Resultados para o tribunal: TJPR

Resultados para "0020015-72.2024.5.04.0402" – Página 1 de 2

Dayane Figura e outros x Pagseguro Internet Instituicao De Pagamento S.A.

ID: 325530290

Tribunal: TJPR Órgão: 7ª Vara Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0020015-34.2021.8.16.0001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

DAYANE FIGURA RICARDO DANGELO

Polo Passivo:

PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A.

Conclusão

Advogados:

JAQUELINE FERNANDA DE MORAES

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JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 7ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 7° ANDAR - Centro Cívico - …

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F. Zancanaro Terraplenagem Ltda x Construtora Pussoli Sa

ID: 318828054

Tribunal: TJPR Órgão: 4ª Vara Cível de Curitiba Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0020015-88.2008.8.16.0001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

F. ZANCANARO TERRAPLENAGEM LTDA

Polo Passivo:

CONSTRUTORA PUSSOLI SA

Conclusão

Advogados:

ALEXANDRE LUIZ DAMIAN DOS SANTOS

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EDUARDO BASTOS DE BARROS

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JULIO ASSIS GEHLEN

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CASSIANO BOAVENTURA MEURER

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Atendimento Whatsapp (41) 98840-3652 - Av. Cândido de A…

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Stefany Da Silva De Paula x Allas Comercio Em Geral Eireli Epp e outros

ID: 260091771

Tribunal: TJPR Órgão: 1º Juizado Especial Cível de São José dos Pinhais Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0020015-24.2024.8.16.0035

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

STEFANY DA SILVA DE PAULA

Polo Passivo:

ALLAS COMERCIO EM GERAL EIRELI EPP CW FORROS E ACESSóRIOS EM PVC

Conclusão

Advogados:

NATHAN MICHEL MARTINS DE SOUZA

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LAYLA GEHA CARDOSO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Co…

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Processo nº 0020015-68.2024.8.16.0182

ID: 276046463

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Descentralizada de Santa Felicidade - Juizado Especial Criminal de Curitiba Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 0020015-68.2024.8.16.0182

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADRIAN DE SOUZA MOSTAçO OSMAR INACIO MOSTAçO

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DE SANTA FELICIDADE - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CURITIBA - PROJU…

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Banco Bradesco S/A x Cleverson Neves Do Carmo e outros

ID: 294942731

Tribunal: TJPR Órgão: 5ª Vara Cível de Curitiba Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0020015-63.2023.8.16.0001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

CLEVERSON NEVES DO CARMO METALNOBRE LTDA EPP

Conclusão

Advogados:

ALEXANDRE NELSON FERRAZ

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Processo: 0020015-63.2023.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$214.982,14 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A …

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Oniel Vidal De Souza x Estado Do Paraná

ID: 313541747

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Criminal de Ponta Grossa Classe: PETIçãO CRIMINAL Nº Processo: 0021215-80.2025.8.16.0019

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ONIEL VIDAL DE SOUZA

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

TAMARA MOHAMAD ATAYA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA CRIMINAL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Doutor Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Fórum da Justiça Comum Estadual - Oficinas - Pont…

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José Rodrigues Da Silva Filho e outros x Só Rios Empreendimentos Imobiliários Ltda

ID: 295246563

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Engenheiro Beltrão Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0020015-88.2018.8.16.0017

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JOSé RODRIGUES DA SILVA FILHO PEDRO RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

Só RIOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Conclusão

Advogados:

JULIO CESAR POLIDO

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MARIA ROSANE GABARRON LUVISETI

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GABRIELA GUANDALINI GATTO

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PAULO ROBERTO LUVISETI

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EDUARDO TOMAZINI HOFFMEISTER

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STHEFANI DI CARLI MARTINS LIMA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ENGENHEIRO BELTRÃO VARA CÍVEL DE ENGENHEIRO BELTRÃO - PROJUDI Avenida Vicente Machado, 50 - Edifício Fórum - Centro - Engenheiro Beltrão/PR - CEP: 87.2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ENGENHEIRO BELTRÃO VARA CÍVEL DE ENGENHEIRO BELTRÃO - PROJUDI Avenida Vicente Machado, 50 - Edifício Fórum - Centro - Engenheiro Beltrão/PR - CEP: 87.270-000 - Fone: (44) 3537-1440 - Celular: (44) 99738-2852 - E-mail: varacivelebeltrao@hotmail.com Autos nº. 0020015-88.2018.8.16.0017 Processo: 0020015-88.2018.8.16.0017 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$69.364,35 Exequente(s): JOSÉ RODRIGUES DA SILVA FILHO PEDRO RODRIGUES DA SILVA Executado(s): SÓ RIOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA Vistos, etc. 1. Cuida-se de cumprimento de sentença que José Rodrigues da Silva Filho e Pedro Rodrigues da Silva movem em face de Só Rios Empreendimentos Imobiliários LTDA. A decisão de mov. 243.1 determinou a intimação dos executados. A decisão de mov. 254.1 decidiu que a presente demanda deve prosseguir apenas com relação ao executado Só Rios Empreendimentos Imobiliários LTDA, de modo que determinou a exclusão dos demais executados, quais sejam Wellington Ricardo Tironi e Willian Renan Tironi. Sisbajud negativo no mov. 277.1. Renajud positivo no mov. 294. Houve a inclusão do nome do executado no Serasa (mov. 297.1). No mov. 316.1, a parte exequente pugnou pela penhora do lote objeto da matrícula n.º 11.328, junto ao 4º Registro de Imóveis de Maringá/PR. Ainda, pleiteou por consulta da DIRPF, DIPJ/PJ SIMPLES, ECF, DOI, DITR, DIMOB, DIMOF e DECRED do executado, via sistema Infojud. Inclusão do nome do executado no Serasajud e no CNIB. Por fim, consulta de bens do executado via Sniper. Os autos vieram conclusos. É o relatório. DECIDO. 2. De início, com relação ao requerimento de penhora do lote objeto da matrícula n.º 11.328, vinculada ao 4º Registro de Imóveis de Maringá/PR, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar a matrícula atualizada do imóvel em questão. 3. No que concerne ao requerimento de inclusão do executado no Serasajud, tem-se que tal circunstância já ocorreu, conforme mov. 297.1. 3.1. Por outro lado, defiro a indisponibilidade de bens imóveis da parte executada, conforme requerido, a ser realizada junto à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), nos termos do Provimento n.° 39/2014 do CNJ e da Ordem de Serviço n.° 39/2015 da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Paraná. 3.1.1. A Secretaria deverá anexar ao feito extrato comprobatório. 3.1.2. Retornando positiva a informação de indisponibilidade, intime-se parte exequente para ciência e manifestação sobre o interesse na penhora em 10 (dez) dias. 3.1.3. Intime-se a parte executada sobre a informação positiva de indisponibilidade para que, querendo, manifeste-se no prazo de 05 (cinco) dias. 3.1.4. Considerando que o CNIB contempla tanto a existência de bens presentes como futuros (art. 14 do Provimento n.° 39/2014 do CNJ), fica a Secretaria, desde já, autorizada a promover o levantamento de eventual constrição, certificando nos autos, caso prolatada sentença extintiva ou se manifestada a expressa desistência pelo credor acerca da manutenção da ordem de indisponibilidade. 4. As consultas à DIMOF (Declaração de Informações sobre Movimentação Financeira) e à DECRED (Declaração de Operações com Cartão de Crédito) da Receita Federal não se prestam à localização de bens penhoráveis pertencente ao devedor, apenas indicam as movimentações financeiras pretéritas e não patrimônio atual. Assim, o pedido fica indeferido. 5. A Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias – DIMOB é a declaração que deve ser entregue à Receita Federal pelas pessoas jurídicas e equiparadas que realizam operações imobiliárias. A quebra de sigilo deve ser medida excepcional e, no caso dos autos, verifica-se que a referida pesquisa não terá qualquer informação útil porque não se presta à localização de bens penhoráveis pertencentes ao devedor, sendo que a declaração pretendida apenas indica os imóveis pretéritos e não patrimônio atual. Assim, o pedido fica indeferido. 6. Fica deferida a consulta da Declaração de Imposto sobre Propriedade Territorial Rural (DITR). Diligências necessárias. 7. No que concerne às buscas DIPJ e ECF, estas estarão abarcadas por ocasião da busca via sistema Infojud, que fica deferida. 7.1. Determino à Secretaria que providencie a consulta via sistema Infojud para busca de informações acerca de bens do executado. Deve a pesquisa abranger ainda as informações quanto à DOI (Declaração de Operações Imobiliárias). 7.2. As informações via sistema Infojud, contudo, devem restringir-se ao último exercício fiscal apresentado, diante da maior possibilidade de se encontrarem os bens ali mencionados. Cumpra-se. No entanto, por medida de cautela, após o pronunciamento da parte autora, nada sendo requerido a respeito, proceda-se ao descarte dos mencionados documentos. Considerando que o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recurso representativo de controvérsia (STJ, REsp 1349363/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 22/05/2013, DJe 31/05/2013), decidiu pela desnecessidade de juntada de documentos fiscais em pastas próprias, determino a juntada aos autos das cópias das declarações obtidas, atribuindo-se aos respectivos sequenciais sigilo intenso. 8. Fica deferida a busca via Sniper. O Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) identifica os vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas. Trata-se de sistema de busca patrimonial e de ativos que estariam sendo sonegados dos credores, mediante ocultação simples de patrimônio, fraude ou lavagem de dinheiro. Nesse sentido, é possível dizer que o sistema SNIPER está direcionado às investigações criminais e/ou em processos cíveis com suspeita de fraudes patrimoniais perpetradas com o objetivo de sonegar bens dos credores ou da fiscalização. Outrossim, vale mencionar que o sistema em questão não promove o bloqueio de recursos ou de bens, apenas identifica eventuais vínculos com terceiros, pessoas físicas ou jurídicas. Assim, na hipótese positiva, desencadeará, obrigatoriamente, a abertura de contraditório e ampla defesa nos próprios autos ou em autos apartados, com a oitiva das partes e dos possíveis terceiros identificados. Sobre o tema, já se posicionou a jurisprudência: Agravo de instrumento – Execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu pesquisa via SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos) em nome dos executados – Admissibilidade - Tentativas infrutíferas de localização de bens e ativos financeiros para satisfazer o crédito perseguido – Execução que se arrasta por anos sem solução – Ferramenta cujo acesso já foi disponibilizado - Comunicado conjunto Nº 680/2022 que estabelece diretrizes práticas para a sua utilização - Medida pleiteada que visa assegurar a efetividade do processo - Decisão reformada - Recurso provido. (TJ-SP - AI: 22958535220228260000 SP 2295853-52.2022.8.26.0000, Relator: Irineu Fava, Data de Julgamento: 08/02/2023, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/02/2023) 8.1. Ante o exposto, à Secretaria, para que proceda com a busca de ativos em nome da parte executada, via sistema SNIPER, conforme solicitado. 8.2. Com a juntada de informações, INTIME-SE a exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. 9. Infrutíferas as diligências intentadas, intime-se a parte exequente para que dê prosseguimento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias. 10. Oportunamente, tornem os autos conclusos. Diligências necessárias. Intime-se. Engenheiro Beltrão, data e hora de inserção no sistema Marcos Antonio dos Santos Juiz Substituto

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Banco Santander (Brasil) S.A. x Município De Curitiba/Pr

ID: 260203385

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas de Execuções Fiscais Municipais de Curitiba - 3ª Vara Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000773-90.2019.8.16.0185

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE CURITIBA/PR

Conclusão

Advogados:

MAIRU BELEM SCHERER

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CLAUDIO MERTEN

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HELOISA HELENA DE OLIVEIRA SOARES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DO MUNICÍPIO DE CURITIBA ============ 1 Vistos e examinados os autos de Em… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DO MUNICÍPIO DE CURITIBA ============ 1 Vistos e examinados os autos de Embargos à Execução Fiscal nº: 0000773-90.2019.8.16.0185 movidos por BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A em face de MUNICÍPIO DE CURITIBA I. RELATÓRIO Trata-se de Embargos à Execução Fiscal (nº 0013616- 58.2017.8.16.0185) opostos por BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A em face do MUNICÍPIO DE CURITIBA, referente a cobrança de crédito tributário de ISQN-AUTON relativo ao exercício de 2012, 2013 e 2014 e TX EXPED e TX LOCALIZ do exercício de 2015, conforme CDA nº 11.673/2017. Aduz, preliminarmente: a) nulidade dos autos de infração, pois ausente a matéria tributável e enquadramento legal da infração, implicando em ofensa ao artigo 142 do CTN; b) nulidade da CDA pois ausente requisitos essencial conforme artigo 202 e 203 do CTN. No mérito sustenta a) que a competência tributária municipal estaria adstrita somente as hipóteses especificas revistas na lista anexa à LC 116/200; b) não incidência do ISS sobre as contas autuadas: OUTRAS RENDAS OPERACIONAIS - COSIF 7.1.9.99.00-9, uma vez que o recebimento dessas tarifas/comissões deriva da realização de atividades paralelas e correlatas à operação creditória insuscetível de decomposição para fins tributários e mera atividade-meio que não pode sofrer tributação pelo ISSQN; c) que por mais que se admita a interpretação extensiva da lista anexa à LC nº 116/2003, é vedado ao intérprete ampliar o conceito de “serviço” (fato gerador do ISSQN), devendo se limitar a enquadrar a sua incidência sobre as atividades que, em seu núcleo, correspondem à efetiva prestação de serviço; d) que apenas as atividades dotadas de autonomia podem serPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DO MUNICÍPIO DE CURITIBA ============ 2 consideradas como serviços sujeitos ao ISSQN, sendo que a prática de ações que possuem como único escopo a viabilização de tais serviços, não pode gerar a exigência do referido imposto. Requereu a atribuição de efeito suspensivo e, ao final, a procedência da ação, com a condenação do embargado ao ônus sucumbencial (mov. 1.1). Juntou documentos (mov. 1.2 ao 1.12). Em decisão inicial, os embargos foram recebidos para discussão com atribuição de efeito suspensivo à execução correlata (mov. 27). Devidamente intimado, o embargado apresentou contestação, arguindo, em síntese: a) validade da CDA, vez que todos os requisitos necessários à inicial foram observados pela Fazenda Pública Municipal; b) legalidade dos autos de infração, porque nestes há informações essenciais exigidas pela lei para identificar a exigência tributária, não havendo fundamento para ser declarada a nulidade dos referidos autos fiscais; c) que o STJ consolidou o entendimento de que a lista anexa à LC 116/2003, muito embora seja taxativa, deve ser interpretada ampla e extensivamente aos serviços congêneres, sendo tal entendimento firmado no julgamento do REsp n° 1.111.234/PR, sob o regime de recurso repetitivo; d) que todas as receitas registradas nas rubricas autuadas pelo Município dizem respeito às tarifas efetivamente pagas pelos clientes ao embargante e que “essas tarifas constituem fato gerador do ISS por se referirem a serviços administrativos, que não se confundem com as decorrentes de remuneração do capital nas operações financeiras”; e) que cabe a parte embargante o ônus de demonstrar que as receitas depositadas sob tais rubricas bancárias não são oriundas da prestação de serviços, em razão da presunção de veracidade em favor da CDA. Requereu,PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DO MUNICÍPIO DE CURITIBA ============ 3 ao final, a improcedência dos embargos, com a condenação do embargante ao ônus de sucumbência (mov. 31). O embargante apresentou réplica à contestação (mov. 34). Em especificação de provas, o embargado não demonstrou interesse na produção de outras provas (mov. 38). Por outro lado, o embargante requereu a produção de prova pericial contábil (mov. 39). Em decisão saneadora, afastou a alegação de nulidade da CDA e dos Autos de Infração. Ainda, entendeu que há controversas quanto à possiblidade de incidência de ISS nos serviços autuados. Por fim, determinou a produção da prova pericial contábil (mov. 41). Após os trâmites devidos, o Perito nomeado apresentou Laudo Pericial (mov. 67). As partes apresentaram manifestações. Determinou-se encerrada a fase instrutória (mov. 74). As partes apresentaram razões finais (mov. 81 e 82). Preparados, os autos vieram conclusos para sentença. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO a) DA CAUSA DE PEDIR:PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DO MUNICÍPIO DE CURITIBA ============ 4 Fundamentam-se estes embargos na competência do fisco municipal e não incidência do ISS sobre as rubricas tributadas e seus custos operacionais. Passo à análise: b) DO MÉRITO: b.1) Da competência do Município para tributação dos serviços questionados: Antes da adentrar na discussão referente a incidência do ISS em relação às rubricas aferidas, urge esclarecer que a competência do Município para tributar o Imposto sobre o Serviço é incontroversa. A Constituição Federal é clara (artigo 156, III da Constituição Federal), como de ímpar clareza é o disposto no3artigo 1.º da Lei Complementar n.º 116/2003: “O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista anexa, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador”. Vê-se que quando ventila a questão acerca da competência, o faz partindo do pressuposto de que a ação do fisco municipal teria recaído sobre atividades que não se constituem em serviço e, segundo esta linha de raciocínio, extrapolar-se-ia então a esfera de competência do ente municipal.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DO MUNICÍPIO DE CURITIBA ============ 5 A questão pressupõe uma prévia análise da ação fiscal ocorrida, a qual constitui o mérito desta ação. De toda forma, cabe salientar que o fato gerador do ISS não se confunde com aquele tributado por meio do IOF de competência da União. O banco, no caso, realiza com o cliente uma operação financeira, mas para realizá-la cobra dele uma tarifa. Surge, neste caso, dois fatos imponíveis de impostos distintos. A operação financeira faz nascer o IOF e a prestação do serviço de realizá-la faz surgir o ISS. Aqui, analisar-se-á somente se a atividade tributada amolda-se ou não ao conceito de serviço. Amoldando, a competência é do Município. Do contrário, teremos então um auto de infração nulo por incompetência tributária. b.2) Da incidência do ISSQN sobre as operações questionadas: Trata-se os presentes Embargos à Execução Fiscal à análise da exigibilidade dos débitos tributários de ISQN-AUTON relativo ao exercício de 2012, 2013 e 2014 e TX EXPED e TX LOCALIZ do exercício de 2015, conforme CDA nº 11.673/2017. O embargante defende que as operações nas quais o embargado tributou com base em autos de infração não seriam propriamente serviços, além de não ocorrer, na espécie, a hipótese de incidência tributária por ausência de previsão na Lei Complementar nº 116/2003 e listas anexas.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DO MUNICÍPIO DE CURITIBA ============ 6 A questão que surge é justamente saber se, frente à relação constante na lista anexa ao DL n. 406/1968, à LC n. 56/1987 e LC 116/03, escorreita se mostrou a tributação. Para tanto, outra indagação merece ser feita: a lista é taxativa? Sua interpretação é restritiva ou pode ser extensiva? Tal matéria, atualmente, vem sendo reiteradamente decidida pelos Tribunais no sentido de que não obstante a referida lista seja taxativa, admite-se a interpretação extensiva, de forma a abranger os serviços correlatos ao que estão previstos expressamente, independentemente da nomenclatura. A lide jurídica encontra-se, de mais a mais, resolvida pela Súmula 424 do Supremo Tribunal de Justiça que dispõe: “É legítima a incidência do ISS sobre os serviços bancários congêneres da lista anexa ao DL n. 406/1968 e à LC n. 56/1987”. Admitir exata correspondência entre a relação listada pela norma e aquele objeto de autuação fiscal seria ignorar a variedades de serviços prestados pela instituição financeira e com nomenclatura variáveis, de modo que relevante realmente se mostra definirmos se a atividade desenvolvida constitui ou não efetiva prestação de serviço. Vale dizer, imperioso se faz a realização de uma interpretação extensiva e analógica da lista e, diante do caso concreto, definir se a atividade praticada amolda-se ou não dentro do gênero “serviço”. É o que tem decidido o Superior Tribunal de Justiça e nosso E. Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO - RECURSO DE APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ISS - SERVIÇOS BANCÁRIOS - LISTA ANEXA A LEI 56/87 E 116/2003 - TAXATIVIDADE - INTERPRETAÇÃO AMPLA E EXTENSIVA - POSSIBILIDADE -PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DO MUNICÍPIO DE CURITIBA ============ 7 PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. LISTAS ANEXAS ÀS LC 56/87 E LC 116/2003 - INCIDÊNCIA DO IMPOSTO NAS RUBRICAS DISCUTIDAS NOS AUTOS, CONFORME PREVISTO NAS NORMAS REFERIDAS - SERVIÇOS REFERENTES A: TARIFAS INTERBANCÁRIAS, OPERAÇÕES ATIVAS, ADIANTAMENTO A DEPOSITANTES, EMISSÃO DE CARTÃO MAGNÉTICO E FORNECIMENTO DE CHEQUE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. Embora taxativa, é permitida a interpretação extensiva da Lista Oficial de serviços tributáveis (Leis Complementares 56/87 e 116/03). Há, assim, que se verificar a necessidade de tributação sobre os serviços prestados pelo Banco que possuem a mesma finalidade daqueles previstos na referida lei, contudo, são denominados de maneira diversa. Portanto, assim como entendeu o juízo "a quo", incidente o ISS nas operações tributadas pela municipalidade e discutidas nos autos, devendo prevalecer a sentença como proferida”. (TJPR - 2ª C.Cível - AC 969032-4 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Silvio Dias - Unânime - J. 11.12.2012). “No que se refere à alegação de que não é possível a interpretação analógica, para fazer incidir tributo sobre atividades bancárias que não estão descritas nos itens 95 e 96 da lista anexa à Lei Complementar nº 56/87 e item 15 da lista anexa à Lei Complementar nº 116/2003, razão não assiste ao contribuinte. Embora as denominações das atividades impugnadas que incontroversamente constituem serviços não estejam expressamente elencadas em Lei, o entendimento majoritário da jurisprudência é no sentido de que, tratando-se de serviço bancário, é possível a incidência do ISS”. (TJPR - 2ª C.Cível - AC 800057-5 - Toledo - Rel.: Pericles Bellusci de Batista Pereira - Unânime - J. 09.08.2011). "A controvérsia cinge-se sobre a legalidade da cobrança do imposto sobre serviços em relação às atividades bancárias não constantes de forma expressa na lista de serviços da Lei Complementar n.º 56/87. Entende-se, acerca desse assunto que a lista de serviços anexa à Lei Complementar n.º 56/87 é taxativa, o que não implica dizer que a interpretação extensiva não é admitida, pois, se assim fosse, seria praticamente impossível ao legislador abarcar todas as atividades sujeitas à tributação pelo ISS. Desta forma, tem- se entendido, com muita propriedade, que importa a natureza da atividade e não sua identificação formal, até mesmo para evitar que o sujeito passivo da obrigação tributária altere o nome do serviço, com o intuito de burlar a incidência do tributo." (TJPR - 1ª C.Cível - AC 632776-8 - Paranavaí - Rel.: Sérgio Roberto N Rolanski - Unânime - J. 08.06.2010). “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ISS. SERVIÇOS BANCÁRIOS. INCIDÊNCIA. LISTA DE SERVIÇOS ANEXA AO DECRETO-LEI 406/68. TAXATIVIDADE. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Embora taxativa em sua enumeração, a lista de serviços anexaPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DO MUNICÍPIO DE CURITIBA ============ 8 ao Decreto-lei nº 406/68 comporta, dentro de cada item, interpretação extensiva para o efeito de fazer incidir o tributo sobre os serviços bancários congêneres àqueles descritos. Precedentes. 2. Não se pode confundir (a) a interpretação extensiva que importa a ampliação do rol de serviços, com inclusão de outros de natureza diferente dos indicados, com (b) a interpretação extensiva da qual resulta simplesmente a inclusão, nos itens já constantes da lista, de serviços congêneres de mesma natureza, distintos em geral apenas por sua denominação. A primeira é que ofende o princípio da legalidade estrita. A segunda forma interpretativa é legítima. 3. Recurso especial desprovido. (STJ - REsp: 920386 SC 2007/0016892- 5, Relator: Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, Data de Julgamento: 17/02/2009, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/03/2009). – grifo nosso Ainda: TRIBUTÁRIO – SERVIÇOS BANCÁRIOS – ISS – LISTA DE SERVIÇOS – TAXATIVIDADE – INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. 1. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento de que é taxativa a Lista de Serviços anexa ao Decreto-lei 406/68, para efeito de incidência de ISS, admitindo-se, aos já existentes apresentados com outra nomenclatura, o emprego da interpretação extensiva para serviços congêneres. 2. Recurso especial não provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08. (REsp 1111234/PR, Rel. Ministra ELIANA CALMON, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/09/2009, DJe 08/10/2009). – grifo nosso Cabe agora analisar se a atividade ora questionada pelo embargante é propriamente serviço em si, ou seja, atividade-fim da instituição bancária e, portanto, sujeita à tributação de ISS ou se, ao contrário, o serviço é somente meio para o desenvolvimento de outra atividade que não seja obrigação de fazer e, deste modo, não consistiria em fato gerador do ISS.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DO MUNICÍPIO DE CURITIBA ============ 9 Em análise aos autos de infração (Ref. mov. 1.6), e conforme expressamente indicado pela parte embargante na exordial, o ISS incidiu sobre valores registrados em rubricas contábeis pertencente aos seguintes grupos: “ OUTRAS RENDAS OPERACIONAIS - COSIF 7.1.9.99.00-9.” Para análise das rubricas em questão, leva-se em consideração a função e o objetivo de cada operação, conforme disposto no Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional (COSIF). Quanto à rubrica “OUTRAS RENDAS OPERACIONAIS - COSIF 7.1.9.99.00-9”, tem a função de “registrar as rendas operacionais que constituam receita efetiva da instituição, no período, para cuja escrituração não exista conta específica, bem como para a reclassificação dos saldos credores apresentados por contas de resultado de natureza devedora, decorrentes do registro da variação cambial incidente sobre operações passivas com cláusula de reajuste cambial, devendo a instituição manter o controle analítico para identificar as rendas da espécie, segundo a sua natureza.”. Ou seja, tais serviços não se constituem objeto do embargante como instituição financeira, mas sim atividades acessórias, sendo passíveis de tributação pelo fisco municipal, porque resta clara a prestação do serviço mediante custo (tarifa) a ser paga pelo correntista. Há representação de um efetivo serviço prestado pelo banco embargante, com a devida contraprestação (preço) paga pelo correntista, portanto, sujeitos ao ISS.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DO MUNICÍPIO DE CURITIBA ============ 10 De acordo com a jurisprudência deste E. Tribunal, sobre essa rubrica também há incidência do ISS: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. (...) ATIVIDADES BANCÁRIAS. LISTA DE SERVIÇOS. TAXATIVIDADE. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DA LISTA ANEXA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 116/2003. RELEVÂNCIA DA NATUREZA DO SERVIÇO E NÃO DA NOMENCLATURA DADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SÚMULA Nº 424 DO STJ. INCIDÊNCIA DO ISS SOBRE A RUBRICA “OUTRAS RENDAS OPERACIONAIS”. ADMISSIBILIDADE. ALTERAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TAXA SELIC NOS TERMOS DA EC N° 113/21. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0020015- 69.2018.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO FERNANDO CESAR ZENI - J. 21.10.2024) – grifo nosso APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA DE ISS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CDA POR AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS SERVIÇOS SOBRE OS QUAIS INCIDIU O TRIBUTO E DO ITEM DA LISTA ANEXA À LC N. 116/2003. ADEQUAÇÃO E REGULARIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO ÀS EXIGÊNCIAS LEGAIS (ART. 2º, § 5º, DA LEF, C/C ART. 202 DO CTN). INCIDÊNCIA DO ISS SOBRE OPERAÇÕES INCLUÍDAS NA RUBRICA “OUTRAS RENDAS OPERACIONAIS”. INTERPRETAÇÃO AMPLA E EXTENSIVA DA LISTA DE SERVIÇOS ANEXA À LEI COMPLEMENTAR 116/2006. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO ACERCA DO ENQUADRAMENTO. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ABUSIVIDADE NA IMPOSIÇÃO TRIBUTÁRIA NÃO CONFIGURADA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ISSQN. SERVIÇOS BANCÁRIOS. PEDIDO DE CONCESSÃO EXCEPCIONAL DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. EMBARGOS QUE FORAM RECEBIDOS NO EFEITO SUSPENSIVO. DECISÃO QUE CONDICIONOU O LEVANTAMENTO DA GARANTIA AO TRÂNSITO EM JULGADO. ART. 32, § 2, LEF. QUESTÃO NÃO CONHECIDA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA CERTIDÃOPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DO MUNICÍPIO DE CURITIBA ============ 11 DE DÍVIDA ATIVA. INOCORRÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS DO ART. 202, CTN, E ART. 2º, LEF. MÉRITO. INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. LISTA ANEXA À LC Nº 116/2003. ROL TAXATIVO. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA PARA ABRANGER SERVIÇOS CONGÊNERES. POSSIBILIDADE. RESP 1.111.234/PR. TEMA REPETITIVO Nº 132. DIVERSIDADE DE NOMENCLATURAS UTILIZADAS PELAS DIFERENTES INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PARA DENOMINAR OS SERVIÇOS BANCÁRIOS PRESTADOS. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO OBSTA A INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. SÚMULA Nº 424, DO STJ. ADIANTAMENTO À DEPOSITANTE, OPERAÇÕES ATIVAS E RENDAS DE EMPRÉSTIMOS. SERVIÇOS PREVISTOS NO SUBITEM 15.08, DA LISTA ANEXA À LC Nº 116/2003. TARIFAS INTERBANCÁRIAS. SUBITEM 15.10. RENDAS E SERVIÇOS - BANCO ELETRÔNICO E CHEQUE. EMISSÃO DE CARTÃO MAGNÉTICO. SUBITENS 15.14 E 15.17. ELABORAÇÃO DE CADASTRO. SUBITEM 5.05. SERVIÇOS SUJEITOS À INCIDÊNCIA DO ISS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. MAJORAÇÃO DO VALOR QUE SE IMPÕE. ART. 85, §11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE DESPROVIDO, COM MAJORAÇÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0000745-25.2019.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE - J. 21.10.2024) – grifo nosso APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR. DECADÊNCIA PARCIAL. OCORRÊNCIA. ART. 150, § 4º, DO CTN. MÉRITO. INCIDÊNCIA DO ISS SOBRE SERVIÇOS BANCÁRIOS. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DA LISTA DE SERVIÇOS INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 116/2003. SÚMULA 424 Nº DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. OBSERVÂNCIA DA EFETIVA NATUREZA DO SERVIÇO PRESTADO. OUTRAS RECEITAS OPERACIONAIS. RUBRICAS PASSÍVEIS DE INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0001907-38.2021.8.16.0071 - Clevelândia - Rel.: DESEMBARGADOR SERGIO ROBERTO NOBREGA ROLANSKI - J. 27.06.2023) – grifo nossoPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DO MUNICÍPIO DE CURITIBA ============ 12 APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. ISS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA E DO AUTO DE INFRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTUAÇÃO QUE SE AMOLDA AOS PRECEITOS DO ARTIGO 142 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. CONTA COSIF. OUTRAS RECEITAS OPERACIONAIS. SERVIÇO PRESTADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA MEDIANTE REMUNERAÇÃO DO CLIENTE. CONCEITO DE SERVIÇO ABARCADO PELO ITEM 15 DA LISTA ANEXA À LEI COMPLEMENTAR N. 116/2003. INCIDÊNCIA DE ISS. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARTIGO 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0016535- 83.2018.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO RODRIGO OTAVIO RODRIGUES GOMES DO AMARAL - J. 29.05.2023) – grifo nosso Como acima demonstrado, não se pode negar que os serviços alvos de questionamento nestes embargos são passíveis de tributação pelo fisco municipal, porquanto representam efetivo serviço prestado pelo banco embargante, com a devida contraprestação (preço) pago pelo correntista, portanto, sujeitos ao ISQN. De modo que é possível perceber a relação atividade (prestação de fazer) e custo (tarifa – preço) pago pelos correntistas, impondo-se – como ato vinculado - ao fisco municipal tributar. Inclusive, na perícia realizada, o Sr. Perito identificou os serviços prestados como passiveis de incidência de ISS:PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DO MUNICÍPIO DE CURITIBA ============ 13 Portanto, há incidência de ISS sobre tarifas bancárias, ante a possibilidade de interpretação extensiva da lista de serviços tributáveis à título de ISS. Não só isso, a rubrica aqui tratada se amolda ao fato gerador do ISS porque se caracteriza como evidente prestação de serviço pelo embargante. A propósito: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ISS. SERVIÇOS BANCÁRIOS. LEI COMPLEMENTAR Nº 56/87 E LEI COMPLEMENTAR Nº 116/2003. TAXATIVIDADE DOS ITENS DA LISTA ANEXA. POSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. DEVE SER LEVADA EM CONSIDERAÇÃO A NATUREZA DO SERVIÇO E NÃO A NOMENCLATURA DADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUTO DE INFRAÇÃO REGULARMENTE CONSTITUÍDO. AUSÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. LEGALIDADE DA IMPOSIÇÃO TRIBUTÁRIA NO TOCANTE ÀS TARIFAS INTERBANCÁRIAS, OPERAÇÕES ATIVAS, ADIANTAMENTO A DEPOSITANTES (grifo nosso), FORNECIMENTO DE CHEQUE E CARTÃO. RUBRICA TRIBUTOS MUNICIPAIS/ISS RETIDO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO OU RETENÇÃO DO TRIBUTO PELO ENTE TRIBUTANTE. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª C. Cível - AC 947441-9 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Eugenio Achille Grandinetti - Unânime - J. 25.09.2012) – grifo nossoPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DO MUNICÍPIO DE CURITIBA ============ 14 Não padecendo de inconstitucionalidade a cobrança de serviços bancários pelo embargado, porquanto agiu em perfeita subsunção a norma constitucional que lhe atribui competência para tanto (art. 156, inciso III, CF) e não havendo qualquer demonstração de que o embargado teria, em sua ação fiscal, tributado hipótese de incidência que não se subsumisse ao fato típico tributário (ISQN), não pode ser acolhida a pretensão do embargante. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo improcedente o pedido feito nesta ação de Embargos à Execução, com extinção do presente feito com resolução de mérito, na forma do disposto no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Ante o princípio da sucumbência, condeno a parte embargante, relativamente a estes embargos exclusivamente, ao pagamento das custas processuais, bem como em honorários advocatícios devidos ao patrono do exequente-embargado, os quais atendendo o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigidos para a realização do serviço, com fundamento no artigo 85, §§ 2°, 3º e 5º do CPC, fixo nos seguintes percentuais: 10% sobre o montante até 200 (duzentos) salários mínimos; 8% no que exceder o valor de 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários-mínimos; 5% no que exceder 2.000 (dois mil) salários-mínimos até 20.000 (vinte mil) salários-mínimos; 3% no que exceder o valor de 20.000 (vinte mil) salários-mínimos até 100.000 (cem mil mil) salários-mínimos; 1% no que exceder o valor de 100.000 (cemPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DO MUNICÍPIO DE CURITIBA ============ 15 mil) salários-mínimos, os quais deverão incidir sobre o valor atualizado da causa: o montante apurado após a aplicação da correção monetária pelo IPCA-E, desde o ajuizamento do feito (Súmula n° 14/STJ) até a data desta sentença. Os honorários advocatícios deverão ser atualizados monetariamente pelo IPCA-E a partir desta sentença, e de juros moratórios de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado até o efetivo pagamento (art. 406, CC). Havendo custas remanescentes (inclusive correção monetária e juros de mora) em importe inferior a R$ 50,00, dispenso a cobrança uma vez que o custo operacional supera o valor a ser recebido, conforme analogamente à situação analisada no Parecer nº 2.724/2014 da Divisão Jurídica do Centro de Apoio ao FUNJUS. Sentença não sujeita a reexame necessário na forma do artigo 496, §3º, II, do CPC. Certifique-se a presente decisão nos autos de execução fiscal. Procedam-se às devidas baixas. Oportunamente, inexistindo recurso, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Marcelo MazzaliPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DO MUNICÍPIO DE CURITIBA ============ 16 Juiz de Direito

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Banco Santander (Brasil) S.A. x Município De Curitiba/Pr

ID: 294831996

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas de Execuções Fiscais Municipais de Curitiba - 3ª Vara Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0004353-94.2020.8.16.0185

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE CURITIBA/PR

Conclusão

Advogados:

ELIANE CRISTINA ROSSI CHEVALIER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LETICIA ZANELLA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO MERTEN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MAIRU BELEM SCHERER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DO MUNICÍPIO DE CURITIBA Vistos e examinados os autos de Embargos à Ex… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DO MUNICÍPIO DE CURITIBA Vistos e examinados os autos de Embargos à Execução Fiscal nº 0004353-94.2020.8.16.0185 movidos por BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A em face de MUNICÍPIO DE CURITIBA I. RELATÓRIO Trata-se de Embargos à Execução Fiscal (nº 0013603- 59.2017.8.16.0185 ) opostos por BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A em face do MUNICÍPIO DE CURITIBA, referente a cobrança de crédito tributário de ISQN-AUTON relativo ao exercício de 2012 a 2014, constituído definitivamente em 05/10/2017, conforme CDA nº 11.660/2017. Aduziu, preliminarmente: a) nulidade dos autos de infração, pois ausente a matéria tributável e enquadramento legal da infração, implicando em ofensa ao artigo 142 do CTN; b) nulidade da CDA pois ausente requisitos essencial conforme artigo 202 e 203 do CTN. No mérito aduziu a) que a competência tributária municipal estaria adstrita somente as hipóteses especificas revistas na lista anexa à LC 116/200; b) não incidência do ISS sobre as contas autuadas: OUTRAS RENDAS OPERACIONAIS - COSIF 7.1.9.99.00-9, uma vez que o recebimento dessas tarifas/comissões deriva da realização de atividades paralelas e correlatas à operação creditória insuscetível de decomposição para fins tributários e mera atividade-meio que não pode sofrer tributação pelo ISSQN; c) que por mais que se admita a interpretação extensiva da lista anexa à LC nº 116/2003, é vedado ao intérprete ampliar o conceito de “serviço” (fato gerador do ISSQN), devendo se limitar a enquadrar a sua incidência sobre as atividades que, em seu núcleo, correspondem à efetiva prestação de ============ 1PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DO MUNICÍPIO DE CURITIBA serviço; d) que apenas as atividades dotadas de autonomia podem ser consideradas como serviços sujeitos ao ISSQN, sendo que a prática de ações que possuem como único escopo a viabilização de tais serviços, não pode gerar a exigência do referido imposto. Requereu a atribuição de efeito suspensivo e, ao final, a procedência da ação, com a condenação do embargado ao ônus sucumbencial (mov. 1.1). Juntou documentos (mov. 1.2 ao 1.10). Em decisão inicial, os embargos foram recebidos para discussão com atribuição de efeito suspensivo à execução correlata (mov. 27). Devidamente intimado, o embargado apresentou contestação, arguindo, em síntese: a) validade da CDA, vez que todos os requisitos necessários à inicial foram observados pela Fazenda Pública Municipal; b) legalidade dos autos de infração, porque nestes há informações essenciais exigidas pela lei para identificar a exigência tributária, não havendo fundamento para ser declarada a nulidade dos referidos autos fiscais; c) que o STJ consolidou o entendimento de que a lista anexa à LC 116/2003, muito embora seja taxativa, deve ser interpretada ampla e extensivamente aos serviços congêneres, sendo tal entendimento firmado no julgamento do REsp n° 1.111.234/PR, sob o regime de recurso repetitivo; d) que todas as receitas registradas nas rubricas autuadas pelo Município dizem respeito às tarifas efetivamente pagas pelos clientes ao embargante e que “refere-se a tarifas de serviços e não mera operação contábil visando o ressarcimento e recuperação de despesas que envolvem a manutenção”; e) que cabe a parte embargante o ônus de demonstrar que as receitas depositadas sob tais rubricas bancárias não são oriundas da ============ 2PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DO MUNICÍPIO DE CURITIBA prestação de serviços, em razão da presunção de veracidade em favor da CDA. Requereu, ao final, a improcedência dos embargos, com a condenação do embargante ao ônus de sucumbência (mov. 31). O embargante apresentou réplica à contestação (mov. 34). Em especificação de provas, o embargado não demonstrou interesse na produção de outras provas (mov. 27). Por outro lado, o embargante requereu a produção de prova pericial contábil (mov. 28). Em decisão saneadora, entendeu-se que não há controversas de fato no presente processo a ensejar a produção de outras provas. Delimitou-se as questões de direito, principalmente a possibilidade ou não de incidência do ISS nos serviços autuados, referente à rubrica “OUTRAS RENDAS OPERACIONAIS”. Determinou o julgamento antecipado (mov. 45). Preparados, os autos vieram conclusos para sentença. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO a) DA CAUSA DE PEDIR: Fundamentam-se estes embargos na alegação de nulidade dos autos de infração e da CDA bem como, a não incidência do ISS sobre as rubricas tributadas e seus custos operacionais. ============ 3PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DO MUNICÍPIO DE CURITIBA Passo à análise: b) DO MÉRITO: b.1) Da nulidade da CDA e dos Autos de Infração Aduz o embargante que os lançamentos são nulos pois não houve a descrição da origem dos créditos; a mera referência legal a legislação complementar é insuficiente; ausência de fundamentação, não correlacionando a atividade autuada com as previsões da lista anexa à Lei 116/2003 e não explicitando a inequívoca hipótese de incidência tributária. Argumenta ainda que a CDA é nula ante ausência de requisito essencial estabelecido pelo art. 2º, §§ 5º e 6º da Lei 6.830/1980 e art. 202 e 203 do CTN, pois não há indicação da origem do crédito. Relativamente à validade do título executivo, insta salientar que preenchidos os requisitos legais, a CDA goza de presunção de legitimidade. Nesse sentido, adequada está a Certidão de Dívida Ativa com os termos do art. 202 do Código Tributário Nacional e art. 2°, §5°, da lei n. ° 6830/1980. Com efeito, vejamos o que dizem os art. 202 e 203 do CTN e 2º, §§5º e 6º da Lei n.º 6.830/1980: Art. 202. O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente: I - o nome do devedor e, sendo caso, o dos corresponsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros; II - a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos; ============ 4PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DO MUNICÍPIO DE CURITIBA III - a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado; IV - a data em que foi inscrita; V - sendo caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito. Parágrafo único. A certidão conterá, além dos requisitos deste artigo, a indicação do livro e da folha da inscrição. Art. 203. A omissão de quaisquer dos requisitos previstos no artigo anterior, ou o erro a eles relativo, são causas de nulidade da inscrição e do processo de cobrança dela decorrente, mas a nulidade poderá ser sanada até a decisão de primeira instância, mediante substituição da certidão nula, devolvido ao sujeito passivo, acusado ou interessado o prazo para defesa, que somente poderá versar sobre a parte modificada. Art. 2º - Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. (...) § 5º - O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter: I - o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros; II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato; III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida; IV - a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo; V - a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; e VI - o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida. § 6º - A Certidão de Dívida Ativa conterá os mesmos elementos do Termo de Inscrição e será autenticada pela autoridade competente. No caso em comento, do exame da CDA n° 11.660/2017 verifica-se que tanto o art. 2º, §5º, da Lei de Execuções Fiscais, como o art. 202, do Código Tributário Nacional, foram satisfatoriamente observados pelo fisco, constando do título ============ 5PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DO MUNICÍPIO DE CURITIBA executivo a origem e fundamento legal da cobrança, bem como o número do processo administrativo que ensejou a autuação. O título menciona, ainda, os encargos cobrados e seus fundamentos legais, suficientes à defesa da contribuinte, tanto é assim que ajuizou estes embargos expondo os fatos e os fundamentos pelos quais entendia não poder prevalecer a cobrança: Assim, não há dúvida quanto à origem fático-jurídica, existência e quantificação do crédito, bem como não há qualquer óbice ou dificuldade para a defesa do contribuinte, como sugerido. Aliás, o embargante que ciente está dos serviços prestados ensejadores de ISS, dada a indicação do procedimento administrativo na CDA, e todos os elementos possuía para, se reais dúvidas tivessem, impugná-los objetivamente, assim como o fez. Em síntese, atendido está o disposto no art. 202 do CTN. E o próprio STJ tem entendido que não há nulidade a viciar a CDA sob o aspecto de ausência de discriminação do débito, eis que, de acordo com o declarado na sentença, é possível o conhecimento da exação cobrada, tendo ensejado ao executado o exercício da ampla defesa. Eventuais falhas formais não afetam a validade do título se não redundarem prejuízos para a defesa (REsp 271.584/PR, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA). ============ 6PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DO MUNICÍPIO DE CURITIBA Ademais, o próprio ordenamento jurídico já confere liquidez e certeza jurídica de forma presumida à CDA, cabendo ao executado a prova inequívoca de eventual situação diversa, conforme prescreve o art. 3º da Lei nº 6.830/80 e o art. 204 do Código Tributário Nacional: “ Art. 3º - A Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez. Parágrafo Único - A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do executado ou de terceiro, a quem aproveite.” “ Art. 204. A dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída. Parágrafo único. A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite.” Assim, seja porque CDA aponta sim para a origem da dívida e fundamentação legal, seja porque o crédito fiscal, pela sua natureza, tem presunção de legitimidade só ilidida com fortes elementos em contrário, seja porque é dispensável a instauração de procedimento administrativo para o ISS (notadamente porque o art. 202, inciso V do CTN não abarca a indicação do número de processo administrativo como requisito obrigatório ao termo de inscrição de dívida ativa), revela-se desamparada de fundamento a irresignação da executada Além disso, não deve prosperar a alegação de violação aos princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa, na medida em que os autos de infração foram lavrados de forma clara e trazem, de forma discriminada, a descrição do fato tributário. É o que sem tem decidido: “somente a comprovação do cerceamento de defesa pela ausência de requisito formal da CDA causa-lhe a ============ 7PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DO MUNICÍPIO DE CURITIBA nulidade". (...) (REsp 1085443/SP, Segunda Turma, Rel. Ministra Eliana Calmon, DJe 18-02-2009) Deste modo, rejeito a alegação de nulidade do título executivo. b.2) Da competência do Município para tributação dos serviços questionados: Antes da adentrar na discussão referente a incidência do ISS em relação às rubricas aferidas, urge esclarecer que a competência do Município para tributar o Imposto sobre o Serviço é incontroversa. A Constituição Federal é clara (artigo 156, III da Constituição Federal), como de ímpar clareza é o disposto no3artigo 1.º da Lei Complementar n.º 116/2003: “O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista anexa, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador ”. Pois bem, e não sendo certamente esta a insurgência do Embargante, vê-se que – a bem da verdade – quando ventila a questão acerca da competência, o faz partindo do pressuposto de que a ação do fisco municipal teria recaído sobre atividades que não se constituem em serviço e, segundo esta linha de raciocínio, extrapolar-se-ia então a esfera de competência do ente municipal. ============ 8PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DO MUNICÍPIO DE CURITIBA Como se vê, a questão pressupõe uma prévia análise da ação fiscal ocorrida, a qual constitui o mérito desta ação. De toda forma, cabe salientar que o fato gerador do ISS não se confunde com aquele tributado por meio do IOF de competência da União. O banco, no caso, realiza com o cliente uma operação financeira, mas para realizá-la cobra dele uma tarifa. Assim, surge, neste caso, dois fatos imponíveis de impostos distintos. A operação financeira faz nascer o IOF e a prestação do serviço de realizá-la faz surgir o ISS. Aqui, analisar-se- á somente se a atividade tributada amolda-se ou não ao conceito de serviço. Amoldando, a competência é do Município. Do contrário, teremos então um auto de infração nulo por incompetência tributária. b.3) Da incidência do ISSQN sobre as operações questionadas: Trata-se os presentes Embargos à Execução Fiscal à análise da exigibilidade dos débitos tributários de ISQN-AUTON relativo ao exercício de 2012 a 2014, constituído definitivamente em 05/10/2017, conforme CDA nº 11.660/2017. O embargante defende que as operações nas quais o embargado tributou com base em autos de infração não seriam propriamente serviços, além de não ocorrer, na espécie, a hipótese de incidência tributária por ausência de previsão na Lei Complementar nº 116/2003 e listas anexas. ============ 9PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DO MUNICÍPIO DE CURITIBA A questão que surge é justamente saber se, frente à relação constante na lista anexa ao DL n. 406/1968, à LC n. 56/1987 e LC 116/03, escorreita se mostrou a tributação. Para tanto, outra indagação merece ser feita: a lista é taxativa? Sua interpretação é restritiva ou pode ser extensiva? Tal matéria, atualmente, vem sendo reiteradamente decidida pelos Tribunais no sentido de que não obstante a referida lista seja taxativa, admite-se a interpretação extensiva, de forma a abranger os serviços correlatos ao que estão previstos expressamente, independentemente da nomenclatura. A lide jurídica encontra-se, de mais a mais, resolvida pela Súmula 424 do Supremo Tribunal de Justiça que dispõe: “É legítima a incidência do ISS sobre os serviços bancários congêneres da lista anexa ao DL n. 406/1968 e à LC n. 56/1987”. E assim tem que ser. Admitir exata correspondência entre a relação listada pela norma e aquele objeto de autuação fiscal seria ignorar a variedades de serviços prestados pela instituição financeira e com nomenclatura variáveis, de modo que relevante realmente se mostra definirmos se a atividade desenvolvida constitui ou não efetiva prestação de serviço. Vale dizer, imperioso se faz a realização de uma interpretação extensiva e analógica da lista e, diante do caso concreto, definir se a atividade praticada amolda-se ou não dentro do gênero “serviço”. É o que tem decidido o Superior Tribunal de Justiça e nosso E. Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO - RECURSO DE APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ISS - SERVIÇOS BANCÁRIOS - LISTA ============ 10PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DO MUNICÍPIO DE CURITIBA ANEXA A LEI 56/87 E 116/2003 - TAXATIVIDADE - INTERPRETAÇÃO AMPLA E EXTENSIVA - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. LISTAS ANEXAS ÀS LC 56/87 E LC 116/2003 - INCIDÊNCIA DO IMPOSTO NAS RUBRICAS DISCUTIDAS NOS AUTOS, CONFORME PREVISTO NAS NORMAS REFERIDAS - SERVIÇOS REFERENTES A: TARIFAS INTERBANCÁRIAS, OPERAÇÕES ATIVAS, ADIANTAMENTO A DEPOSITANTES, EMISSÃO DE CARTÃO MAGNÉTICO E FORNECIMENTO DE CHEQUE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. Embora taxativa, é permitida a interpretação extensiva da Lista Oficial de serviços tributáveis (Leis Complementares 56/87 e 116/03). Há, assim, que se verificar a necessidade de tributação sobre os serviços prestados pelo Banco que possuem a mesma finalidade daqueles previstos na referida lei, contudo, são denominados de maneira diversa. Portanto, assim como entendeu o juízo "a quo", incidente o ISS nas operações tributadas pela municipalidade e discutidas nos autos, devendo prevalecer a sentença como proferida”. (TJPR - 2ª C.Cível - AC 969032-4 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Silvio Dias - Unânime - J. 11.12.2012). “No que se refere à alegação de que não é possível a interpretação analógica, para fazer incidir tributo sobre atividades bancárias que não estão descritas nos itens 95 e 96 da lista anexa à Lei Complementar nº 56/87 e item 15 da lista anexa à Lei Complementar nº 116/2003, razão não assiste ao contribuinte. Embora as denominações das atividades impugnadas que incontroversamente constituem serviços não estejam expressamente elencadas em Lei, o entendimento majoritário da jurisprudência é no sentido de que, tratando-se de serviço bancário, é possível a incidência do ISS”. (TJPR - 2ª C.Cível - AC 800057-5 - Toledo - Rel.: Pericles Bellusci de Batista Pereira - Unânime - J. 09.08.2011). "A controvérsia cinge-se sobre a legalidade da cobrança do imposto sobre serviços em relação às atividades bancárias não constantes de forma expressa na lista de serviços da Lei Complementar n.º 56/87. Entende-se, acerca desse assunto que a lista de serviços anexa à Lei Complementar n.º 56/87 é taxativa, o que não implica dizer que a interpretação extensiva não é admitida, pois, se assim fosse, seria praticamente impossível ao legislador abarcar todas as atividades sujeitas à tributação pelo ISS. Desta forma, tem-se entendido, com muita propriedade, que importa a natureza da atividade e não sua identificação formal, até mesmo para evitar que o sujeito passivo da obrigação tributária altere o nome do serviço, com o intuito de burlar a incidência do tributo." (TJPR - 1ª C.Cível - AC 632776-8 - Paranavaí - Rel.: Sérgio Roberto N Rolanski - Unânime - J. 08.06.2010). “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ISS. SERVIÇOS BANCÁRIOS. INCIDÊNCIA. LISTA DE SERVIÇOS ANEXA AO ============ 11PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DO MUNICÍPIO DE CURITIBA DECRETO-LEI 406/68. TAXATIVIDADE. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Embora taxativa em sua enumeração, a lista de serviços anexa ao Decreto-lei nº 406/68 comporta, dentro de cada item, interpretação extensiva para o efeito de fazer incidir o tributo sobre os serviços bancários congêneres àqueles descritos. Precedentes. 2. Não se pode confundir (a) a interpretação extensiva que importa a ampliação do rol de serviços, com inclusão de outros de natureza diferente dos indicados, com (b) a interpretação extensiva da qual resulta simplesmente a inclusão, nos itens já constantes da lista, de serviços congêneres de mesma natureza, distintos em geral apenas por sua denominação. A primeira é que ofende o princípio da legalidade estrita. A segunda forma interpretativa é legítima. 3. Recurso especial desprovido. (STJ - REsp: 920386 SC 2007/0016892-5, Relator: Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, Data de Julgamento: 17/02/2009, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/03/2009). – grifo nosso Ainda: TRIBUTÁRIO – SERVIÇOS BANCÁRIOS – ISS – LISTA DE SERVIÇOS – TAXATIVIDADE – INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. 1. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento de que é taxativa a Lista de Serviços anexa ao Decreto-lei 406/68, para efeito de incidência de ISS, admitindo-se, aos já existentes apresentados com outra nomenclatura, o emprego da interpretação extensiva para serviços congêneres. 2. Recurso especial não provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08. (REsp 1111234/PR, Rel. Ministra ELIANA CALMON, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/09/2009, DJe 08/10/2009). – grifo nosso Cabe agora analisar se a atividade ora questionada pelo embargante é propriamente serviço em si, ou seja, atividade-fim da instituição bancária e, portanto, sujeita à tributação de ISS ou se, ao contrário, o serviço é somente meio para o desenvolvimento de outra atividade que não seja obrigação de fazer e, deste modo, não consistiria em fato gerador do ISS. ============ 12PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DO MUNICÍPIO DE CURITIBA Em análise aos autos de infração (Ref. mov. 1.6), e conforme expressamente indicado pela parte embargante na exordial, o ISS incidiu sobre valores registrados em rubricas contábeis pertencente aos seguintes grupos: “OUTRAS RENDAS OPERACIONAIS - COSIF 7.1.9.99.00-9.” Para análise das rubricas em questão, leva-se em consideração a função e o objetivo de cada operação, conforme disposto no Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional (COSIF). Quanto à rubrica “OUTRAS RENDAS OPERACIONAIS - COSIF 7.1.9.99.00-9”, tem a função de “registrar as rendas operacionais que constituam receita efetiva da instituição, no período, para cuja escrituração não exista conta específica, bem como para a reclassificação dos saldos credores apresentados por contas de resultado de natureza devedora, decorrentes do registro da variação cambial incidente sobre operações passivas com cláusula de reajuste cambial, devendo a instituição manter o controle analítico para identificar as rendas da espécie, segundo a sua natureza.”. Ou seja, tais serviços não se constituem objeto do embargante como instituição financeira, mas sim atividades acessórias , sendo passíveis de tributação pelo fisco municipal, porque resta clara a prestação do serviço mediante custo (tarifa) a ser paga pelo correntista. Há representação de um efetivo serviço ============ 13PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DO MUNICÍPIO DE CURITIBA prestado pelo banco embargante, com a devida contraprestação (preço) paga pelo correntista, portanto, sujeitos ao ISS. De acordo com a jurisprudência deste E. Tribunal, sobre essa rubrica também há incidência do ISS: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. (...) ATIVIDADES BANCÁRIAS. LISTA DE SERVIÇOS. TAXATIVIDADE. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DA LISTA ANEXA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 116/2003. RELEVÂNCIA DA NATUREZA DO SERVIÇO E NÃO DA NOMENCLATURA DADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SÚMULA Nº 424 DO STJ. INCIDÊNCIA DO ISS SOBRE A RUBRICA “OUTRAS RENDAS OPERACIONAIS”. ADMISSIBILIDADE. ALTERAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TAXA SELIC NOS TERMOS DA EC N° 113/21. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0020015- 69.2018.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO FERNANDO CESAR ZENI - J. 21.10.2024) – grifo nosso APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA DE ISS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CDA POR AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS SERVIÇOS SOBRE OS QUAIS INCIDIU O TRIBUTO E DO ITEM DA LISTA ANEXA À LC N. 116/2003. ADEQUAÇÃO E REGULARIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO ÀS EXIGÊNCIAS LEGAIS (ART. 2º, § 5º, DA LEF, C/C ART. 202 DO CTN). INCIDÊNCIA DO ISS SOBRE OPERAÇÕES INCLUÍDAS NA RUBRICA “OUTRAS RENDAS OPERACIONAIS”. INTERPRETAÇÃO AMPLA E EXTENSIVA DA LISTA DE SERVIÇOS ANEXA À LEI COMPLEMENTAR 116/2006. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO ACERCA DO ENQUADRAMENTO. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ABUSIVIDADE NA IMPOSIÇÃO TRIBUTÁRIA NÃO CONFIGURADA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ISSQN. SERVIÇOS BANCÁRIOS. PEDIDO DE CONCESSÃO EXCEPCIONAL DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. EMBARGOS QUE FORAM RECEBIDOS NO EFEITO SUSPENSIVO. DECISÃO QUE ============ 14PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DO MUNICÍPIO DE CURITIBA CONDICIONOU O LEVANTAMENTO DA GARANTIA AO TRÂNSITO EM JULGADO. ART. 32, § 2, LEF. QUESTÃO NÃO CONHECIDA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. INOCORRÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS DO ART. 202, CTN, E ART. 2º, LEF. MÉRITO. INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. LISTA ANEXA À LC Nº 116/2003. ROL TAXATIVO. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA PARA ABRANGER SERVIÇOS CONGÊNERES. POSSIBILIDADE. RESP 1.111.234/PR. TEMA REPETITIVO Nº 132. DIVERSIDADE DE NOMENCLATURAS UTILIZADAS PELAS DIFERENTES INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PARA DENOMINAR OS SERVIÇOS BANCÁRIOS PRESTADOS. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO OBSTA A INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. SÚMULA Nº 424, DO STJ. ADIANTAMENTO À DEPOSITANTE, OPERAÇÕES ATIVAS E RENDAS DE EMPRÉSTIMOS. SERVIÇOS PREVISTOS NO SUBITEM 15.08, DA LISTA ANEXA À LC Nº 116/2003. TARIFAS INTERBANCÁRIAS. SUBITEM 15.10. RENDAS E SERVIÇOS - BANCO ELETRÔNICO E CHEQUE. EMISSÃO DE CARTÃO MAGNÉTICO. SUBITENS 15.14 E 15.17. ELABORAÇÃO DE CADASTRO. SUBITEM 5.05. SERVIÇOS SUJEITOS À INCIDÊNCIA DO ISS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. MAJORAÇÃO DO VALOR QUE SE IMPÕE. ART. 85, §11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE DESPROVIDO, COM MAJORAÇÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0000745-25.2019.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE - J. 21.10.2024) – grifo nosso APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR. DECADÊNCIA PARCIAL. OCORRÊNCIA. ART. 150, § 4º, DO CTN. MÉRITO. INCIDÊNCIA DO ISS SOBRE SERVIÇOS BANCÁRIOS. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DA LISTA DE SERVIÇOS INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 116/2003. SÚMULA 424 Nº DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. OBSERVÂNCIA DA EFETIVA NATUREZA DO SERVIÇO PRESTADO. OUTRAS RECEITAS OPERACIONAIS. RUBRICAS PASSÍVEIS DE INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0001907-38.2021.8.16.0071 - Clevelândia - Rel.: DESEMBARGADOR SERGIO ============ 15PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DO MUNICÍPIO DE CURITIBA ROBERTO NOBREGA ROLANSKI - J. 27.06.2023) – grifo nosso APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. ISS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA E DO AUTO DE INFRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTUAÇÃO QUE SE AMOLDA AOS PRECEITOS DO ARTIGO 142 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. CONTA COSIF. OUTRAS RECEITAS OPERACIONAIS. SERVIÇO PRESTADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA MEDIANTE REMUNERAÇÃO DO CLIENTE. CONCEITO DE SERVIÇO ABARCADO PELO ITEM 15 DA LISTA ANEXA À LEI COMPLEMENTAR N. 116/2003. INCIDÊNCIA DE ISS. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARTIGO 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0016535-83.2018.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO RODRIGO OTAVIO RODRIGUES GOMES DO AMARAL - J. 29.05.2023) – grifo nosso Como acima demonstrado, não se pode negar que os serviços alvos de questionamento nestes embargos são passíveis de tributação pelo fisco municipal, porquanto representam efetivo serviço prestado pelo banco embargante, com a devida contraprestação (preço) pago pelo correntista, portanto, sujeitos ao ISQN. Sem muito esforço é possível perceber a relação atividade (prestação de fazer) e custo (tarifa – preço) pago pelos correntistas, impondo-se – como ato vinculado - ao fisco municipal tributar. Portanto, há incidência de ISS sobre tarifas bancárias, ante a possibilidade de interpretação extensiva da lista de serviços tributáveis à título de ISS. Não só isso, a rubrica aqui tratada se amolda ao fato gerador do ISS porque se caracteriza como evidente prestação de serviço pelo embargante. A propósito: ============ 16PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DO MUNICÍPIO DE CURITIBA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ISS. SERVIÇOS BANCÁRIOS. LEI COMPLEMENTAR Nº 56/87 E LEI COMPLEMENTAR Nº 116/2003. TAXATIVIDADE DOS ITENS DA LISTA ANEXA. POSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. DEVE SER LEVADA EM CONSIDERAÇÃO A NATUREZA DO SERVIÇO E NÃO A NOMENCLATURA DADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUTO DE INFRAÇÃO REGULARMENTE CONSTITUÍDO. AUSÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. LEGALIDADE DA IMPOSIÇÃO TRIBUTÁRIA NO TOCANTE ÀS TARIFAS INTERBANCÁRIAS, OPERAÇÕES ATIVAS, ADIANTAMENTO A DEPOSITANTES (grifo nosso), FORNECIMENTO DE CHEQUE E CARTÃO. RUBRICA TRIBUTOS MUNICIPAIS/ISS RETIDO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO OU RETENÇÃO DO TRIBUTO PELO ENTE TRIBUTANTE. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª C. Cível - AC 947441-9 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Eugenio Achille Grandinetti - Unânime - J. 25.09.2012) – grifo nosso Dessa forma, não padecendo de inconstitucionalidade a cobrança de serviços bancários pelo embargado, porquanto agiu em perfeita subsunção a norma constitucional que lhe atribui competência para tanto (art. 156, inciso III, CF) e não havendo qualquer demonstração de que o embargado teria, em sua ação fiscal, tributado hipótese de incidência que não se subsumisse ao fato típico tributário (ISQN), não pode ser acolhida a pretensão do embargante. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo improcedente o pedido feito nesta ação de Embargos à Execução, com extinção do presente ============ 17PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DO MUNICÍPIO DE CURITIBA feito com resolução de mérito, na forma do disposto no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Ante o princípio da sucumbência, condeno a parte embargante, relativamente a estes embargos exclusivamente, ao pagamento das custas processuais, bem como em honorários advocatícios devidos ao patrono do exequente-embargado, os quais atendendo o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigidos para a realização do serviço, com fundamento no artigo 85, §§ 2°, 3º e 5º do CPC, fixo nos seguintes percentuais: 10% sobre o montante até 200 (duzentos) salários mínimos; 8% no que exceder o valor de 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários- mínimos; 5% no que exceder 2.000 (dois mil) salários- mínimos até 20.000 (vinte mil) salários-mínimos; 3% no que exceder o valor de 20.000 (vinte mil) salários-mínimos até 100.000 (cem mil mil) salários-mínimos; 1% no que exceder o valor de 100.000 (cem mil) salários-mínimos, os quais deverão incidir sobre o valor atualizado da causa: o montante apurado após a aplicação da correção monetária pelo IPCA-E, desde o ajuizamento do feito (Súmula n° 14/STJ) até a data desta sentença. Os honorários advocatícios deverão ser atualizados monetariamente pelo IPCA-E a partir desta sentença, e de juros moratórios de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado até o efetivo pagamento (art. 406, CC). ============ 18PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DO MUNICÍPIO DE CURITIBA Havendo custas remanescentes (inclusive correção monetária e juros de mora) em importe inferior a R$ 50,00, dispenso a cobrança uma vez que o custo operacional supera o valor a ser recebido, conforme analogamente à situação analisada no Parecer nº 2.724/2014 da Divisão Jurídica do Centro de Apoio ao FUNJUS. Sentença não sujeita a reexame necessário na forma do artigo 496, §3º, II, do CPC. Certifique-se a presente decisão nos autos de execução fiscal. Procedam-se às devidas baixas. Oportunamente, inexistindo recurso, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Marcelo Mazzali Juiz de Direito ============ 19

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Banco Santander (Brasil) S.A. x Município De Maringá/Pr

ID: 317293237

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública de Maringá Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0012514-10.2022.8.16.0190

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE MARINGá/PR

Conclusão

Advogados:

JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIA REGINA DE SOUZA RODRIGUES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre Sul - Ed. Átrium Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2701 - E-mail: MAR-16VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0012514-10.2022.8.16.0190 Classe Processual: Embargos à Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.317.944,54 Embargante(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Embargado(s): Município de Maringá/PR Sentença I. Relatório Banco Santander S.A. opôs Embargos à Execução Fiscal ajuizada pela Fazenda Pública do Município de Maringá. Ambas as partes qualificadas e devidamente representadas. Declarou a parte embargante que a execução em apenso pretende a cobrança de débitos de ISSQN relativos ao período de 2012 a 2016 e multa por falta de declaração mensal de 01 a 04/2017. Inicialmente, argumentou que se operou a decadência parcial do crédito tributário, ante o transcurso de prazo superior a 05 (cinco) anos entre a ocorrência do fato gerador e a constituição definitiva do crédito relativamente ao ISS do período de 06/2012. Em seguida, defendeu a não incidência de ISS sobre as receitas constituídas nas contas COSIF: rendas de adiantamento a depositantes, rendas de direitos creditórios descontados, rendas de financiamentos, rendas de financiamentos rurais, outras rendas operacionais, recuperação de encargos e despesas; sob o argumento de que abarcam rendas decorrentes de prestação de serviços, mas rendas decorrentes de operações de créditos sujeitas ao IOF. Quanto à penalização por omissão de declaração mensal de serviços, aduziu que a exigência foi atendida, razão pela qual não deve subsistir a cobrança da penalidade. Ao final, pugnou pela procedência dos embargos para o fim de ser reconhecida a decadência parcial do crédito tributário, bem como a não incidência do ISS sobre as contas COSIF indicadas. Juntou documentos (cf. mov. 1.2 a 1.27). Os embargos foram recebidos com efeito suspensivo (cf. mov. 15.1). A Fazenda do Município de Maringá apresentou impugnação aos embargos à execução fiscal (cf. mov. 20.1), inicialmente afirmando a inaplicabilidade do dever de impugnação específica à Fazenda Pública. Quanto à decadência do lançamento dos tributos da competência de 06/2012, informou que o pleito autoral já foi atendido administrativamente. Ademais, defendeu a legalidade dos lançamentos de ISSQN, a higidez da certidão de dívida ativa e a competência municipal para tributar serviços bancários. Ao final, pugnou pela improcedência dos embargos à execução fiscal. Manifestou-se a embargante, reiterando as teses iniciais (cf. mov. 23.1). Intimadas, a Fazenda Municipal requereu o julgamento antecipado da lide (cf. mov. 27.1), já a instituição financeira embargante requereu a juntada de documentos e a prova pericial (cf. mov. 28.1 a 28.24). Em decisão de saneamento e organização do processo (cf. mov. 35.1), este juízo fixou os pontos controvertidos: a) Se a decadência parcial alegada pela embargante operou-se em relação ao débito executado no feito principal; b) se a Certidão de Dívida Ativa que instrui a execução fiscal em apenso preencheu todos os requisitos essenciais para a sua validade; c) se houve ilegalidade no lançamento dos tributos relativos a ISS, se é caso de incidência de ISS em relação ás contas COSIF tributadas e se estão relacionadas a atividades-meio. Também deferiu a produção de prova documental e prova pericial. O perito nomeado pelo juízo realizou a juntada do laudo pericial contábil (cf. mov. 105.1). As partes manifestaram-se sobre o laudo pericial (cf. mov. 109.1 e 110.1), e após considerar os apontamentos, o perito manteve as conclusões inicialmente obtidas (cf. mov. 119.1). Intimada, a parte embargante (cf. mov. 123.1) sustentou que a prova pericial concluiu que a maioria das contas COSIF indicadas na inicial contemplam atividades-meio da instituição financeira, e, portanto, não tributadas em ISSQN sob pena de bitributação, tendo em vista que a atividade fim é tributada por IOF. Já a municipalidade pugnou pelo não provimento dos embargos à execução fiscal, reiterando as teses já aventadas (cf. mov. 124.1). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. II. Fundamentação Trata-se de Embargos à Execução Fiscal opostos por Banco Santander S.A. em face da Fazenda Pública do Município de Maringá. Ambas as partes qualificadas e devidamente representadas. Por oportuno, esclarece-se que não foi ignorado o requerimento da parte embargante, ao final da manifestação de mov. 123.1. Todavia, entende-se que a eventual incidência de ISSQN sobre as rubricas classificadas como atividade-meio é questão de direito, e sobre a qual o expert corretamente já pontuou que escapa dos limites da sua atuação enquanto especialista em contabilidade (cf. mov. 119.1). Dito isso, indefiro o requerimento de intimação do perito e passo ao julgamento da lide, tendo em vista que às partes já foi fraqueado prazo para apresentação de alegações finais, conforme delimitado no trecho final do tópico V da decisão saneadora (cf. mov. 35.1) e no ato ordinatório de mov. 120.1. II.1. Da Higidez da Certidão de Dívida Ativa A parte embargante aventou a tese de nulidade da inicial executiva em razão da presença de imperfeições matemáticas, que consoante apontado no laudo pericial (cf. mov. 105.1), quando existentes não alcançam 2% (dois por cento) do valor da exação. Quanto a esse ponto, o perito esclareceu (cf. mov. 119.1) que: Sob o ponto exclusivamente técnico contábil/tributário, as imperfeições matemáticas estão presentes em todas as apurações, ISS/QN e recolhido pela instituição financeira e na apuração de ISS/QN apurado em e lançado em auto de infração. Adicionalmente é necessário esclarecer que o lançamento é feito por declaração do contribuinte. O lançamento ocorrendo por “lançamento/declaração do Contribuinte” do ISS/QN desconfigura que a imperfeição matemática ser falha exclusivamente do município. Fato em que este perito mantem o Laudo Pericial apontando as falhas matemáticas e concluindo que a nulidade em decorrência de erro está vinculada a avaliação técnica jurídica e não a técnica contábil. Tem-se que não merece acolhida a tese levantada. Isso porque, encontram-se preenchidos os requisitos de validade da CDA, conforme o Art. 2º, §§ 5º e 6º, da Lei n. 6.830/1980 (Lei de Execuções Fiscais), e contrariamente ao alegado: consta o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei (art. 2º, parágrafo 5º, inciso II, da LEF), a origem, a natureza da dívida, a indicação de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo (inc. IV). Com efeito, é suficiente a indicação da lei em que se funda a execução (“LANÇAMENTOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS ATÉ 31/12/2001 LEI 1.354/1979, APÓS 01/01/2002 LEIS COMPLEMENTARES: 410/2001, 442/2002, 505/2003 e 677/2007”) e também a indicação da normativa que disciplina as multas, juros e atualização monetária (“MULTAS E JUROS CONFORME LEI 354/1979 E LEIS COMPLEMENTARES: 410/2001, 442/2002, 505/2003 e 677/2007 ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA CONFORME LEI 8.383/1991 E LEIS COMPLEMENTARES: 373/2001, 463/2003.”). Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INTERLOCUTÓRIO REJEITA INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO À PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS. FORMAL INCONFORMISMO. NULIDADE DA CDA MOTIVADA PELA INOBSERVÂNCIA AOS REQUISITOS LEGAIS (ART. 202, DO CTN E ART. 2º, DA LEI Nº 6830/80). INCONFIGURADA. FUNDAMENTO LEGAL PARA A COBRANÇA DOS ENCARGOS MORATÓRIOS REFERIDOS EXPRESSAMENTE NO TÍTULO EXECUTIVO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 2ª C.Cível - 0034622-60.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Guimarães da Costa - J. 18.10.2018) Ademais, não restou configurado qualquer prejuízo à defesa do contribuinte, que não encontrou qualquer óbice na correta identificação da cobrança de tributos e seus reflexos. A esse respeito, diante da inexistência de prejuízo às partes, não há que se cogitar em declarar a nulidade do título executivo que instrui a execução em apenso. A propósito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme em aplicar o princípio pas de nullité sans grief, o qual determina que a declaração de nulidade requer a efetiva comprovação de prejuízo à parte, o que não se vislumbra no caso ora em comento. Senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃO DE BEM À PENHORA. ORDEM LEGAL. ART. 11 DA LEF. PENHORA PELO SISTEMA BACEN-JUD. POSSIBILIDADE. INTIMAÇÃO FEITA EM NOME DE ADVOGADO DISTINTO AO DO SOLICITADO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. 1. A jurisprudência desta Corte, em homenagem ao princípio pas de nullité sans grief, firmou entendimento no sentido de que a parte, ao requerer o reconhecimento de nulidade, deverá comprovar o efetivo prejuízo sofrido. 2. Na hipótese, ainda que se tenha admitido ser irregular a intimação, a Corte de origem considerou que o autor não demonstrou o efetivo prejuízo, tendo em vista que exerceu efetivamente seu direito de defesa, por meio da interposição do recurso cabível. 3. A Fazenda Pública não é obrigada a aceitar bens nomeados à penhora fora da ordem legal insculpida no art. 11 da Lei 6.830/80, pois o princípio da menor onerosidade do devedor, preceituado no art. 620 do CPC, tem de estar em equilíbrio com a satisfação do credor. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1338515/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/03/2014, DJe 28/03/2014) Deste modo, não conseguiu a parte embargante infirmar a presunção de liquidez, certeza e exigibilidade que se reveste a CDA exequenda (art. 3°, Lei 6.830/1980), de modo que a rejeição desta tese se impõe. Fica, portanto, afastada a preliminar de nulidade do título executivo extrajudicial. II.2. Da Decadência Argumenta a embargante a ocorrência da decadência do direito de lançar os créditos de ISSQN referentes ao exercício de junho/2012, tendo em vista que passados mais do que cinco anos entre os fatos geradores e sua ciência do AIIM 408376/2017. Contra essa tese, argumentou a Fazenda Municipal que o pleito da embargante já fora acolhido administrativamente. Extrai-se da análise do PAF, que a municipalidade reconheceu a consumação do prazo decadencial quanto ao exercício de junho/2012 (cf. mov. 1.25, fl. 8), sob fundamento de que, por se tratar de hipótese de antecipação de pagamento de tributo de lançamento por homologação, seria aplicável o disposto no art. 150, §4º, do Código Tributário Nacional, que prevê o prazo decadencial de cinco anos contados do fato gerador do tributo. Assim sendo, tendo o contribuinte sido notificado do auto de infração em 27/07/2017, caducou o direito do fisco de cobrar os tributos cujos fatos geradores tenham ocorrido em data anterior a de 27/07/2012. A saber, é adequada a conclusão da autoridade fazendária, que inclusive encontra amparo na já consolidada jurisprudência do egrégio Superior Tribunal de Justiça, conforme se lê: TRIBUTÁRIO. CREDITAMENTO DE ICMS. PAGAMENTO ANTECIPADO A MENOR. DECADÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 150, §4º, DO CTN. TERMO INICIAL. FATO GERADOR. I - Em relação à ocorrência de decadência, verifica-se que o creditamento parcialmente aceito se equipara ao pagamento a menor para os fins da aplicação do art. 150, §4º, do CTN, sendo contado como termo inicial do prazo decadencial a data do fato gerador. Precedentes: AREsp n. 1.471.958/RS, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 18/5/2021, DJe de 24/5/2021 e AgInt no AREsp n. 1.425.553/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 7/5/2019, DJe de 14/5/2019. (AREsp n. 1.348.325/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 18/6/2024, DJe de 21/6/2024.) Nessa senda, verifica-se a ausência de interesse processual da parte embargante ante a satisfação de sua pretensão administrativamente, em momento anterior ao protocolo da petição inicial. Tanto é que na planilha de cálculo anexa ao Auto de Infração Aditivo n. n. 408376/2017 (cf. mov. 1.25, fl. 19) a autoridade fazendária indica que a cobrança de tributos incide tão somente sobre os exercícios de julho/2012 em diante. Ademais, quanto a esse ponto, o perito nomeado concluiu que “o embargado aplicou a decadência parcial e extinguiu do débito apurado em junho de 2012” (cf. mov. 105.1, fl. 8). Ou seja, a inicial executiva não completa créditos maculados pela decadência. Expostas as razões acima, no que se refere ao pedido de reconhecimento da decadência, a tutela jurisdicional não é útil nem mesmo necessária, razão pela qual a prejudicial de mérito de decadência do direito de realizar o lançamento tributário não comporta deferimento em função da ausência de interesse processual. II.3. Do Mérito II.3.1. Das Hipóteses de Incidência O embargante afirmou que a competência do Município está adstrita ao disposto na Lei Complementar n. 116/2003, sendo inconstitucional a exigência do ISS sem considerar as hipóteses taxativas de incidência, admitida a interpretação extensiva, conforme entendimento pacificado do STJ. Aduziu ainda que eventual interpretação extensiva da lista de serviços prevista em lei deve considerar o caráter da prestação de serviço pelo contribuinte. Sobre o tema, pacífico o entendimento no sentido de que apesar de se tratar de rol taxativo, este admite interpretação extensiva para enquadrar serviços idênticos, ou seja, de mesma natureza, mas com nomenclaturas distintas. Nos serviços bancários tal discrepância ocorre com mais frequência, tendo em vista que cada instituição financeira possui uma denominação característica para os mesmos serviços. Assim, não há como exigir da legislação a previsão específica de cada serviço prestado pela instituição bancária, ante a impossibilidade de se prever qual nomenclatura será dada a cada tipo de serviço. Tal questão restou inclusive sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça: Súmula 424 - É legítima a incidência de ISS sobre os serviços bancários congêneres da lista anexa ao DL n. 406/1968 e à LC n. 56/1987. Vale transcrever a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná sobre o assunto: ROL TAXATIVO. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA PARA ABRANGER SERVIÇOS CONGÊNERES. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, INCLUSIVE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (RESP 1.111.234/PR). DIVERSIDADE DE NOMENCLATURAS UTILIZADAS PELAS DIFERENTES INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PARA DENOMINAR OS SERVIÇOS BANCÁRIOS PRESTADOS. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO PODE SERVIR DE ÓBICE À INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. SÚMULA Nº 424 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TARIFAS DE ADIANTAMENTO À DEPOSITANTES E RENDAS DE OUTROS SERVIÇOS. SERVIÇOS PREVISTOS NOS SUBITENS 15.08 DA LISTA ANEXA À LEI COMPLEMENTAR Nº 116/2003. SERVIÇOS SUJEITOS À INCIDÊNCIA DO ISS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. MAJORAÇÃO DO VALOR QUE SE IMPÕE. ART. 85, §11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBORA TAXATIVA, POSSUI INTERPRETAÇÃO AMPLA E EXTENSIVA. SÚMULA 424, DO STJ. RUBRICA “REPASSE DE RECEITAS FINANCEIRAS”. ATIVIDADE QUE NÃO PODE SER ENQUADRADA COMO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. IMPOSIÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. APELO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. NO MAIS, SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO. 1 Em substituição ao Des. Claudio de Andrade 2ª Câmara Cível Apelação Cível e Reexame Necessário sob o nº 0000806 85.2007.8.16.0190 (TJPR - 2ª C.Cível - 0000806-85.2007.8.16.0190 - Maringá - Rel.: Carlos Mauricio Ferreira - J. 09.05.2018) Ainda: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ISSQN - SERVIÇOS BANCÁRIOS - LISTA ANEXA À LEI COMPLEMENTAR Nº 56/87 - TAXATIVIDADE – INTERPRETAÇÃO AMPLA E EXTENSIVA - POSSIBILIDADE - INCIDÊNCIA SOBRE AS RUBRICAS "CREGE CHEQUE OURO EMPRESARIAL", "CREGE CHEQUE OURO/PÚBLICO EM GERAL, "CREGE. OUTROS", "CREGE CHEQUE ESPECIAL CLASSIC/PÚBLICO", "CONTA NÃO MOVIMENTADA - OUTRAS", "SUSP. DE PGTO. E DIVULG. DE OCOR. S/CHEQUE", "PAGAMENTO/RECEBIMENTO DE SALÁRIO" - DEVIDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CUMULAÇÃO COM AQUELES FIXADOS NA EXECUÇÃO - POSSIBILITADE – LIMITAÇÃO DE 20%, NOS TERMOS DO ARTIGO 20, §3º DO CPC - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - AC - 978418-3 - Curitiba - Rel.: Desembargador Dimas Ortêncio de Melo - Unânime - J. 29.01.2013) Verifica-se, portanto, que deve ser admitida a interpretação ampla e extensiva das listas anexas à Lei Complementar, tendo em vista que os fatos geradores do caso em tela ocorreram na vigência das mencionadas legislações. II.3.2. Rendas de Adiantamentos a Depositantes Declarou a embargante que as contas COSIF do grupo 7.1.1, incluída a “7.1.1.03.00-8 – Rendas de Adiantamentos a Depositantes”, contêm receitas oriundas de operações financeiras exclusivamente tributadas por IOF, razão pela qual não é cabível a incidência do ISSQN. Sem razão, todavia. Quanto à incidência de ISS sobre a operação bancária denominada “adiantamento a depositantes”, verifica-se que se trata de atividade bancária típica, representando remuneração por um serviço efetivamente prestado pelo banco, não podendo ser confundida com mera operação financeira. Por tal razão, a Resolução n. 3.919 de 2010 do Banco Central do Brasil[1] prevê a natureza de serviço da atividade de adiantamento a depositantes, a qual representa adiantamento de contratação ou renovação de crédito que se dá na ocorrência de excesso de limite (tabela 1, item 4.1): Levantamento de informações e avaliação de viabilidade e de riscos para a concessão de crédito para cobertura de saldo devedor em conta de depósitos à vista e de excesso sobre o limite previamente pactuado de cheque especial. Inobstante, observa-se que a rubrica em análise se amolda ao previsto no item 15.08 da LC n. 116/2003: 15.08 – Emissão, remissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e registro de contrato de crédito; estudo, análise e avaliação de operações de crédito; emissão, concessão, alteração ou contratação de aval, fiança, anuência e congêneres; serviços relativos a abertura de crédito, para quaisquer fins. Em resposta aos pontos controvertidos, no que se refere à tarifa cobrada pela operação de adiantamento a depositantes, o expert declarou que (cf. mov. 105.1, fl. 10): Por ser operação ocorrida após a operação fim (crédito bancário submetido a juros), possuir tarifa fixa, estar desvinculada da operação de empréstimo e ser desproporcional a operação de empréstimo, pode se afirmar que se trata de uma atividade meio. Conclui-se que a atividade é prestação de serviço com enquadramento no item 15.08 do anexo da lista constante na Lei Complementar nº 116/2003, que determina a incidência de ISS pela contraprestação de serviços de “estudo, análise e avaliação de operações de crédito” (...). Ou seja, concluindo que não há real relevância para o fato de a operação ser declarada atividade meio, pois não afasta a sua natureza de prestação de serviços sujeita à tributação municipal. Em casos análogos, já decidiu o e. Tribunal de Justiça deste Estado: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DE AMBAS AS PARTES.APELO 1. INCIDÊNCIA DO ISS SOBRE ATIVIDADES PRESTADAS POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA CDA. INCIDÊNCIA DO ISS SOBRE AS OPERAÇÕES DENOMINADAS “ADIANTAMENTO A DEPOSITANTES”. POSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 116/2003. TAXATIVIDADE DOS ITENS DA LISTA ANEXA. INTERPRETAÇÃO AMPLA E EXTENSIVA. SÚMULA 424 DO STJ. SERVIÇOS CONGÊNERES AOS PREVISTOS NA LISTA ANEXA À LC 116/2003. MULTA DE 40% SOBRE O VALOR DO TRIBUTO. PERCENTUAL QUE SE MOSTRA ADEQUADO E AMPARADO PELA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. CARÁTER CONFISCATÓRIO NÃO EVIDENCIADO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. APELO 2. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE FORMA ÚNICA EM EMBARGOS À EXECUÇÃO E EXECUÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DO STJ. PERMITIDO DESDE QUE O PERCENTUAL ESTIPULADO NÃO ULTRAPASSE O DISPOSTO LEGAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0002354-77.2018.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO FERNANDO CESAR ZENI - J. 30.10.2023) APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINARES. 1. PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. VIA INADEQUADA. 2. CERCEAMENTO DE DEFESA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. NULIDADE DA CDA. PRESENTES OS REQUISITOS DE VALIDADE (ARTIGO 202 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E ARTIGO 2, PARÁGRAFOS 5º E 6º, DA LEI Nº 6.830/80). INCIDÊNCIA DO ISS SOBRE SERVIÇOS BANCÁRIOS. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DA LISTA DE SERVIÇOS INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 116/2003. SÚMULA 424 Nº DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. OBSERVA-SE A EFETIVA NATUREZA DO SERVIÇO PRESTADO. TARIFA DENOMINADA “ADIANTAMENTO A DEPOSITANTES” QUE SE ENQUADRA NO ITEM 15.8 DA LISTA ANEXA À LEI COMPLEMENTAR Nº 116/2003. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS DE ACORDO COM O PARÁGRAFO 13, DO ARTIGO 85, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSENTE O INTERESSE RECURSAL DO MUNICÍPIO. SENTENÇA MANTIDA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO.RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 1 (MUNICÍPIO DE CURITIBA). NÃO CONHECIDO.RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 2 (ITAU UNIBANCO S.A.). PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0007967-10.2020.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR SERGIO ROBERTO NOBREGA ROLANSKI - J. 29.05.2023) Dessa forma, clara a incidência do ISS sobre as rendas decorrentes de “adiantamento a depositantes”. II.3.3. Rendas de Direitos Creditórios Descontados Defendeu a parte embargante que os valores registrados nas contas “COSIF 7.1.1.10.00-8 - Rendas de Direitos Creditórios Descontados” decorrem da remuneração do capital emprestado, não refletindo a prestação de serviços à terceiros. Razão pela qual, não incidiria o ISS, pois se tratam de valores tributados pelo IOF. Com efeito, nos termos da Instrução Normativa BCB N. 431/2023[2], a referida conta tem como propósito “registrar as rendas das operações realizadas sob a modalidade de desconto de direitos creditórios”. Todavia, após análise do plano de contas da embargante, o perito nomeado reconheceu que sob a conta “COSIF 7.1.1.10.00-8 - Rendas de Direitos Creditórios Descontados” existem rubricas distintas, que contemplam receitas de origens distintas. E assim sendo, emitiu parecer no sentido de que as rubricas 820048, 820049, 820050, 820054, 820055 e 820056 contabilizam rendas decorrentes de juros em operações de descontos de duplicadas e outros títulos de créditos. Porém, concluiu que as rubricas 82005, 820052, 820057 e 820058 registram rendas relativas a “taxas” adicionais e segregadas da atividade fim, senão veja-se (cf. mov. 105.1, fl. 11): Por ser operação registrada de forma separada da operação fim (crédito bancário submetido a juros), possuir regra tarifaria e estar desvinculada da operação de empréstimo, pode se afirmar que se trata de uma atividade meio. Conclui-se que a atividade de Taxa de Permanência é adicional e/ou segregada da atividade fim, em decorrência do registro de renda ocorrer em rubricas separadas. Sob esse prisma de forma conservadora, e sob uma análise extensiva, a renda se enquadra como “taxa ou tarifa” relativa à manutenção de crédito. Diante disso se enquadra no item 15.08 do anexo da lista constante na Lei Complementar nº 116/2003 (...). Nessa senda, o perito nomeado concluiu que, a despeito da possibilidade de caracterizarem uma atividade meio, tal fato não é relevante para afastar a natureza de prestação de serviços bancários das rendas contidas nas rubricas 82005, 820052, 820057 e 820058. Dito isso, impõe-se destacar que este e. TJPR firmou o entendimento de que, para fins de tributação em ISSQN, é mais relevante a natureza da atividade do que a sua nomenclatura, vide: APELAÇÕES CÍVEIS - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – ISS – SERVIÇOS BANCÁRIOS –– ALEGADA NULIDADE DA CDA POR VÍCIOS NELA CONTIDOS – INEXISTÊNCIA – TÍTULO EXECUTIVO EM CONSONÂNCIA COM O ARTIGO 202 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL – LISTA DE SERVIÇOS ANEXA À LEI COMPLEMENTAR 116/03 – INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA – POSSIBILIDADE – SERVIÇOS TRIBUTADOS QUE POSSUEM NATUREZA DE SERVIÇO BANCÁRIO – RENDAS DE EMPRÉSTIMOS, RENDAS DE TÍTULOS DESCONTADOS, RECUPERAÇÃO DE ENCARGOS E DESPESAS E OUTRAS RENDAS OPERACIONAIS – NOMENCLATURA UTILIZADA PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA – IRRELEVÂNCIA – INCIDÊNCIA DE ISS – PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CÂMARA CÍVEL – APELAÇÃO CÍVEL 1, INTERPOSTA PELO UNIBANCO, DESPROVIDA, E APELAÇÃO CÍVEL 2, INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE CASCAVEL, PROVIDA. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0013291-27.2016.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME LUIZ GOMES - J. 12.12.2023) Desta feita, aplica-se o art. 2º, III, da LCP n. 116/03 unicamente às rubricas que contabilizam rendas decorrentes de juros em operações financeiras, consoante apontado pelo perito nomeado pelo juízo. Face ao exposto, o pleito da parte embargante pela não incidência de ISSQN sobre os rendimentos sob a conta “COSIF 7.1.1.10.00-8 - Rendas de Direitos Creditórios Descontados” merece parcial acolhida, no que se referem às rubricas 820048, 820049, 820050, 820054, 820055 e 820056, por se tratarem de rendas decorrentes de operações financeiras, sujeitas a IOF, não podendo ser consideradas decorrente de prestação de serviços sujeita à ISS. II.3.4. Rendas de Financiamentos Já quanto a conta “COSIF 7.1.1.15.00-3 - Rendas de Financiamentos”, aduziu a embargante conter unicamente rendas decorrentes de juros de financiamentos, ou seja, operações de crédito não sujeitas à tributação municipal. Não se descuida que a Instrução Normativa BCB N. 431/2023 define a função da referida conta como a de “Registrar as rendas de financiamentos, segregadas em subtítulos de uso interno a fim de identificar as rendas sobre cada um dos fundos, programas ou linhas de crédito.” Mas, novamente, após análise do plano de contas da embargante, o perito nomeado reconheceu que sob a conta “COSIF 7.1.1.15.00-3 - Rendas de Financiamentos” existem rubricas distintas. Quanto às rubricas 805100, 805110 e 805300, concluiu que contam com rendas decorrentes de juros relativos à atividade fim bancária. Já as rubricas 805100, 805111 e 805301 contemplam rendas diversas, denominadas “Comissão do Agente”, que dizem respeito ao comissionamento pela realização de empréstimos, conforme pode ser lido (cf. mov. 105.1, fl. 12): As rubricas do plano de contas interno, cadastradas sob código: 805101(REC FIN RP–FINAME–PRE–COM AGENTE REP-IX), 805111 (REC FIN RP–FINAM–POS–COM AGENTE REP-IX) e 805301(REC FIN RP–BNDES–PRE–COM AGENTE REP-IX) indicam rendas adicionais e/ou segregadas das rendas de juros. As rendas acima referidas denominadas “Comissão do Agente” são auferidas através de operações de financiamento em modalidade indireta. A segregação indica operação e renda distinta da operação fim, classificando assim a remuneração como atividade meio bancária. Conclui-se que a atividade é adicional e/ou segregada da atividade fim, referente ao comissionamento pela realização de empréstimo com a utilização de recursos de outros bancos. Sob esse prisma, e sob uma análise extensiva, a renda se enquadra como prestação de serviço com enquadramento no item 15.08 do anexo da lista constante na Lei Complementar nº 116/2003, que determina a incidência de ISS sobre os serviços de “serviços relativos à abertura de crédito” (...). Ou seja, seguindo o raciocínio anteriormente exposto, é justa a não incidência de ISSQN sobre as rendas decorrentes de juros de financiamento, nos termos do art. 2º, III, da LCP n. 116/03, todavia é competente a municipalidade para tributar as rendas decorrentes de comissionamento pela realização de empréstimos, dada a natureza de prestação de serviços da atividade. Vide posição já manifestada pelo e. TJPR: Tributário. Embargos à Execução Fiscal. ISS. Serviços Bancários. Lista Anexa à Lei Complementar 56/87. Taxatividade. Interpretação Ampla e Extensiva. Possibilidade. Súmula 424, do STJ. Adiantamento aos depositantes. Registro de rendas de empréstimos. Registro de rendas de títulos descontados. Registro de rendas de financiamentos. Recuperação de encargos e despesas. Incidência do tributo. Sentença reformada. Ônus de sucumbência. Inversão. Apelação cível provida. Sentença, no mais, mantida em Reexame Necessário. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0037788-63.2015.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR SALVATORE ANTONIO ASTUTI - J. 09.10.2018) Face ao exposto, o pleito da parte embargante pela não incidência de ISSQN sobre os rendimentos sob a conta “COSIF 7.1.1.15.00-3 - Rendas de Financiamentos” merece parcial acolhida, no que se referem às rubricas 805100, 805110 e 805300, por se tratarem de rendas decorrentes de operações financeiras, sujeitas a IOF, não podendo ser consideradas decorrente de prestação de serviços sujeita à ISS. II.3.5. Rendas de Financiamentos Rurais O raciocínio aplicável à conta “COSIF 7.1.1.15.00-3 - Rendas de Financiamentos Rurais” é idêntico à conta “Rendas de Financiamentos”. E assim sendo, a despeito de a parte embargante alegar que a referida contempla tão somente rendas decorrentes de juros de financiamentos, quanto à conta “COSIF 7.1.1.15.00-3 - Rendas de Financiamentos Rurais”, o perito reconheceu que somente as rubricas 806000, 806200 e 806300 indicam rendas de juros relativos a financiamentos bancários. Isso porque as rubricas 805901, 806001 e 806301 indicam, novamente, receitas de comissionamento pela realização dos empréstimos, senão veja-se (cf. mov. 105.1, fl. 13): As rubricas do plano de contas interno, cadastradas sob código: 805901, 806001 e 806301 indicam rendas adicionais e/ou segregadas das rendas de juros. As rendas acima referidas denominadas “Comissão do Agente” são auferidas através de operações de financiamento em modalidade indireta. A segregação indica operação e renda distinta da operação fim, classificando assim a remuneração como atividade meio bancária. Conclui-se que a atividade é adicional e/ou segregada da atividade fim, referente ao comissionamento pela realização de empréstimo com a utilização de recursos de outros bancos. Sob esse prisma, e sob uma análise extensiva, a renda se enquadra como prestação de serviço com enquadramento no item 15.08 do anexo da lista constante na Lei Complementar nº 116/2003, que determina a incidência de ISS sobre os serviços de “serviços relativos à abertura de crédito” (...). E assim sendo, consoante já exposto, é cabível a tributação por ISSQN sobre as rendas decorrentes de comissionamento pela realização de empréstimos, tendo em vista a natureza de prestação de serviços. Face ao exposto, o pleito da parte embargante pela não incidência de ISSQN sobre os rendimentos sob a conta “COSIF 7.1.1.15.00-3 - Rendas de Financiamentos Rurais” merece parcial acolhida, no que se referem às rubricas 806000, 806200 e 806300, por se tratarem de rendas decorrentes de operações financeiras, sujeitas a IOF, não podendo ser consideradas decorrente de prestação de serviços sujeita à ISS. II.3.6. Outras Rendas Operacionais Quanto à conta “Outras Rendas Operacionais”, sustentou a parte embargante que estão contempladas rendas advindas de “atividades-meio”, não sujeitas à tributação pelo ISS, por não possuírem natureza de prestação de serviço e figurarem como “meros instrumentos” para a consecução das atividades finalísticas da instituição financeira. No que se refere à conta “COSIF 7.1.9.99.00-9 – Outras Rendas Operacionais”, o perito declarou que as rubricas 87015, 87016 e 87017 contabilizam rendas relativas a juros decorrentes de operações de descontos de duplicadas e outros títulos de crédito. Diferentemente, a rubrica 875019 indica receitas de comissionamento pela realização de empréstimos, vide (cf. mov. 105.1, fl. 14): Por ser operação ocorrida de forma separada da operação fim (crédito bancário submetido a juros), possuir regra tarifaria e estar desvinculada da operação de empréstimo, pode se afirmar que se trata de uma atividade meio. Conclui-se que a atividade é adicional e/ou segregada da atividade fim, referente ao comissionamento pela realização de empréstimo com a utilização de recursos de outros bancos. Sob esse prisma, e sob uma análise extensiva, a renda se enquadra como prestação de serviço com enquadramento no item 15.08 do anexo da lista constante na Lei Complementar nº 116/2003 (...). Evidentemente, consoante já exposto, a jurisprudência do e. TJPR privilegia a natureza da atividade mais do que a nomenclatura dada pela instituição financeira, senão veja-se: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. IPTU. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NULIDADE DA CDA. INOCORRÊNCIA. TÍTULO EXECUTIVO CONSTITUÍDO EM CONFORMIDADE COM O ART. 202 DO CTN E ART. 2º, § 5º, DA LEF. AUSÊNCIA DE PROVA DE PREJUÍZO À DEFESA. ATIVIDADES BANCÁRIAS. LISTA DE SERVIÇOS. TAXATIVIDADE. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DA LISTA ANEXA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 116/2003. RELEVÂNCIA DA NATUREZA DO SERVIÇO E NÃO DA NOMENCLATURA DADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SÚMULA Nº 424 DO STJ. INCIDÊNCIA DO ISS SOBRE A RUBRICA “OUTRAS RENDAS OPERACIONAIS”. ADMISSIBILIDADE. ALTERAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TAXA SELIC NOS TERMOS DA EC N° 113/21. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0020015-69.2018.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO FERNANDO CESAR ZENI - J. 21.10.2024) Dito isso, tratar-se de uma “atividade-meio” não afasta a natureza de prestação de serviços, indicada pelo laudo pericial, do comissionamento pelo fechamento de empréstimos, sobre o qual incide a tributação do ISSQN. Face ao exposto, o pleito da parte embargante pela não incidência de ISSQN sobre os rendimentos sob a conta “COSIF 7.1.9.99.00-9 – Outras Rendas Operacionais” merece parcial acolhida, no que se referem às rubricas 87015, 87016 e 87017, por se tratarem de rendas decorrentes de operações financeiras, sujeitas a IOF, não podendo ser consideradas decorrente de prestação de serviços sujeita à ISS. II.3.7. Recuperação de Encargos e Despesas Quanto à conta “Recuperação de Encargos e Despesas”, aduziu a parte embargante que não consiste em prestação de serviços, mas tão somente ao ressarcimento de despesas realizada pela instituição. E, com efeito, quanto à conta “COSIF 7.1.9.30.00-6 – Recuperação de Encargos e Despesas” o perito nomeado foi taxativo ao afirmar que não se tratam de rendas decorrentes de prestação de serviços, mas o mero estorno de valores empregados (cf. mov. 105.1, fl. 15): No curso natural dos negócios é perfeitamente provável o estorno ou devolução de pagamentos efetuados em duplicidade ou de forma equivocada. O registro ocorre naturalmente em conta “de recuperação de despesas creditando o resultado econômico na Demonstração de resultado onde se objetiva reduzir o custo incorrido incorretamente. Conclui-se que o registro efetuado nessas rubricas não se trata de prestação de serviços ou cobrança efetuada, sendo estes registros a devolução/estorno de custo ou despesa incorrido de forma equivocada. Razão pela qual, o pleito da parte embargante pela não incidência de ISSQN sobre os rendimentos sob a conta “COSIF 7.1.9.30.00-6 – Recuperação de Encargos e Despesas” merece acolhida, pois não se tratarem de rendas decorrentes de prestação de serviços sujeitas à ISS. II.3.8. Da Multa por Falta de Declaração Mensal de Serviços Insurge-se a parte embargante contra os autos de infração 385440/2017 e 342619/2017, que lhe penalizaram por suposta falta de entrega de declaração mensal de serviços eletrônicos (DMS-e), sob o fundamento de que a exigência do fisco foi atendida, razão pela qual as multas devem ser declaradas nulas. Da análise do PAF, vislumbra-se que a parte embargante foi autuada pelo não cumprimento de obrigação fiscal acessória (cf. mov. 1.13 e seguintes), todavia, em nenhum dos documentos juntados nesse caderno processual comprovou que, de fato, chegou a cumprir com as exigências do fisco, de modo a afastar a aplicação das multas. E tendo em vista que atos administrativos possuem relativa presunção de legitimidade, caberia ao embargante comprovar a existência de máculas que autorizassem a sua declaração de nulidade. E não tendo se desincumbido desse ônus, a improcedência do pedido de declaração de nulidade dos autos de infração 385440/2017 e 342619/2017 é medida impositiva. Anota-se, por fim, que restam prejudicadas as demais teses apontadas pelas partes, uma vez que os demais argumentos deduzidos no processo são incapazes de infirmar a conclusão tomada por este Juízo (cf. art. 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil). III. Dispositivo Diante do exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos deduzidos nestes embargos à execução fiscal e julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de declarar a não incidência de ISSQN sobre os rendimentos das contas: a) “COSIF 7.1.1.10.00-8 - Rendas de Direitos Creditórios Descontados”, unicamente em relação às rubricas 820048, 820049, 820050, 820054, 820055 e 820056; b) “COSIF 7.1.1.15.00-3 - Rendas de Financiamentos” unicamente em relação às rubricas 805100, 805110 e 805300; c) “COSIF 7.1.1.15.00-3 - Rendas de Financiamentos Rurais” unicamente em relação às rubricas 806000, 806200 e 806300; d) “COSIF 7.1.9.99.00-9 – Outras Rendas Operacionais” unicamente em relação às rubricas 87015, 87016 e 87017; e) “COSIF 7.1.9.30.00-6 – Recuperação de Encargos e Despesas” em sua totalidade. Vislumbra-se a sucumbência recíproca (cf. art. 86, caput, do Código de Processo Civil), todavia não é possível apurar, neste momento, a proporção na qual cada parte restou vencedora e vencida. Razão pela qual, postergo a fixação dos honorários e a distribuição dos ônus sucumbenciais para momento posterior à liquidação, nos termos do art. 85, § 4º, II, do Código de Processo Civil. Sentença sujeita ao reexame necessário Em caso de interposição de apelação, desde já, determino a intimação da parte contrária para apresentação de contrarrazões, prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.010, § 1º, do CPC. Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida, intime-se a parte contrária a contrarrazoar no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, § 2º, do CPC. Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no art. 1.009, § 1º, do CPC, intime-se o recorrente a se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.009, § 2º, do CPC. Após as formalidades acima, encaminhem-se os autos ao e. TJPR (art. 1.009, § 3º, do CPC), com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade do(s) recurso(s) será efetuado direta e integralmente pela Corte ”ad quem” (art. 932 do CPC). Cumpra-se as disposições contidas no Código de Normas no que for pertinente. Transitado em julgado, traslade cópia desta sentença para os autos de execução fiscal em apenso. Oportunamente, arquivem-se os autos. Com a inclusão da presente sentença no sistema, dou-a por publicada. Registro o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Intimem-se. Maringá, datado e assinado digitalmente. Márcio Augusto Matias Perroni Juiz de Direito [1] https://www.bcb.gov.br/pre/normativos/res/2010/pdf/res_3919_v4_p.pdf [2] https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/exibenormativo?tipo=Instru%C3%A7%C3%A3o%20Normativa%20BCB№=431

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