Resultados para o tribunal: TJPR

Resultados para "0020199-86.2023.5.04.0782"

Cooperativa De Credito E Investimento Com Interacao Solidaria Progresso - Cresol Progresso x Valdemir Biancatte e outros

ID: 282730601

Tribunal: TJPR Órgão: 4ª Vara Cível de Cascavel Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0020199-56.2023.8.16.0021

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA PROGRESSO - CRESOL PROGRESSO

Polo Passivo:

VALDEMIR BIANCATTE V. BIANCATTE TRANSPORTE EIRELI

Conclusão

Advogados:

FERNANDO BONISSONI

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DIOGO CELUPPI

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GUIOMAR MARIO PIZZATTO

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ENIMAR PIZZATTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 4ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: 45 3392-5035 - …

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Dori De Camargo e outros x Rumo Malha Sul S.A.

ID: 277210651

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Vara Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0031313-18.2024.8.16.0001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DORI DE CAMARGO ELISANGELA DE CAMARGO ANDRADE DE LIMA OLLYVER GUILHERME DA SILVA CAMARGO ROSELI GALVãO VERISSIMO DE CAMARGO

Polo Passivo:

RUMO MALHA SUL S.A.

Conclusão

Advogados:

MARCELO ALVES MUNIZ

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RAFAEL DE MORAES CORDEIRO ORLANDO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 3ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 3º Andar - Centro Cívic…

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Dulceli Dos Reis x Amanda Santos Costa Rosa

ID: 297477497

Tribunal: TJPR Órgão: 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0020199-17.2022.8.16.0013

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

DULCELI DOS REIS

Polo Passivo:

AMANDA SANTOS COSTA ROSA

Pauta de Sessão de Julgamento

Advogados:

VICTOR RENAN DE LIMA

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MICHELLE APARECIDA MENDES ZIMER

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Setor de Pautas Pauta de Julgamento do dia 14/07/2025 00:00 até 18/07/2025 23:59 Sessão Virtual Ordinária - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Processo: 0020199-17.2022.8.16.0013 Pauta de Julga…

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Roselia Sampaio Elias x Município De Curitiba/Pr

ID: 294792261

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas de Execuções Fiscais Municipais de Curitiba - 2ª Vara Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0020199-20.2021.8.16.0185

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ROSELIA SAMPAIO ELIAS

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE CURITIBA/PR

Conclusão

Advogados:

KARIN BERGIT JAKOBI

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ROSÉLIA SAMPAIO ELIAS BRUNONI

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Poder Judiciário do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – Foro Central 2ª Vara de Execuções fiscais do Município de Curitiba Autos n. 0020199-20.2021.8.16.0185 Vistos e e… Poder Judiciário do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – Foro Central 2ª Vara de Execuções fiscais do Município de Curitiba Autos n. 0020199-20.2021.8.16.0185 Vistos e examinados estes autos de Embargos à Execução n. 0020199-20.2021.8.16.0185, em que é embargante ROSÉLIA SAMPAIO ELIAS B RUNONI e embargado o MUNICÍPIO DE CURITIBA. ____________ R ELATÓRIO R OSÉLIA SAMPAIO ELIAS BRUNONI opôs embargos à execução alegando, em síntese, a) a decadência do direito do Fisco de lançar os tributos cobrados na execução fiscal correlata, b) a inocorrência do fato gerador dos tributos, c) a nulidade do lançamento, diante da falta de processo administrativo, d) a nulidade da execução fiscal, tendo em vista a falta de citação válida, e) a prescrição intercorrente, f) a nulidade da intimação da penhora e h) a impenhorabilidade dos valores constritos na execução fiscal. Pugnou pela concessão da assistência judiciária gratuita, pelo acolhimento dos embargos à execução e pela a fixação de honorários advocatícios em favor de seu patrono (mov. 1.1). O benefício da assistência judiciária foi concedido à embargante e os embargos foram recebidos com a atribuição de efeito suspensivo aos autos principais (mov. 12.1). Intimado, o MUNICÍPIO DE CURITIBA defendeu a) a inocorrência da decadência e da prescrição intercorrente, b) a regularidade do ato citatório e c) a validade dos lançamentos tributários. Postulou a rejeição dos embargos à execução e condenação da embargante ao pagamento dos ônus sucumbenciais (mov. 22.1). Réplica pela parte embargante (mov. 25.1). Intimadas as partes (mov. 26.1), o Município postulou o julgamento antecipado da lide (mov. 29.1) e aPoder Judiciário do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – Foro Central 2ª Vara de Execuções fiscais do Município de Curitiba Autos n. 0020199-20.2021.8.16.0185 embargante requereu a produção de prova testemunhal (mov. 30.1). Saneado e organizado o processo, a embargante foi intimada para apresentar os documentos comprobatórios da inocorrência do fato gerador e da alegada impenhorabilidade dos valores constritos na execução fiscal (mov. 32.1); em resposta, limitou-se a apresentar a cópia de sua Carteira de Trabalho e Previdência Social (mov. 39.1). Instado a se manifestar, o Município reiterou os termos de sua contestação (mov. 42.1). Posteriormente, a embargante foi novamente intimada para complementar a documentação (mov. 51.1), ao que o fez (mov. 55.1). Intimado, o embargado se reportou, uma vez mais, à sua contestação (mov. 58.1). Relatado. Decido. FUNDAMENTAÇÃO 1. Da nulidade da citação e intimação da penhora Em se tratando de procedimento regulado pela Lei nº 6.830/80, é pacífico o entendimento de que a citação por carta se perfectibiliza na data de sua entrega no endereço cadastrado do contribuinte, ainda que o aviso de recebimento tenha sido assinado por pessoa diversa. Nesse sentido: “EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CITAÇÃO POR CARTA. Na forma do art. 8º, inciso I, da Lei de Execuções Fiscais, aperfeiçoa-se a citação por meio da entrega da carta citatória no endereço doPoder Judiciário do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – Foro Central 2ª Vara de Execuções fiscais do Município de Curitiba Autos n. 0020199-20.2021.8.16.0185 executado, ainda que recebida por terceiro. Precedentes do STJ. Recurso provido.” (TJ-RS - AI: 70060146974 RS, Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza, Data de Julgamento: 05/06/2014, Vigésima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 11/06/2014). “TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DEINSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE. CITAÇÃO.VIA POSTAL. CABIMENTO. ART. 8º, II, DA LEI 6.830/80. PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "A jurisprudência do Superior Tribunal é no sentido de que a Lei de Execução Fiscal traz regra específica sobre a questão no art. 8º, II, que não exige seja a correspondência entregue ao seu destinatário, bastando que o seja no respectivo endereço do devedor, mesmo que recebida por pessoa diversa, pois, presume-se que o destinatário será comunicado" (AgRg no REsp 1.178.129/MG, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, Primeira Turma, DJe 20/8/10). 2. A decadência do direito de constituir o crédito tributário não se mostra configurada quando, à míngua de declaração ou pagamento do tributo, não transcorre prazo superior a 5 (cinco) anos entre o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado e a data da lavratura do auto de infração. 3. "A constituição definitiva do crédito tributário (sujeita à decadência) inicia o decurso do prazo prescricional quinquenal para o Fisco exercer a pretensão de cobrança judicial do crédito tributário" (AgRg no REsp 1.168.514/SP, Rel. Min. BENEDITOGONÇALVES, Primeira Turma, DJe 8/6/11). 4. Agravo regimental nãoPoder Judiciário do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – Foro Central 2ª Vara de Execuções fiscais do Município de Curitiba Autos n. 0020199-20.2021.8.16.0185 provido.” (STJ - AgRg no Ag: 1366911 RS 2010/0198528-3, Relator: Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, Data de Julgamento: 18/08/2011, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/08/2011). Justamente em razão dessa regulamentação, a Lei de regência dispõe que, para os fins de intimação da penhora, o ato será realizado pessoalmente, caso a carta citatória não tenha sido recebida em mãos próprias (LEF, art. 12, §3º), reforçando a validade do ato anterior, tal como realizado. Por isso, o fato de a carta encontrar-se assinada por terceiro não invalida por si só o ato, encontrando-se albergada a situação pelos art. 8º e 12, §3º, da LEF, até porque se reconhece como válidos os atos quando entregues a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência em condomínios edilícios, como hoje se encontra previsto no art. 248, §4º, do CPC, mas já era da jurisprudência anterior. Relevante frisar, por sinal, que, tão logo fora frustrada a tentativa de intimação sobre a indisponibilidade de ativos financeiros (mov. 34.1) – que não se confunde com a intimação da penhora –, a embargante compareceu espontaneamente nos autos para apresentar embargos à execução, considerando-se intimada sobre o ato constritivo. Sobretudo, importa relembrar que é ônus do contribuinte manter seu cadastro fiscal atualizado perante a Fazenda Pública, assumindo a responsabilidade pelo encaminhamento dos atos de comunicação ao endereço mantido perante o Fisco – como, inclusive, se verifica do endereço ao qual encaminhada a carta de citação com aviso de recebimento (mov. 1.2 dos autos principais e da cópia do relatório de situação cadastral acostado aos presentes autos no mov. 1.8); e para a regularidade do processo executivo, aPoder Judiciário do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – Foro Central 2ª Vara de Execuções fiscais do Município de Curitiba Autos n. 0020199-20.2021.8.16.0185 relevância recai na intimação da penhora, quando, como dito, o AR não tenha sido assinado pelo devedor, na forma do art. 12, §3º, da LEF. De todo modo, mesmo em caso de reconhecimento da nulidade da citação, uma vez suprida pelo comparecimento da parte no processo executivo, o efeito é justamente de assegurar a reabertura do prazo de embargos pelo devedor, conforme decorre do art. 239, §1º, parte final, do CPC (“§ 1º O comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução” ) o que restou atendido no caso concreto, com a apresentação da ação incidental ora em julgamento. Por estas razões, denega-se o requerimento de decretação da nulidade da penhora. Destaque-se, por fim, que que a pretensão de ver a execução extinta por prescrição, pela falta de citação, não tem cabimento no caso concreto; ainda que por hipótese se viesse a reconhecer eventual nulidade no ato citatório, os prazos do art. 40 da LEF não teriam sido deflagrados porque a Fazenda Pública nunca foi intimada sobre eventual falta de citação ; como a seguir se delineará, à vista do Recurso Repetitivo do eg. Superior Tribunal de Justiça, que fixou as teses sobre o tema, os prazos (ânuo, de suspensão, e a seu termo, quinquenal, prescritivo), somente se deflagram a partir da ciência do exequente sobre a falta de citação; por outras palavras, somente a partir da eventual declaração de nulidade da citação ou da penhora e respectiva intimação da Fazenda, poderia ser contada a prescrição, o que não ocorreu até o momento, como a seguir se analisa. 2. Da prescrição intercorrentePoder Judiciário do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – Foro Central 2ª Vara de Execuções fiscais do Município de Curitiba Autos n. 0020199-20.2021.8.16.0185 Ao julgar o Recurso Especial Repetitivo n.º 1.340.553-RS, o Superior Tribunal de Justiça estabeleceu parâmetros claros e efetivos para a análise da prescrição intercorrente nos processos de execução fiscal. As teses firmadas no referido julgamento constituem precedente e, por expressa determinação do art. 927, inciso III do CPC, são de observância obrigatória pelos juízes e tribunais do país. Em seu núcleo decisório, está assentada a compreensão de que “nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais”. Com base nisso, o acórdão do julgamento do recurso mencionado estabeleceu diversos comandos a serem observados nas hipóteses de execução fiscal frustrada, assim compreendidas aquelas em que a Fazenda não é capaz de fornecer ao juízo elementos que conduzam, em tempo apropriado , à citação do devedor ou à localização de bens passíveis de constrição. De forma sintetizada, esses comandos orientam quatro aspectos determinantes para o reconhecimento da extinção do crédito tributário em razão da prescrição intercorrente, sendo eles: I) o marco inicial da contagem da suspensão prevista no art. 40, caput da Lei n.º 6.830/80; II) o marco inicial da contagem do prazo prescricional previsto na Súmula n.º 314 do STJ e no art. 40, §4º da Lei n.º 6.830/80; III) as causas de interrupção da contagem do prazo prescricional intercorrente; ePoder Judiciário do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – Foro Central 2ª Vara de Execuções fiscais do Município de Curitiba Autos n. 0020199-20.2021.8.16.0185 IV) os requisitos para o reconhecimento da prescrição intercorrente após o decurso dos prazos de suspensão e de prescrição . Os pontos essenciais ficaram assim ementados: 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução . 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida aPoder Judiciário do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – Foro Central 2ª Vara de Execuções fiscais do Município de Curitiba Autos n. 0020199-20.2021.8.16.0185 Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo , requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados , ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo – mesmo depois de escoados os referidos prazos –, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. Todos esses comandos, repise-se, ao serem estabelecidos mediante julgamento de Recurso Especial Repetitivo constituem precedente no ordenamento jurídico brasileiro e, como tal, orientam o presente julgado. N O CASO CONCRETO, ajuizado o feito em 27 de abril de 2011, o Município teve ciência sobre a inexistência de bens penhoráveis em 9 de maio de 2016 (mov. 5.0). Em resposta, postulou a suspensão da execução fiscal (mov. 6.1).Poder Judiciário do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – Foro Central 2ª Vara de Execuções fiscais do Município de Curitiba Autos n. 0020199-20.2021.8.16.0185 Posteriormente, o exequente foi instado a se manifestar sobre a prescrição (mov. 8.1/13.1), impugnando-a em sequência (mov. 11.1/16.1). Afastada a hipótese aventada de ofício (mov. 18.1), o exequente postulou, em 18 de fevereiro de 2020 (ou seja, antes do encerramento do prazo prescricional, que somente ocorreria em 9 de maio de 2021), pela penhora de ativos financeiros (mov. 21.1), culminando no cumprimento integral da medida e, pois, na interrupção da prescrição (mov. 28.1). Como se vê, nenhum dos requisitos do art. 40 da LEF se verificam nestes autos, porque houve citação positiva e foram encontrados bens penhoráveis. Em suma, uma vez realizada a citação, denota-se que o prazo de suspensão a que se refere o art. 40, §2º da LEF, por falta de bens penhoráveis, uma vez deflagrado, foi tempestivamente interrompido. De mais a mais, eventual falta de movimentação processual que ensejaria o reconhecimento da prescrição por causa diversa do art. 40 da LEF, como fruto de abandono do processo, não pode ser imputada ao exequente, porque não houve inércia do Município após a intimação do juízo para adotar providência apta a impulsionar a execução, por período superior a 5 (cinco) anos. 3. Da decadência, nulidade do lançamento pela falta de notificação e da inocorrência do fato gerador dos tributos Sustenta a embargante que “não prestou serviços fisioterápicos que ensejassem a incidência do ISS no período em que lhe está sendo exigido o tributo” e que “nunca foi notificada administrativamente do lançamento do débito”.Poder Judiciário do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – Foro Central 2ª Vara de Execuções fiscais do Município de Curitiba Autos n. 0020199-20.2021.8.16.0185 Não lhe assiste razão, porque a presunção de legitimidade do lançamento tributário não foi desconstituída pelas provas apresentadas nos autos. Com efeito, não se pode deixar de atentar para a especificidade do caso, que envolve o ISQN-Fixo – ou seja, tributo decorrente da prestação de serviço, lançado em valor fixo , anual, em razão da licença para prestação do serviço pedida pelo contribuinte e concedida pelo poder público. Enquanto essa licença é mantida, sem comunicação de cessação das atividades pelo contribuinte (o que consiste em sua obrigação tributária acessória), pode naturalmente a administração efetuar as cobranças anuais. Cumpre observar que, uma vez que o contribuinte pedira a expedição de alvará de funcionamento e não deu baixa, há evidentemente presunção de prestação de serviço; nessa situação, o lançamento é feito de ofício, sendo considerado seu fato gerador no dia 1º do exercício fiscal correspondente (veja- se a Lei Complementar Municipal 40/2001, indicada na CDA, art. 3º, inc. I, e art. 14). O lançamento se contenta com a só notificação por edital do contribuinte, conforme as normas municipais de regência (Código Tributário Municipal, art. 18, e decretos do poder público). Feita a notificação por edital e expedido o carnê ou guias para o pagamento, têm-se aperfeiçoados os atos administrativos correspondentes – e a ausência de notificação (passível de comprovação pelo edital publicado nos anos de referência dos impostos ora cobrados), não fora demonstrada pela embargante, impossibilitando tanto o reconhecimento de suposta decadência, quanto da nulidade do lançamento pela falta de notificação da contribuinte . Cumpre frisar, incumbiria à própria contribuinte informar a eventual modificação de seu endereço à PrefeituraPoder Judiciário do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – Foro Central 2ª Vara de Execuções fiscais do Município de Curitiba Autos n. 0020199-20.2021.8.16.0185 Municipal (o que não se confunde com as concessionárias de serviços públicos – v.g., Sanepar, consoante comprovante de mov. 1.4), em cumprimento à sua obrigação acessória (art. 113, §2º, CTN), assumindo o ônus eventualmente decorrente de sua omissão – e tal conduta, evidentemente, não poderia ser prestigiada pela decretação da nulidade à qual tenha dado causa aquele que a invoca (nemo auditur propriam turpitudinem allegans). Ademais, a ausência de fato gerador precisa ser demonstrada no que tange os exercícios apontados na CDA, o que, no presente caso, não ocorreu. Isso porque, à míngua de outras provas (cuja imprescindibilidade fora expressamente indicada pelo juízo nos movs. 32.1 e 51.1), a frequência a cursos de outra área, por si só, não exclui a possibilidade de a parte embargante exercer os serviços de fisioterapia de forma concomitante. Como se sabe, uma vez que o contribuinte opta pelo regime de tributação fixa, torna-se irrelevante quantas vezes exerceu a profissão autônoma ao longo do período tributado (exercício fiscal); como tal espécie tributária não é lançada a cada serviço prestado, a prática de um só ato ao longo do ano fiscal ou de incontáveis serviços não altera o fato gerador, considerado no dia 1º do exercício. Por isso mesmo, a alegação de dificuldades ou incompatibilidade de horários não permite a exclusão definitiva da tributação. Não é tampouco a renda maior ou menor que permite ou não cobrar o ISS-fixo; a declaração de imposto de renda poderia conduzir ao acolhimento do pedido caso, prestadas as informações, dela somente houvesse comprovação de trabalho assalariado. O fato, portanto, de encontrar-se na faixa de isenção - sem demonstrar cabalmente a renda auferida no período, e sua origem de trabalho assalariado (ou outro que excluísse inequivocamente)Poder Judiciário do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – Foro Central 2ª Vara de Execuções fiscais do Município de Curitiba Autos n. 0020199-20.2021.8.16.0185 a prestação de serviço autônomo -, não permite o cancelamento da dívida fiscal. Apenas a cabal exclusão da possibilidade de prestação de serviço poderia afastar a tributação – vale dizer, comprovação por exemplo de que cancelou seu registro profissional no ano anterior junto ao órgão de classe (no caso, CREFITO) ou comprovação cabal de mudança para outro município (afastando a imputação tributária diante do princípio da territorialidade) Vale frisar, o próprio ordenamento jurídico confere presunção de liquidez e certeza à Certidão de Dívida Ativa, cabendo à parte embargante provar, de forma inequívoca, eventual situação diversa, conforme dispõe o art. 3º, da Lei nº 6.830/80 e o art. 204, do Código Tributário Nacional. In verbis: “Art. 3º - A Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez. Parágrafo Único - A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do executado ou de terceiro, a quem aproveite.” “Art. 204. A dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída. Parágrafo único. A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite.” Tal conclusão coaduna com o entendimento firmado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça em sede de julgamento de recurso repetitivo:Poder Judiciário do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – Foro Central 2ª Vara de Execuções fiscais do Município de Curitiba Autos n. 0020199-20.2021.8.16.0185 “TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - CDA. REQUISITOS DE CERTEZA E LIQUIDEZ. APRESENTAÇÃO DE DEMONSTRATIVOS DO DÉBITO. DESNECESSIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. INOCORRÊNCIA. 1. A petição inicial da execução fiscal apresenta seus requisitos essenciais próprios e especiais que não podem ser exacerbados a pretexto da aplicação do Código de Processo Civil, o qual, por conviver com a lex specialis, somente se aplica subsidiariamente. 2. Os referidos requisitos encontram-se enumerados no art. 6º, da Lei 6.830/80, in verbis: “Art. 6º A petição inicial indicará apenas: I - o juiz a quem é dirigida; II - o pedido; e III - o requerimento para a citação.§ 1º A petição inicial será instruída com a Certidão da Dívida Ativa, que dela fará parte integrante, como se estivesse transcrita. § 2º A petição inicial e a Certidão da Dívida Ativa poderão constituir um único documento, preparado inclusive por processo eletrônico." 3. Consequentemente, é desnecessária a apresentação do demonstrativo de cálculo, em execução fiscal, uma vez que a Lei n.º 6.830/80 dispõe, expressamente, sobre os requisitos essenciais para a instrução da petição inicial e não elenca o demonstrativo de débito entre eles. Inaplicável à espécie o art. 614, II, do CPC. (Precedentes: AgRg no REsp 1049622/SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/08/2009, DJe 31/08/2009; REsp 1065622/SC, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/03/2009, DJe 23/04/2009; REsp 781.487/SC,Poder Judiciário do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – Foro Central 2ª Vara de Execuções fiscais do Município de Curitiba Autos n. 0020199-20.2021.8.16.0185 Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/09/2008, DJe 11/09/2008; REsp 762748 / SC, PRIMEIRA TURMA, Relator Min. LUIZ FUX, DJ 12.04.2007; REsp n.º 384.324/RS, SEGUNDA TURMA, Rel. Min JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJU de 29/03/2006; REsp n.º 693.649/PR, Segunda Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJU de 21/11/2005) 4. A própria Certidão da Dívida Ativa, que embasa a execução, já discrimina a composição do débito, porquanto todos os elementos que compõem a dívida estão arrolados no título executivo - que goza de presunção de liquidez e certeza -, consoante dessume-se das normas emanadas dos §§ 5º e 6º, do art. 2º, da Lei nº 6830/80, litteris: Art. 2º (...) (...) § 5º - O Termo da Inscrição de Dívida Ativa deverá conter: I - o nome do devedor, dos co- responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros; II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato; III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida; IV - a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo momento legal e o termo inicial para o cálculo; V - a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; e VI - o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida. § 6º - A Certidão da Dívida Ativa conterá os mesmos elementos do Termo de Inscrição e será autenticada pela autoridade competente. 5. In casu, conquanto o voto da Relatora tenha consagrado a tesePoder Judiciário do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – Foro Central 2ª Vara de Execuções fiscais do Município de Curitiba Autos n. 0020199-20.2021.8.16.0185 perfilhada por esta Corte Superior, o voto vencedor, ora recorrido, exigiu a juntada aos autos de planilha discriminativa de cálculos, razão pela qual merece ser reformado. 6. O art. 535 do CPC resta incólume se o Tribunal de origem, embora sucintamente, pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. 7. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008.” (STJ - REsp 1138202/ES, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2009, DJe 01/02/2010) Em suma, para além de descumprir seu ônus de promover a comunicação prévia ao Município, baixando o alvará de funcionamento, não trouxe nenhuma prova que pudesse demonstrar que a) não prestou o serviço que dá causa ao ISS ora cobrado e b) não foi notificada sobre o lançamento , impondo a rejeição das teses aventadas e a manutenção da cobrança. 4. Da impenhorabilidade dos valores constritos na execução fiscal Conforme artigo 833, inciso X do CPC a quantia no limite de 40 (quarenta) salários-mínimos depositada em caderneta de poupança é impenhorável. Por extensão, o benefício compreende quaisquer valores do executado mantidos com finalidade de reserva financeira - o que, porém, incumbe ao devedor demonstrar. Não basta, pois, alegar que a constrição é inferior ao limite legal, mas demonstrar a finalidade/destinação ou natureza dos valores encontrados, se não estiverem em conta poupança.Poder Judiciário do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – Foro Central 2ª Vara de Execuções fiscais do Município de Curitiba Autos n. 0020199-20.2021.8.16.0185 Com o fim de garantir à dignidade da pessoa humana, o STJ possui o entendimento de que a impenhorabilidade da quantia de até 40 salários-mínimos se estende também à valores mantidos em conta corrente, salvo se comprovado má-fé, abuso de direito ou fraude. No âmbito do TJPR, há julgados no sentido de que incumbe ao devedor comprovar que o valor depositado em conta corrente constitui efetivamente reserva financeira destina à sua subsistência e de sua família. Neste sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE MANTEVE PENHORA DE VALORES EM CONTA CORRENTE DE TITULARIDADE DO DEVEDOR. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO MONTANTE CONSTRITO. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DO CARÁTER ALIMENTAR DA VERBA PENHORADA. ÔNUS QUE COMPETIA AO DEVEDOR. IMPENHORABILIDADE DE VALORES ATÉ 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE. APLICAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 833, X, DO CPC. PRECEDENTES DO STJ. INAPLICABILIDADE AO CASO. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O VALOR BLOQUEADO SIRVA DE RESERVA MONETÁRIA DESTINADA À SUBSISTÊNCIA FAMILIAR. EXISTÊNCIA DE CONTA POUPANÇA SEPARADA UTILIZADA PELOS DEVEDORES. IMPENHORABILIDADE NÃO CONFIGURADA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 14ª C.Cível - 0007552-63.2021.8.16.0000 - Mamborê - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDAPoder Judiciário do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – Foro Central 2ª Vara de Execuções fiscais do Município de Curitiba Autos n. 0020199-20.2021.8.16.0185 FURQUIM - J. 17.05.2021)” (sem grifos no original) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE INFERIORES A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE EXTRATOS. NATUREZA IMPENHORÁVEL NÃO DEMONSTRADA. ÔNUS QUE INCUMBIA AO EXECUTADO NOS TERMOS DO ART. 854, § 3º, I, DO CPC. 1. Os valores depositados em conta poupança, corrente ou em fundo de investimento poupados (reserva financeira), inferiores a 40 salários-mínimos, são impenhoráveis, nos termos do art. 833, X, e § 2º do CPC, segundo iterativa jurisprudência do STJ e do TJPR. 2. Não demonstrada a natureza de reserva dos valores depositados em conta corrente, cujo ônus incumbe ao executado (CPC, art. 154, § 3º, I), impõe-se a rejeição da tese de impenhorabilidade. 3. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TJPR - 14ª C.Cível - 0045982-21.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JOSE RICARDO ALVAREZ VIANNA - J. 14.06.2021)” (sem grifo no original) Em recente deliberação, o eg. Superior Tribunal de Justiça fixou as teses de que, "(...) 22. A partir do raciocínio acima, a melhor interpretação e aplicação da norma é aquela que respeita as seguintes premissas: a) é irrelevante o nome dado à aplicação financeira, mas é essencial que o investimento possua características e objetivo similares ao da utilização da poupança (isto é, reserva contínua e duradoura de numerário até quarenta salários mínimos, destinada a conferir proteção individual ou familiar em caso de emergência ou imprevistoPoder Judiciário do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – Foro Central 2ª Vara de Execuções fiscais do Município de Curitiba Autos n. 0020199-20.2021.8.16.0185 grave) - o que não ocorre, por exemplo, com aplicações especulativas e de alto risco financeiro (como recursos em bitcoin, etc.); b) não possui as características acima o dinheiro referente às sobras que remanescem, no final do mês, em conta - corrente tradicional ou remunerada (a qual se destina, justamente, a fazer frente às mais diversas operações financeiras de natureza diária, eventual ou frequente, mas jamais a constituir reserva financeira para proteção contra adversidades futuras e incertas); c) importante ressalvar que a circunstância descrita no item anterior, por si só, não conduz automaticamente ao entendimento de que o valor mantido em conta-corrente será sempre penhorável. Com efeito, deve subsistir a orientação jurisprudencial de que o devedor poderá solicitar a anulação da medida constritiva, desde que comprove que o dinheiro percebido no mês de ingresso do numerário possui natureza absolutamente impenhorável (por exemplo, conta usada para receber o salário, ou verba de natureza salarial); d) para os fins da impenhorabilidade descrita na hipótese "a", acima, ressalvada a hipótese de aplicação em caderneta de poupança (em torno da qual há presunção absoluta de impenhorabilidade), é ônus da parte devedora produzir prova concreta de que a aplicação similar à poupança constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial ou a proteger o indivíduo ou seu núcleo familiar contra adversidades. SÍNTESE DA TESE OBJETIVA AQUI APRESENTADA 23. A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta) salários mínimos, ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento - respeitado o teto de quarenta salários mínimos -, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que oPoder Judiciário do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – Foro Central 2ª Vara de Execuções fiscais do Município de Curitiba Autos n. 0020199-20.2021.8.16.0185 referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial. HIPÓTESE DOS AUTOS 24. No caso concreto, a penhora incidiu sobre numerário em conta- corrente , constituindo-se, em tese, verba perfeitamente penhorável. (...) (STJ - REsp n. 1.660.671/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/2/2024, DJe de 23/5/2024) Deste modo, para o reconhecimento da impenhorabilidade, faz-se necessária a caracterização da verba como reserva monetária para a subsistência da pessoa física e/ou de sua família. No presente caso, verifica-se que a parte embargante deixou de apresentar quaisquer elementos comprobatórios de reserva financeira, arguindo tão somente que “os valores bloqueados não ultrapassam o limite mínimo de 40 (quarenta) salários mínimos”, sequer demonstrando a natureza da conta em que se encontravam ou se se tratava de sobras ou remanescentes do período anterior. Deste modo, rejeito a arguição de impenhorabilidade . DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo improcedentes os presentes embargos, rejeitando os pedidos do embargante e assim resolvendo o mérito da causa na forma do art. 487, I, cc art. 490, do CPC, devendo a execução fiscal de n 0019822- 59.2011.8.16.0004 prosseguir tal como ajuizada. Condeno a parte embargante ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios desta ação, os quais (sem prejuízo daqueles já arbitrados na execução e objeto de depósito em garantia) fixo, observada a natureza da lide, oPoder Judiciário do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – Foro Central 2ª Vara de Execuções fiscais do Município de Curitiba Autos n. 0020199-20.2021.8.16.0185 grau de zelo do profissional, o local da prestação do serviço e o tempo despendido na demanda, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, em 10% (dez por cento) do valor da causa , atualizado monetariamente pelo IPCA-E desde a data de ajuizamento dos presentes embargos à execução, com juros legais contados de forma simples a partir da intimação do vencido no cumprimento de sentença, ressalvado o cumprimento voluntário da obrigação. Sem embargo, diante do benefício da assistência judiciária gratuita concedido à embargante, a cobrança dos encargos sucumbenciais permanecerá sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º, CPC. Sentença não sujeita a reexame necessário na forma do artigo 496, §3º, inc. II, do CPC. Após o trânsito em julgado, certifique-se nos autos da execução e dê-se-lhe prosseguimento. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. P LÍNIO AUGUSTO PENTEADO DE CARVALHO Juiz de Direito

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Mga Comercio De Vidros E Aluminios Eireli x R.C.P. De Araújo E Cia Ltda

ID: 299203750

Tribunal: TJPR Órgão: 3º Juizado Especial Cível de Maringá Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0020199-65.2023.8.16.0018

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MGA COMERCIO DE VIDROS E ALUMINIOS EIRELI

Polo Passivo:

R.C.P. DE ARAúJO E CIA LTDA

Conclusão

Advogados:

ARIANNE LOPES SAMPAIO FERREIRA

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Processo: 0020199-65.2023.8.16.0018 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$9.801,20 Exequente(s): MGA COMERCIO DE VIDROS E ALUMINIOS…

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Oliveira & Antunes Advogados Associados x Celam Comércio Utilidades Domésticas Eireli.

ID: 309571075

Tribunal: TJPR Órgão: 5ª Vara Cível de Maringá Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 0020199-05.2022.8.16.0017

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

OLIVEIRA & ANTUNES ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

CELAM COMéRCIO UTILIDADES DOMéSTICAS EIRELI.

Conclusão

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MAIKOL ANTÔNIO BOSCARDIN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Torre … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Torre Norte - 1 andar - Zona 10 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3025-3744 - Celular: (44) 98868-5116 - E-mail: mar-5vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0020199-05.2022.8.16.0017 Processo: 0020199-05.2022.8.16.0017 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$5.868,92 Requerente(s): OLIVEIRA & ANTUNES ADVOGADOS ASSOCIADOS Requerido(s): CELAM COMÉRCIO UTILIDADES DOMÉSTICAS EIRELI. representado(a) por Cristiano Almiro Betiolo Ruas DECISÃO 1. Indefiro o pedido de realização da pesquisa de Imóveis em nome do Requerido, através do sistema SREI (Serviço de Registro Eletrônico de Imóveis). Explico. Através do Provimento nº 47 de 2015, em seu atr 3º, o CNJ estabeleceu: “O intercâmbio de documentos eletrônicos e de informações entre os ofícios de registro de imóveis, o Poder Judiciário, a Administração Pública e o público em geral estarão a cargo de centrais de serviços eletrônicos compartilhados que se criaram em cada um dos Estados e no Distrito Federal.” Em decorrência disso, a criação da Central Eletrônica de Registro Imobiliário ficou a cargo da Corregedoria-Geral da Justiça, a qual delimitou, por meio do Provimento nº 262 de 2016, em seu art. 36: “Por meio da ferramenta de Pesquisa Eletrônica do Indicador Pessoal, qualquer cidadão poderá efetuar buscas eletrônicas nos vários Ofícios de Registro de Imóveis do Estado, acerca da existência de lançamentos em nome de pessoas físicas e jurídicas em seus arquivos. A consulta a que se refere o caput deverá ser realizada diretamente no sítio eletrônico da Central Eletrônica de Registro Imobiliário, a partir do número do CPF ou do CNPJ.” Da interpretação do artigo supra mencionado, infere-se que qualquer cidadão pode solicitar tal diligência pelo meio online, não estando ela restrita ao Judiciário. Nesse sentido a jurisprudência é pacífica: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS (SREI). INDEFERIMENTO. DECISÃO ESCORREITA. DILIGÊNCIA QUE NÃO ESTÁ SOB RESERVA DE JURISDIÇÃO. CONSULTA À CENTRAL ELETRÔNICA DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. BUSCA QUE COMPETE A PARTE INTERESSADA. INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO. DESNECESSIDADE. ÔNUS PROBATÓRIO DA ALEGADA IMPENHORABILIDADE DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL TRABALHADA PELA FAMÍLIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MANIFESTAÇÃO DA CORTE. NÃO CABIMENTO. VIOLAÇÃO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0022464-31.2022.8.16.0000 - Faxinal - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MARCOS VINICIUS DA ROCHA LOURES DEMCHUK - J. 12.08.2022) 2. Tendo em vista as diligências infrutíferas de constrição patrimonial da executada: i) defiro o pedido de consulta ao Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED); ii) defiro a expedição de ofício à SUSEP e à CNSEG, para fins de consulta sobre a existência de planos de previdência privada e títulos de capitalização em nome dos executados. iii) defiro a inclusão do devedor na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens. iv) defiro o pedido de busca via CENSEC – (módulo CEP - Central de Escrituras e Procurações). Comunique-se o SRI via Projudi. Aperfeiçoada as diligências, intime-se a parte exequente para que dê prosseguimento ao feito no prazo de 15 (quinze) dias. Diligências e intimações necessárias. Maringá, data da assinatura digital. Rafael Altoé Juiz de Direito Substituto

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Banco Votorantim S.A. x Roque Afonso Barcki

ID: 307353570

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Curitiba Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0020199-48.2025.8.16.0001

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Polo Passivo:

ROQUE AFONSO BARCKI

Conclusão

Advogados:

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 1º andar - Centro Cívic… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 3353-2862 - Celular: (41) 3353-2862 - E-mail: 01civelcuritiba@assejepar.com.br Autos nº. 0020199-48.2025.8.16.0001 Processo: 0020199-48.2025.8.16.0001 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$31.521,70 Autor(s): Banco Votorantim S.A. Réu(s): ROQUE AFONSO BARCKI 1. Relatório Cuida-se de ação de busca e apreensão ajuizada por BANCO VOTORANTIM S.A. em face de ROQUE AFONSO BARCKI, com fundamento no Decreto-Lei nº 911/1969. A parte autora requer o deferimento de medida liminar para a busca e apreensão do bem móvel objeto da garantia fiduciária, bem como a citação da parte requerida. A petição inicial foi instruída com o contrato de financiamento do bem gravado com a garantia fiduciária (mov. 1.12), além da notificação extrajudicial, acompanhada do respectivo comprovante de entrega (mov. 1.7), documentos que demonstram a constituição em mora da parte devedora. Ressalte-se que houve alteração no entendimento jurisprudencial a partir do julgamento do Tema 1132 do STJ, ocasião em que se firmou a tese de que a notificação extrajudicial enviada ao endereço constante do contrato é suficiente para configurar a constituição em mora, independentemente da comprovação de recebimento pelo devedor ou por terceiros. Dessa forma, considera-se válida a notificação encaminhada ao endereço fornecido pela parte devedora no instrumento contratual, ainda que haja devolução com anotações como: “ausente”, “mudou-se”, “endereço insuficiente” ou “extravio do aviso de recebimento”. 2. Do Pedido Liminar de Busca e Apreensão Analisando os documentos acostados à petição inicial, verifico a presença de verossimilhança nas alegações da parte autora. Restou demonstrada a constituição de alienação fiduciária em garantia sobre o bem móvel (mov. 1.12), bem como a mora da parte devedora (mov. 1.7). Diante da comprovação do inadimplemento e da constituição em mora, na forma do art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/1969, mediante notificação enviada ao endereço informado pela ré no momento da contratação, assiste razão à autora quanto à pretensão de busca e apreensão do bem. 2.1. Defiro o pedido de liminar de busca e apreensão. O bem deverá ser depositado em poder da parte autora ou de quem esta indicar. O Oficial de Justiça deverá lavrar auto de constatação, registrando o estado do veículo e sua quilometragem no momento da apreensão. 3. Do Bloqueio de Circulação do Veículo 3.1. Determino à serventia que proceda, independentemente de recolhimento prévio de custas, à inclusão do bloqueio de circulação do veículo no sistema Renajud. A restrição deverá ser removida após a apreensão do bem, desde que transcorrido o prazo para purgação da mora, sem notícia de pagamento e sem apresentação de defesa pela parte ré, nos termos do art. 3º, § 9º, do Decreto-Lei nº 911/1969. 3.1.1. A serventia deverá juntar aos autos o espelho da ordem de bloqueio. 3.1.2. As custas processuais deverão ser cotadas e exigidas da parte autora oportunamente. 3.2. Advirta-se a parte autora de que, caso a parte ré apresente petição informando o pagamento integral do débito, deverá aguardar decisão deste Juízo, ainda que discorde do alegado pagamento, sob pena de incorrer nas sanções previstas no § 6º do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/1969. 4. Do Mandado de Busca e Apreensão 4.1. Expeça-se mandado de busca e apreensão. Consigne-se que, uma vez cumprida a medida liminar, o devedor fiduciante disporá do prazo de cinco (5) dias para efetuar o pagamento integral da dívida, conforme os valores apresentados e comprovados pela credora na petição inicial, nos termos do Tema 722 do STJ. Efetuado o pagamento, o bem deverá ser restituído à parte ré, livre de quaisquer ônus. 4.1.1. Não havendo pagamento no prazo estipulado, a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem consolidar-se-ão automaticamente no patrimônio da credora, nos termos do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/1969, com a redação conferida pela Lei nº 10.931/2004. 4.1.2. O Oficial de Justiça responsável pela diligência deverá atuar nos termos do art. 212, § 2º, do CPC, dispensando-se autorização judicial prévia. 4.1.2.1. Desde já, autorizo ordem de arrombamento e requisição de força policial, se necessário, conforme os §§ 1º, 2º e 3º do art. 846 do CPC, aplicáveis por analogia. 4.1.2.2. Fica autorizado, no momento do cumprimento da diligência, que o mandado seja executado em endereço diverso daquele constante nos autos, desde que informado por preposto da parte autora. O Senhor Oficial de Justiça deverá certificar detalhadamente todas as diligências realizadas, a fim de viabilizar o custeio integral das despesas processuais relativas ao mandado expedido. 4.2. Cumprida a apreensão do bem, e sem prejuízo da possibilidade de purgação da mora, cite-se a parte devedora para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de revelia. Diligências necessárias. Curitiba, data do sistema. Débora De Marchi Mendes Juíza de Direito Substituta R

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Airton Machado Cristino x Toxicologia Pardini Laboratorios S/A

ID: 301042156

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vice-Presidência Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 0020199-09.2025.8.16.0014

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

AIRTON MACHADO CRISTINO

Polo Passivo:

TOXICOLOGIA PARDINI LABORATORIOS S/A

Conclusão

Advogados:

CAIO MARCIO BORJA FILIZZOLA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

IZAIAS DA SILVA OLIVEIRA FILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE NAVARRO BORJA NETO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADEMIR FELIPE LELIS JUNIOR

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0020199-09.2025.8.16.0014 Recurso: 0020199-09.2025.8.16.0014 Pet Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: In… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0020199-09.2025.8.16.0014 Recurso: 0020199-09.2025.8.16.0014 Pet Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Requerente(s): AIRTON MACHADO CRISTINO Requerido(s): TOXICOLOGIA PARDINI LABORATORIOS S/A I - Airton Machado Cristino interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, “a” e “c”, da Constituição Federal, contra o acórdão da 8ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. Alegou, em síntese, divergência jurisprudencial entre a decisão recorrida e entendimento do Superior Tribunal de Justiça, além de violação aos arts. 5º, LV, da Constituição Federal e 369, 374, I, 398, parágrafo único, 435 e 493 do Código de Processo Civil. Destacou, de início, a ocorrência de fato novo a ser considerado, qual seja, a divulgação de reportagem relativa a investigação quanto à possibilidade de burla a exames toxicológicos. Afirmou que isso justificaria a ausência de requerimento de realização de prova pericial para prova de suas alegações. Sustentou que teria demonstrado que a recorrida não teria controle sobre as amostras coletadas, e que não haveria qualquer indicativo de que seja usuário de substâncias ilícitas. Aduziu que apresentou os exames realizados pela recorrida e solicitou providências junto ao MPPR, o que não teria feito caso sua versão dos fatos não fosse verdadeira, dadas as repercussões penais que poderiam advir da prestação de informações inverídicas ao órgão. Argumentou que o referido fato novo deve ser levado em conta, sob pena de cerceamento de defesa e da natureza de ordem pública do direito à produção de provas. II - O presente Recurso Especial não ultrapassa a análise de admissibilidade. Acerca da alegada falha na prestação de serviços pela ora recorrida, a Câmara julgadora definiu (Apelação Cível n. 0044811-16.2022.8.16.0014, mov. 43.1): “De acordo com o que dispõe o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, que trata da responsabilidade pelo fato do serviço, a responsabilidade é objetiva, ou seja, independe de culpa, bastando que fique comprovada a ocorrência do fato, o dano e o nexo de causalidade entre ambos. Contudo, ainda que possível a aplicação da inversão do ônus da prova, na forma da legislação consumerista, incumbia ao Autor a produção de um mínimo de prova quanto ao fato constitutivo do direito alegado, qual seja, a existência do alegado “erro” em resultado de exame toxicológico realizado pela clínica Requerida, que teria exposto resultado diverso do quadro clínico do Autor, o que, todavia, não ocorreu. Pelo que se extrai dos autos, o Autor compareceu ao laboratório Requerido para coleta de material no dia 27.05.2022, cujo resultado foi positivo para cocaína. Confira-se (mov.1.8): Exame realizado pela Toxicologia Pardini - Data da coleta 27/05/2022 - Material coletado: pelos do tórax (2,0 cm) - Janela de detecção: retroativo a 180 dias (28/11/2021 até 27/05/2022) - Resultado: Positivo (Cocaína) O Autor, alegadamente inconformado, buscou outro laboratório para realização de novo exame, tendo coletado material em 11.07.2022, obtendo resultado negativo para substâncias entorpecentes (mov.1.9): Exame realizado pelo Laboratório Chromatox - Data da coleta 11/07/2022 - Material coletado: pelos dos braços (2,5 cm) - Janela de detecção: retroativo 165 dias antes de 05/07/2022 (21/01/2022 até 05/07/2022) - Resultado: Negativo para todas as substâncias” O simples fato do segundo exame, realizado em laboratório distinto, ter dado resultado negativo, não autoriza a conclusão de que houve falha na prestação do serviço prestado pela Requerida, tampouco evidencia erro algum, porquanto foram realizados com material genético diverso, num intervalo de 45 dias, e em janelas de detecção distintas, o que impossibilita a comparação dos resultados. Apenas a imediata realização de novo exame, com resultado negativo, tornaria duvidosa a prestação de serviços (exame) realizado pelo laboratório Requerido. Acrescente-se que, como há divergência entre os períodos das duas janelas de detecção, o segundo exame, com janela menor, revela um período de três 53 dias compreendido entre 28.11.2021 até 20.01.2022, que não houve verificação de contato com a substância, e justifica, em princípio, a discrepância de resultados. Reforço que não se está a afirmar, peremptoriamente, que o Autor efetivamente usou cocaína ou que é usuário recorrente de drogas; somente, que a prova dos autos não aponta para qualquer indício de que o exame técnico realizado tenha incorrido em erro, especialmente porque o período de abrangência, mesmo que em parte, é diverso. Por outro lado, as alegações contidas nas razões recursais de eventual falha no acondicionamento do material ou acerca da procedência do material genético utilizado não foram trazidas por ocasião da exordial, configurando inovação recursal. Entretanto, ainda que assim não fosse, não se verificam elementos nos autos que corroborem as indagações trazidas pelo Autor acerca da segurança e confiabilidade do sistema de coleta, triagem e armazenamento. Desse modo, não se evidenciando falha na prestação do serviço por parte da clínica Requerida, não há como ser reconhecido o dever de indenizar.” Inicialmente, não se admite o recurso quanto à alegada violação a dispositivo da Constituição Federal já que, conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, “É inviável a apreciação de ofensa a eventual violação de dispositivos e princípios constitucionais, sob pena de usurpação da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102 da Constituição Federal, ainda que para fins de prequestionamento” (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.996.080/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 8/8/2022, DJe de 10/8/2022.). Ademais, tem-se que a alegada ocorrência de fato novo carece do necessário prequestionamento, já que a Câmara julgadora não se manifestou sobre tal questão, a qual não foi veiculada nos embargos de declaração opostos pelo ora recorrente, de modo que a discussão somente foi suscitada nos autos com a interposição do presente recurso especial. Assim sendo, incidem na espécie as Súmulas nº 282 e 356 do STF, dada a ausência de prequestionamento da matéria. É como tem entendido o STJ em situações como a presente: PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. (...). APELAÇÃO IMPROVIDA. NESTA CORTE NÃO SE CONHECEU DO RECURSO. AGRAVO INTERNO. ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO AINDA QUE POR OUTROS FUNDAMENTOS. (...) IV - Os demais dispositivos legais mencionados pela parte recorrente na petição de recurso especial não foram objeto de análise na Corte de origem. Tampouco o conteúdo foi objeto no acórdão proferido na Corte de origem. Assim, não é possível o conhecimento do recurso especial diante da falta de prequestionamento da matéria. Para que o art. 1.025 do CPC/2015 seja aplicado, e permita-se o conhecimento das alegações da parte recorrente, é necessário não só que haja a oposição dos embargos de declaração na Corte de origem (e. 211/STJ) e indicação de violação do art. 1.022 do CPC/2015, no recurso especial (REsp 1.764.914/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/11/2018, DJe 23/11/2018). A matéria deve ser: i) alegada nos embargos de declaração opostos (AgInt no REsp 1.443.520/RS, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 1º/4/2019, DJe 10/4/2019); ii) devolvida a julgamento ao Tribunal a quo (AgRg no REsp n. 1.459.940/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 24/5/2016, DJe 2/6/2016) e; iii) relevante e pertinente com a matéria (AgInt no AREsp 1.433.961/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 17/9/2019, DJe 24/9/2019.) (...) VII - Pedido de reconsideração conhecido como agravo interno. Agravo interno improvido. (RCD no REsp n. 2.177.164/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 4/12/2024, DJe de 9/12/2024.) Não bastasse, as razões recursais estão dissociadas da decisão impugnada, cujo fundamento principal é a ausência de provas da falha na prestação de serviços alegada pelo recorrente. O recurso manejado, por sua vez, enfatiza a possibilidade de burla ao exame laboratorial realizado – sem relacioná-la ao presente caso concreto -, e a alegação de que o recorrente não é usuário de drogas. No entanto, tais questões não infirmam as conclusões do Colegiado. Em tais circunstâncias, incidem as Súmulas 283 e 284 do Supremo Tribunal Federal, de acordo com o entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça. Veja-se: (...) V - A jurisprudência desta Corte considera deficiente a fundamentação quando a parte deixa de impugnar fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido, apresentando razões recursais dissociadas dos fundamentos utilizados pela Corte de origem. Incidência, por analogia, das Súmulas n. 283 e 284/STF. (AgInt no REsp n. 2.164.929/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 16/12/2024, DJe de 20/12/2024.) Por fim, em que pese a menção à alínea “c” do inciso III do art. 105 da Constituição Federal na peça de interposição do presente recurso, o recorrente não cumpriu os requisitos estabelecidos pelo art. 1.029, parágrafo único, do Código de Processo Civil e art. 255 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, já que não indicou quaisquer julgados que pudessem evidenciar o dissídio jurisprudencial alegado, o que obsta a admissibilidade do recurso com base no referido permissivo constitucional. Nesse sentido: (...) 7. O conhecimento do recurso pela alínea "c" do permissivo constitucional exige a demonstração da divergência, mediante o cotejo analítico do acórdão recorrido e dos arestos paradigmas, de modo a se verificarem as circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os casos confrontados (arts. 255, § 1º, do RISTJ e 1.029, § 1º, do CPC/2015), ônus do qual a parte recorrente não se desincumbiu. (AgInt no REsp n. 1.990.764/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 28/4/2025, DJEN de 6/5/2025.) Nessas condições, o recurso não deve ser admitido. III - Diante do exposto, inadmito o Recurso Especial interposto, com fundamento nas Súmulas 282, 283, 284 e 356 do STF e nos arts. 102 da CF e 1.029, parágrafo único, do CPC. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO 1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná AR66

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