Resultados para o tribunal: TJPR

Resultados para "0020060-13.2023.5.04.0305"

Sabrina Thais Dias Da Silva x Nosso Lar Med Clínica Medica Ltda

ID: 291324757

Tribunal: TJPR Órgão: 6º Juizado Especial Cível de Londrina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0020060-57.2025.8.16.0014

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

SABRINA THAIS DIAS DA SILVA

Polo Passivo:

NOSSO LAR MED CLíNICA MEDICA LTDA

Conclusão

Advogados:

GABRIELA TOTTI RAFAELI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I Anda…

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Diego Moreira Martins Mello e outros x Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A. e outros

ID: 297632093

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Vara Cível de Londrina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0020060-33.2020.8.16.0014

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

DIEGO MOREIRA MARTINS MELLO ESPóLIO DE HILDA MOREIRA MARTINS MELLO SUZANA MOREIRA MARTINS MELLO

Polo Passivo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. RIO TIBAGI FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS

Conclusão

Advogados:

GUSTAVO FRANCO ARTAL

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MARCO ANTONIO GONÇALVES VALLE

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VAGNER SILVESTRE

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IEDA MARIA BRANDINO DOS SANTOS SOUZA

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CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 3ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras…

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Larissa Martins De Oliveira

ID: 275394852

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Execução Penal de Pena de Multa de Guarapuava - Anexa à 1ª Vara Criminal de Guarapuava Classe: Execução de Pena de Multa Nº Processo: 0020060-74.2023.8.16.0031

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

LARISSA MARTINS DE OLIVEIRA

Conclusão

Advogados:

MARIELA REIS BUENO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE PENA DE MULTA DE GUARAPUAVA - ANEXA À 1ª VARA CRIMINAL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Av. Manoel Ribas, 500 - Próximo ao …

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Gabriel Ricardo De Miranda e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 308371193

Tribunal: TJPR Órgão: 8º Juizado Especial Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0020060-38.2025.8.16.0182

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

GABRIEL RICARDO DE MIRANDA GIOVANNA COSTANTINO BESS STELLA BESS DE MIRANDA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S.A.

Conclusão

Advogados:

GIOVANNA COSTANTINO BESS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco Juizados E… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6119 - E-mail: ctba-83vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0020060-38.2025.8.16.0182 Processo: 0020060-38.2025.8.16.0182 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$4.090,76 Polo Ativo(s): GABRIEL RICARDO DE MIRANDA Giovanna Costantino Bess Stella Bess de Miranda representado(a) por Giovanna Costantino Bess Polo Passivo(s): AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. 1. Nos termos do disposto no artigo 38 da Lei Federal n. 9.099/95, dispenso o relatório. Trata-se de reclamação ajuizada por GABRIEL RICARDO DE MIRANDA, GIOVANNA COSTANTINO BESS DE MIRANDA e STELLA BESS DE MIRANDA. Vede que a autora Stella Bess de Miranda é menor de idade e está sendo representada por seus pais, também autores. Nos Juizados Especiais somente o capaz pode ser parte (art. 8°, par. 1°, I, da Lei 9.099/95), sendo inviável a representação do menor de idade. Nesse sentido é o entendimento da 2ª Turma Recursal deste Estado: RECURSO INOMINADO. SEGURO HABITACIONAL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MENOR DE IDADE NO PÓLO ATIVO REPRESENTADO POR SUA GENITORA. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGOS 8º, CAPUT E 51, INCISO IV, AMBOS DA LEI 9099/95. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA ANULADA. RECURSOS PREJUDICADOS. Ante o exposto, esta Turma Recursal resolve, por unanimidade de votos, JULGAR PREJUDICADOS estes recursos e, de ofício ANULAR a sentença, julgando extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do voto. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0000004-07.2013.8.16.0084 - Goioerê - Rel.: JUIZ DE DIREITO DE COMARCA DE ENTRÂNCIA FINAL GUSTAVO HOFFMANN - J. 25.07.2014) O artigo 51, inciso IV da Lei dos Juizados Cíveis determinar que, sobrevindo qualquer um dos impedimentos previstos no artigo 8º, o processo deverá ser extinto: Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: IV - quando sobrevier qualquer dos impedimentos previstos no art. 8º desta Lei. Portanto, não sendo possível a representação do menor de idade no âmbito do Juizado Especial, é imperiosa a extinção do feito, sem resolução do mérito, em relação à menor Stella Bess de Miranda, com base nos artigo 8º e 51, IV da Lei 9.099/95. Sem custas e honorários sucumbenciais em face do disposto no artigo 54 e 55 da Lei Federal nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, comunicando-se ao Distribuidor para a devida baixa. 2. Em relação aos demais autores, aguarde-se a audiência de conciliação. 3. Cite-se/intimem-se. 4. Diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente. Fernanda Travaglia de Macedo Juíza de Direito

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Krominski & Cia. Ltda. x Rogerio De Souza Vaz e outros

ID: 331511076

Tribunal: TJPR Órgão: 2º Juizado Especial Cível de Foz do Iguaçu Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0020060-29.2013.8.16.0030

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

KROMINSKI & CIA. LTDA.

Polo Passivo:

ROGERIO DE SOUZA VAZ ROGERIO DE SOUZA VAZ - CALCADOS - ME

Conclusão

Advogados:

SAMIRA ZEINEDIN

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - www.tjpr.jus.br (balcão virtual) - Centro - Foz do Iguaç…

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Sabrina Thais Dias Da Silva x Nosso Lar Med Clínica Medica Ltda

ID: 305853851

Tribunal: TJPR Órgão: 6º Juizado Especial Cível de Londrina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0020060-57.2025.8.16.0014

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SABRINA THAIS DIAS DA SILVA

Polo Passivo:

NOSSO LAR MED CLíNICA MEDICA LTDA

Conclusão

Advogados:

GABRIELA TOTTI RAFAELI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I Anda… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I Andar 2 - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3515 - E-mail: 6juizadolondrina@tjpr.jus.br Autos nº. 0020060-57.2025.8.16.0014 Processo: 0020060-57.2025.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$4.472,86 Polo Ativo(s): Sabrina Thais Dias da Silva Polo Passivo(s): NOSSO LAR MED CLÍNICA MEDICA LTDA 1. RELATÓRIO Dispensado relatório minucioso, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Trata-se de ação de cobrança c/c indenização por danos morais proposta por SABRINA THAIS DIAS DA SILVA em face de NOSSOLARMED CLÍNICA MÉDICA LTDA, na qual a parte autora sustenta ter firmado contrato de prestação de serviços com a ré para atendimento psicológico de pacientes por ela indicados, ao valor de R$ 20,00 por sessão. Alega que realizou diversos atendimentos no período de outubro a dezembro de 2024, conforme agendamento da própria ré, mas não recebeu o pagamento correspondente, totalizando o valor atualizado de R$ 472,86. Aduz que, apesar de cobranças reiteradas, não obteve qualquer retorno ou pagamento. Diante disso, requer a condenação da parte ré ao pagamento dos valores devidos, bem como indenização por danos morais. O feito comporta julgamento antecipado em razão da ausência de necessidade de produção de outras provas além das já produzidas neste caderno processual (art. 355, inciso II, do CPC). 2. FUNDAMENTAÇÃO Mérito Conforme se observa do AR (seq. 15) e termo de audiência (seq. 16), a parte ré, devidamente citada, não compareceu à audiência, não apresentou justificativa para seu não comparecimento, nem tampouco apresentou contestação. Assim, em razão do disposto no art. 20 da Lei nº 9.099/95, decreto-lhe a revelia, com a presunção de veracidade dos fatos articulados na inicial. No caso dos autos, a pretensão da parte autora está amparada no contrato de prestação de serviços firmado entre as partes (seq. 1.6), o qual impunha à ré o dever de remunerar a autora pelo número de sessões psicológicas efetivamente realizadas, ajustadas no valor de R$ 20,00 cada, conforme conversas anexadas na inicial. Ainda, os demais documentos juntados pela autora — contrato, planilha de atendimentos, conversas de cobrança e cálculos atualizados — não foram impugnados e demonstram o número de atendimentos prestados e o valor correspondente devido. Em contrapartida, a parte ré não comprova o pagamento do débito, tampouco a existência de eventual outro fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, ônus que lhe cabia, nos termos do art. 373, inc. II, do CPC. Assim, configurado o inadimplemento contratual da ré, impõe-se sua condenação ao pagamento do valor devido, no importe de R$ 460,00, devidamente corrigido e acrescido de juros moratórios. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, este não comporta acolhimento. Embora a inadimplência contratual seja fato incontroverso, o mero descumprimento da obrigação de pagar não configura, por si só, abalo moral indenizável. Ausente demonstração de conduta vexatória, humilhação pública, exposição indevida ou outra circunstância excepcional, não há elementos que justifiquem a reparação extrapatrimonial pretendida. 3. DISPOSITIVO Pelo exposto, e tudo mais que consta nos autos, com fulcro no art. 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para o fim de condenar a parte ré ao pagamento do montante de R$ 460,00 (quatrocentos e sessenta reais), devidamente corrigidos pelo índice IPCA e acrescidos de taxa legal nos termos da Res. 5171/2024 CMN a partir do vencimento de cada parcela. Incabível a condenação em custas e honorários advocatícios sucumbenciais nesta fase processual. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. No mais, cumpram-se as normas pertinentes à espécie e contidas no Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Londrina, 17 de junho de 2025. Thais Macorin Carramaschi de Martin Juíza de Direito pj

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Selma Cristina Robles De Melo x Andressa Da Rosa Guilland Linhar e outros

ID: 295782366

Tribunal: TJPR Órgão: 3º Juizado Especial Cível de Cascavel Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0020060-36.2025.8.16.0021

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

SELMA CRISTINA ROBLES DE MELO

Polo Passivo:

ANDRESSA DA ROSA GUILLAND LINHAR EDUARDO FREIRE VIANA WILLIAN LINHAR BIZ

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.801-900 - Fone: (45…

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Idaza Distribuidora De Petróleo Ltda x Pedro Ferreira Josefi

ID: 299161876

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Família e Sucessões de Laranjeiras do Sul Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0008060-08.2024.8.16.0031

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

IDAZA DISTRIBUIDORA DE PETRóLEO LTDA

Polo Passivo:

PEDRO FERREIRA JOSEFI

Conclusão

Advogados:

ANDRÉ MAURÍCIO RIBEIRO PFAFFENZELLER

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GRACIANE DOS SANTOS LEAL

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LARANJEIRAS DO SUL VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE LARANJEIRAS DO SUL - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 3040 - São Francisco - Laranjeiras do Sul/PR - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LARANJEIRAS DO SUL VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE LARANJEIRAS DO SUL - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 3040 - São Francisco - Laranjeiras do Sul/PR - CEP: 85.303-130 - Fone: (42) 3309 3840 - E-mail: ls-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0008060-08.2024.8.16.0031 Processo: 0008060-08.2024.8.16.0031 Classe Processual: Inventário Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$80.000,00 Requerente(s): IDAZA DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA De Cujus(s): PEDRO FERREIRA JOSEFI Concedo o derradeiro prazo de 05 (cinco) dias para que o inventariante cumpra o determinado no mov. 64.1, sob pena de remoção do encargo e nomeação de inventariante dativo, a ser pago pelo espólio. Registro que serão incluídos no inventário todos os bens pertencentes ao de cujus na ocasião de seu óbito, não incluído eventual bem doado[1]. Diligências necessárias. Laranjeiras do Sul, datado e assinado digitalmente. Marina de Lima Toffoli Juíza de Direito [1] agravo de instrumento – inventário – bem excluído do acervo – bem doado aos herdeiros – ausência de registro – irrelevância – bem que não mais se encontra na disponibilidade do falecido – discussões sobre propriedade e divisão que devem ser entabuladas em aÇÃO PRÓPRIA.1. Considerando que o imóvel foi transferido para as coerdeiras, por meio de escritura pública de inventário e doação, ainda que não tenha havido o registro da referida escritura, já existe o direito subjetivo de pleitear a transferência registral;2. Ainda que ainda não tenha havido o registro imobiliário da escritura de doação, é fato de que o bem não mais se encontrava na esfera de disponibilidade do falecido, no momento da abertura da sucessão, portanto, incabível sua inclusão no inventário;3. Eventuais discussões sobre usucapião e direitos sobre o imóvel ou partes dele deverão ser entabuladas em autos próprios;4. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 12ª Câmara Cível - 0020060-41.2021.8.16.0000 - Cambé - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA MARIA MACHADO COSTA - J. 30.11.2021)

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Rosane Santos Gonçalves x Estado Do Paraná

ID: 313745082

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais dos Juizados Especiais da Fazenda Pública de Curitiba - 15º Juizado Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0020060-14.2020.8.16.0182

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ROSANE SANTOS GONçALVES

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

LEONARDO CUMIN CARIGNANO

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ROMILDO JOSÉ CARIGNANO

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MOISÉS MOURA SAURA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚB… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - 15º JUIZADO - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - 2 Andar - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6004 - E-mail: ctba-90vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0020060-14.2020.8.16.0182 Processo: 0020060-14.2020.8.16.0182 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo Valor da Causa: R$2.967,08 Polo Ativo(s): ROSANE SANTOS GONÇALVES Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ O embargante alega a existência de omissão na sentença, ao argumento de que os juros moratórios deveriam incidir a partir de cada recolhimento indevido, e não apenas a partir do trânsito em julgado, conforme determinado na sentença. Fundamenta seu pedido no art. 39, § 4º, da Lei 9.250/95, no Tema 905 do STJ e no princípio da isonomia tributária. Decido. A pretensão do autor não merece prosperar. Conforme exposto na sentença, foi determinada a condenação do Estado do Paraná à restituição dos valores em excesso decorrentes dos lançamentos do ICMS realizados nos cinco anos anteriores à propositura da demanda e no curso do processo até sua redução sobre a diferença da alíquota majorada e a alíquota de 18% (dezoito por cento), corrigidos monetariamente pelo FCA a partir de cada recolhimento indevido e de juros moratórios a partir do trânsito em julgado (Súmula 188 do Superior Tribunal de Justiça). A partir da vigência da Emenda Constitucional n° 113/2021 (09.12.2021), nos termos de seu artigo 3º, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. A Súmula 188 do STJ: "Os juros moratórios, na repetição do indébito tributário, são devidos a partir do trânsito em julgado da sentença." Neste sentido é o entendimento da Turma Recursal: (...)III – VOTO Ante o exposto, voto pela procedência do pleito inicial (art. 487, inc. I, do CPC), para determinar a rescisão do acórdão proferido na Apelação Cível nº 9997-37.2019.8.16.0190 e julgar procedentes os pedidos de (i) declaração de inexistência de relação jurídico-tributária que obrigue os autores a recolher o ICMS incidente sobre o fornecimento de energia elétrica de acordo com a alíquota majorada de 29%, aplicando a alíquota de 18%, e (ii) de restituição/compensação dos valores recolhidos a mais, observado o prazo prescricional de cinco anos que antecedem a propositura da ação originária, com correção monetária pelo FCA até a entrada em vigor da EC nº 113/21, momento em que deve incidir a taxa Selic, e juros de mora a partir do trânsito em julgado (S. 188/STJ), a ser objeto de liquidação de sentença no juízo a quo. (TJPR - 1ª Seção Cível - 0097226-47.2024.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR SERGIO ROBERTO NOBREGA ROLANSKI - J. 28.05.2025). “DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ALÍQUOTA SELETIVA DO ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. APLICAÇÃO DO TEMA 745/STF. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR.I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado em face de decisão que julgou improcedente o pedido autoral acerca da exclusão de TUSD/TUST, PIS, COFINS e bandeira tarifária da base de cálculo do ICMS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Insurge-se o Recorrente acerca do valor da alíquota incidente sobre a compra e venda de energia elétrica acima das operações em geral, por aplicação do princípio da seletividade do ICMS, conforme defendido no Tema 745/STF.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Tendo em vista que não houve enfrentamento desta matéria na instância originária, necessário reconhecer, de ofício, a existência de sentença citra petita, porém, por aplicação do art. 1.013, §3º, III do CPC, compreende-se pela aplicação da teoria da causa madura, com a possibilidade de julgamento por esta Turma Recursal.4. Em que pese a tese fixada no Incidente de Inconstitucionalidade nº 174.723-7/01 tenha compreendido que a aplicação do princípio da seletividade seria ato discricionário da Administração, conforme entendimento exarado no Tema 745/STF, uma vez adotado tal critério pelo legislador, é inconstitucional a eleição de alíquota superior à alíquota das operações em geral.5. No referido tema houve modulação de efeitos que para que produzisse seus efeitos a partir do exercício financeiro de 2024, ressalvadas as ações ajuizadas antes do início do julgamento (05/02/2021), estando o presente feito abarcado por este marco temporal.6. É devida a restituição das diferenças entre a alíquota adotada para as operações em geral e aquelas efetivamente cobradas, devidamente atualizada, respeitada a prescrição das parcelas vencidas e pagas em excesso em data anterior ao quinquênio que antecedeu a ação, nos termos do art. 168, I, do CTN.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada. (...) Os valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo FCA, desde a data do pagamento indevido (Súmula n. 162 do STJ), ressalvando-se a necessidade de se observar que, a partir 9.12.2021, incidirá a correção pela taxa SELIC, com acúmulo mensal, conforme artigo 3º da EC 113/2021, destacando-se acerca da existência de prescrição quinquenal das parcelas vencidas e pagas antes do quinquênio que antecedeu a ação, nos termos do art. 168, I, do CTN. Já os juros de mora deverão contar a partir do trânsito em julgado da presente decisão em consonância com o art. 167, parágrafo único, do CTN e com Súmula 188/STJ, os quais dispõem, respectivamente: Art. 167. A restituição total ou parcial do tributo dá lugar à restituição, na mesma proporção, dos juros de mora e das penalidades pecuniárias, salvo as referentes a infrações de caráter formal não prejudicadas pela causa da restituição. Parágrafo único. A restituição vence juros não capitalizáveis, a partir do trânsito em julgado da decisão definitiva que a determinar. SÚMULA N. 188. Os juros moratórios, na repetição do indébito tributário, são devidos a partir do trânsito em julgado da sentença. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0002752-36.2020.8.16.0029 - Colombo - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS LUCIANA FRAIZ ABRAHAO - J. 28.02.2025). Assim, considerando a inexistência de vício sanável via embargos de declaração, rejeito os aclaratórios, salientando que não há prejuízo da interposição do recurso cabível. Curitiba, 06 de junho de 2025. Diego Santos Teixeira Juiz de Direito

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Leonardo Miguel De Lima x Ministério Público Do Estado Do Paraná

ID: 291329668

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vice-Presidência Classe: PETIçãO CRIMINAL Nº Processo: 0020060-40.2024.8.16.0031

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LEONARDO MIGUEL DE LIMA

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

WAGNER SIBEN DE SOUZA WOLFF

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0020060-40.2024.8.16.0031 Recurso: 0020060-40.2024.8.16.0031 Pet Classe Processual: Petição Criminal Assunto Principal: … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0020060-40.2024.8.16.0031 Recurso: 0020060-40.2024.8.16.0031 Pet Classe Processual: Petição Criminal Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Requerente(s): LEONARDO MIGUEL DE LIMA Requerido(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ I – LEONARDO MIGUEL DE LIMA interpôs Recurso Especial, com fundamento no art. 105, III, “a” e “c”, da Constituição Federal, contra o acórdão proferido pela 5ª Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça. O recorrente alegou divergência jurisprudencial e violação dos arts. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, e 226 e 227 do Código de Processo Penal (CPP), sustentando, em síntese, que não foi realizada perícia no áudio cuja autoria foi atribuída ao acusado, que não há outras provas nos autos a confirmar a autoria delitiva, razão por que o exame técnico era imprescindível para aferir a participação do réu na empreitada criminosa, que na ausência do laudo profissional a absolvição é medida que se impõe, e que, subsidiariamente, deve ser reconhecida a causa especial de diminuição da pena, em grau máximo. Em contrarrazões, o Parquet manifestou-se pelo não conhecimento do recurso (mov. 10.1). II – Infere-se da detida análise do acórdão combatido que o colegiado paranaense concluiu que a manutenção da condenação do réu era de rigor, porque ficaram devidamente comprovadas autoria e materialidade delitivas, e que a fração da privilegiadora do narcotráfico deveria ser mantida em 1/6, in verbis: “A materialidade delitiva está demonstrada pelo Boletim de Ocorrência (mov. 1.2); Relatório de Análise de Dispositivo Celular e Investigação Policial (mov. 1.3); Gravações de tela de WhatsApp (mov. 1.4 ao 1.12); Compartilhamento de provas produzidas nos autos n. 12958-69.2021.8.16.0031 - réus Sheila e Villian (mov. 1.13 a 1.23); Informação Policial (mov. 1.26 e 1.27); Autos de Exibição e de Apreensão e respectivas Fotografias (mov. 28.3 a 28.35 e 71.7, 71.28 e 71.29); Informação Policial – análise celular Leonardo (mov. 71.1); Mensagens de Áudio (mov. 71.2 ao 71.5); Informação Policial – análise bilhetes penitenciária (mov. 71.8); Relatório de Análise de Celulares Apreendidos (mov. 71.9); Gravações de tela de WhatsApp (mov. 71.10 ao 71.12); Documentos Bancários Diana (mov. 71.13 ao 71.15); Documentos Bancários Adair (mov. 71.16 ao 71.19); Laudos Toxicológicos Definitivos (mov. 1.31 e 132), bem como pelas provas orais colhidas na persecução penal. Acerca da autoria dos delitos, a prova é igualmente induvidosa, evidenciando a culpabilidade de todos os apelantes. [...] Tendo em vista as ponderações apresentadas, vale contextualizar, conforme já visto na preliminar, que no dia 24.06.2021, durante patrulhamento de rotina da equipe da Polícia Militar da ROTAM realizou a abordagem dos corréus Sheila Cristina dos Santos e Villian Santos Neres, os quais foram condenados pelo crime de tráfico de drogas nos autos de processo-crime n. 0012958-69.2021.8.16.0031, oportunidade em que na residência da corré Sheila foram apreendidas 35,5g (trinta e cinco gramas cinco decigramas) de cocaína; 50g (cinquenta gramas) de crack e 876g (oitocentos e setenta e seis gramas) de maconha. Contudo, com a devida autorização judicial, a autoridade policial, especificamente a Seção de Narcóticos da Delegacia de Polícia de Guarapuava, em diligências oriundas da denominada ‘Operação Face Oculta’, acessou os dados telemáticos contidos no aparelho celular apreendido com Sheila, resultando na elaboração do relatório acostado no mov. 1.3 dos autos principais, bem como os anexos de mídia nos mov. 1.4 a 1.12. No referido relatório, constatou-se que a corré Sheila utilizava o terminal telefônico (42) 98885-6327 e utilizava tal número no aplicativo de mensagens WhatsApp, no qual tinha foto de perfil com o companheiro, também corréu Jonas de Souza, inclusive com frases apontando que era ‘casada (...) Atenttado’. Por sua vez, Jonas utilizava o terminal telefônico (46) 99115-9889 e estava preso na Penitenciária de Francisco Beltrão/PR à época. Dos diálogos extraídos do aparelho celular de Sheila, foi possível identificar que mantinha contato constante com seu marido, Jonas, custodiado na Penitenciária de Francisco Beltrão e que, seguindo os comandos dele, colaborava com o tráfico de drogas do lado de fora da prisão, realizando os pagamentos aos fornecedores, buscando mais droga, [que] mantinha em depósito em sua casa, além de ajudar a vender. Ao longo de tais diálogos, foi possível que a autoridade policial identificasse a rede de colaboração da traficância. [...] Como se vê, desde uma análise inicial é possível extrair que Sheila mantinha contato frequente com seu companheiro, corréu Jonas, que estava preso na Penitenciária de Francisco Beltrão à época, de forma que em união de desígnios, praticavam o tráfico de drogas, sendo que Sheila era a responsável pelas atividades da traficância do lado de fora da unidade prisional, enquanto Jonas lhe passava as coordenadas. Da mesma forma, o casal era associado com Cléber do Prado da Silva, também chamado de ‘Escobar’ ou ‘Lula’ ou ‘Clebinho’, que também estava preso na mesma unidade prisional de Jonas àquela época, de forma que Cléber era o responsável por fornecer a droga para o primeiro casal vender, para tanto, Sheila e Jonas prestavam contas para ele, por isso Sheila precisava realizar depósitos bancários constantes. Um diálogo que fica demonstrado sem sombra de dúvida que Cléber e Jonas tinham contato, mesmo dentro da penitenciária, é quando Sheila pede para Diana passar um recado para seu companheiro em 21.06.2021: ‘às 15:31h (11:05min), Sheila solicita a Diana ‘Miga tem como vc pedir pro teu pessoal pasa um recado pro atentado pra mim fazendo favor’ [sic]? Ou seja, Sheila solicita que Diana envie um recado pelo pessoal de Diana (marido Cleber), ao Atendado (vulgo de Jonas, marido de Sheila), uma vez que estavam presos em celas germinadas na Penitenciária de Francisco Beltrão. Às 15:31h, Diana se dispõe em passar o recado (via celular) ‘Sim’. Às 15:33h (11:14min), Sheila fala ‘Pra ele me ligar aqui urgente’! No instante seguinte Diana fala ‘Já passei amiga’ (o recado)! Sheila agradece’. Outrossim, ao final do relatório foram numeradas as mensagens via SMS entre Jonas e Sheila, a maioria delas completando os diálogos anteriormente mencionados, demonstrando a rotina do casal sobre a traficância, bem como confirmando o fato de que Jonas e Cléber mantinham contato dentro do cárcere, inclusive, compartilhando o aparelho celular por meio de um orifício entre as celas: [...]. Nesse contexto, o apelante Cléber também contava com o apoio de sua convivente Diana Kwieczeski do lado de fora da prisão, a qual recebia os valores depositados por Sheila e também auxiliava a cobrar as dívidas advindas da traficância. [...] Vale mencionar, ainda, que os diálogos entre Sheila e Diana também foram extraídos do aparelho celular, dos quais fica evidente o vínculo entre as mulheres e seus respectivos companheiros presos, todos mantando contato quase que diário a fim de praticarem o tráfico de drogas: [...]. Os diálogos demonstram, inclusive [...] Jonas indicando as contas bancárias de titularidade da apelante Diana e outras para que Sheila realizasse os depósitos referentes às drogas: [...]. Observa-se que também há diálogos diretos entre Sheila e Diana citando o apelante Adair, questionando se o depósito seria feito na conta bancária dele ou de Diana: [...]. Nesse ponto, vislumbra-se a participação do apelante Adair Antonio Chagas, mencionado por Jonas como uma das pessoas que poderiam receber o depósito bancário referente à prestação de contas das drogas angariadas pelo casal, destacando-se a mencionada Chave Pix 028.690.019-08, que corresponde perfeitamente com o número do CPF do ora apelante Adair. Posteriormente, realizadas as demais diligências autorizadas nos autos nº 0000464-41.2022.8.16.0031, foi celular apreendido com Auclaci Prado da Silva e Adair Antonio Chagas (mov. 28.13), marca Xiaomi, modelo Redmi Go, cor predominante preta, utilizava o número telefônico (46) 99985-2628 no aplicativo WhatsApp em nome de Auclaci, também chamada de ‘Tica’, que é esposa do apelante Adair e irmã do Cléber. Com os diálogos extraídos do celular de Auclaci foi possível confirmar que o contato da agenda telefônica, salvo como ‘Lula 2 – Escobar – Empresa Química’, com o número (45) 99158-5105, era seu irmão Cléber do Prado da Silva: [...]. Nesse mesmo aparelho telefônico ainda foi constatado o contato salvo como ‘Pai’, que utilizava o número (46) 99942-9096, o qual ficou demonstrado que pertencia ao apelante Adair Antonio Chagas, tendo em vista a fotografia da fachada do comércio de cachorro quente que o apelante possuía e, também diante dos diálogos: [...]. Na sequência, foi realizada a análise do aparelho celular apreendido com o apelante Adair Antonio Chagas, um smartphone, tela trincada, marca Motorola, modelo Moto E5, cor predominante dourada, número de chamada (46) 99911-4083. Embora o perfil do aplicativo WhatsApp constasse o nome de ‘Pedro Antunes’, os conteúdos dos diálogos demonstraram que o aparelho também era utilizado pelo apelante. Inclusive, novamente nesse aparelho celular constava o contato telefônico ‘Lula 2 – Escobar – Empresa Química’, com o número (45) 99158-5105, que pertencia ao apelante Cléber. Vale mencionar que em todos os celulares apreendidos, o contato de Cléber com o referido número telefônico no WhatsApp também contava com a mesma foto de perfil, qual seja, a dos personagens da Disney Pato Donald e Margarida. Nesse aparelho, contudo, como explicado pelo investigador de polícia no relatório acostado no mov. 71.9 e no vídeo no mov. 71.12, ‘neste tópico de diálogo haviam dezenas de trocas de mensagens entre os investigado Cleber e Adair, dando conta da entrega de drogas por parte de Adair a terceiros, bem como diversas remessas de valores monetários referente a comercialização de drogas e movimentações financeiras solicitadas por Cleber ao Adair’, porém as mensagens estavam em ‘modo temporário’ e desapareceram automaticamente sem que houvesse o registro integral. Contudo, a investigação logrou êxito em encontrar nas imagens já armazenadas no celular, por capturas de tela, parte de tais diálogos, especialmente mostrando Adair conversando com Cléber entre dezembro de 2021 e janeiro de 2022 sobre as finanças e prestando contas do ‘saldo’, bem como dizendo que há pessoas interessadas em ‘trabalhar’ para Cléber, e que o ora apelante já está ‘no aguardo da mercadoria’ (droga). Ademais, da análise dos extratos bancários do apelante Adair (mov. 71.16 a 71.19), observa-se grande movimentação de dinheiro, chegando a aproximadamente R$ 34.000,00 (trinta e quatro mil reais) de saldo, o que é incompatível com o exercício da atividade de vendedor de lanches de food truck, o chamado ‘Daio Dogs & Burguers’. Além disso, a máquina de pagamento por cartão bancário apreendido no comércio estava vinculada à conta bancária da esposa do apelante, Auclaci, de forma que os pagamentos dos lanches, provavelmente, eram efetuados em sua maioria para a conta bancária da esposa, o que torna ainda mais irrazoável os valores apresentados na conta do apelante. [...] Assim, as conversas demonstram sem sombra de dúvidas o vínculo entre os apelantes, sendo que o apelante Cléber, preso na Penitenciária de Francisco Beltrão, era quem administrava e organizava a logística da associação, contando com o auxílio da companheira Diana para intermediar entregas de drogas e realizar cobranças de valores, utilizando as contas bancárias de sua titularidade, bem como na conta bancária de Adair, o qual era responsável pela parte financeira da associação. Em meio a tais condutas, também foi verificada a participação de outros indivíduos que, ainda que citados esporadicamente, se comprovou que armazenavam e/ou entregavam droga em prol da associação. É o caso do apelante Ivo Márcio Diniz Machado, que foi identificado a partir dos seguintes diálogos: [...]. Conforme mencionado no relatório, na pág. 38 consta análise pormenorizada do diálogo entre Sheila e Diana, ocasião em que Diana passa o contato de ‘Tio Igo’ para a interlocutora, para que ela busque mais droga com ele. [...] A resposta de ofício da Operadora TIM, acostado no mov. 1.19, confirma que o número telefônico (42) 9962-0748 pertence à Ivo Márcio Diniz Machado, nascido em 26/03/1987, CPF nº 060.281.869-96. Mais adiante no relatório, o investigador ainda pontuou que foram encontradas capturas de imagens de diálogos entre Sheila e o contato ‘Tio Igo’, no qual descreveu: [...]. No dia seguinte, Sheila comenta sobre a compra da droga e a quantidade liberada, bem como falam sobre a qualidade da droga fornecida: [...]. Ademais, a partir das diligências autorizadas nos autos nº 0000464-41.2022.8.16.0031, foi apreendido o aparelho celular marca Blue, número telefônico (42) 99869-3779, IMEI’s 352603342633869 e 352603345032366 com o apelante Ivo Márcio Diniz Machado. Quando acessado o aparelho celular, verificou-se que era utilizado pela pessoa de Andreia Aparecida Meciano, esposa do réu Ivo, e quem mantinha o número (42) 99869-3779 vinculado ao seu WhatsApp. Em continuidade nas diligências, verificada a agenda telefônica do celular, foi encontrado o contato ‘Amorzão’ com o número telefônico (42) 99962-0748, o mesmo número passado de Diana para Sheila e com quem Sheila manteve contato para adquirir drogas. Dessa forma, não há dúvidas de que o indivíduo mencionado como ‘Tio Igo’, com quem a apelante Sheila adquiriu 50g (cinquenta gramas) de crack e 50g (cinquenta gramas) de cocaína, trata-se do apelante Ivo Márcio Diniz Machado. Conseguinte, em diálogo diverso, a apelante Sheila encaminha para Jonas capturas de tela de diálogo com o interlocutor identificado como ‘Tonico/Zica’, em oportunidade em que negocia a compra de ‘1 peça’ (um tablete de maconha): [...]. Como se vê, o indivíduo chamado de ‘Tonico’/‘Zica’, utiliza o telefone nº (42) 9871-7695. Oficiado à operado TIM solicitando a titularidade da linha telefônica, foi obtida resposta no mov. 1.22, indicando a pessoa de Leonardo Miguel de Lima, nascido em 24/03/2001, CPF nº 111.013.879-20, todos os dados que correspondem ao ora apelante Leonardo. Dada continuidade nas diligências, para o fim de confirmar a identidade do apelante, conforme autorizada a busca e apreensão e quebra de sigilo de dados nos autos nº 0000464-41.2022.8.16.0031, foi apreendido com Leonardo Miguel de Lima o smartphone Samsung, modelo A31, cor preta, tela com trincas, operadora TIM n° (42) 99962-4560, conforme mov. 28.34. Não obstante tratarem-se de numerais diversos, a investigação constatou que havia uma mensagem de voz enviada de ‘Tonico/Zica’ para Sheila, a qual foi acostada no mov. 71.2 dos autos principais. Nesse áudio o homem diz ‘a hora que você puder vir, é só dar um salve avisando que está vindo que eu mando a localização já’. O referido áudio foi comparado com os demais áudios salvos na memória interna do celular apreendido na posse do apelante Leonardo, oportunidade em que é possível notar a semelhança entre as vozes, ainda que com diferença de tonalidade – mov. 71.3 a 71.5. Ademais, a comparação pode ser estendida para a mídia da audiência de instrução e julgamento, mais precisamente o interrogatório do apelante Leonardo no mov. 477.9, na qual se vislumbra mais uma oportunidade de comparação da voz e constatação da semelhança. Embora a Defesa do ora apelante tenha se insurgido contra a ausência de laudo pericial para se confirmar que a voz é realmente a do ora apelante, não podendo a condenação ser baseada apenas em uma comparação leiga e presumida, observa-se que se trata de um conjunto de informações que levaram a essa conclusão. [...] Como visto, no caso em apreço, cuidou-se para que fosse oficiado à operadora TIM solicitando a titularidade da linha telefônica (42) 9871-7695, até então identificada como ‘Tonico/Zica’. Em resposta, a operadora informou que o número pertencia à pessoa de Leonardo Miguel de Lima, nascido em 24/03/2001, CPF nº 111.013.879-20, dados que correspondem perfeitamente ao ora apelante. Ademais, não obstante Leonardo tenha alegado que registrou boletim de ocorrência porque acredita que seus documentos foram clonados a fim de registrarem o chip do primeiro número telefônico em seu nome para cometer atos ilícitos, não apresentou tal documento, nem sequer alguma testemunha que corroborasse sua tese. Nessa linha, o investigador Mikhail A. Gronkoski, quando ouvido em Juízo, relatou que não lhe restou dúvidas quando, após chegarem em sua qualificação por meio dos dados cadastrais do número telefônico registrado na operadora, ainda houve a comparação das vozes entre os áudios encontrados no celular de Sheila, ‘sanando dúvidas sobre a qualificação dele’. Vale lembrar que, acerca dos depoimentos dos agentes públicos, não há nos autos nenhum indício de interesse particular, em falsa incriminação ou no relato de fatos e circunstâncias inexistentes. A respeito das funções que desempenham na qualidade de agentes públicos, possuem presunção de veracidade e os atos por eles praticados no exercício do cargo gozam de presunção de legitimidade, motivo pelo qual seus testemunhos constituem relevantes elementos probatórios, mormente quando em harmonia com as demais provas dos autos, e colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, como ocorreu na hipótese. [...] Como se vê, todos os referidos dados extraídos das investigações policiais estão em consonância com a prova oral angariada no caderno probatório, de forma que ficou demonstrada a identificação e participação de cada um dos apelantes nos crimes denunciados. [...] No caso dos autos, os apelantes Adair, Cleber, Diana, Ivo e Leonardo foram denunciados na conduta de adquirir, fornecer, armazenar, guardar, transportar e vender drogas. Conforme demonstrado anteriormente, alguns dos apelantes integravam associação voltada para o tráfico de drogas e, ainda que os apelantes Ivo e Leonardo tenham sido absolvidos em relação ao primeiro delito, isso não impede que seja reconhecida sua prática delitiva em um dos verbos nucleares do tipo, ainda que uma única vez. No caso de Cléber e Diana está amplamente demonstrado que ambos forneciam e vendiam drogas, conforme a divisão de funções já explicada anteriormente. O apelante Adair enquadra-se ao referido tipo penal uma vez que, a partir da mensagem encaminhada a Cléber, na qual diz que ‘já está no aguardo da mercadoria’, demonstra que guardava e/ou transportava a droga em prol a associação. No mesmo sentido, a participação de Ivo ficou demonstrada quando Diana indicou seu contato para que Sheila buscasse droga, verificando-se nos diálogos que vendeu cinquenta gramas de crack e cinquenta gramas de cocaína naquela ocasião para a corré: [...]. Leonardo teve sua conduta demonstrada no diálogo entre Sheila e Jonas, oportunidade em que Sheila encaminha capturas de tela das conversas entre ela e o interlocutor ‘Tonico/Zica’, que se provou ser o apelante. Nessa ocasião, anteriormente a 06.06.2021, Leonardo vendeu ‘1 peça’ de maconha, para a corré que se identifica como Atentada do 15’ e ele respondeu, em sequência, que ‘Escobar’ (Cléber) já havia lhe passado o número de Sheila: [...] Logo, concatenando os elementos de prova angariados aos presentes autos, em especial os relatórios das análises de aparelhos telefônicos apreendidos, extratos bancários e a prova oral, tem-se claramente que os apelantes Adair, Cléber, Diana, Ivo e Leonardo praticaram o crime de tráfico de drogas, como fundamentado na sentença. Na hipótese, portanto, descabida a absolvição dos sentenciados do crime de tráfico de entorpecentes. [...] No caso dos autos, a Magistrada a quo deixou de aplicar patamares maiores de diminuição da pena em razão do envolvimento do apelante com o grupo criminoso ora julgado, ainda que tenha sido absolvido em relação ao delito de associação. [...] Registro que a prova angariada nos autos deu conta de que o apelante Leonardo forneceu droga para a corré Sheila, em uma oportunidade que foi registrada a tratativa no aparelho celular, demonstrando que esse fornecimento foi à comando, à serviço, da associação criminosa comandada pelo corréu Cléber, visto que aguardava os comandos dele para verificar a quantidade de droga que forneceria à corré. Assim, a Magistrada aplicou entendimento de que, embora não esteja comprovada a permanência e estabilidade para comprovar que o apelante integrava a associação voltada para o tráfico, ao menos ficou à disposição do grupo criminoso, demonstrando seu envolvimento, ainda que esporádico com os demais criminosos, o que permite a modulação da aplicação do percentual de diminuição correspondente. [...] Sendo assim, mantenho a causa de diminuição na fração mínima de 1/6 (um sexto), conforme aplicado na sentença” (fls. 26/52 – mov. 102.1 – Apelação Criminal). Ocorre, no entanto, que o órgão fracionário nada decidiu a respeito das normas contidas nos arts. 226 e 227 do CPP e tampouco houve a oposição de aclaratórios, a fim de obter dos julgadores um pronunciamento a respeito dos referidos temas, o que configura a ausência de pré-questionamento da matéria suscitada, a ensejar a aplicação do óbice constante do enunciado das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal (STF). A propósito: “Incidem as Súmulas n. 282 e 356 do STF quando a questão suscitada no recurso especial não foi apreciada pelo tribunal de origem e não foram opostos embargos de declaração para provocar sua análise” (AgRg nos EDcl nos EDcl no AREsp n. 1.727.976/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 7/6/2022, DJe de 10/6/2022). De outro lado, a análise do acerto da fração escolhida para a incidência da privilegiadora do narcotráfico implicaria aprofundada incursão no conjunto fático-probatório dos autos, pretensão inviável nesta fase processual, conforme enunciado da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Nesse sentido: “3. A fração redutora da pena, conforme o art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, não tem parâmetros legais rígidos, ficando a critério do juiz o ajuste conforme as circunstâncias do caso concreto, observando o princípio do livre convencimento motivado. [...] 6. Precedentes do STJ apontam que a revisão da fração redutora demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ” (AREsp n. 2.235.197/MG, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 26/11/2024, DJEN de 4/12/2024). Destarte, o recorrente não logrou êxito em demonstrar a existência dos requisitos processuais necessários à admissibilidade da pretensão recursal fundada nas alíneas “a” e “c” do permissivo constitucional. III – Diante do exposto, inadmito o Recurso Especial interposto, com fundamento nas Súmulas 7 do STJ e 282 e 356 do STF. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO 1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná AR57

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