Resultados para o tribunal: TJPR

Resultados para "0020442-49.2022.5.04.0302" – Página 1 de 2

Lenise Maria Regiani Costa Silvestre x Brasilseg Companhia De Seguros

ID: 298054933

Tribunal: TJPR Órgão: 1º Juizado Especial Cível de Guarapuava Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0020442-33.2024.8.16.0031

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LENISE MARIA REGIANI COSTA SILVESTRE

Polo Passivo:

BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS

Conclusão

Advogados:

LAWRENCE ZANONA CESCONETTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANTONIO EDUARDO GONÇALVES DE RUEDA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-74…

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Alex Rodrigues De Oliveira x Estado Do Paraná

ID: 259034258

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais dos Juizados Especiais da Fazenda Pública de Curitiba - 15º Juizado Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0020442-70.2021.8.16.0182

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ALEX RODRIGUES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

ANTONIO HENRIQUE NICOLLELLI MARODIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FANUEL MAFFUD DE PAULA MARQUES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EDMILSON MARQUES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ROBERTO FISCHER ESTIVALET

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚB…

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Lenise Maria Regiani Costa Silvestre x Brasilseg Companhia De Seguros

ID: 298039345

Tribunal: TJPR Órgão: 1º Juizado Especial Cível de Guarapuava Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0020442-33.2024.8.16.0031

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LENISE MARIA REGIANI COSTA SILVESTRE

Polo Passivo:

BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS

Conclusão

Advogados:

LAWRENCE ZANONA CESCONETTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANTONIO EDUARDO GONÇALVES DE RUEDA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-74…

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Fabian Ariel Bourscheidt e outros

ID: 323115365

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Criminal de Curitiba Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0020442-34.2017.8.16.0013

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

FABIAN ARIEL BOURSCHEIDT LUIZ GUILHERME MARCOS

Conclusão

Advogados:

ZENIRA MARIA DE AZEVEDO DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCELO LEBRE CRUZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Cabral - Curitiba/PR …

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Floriano Gomes Fonseca x Brazilian Mortgages Companhia Hipotecária

ID: 260199138

Tribunal: TJPR Órgão: 4ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0020442-60.2023.8.16.0001

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

FLORIANO GOMES FONSECA

Polo Passivo:

BRAZILIAN MORTGAGES COMPANHIA HIPOTECáRIA

Pauta de Sessão de Julgamento

Advogados:

ROGERIO DE JESUS MARQUES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA ISABEL DE PAULA XAVIER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Setor de Pautas Pauta de Julgamento do dia 26/05/2025 00:00 até 30/05/2025 23:59 Sessão Virtual Ordinária - 4ª Câmara Cível Processo: 0020442-60.2023.8.16.0001 Pauta de Julgamento da sessão VIRTUAL d…

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Cristiana Aparecida Araujo x Ana Paula Vargas Goulart Koteski e outros

ID: 311718529

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 0020442-31.2025.8.16.0182

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANA APARECIDA ARAUJO

Polo Passivo:

ANA PAULA VARGAS GOULART KOTESKI FABIO FERNANDO KOTESKI

Pauta de Sessão de Julgamento

Advogados:

MURILO RAFAEL DA SILVA COUTINHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

VANDERLEI CARVALHO DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Setor de Pautas Pauta de Julgamento do dia 28/07/2025 00:00 até 01/08/2025 23:59 Sessão Virtual Ordinária - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Processo: 0020442-31.2025.8.16.0182 Pauta de Julga…

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Banco Bradesco x Município De Cascavel/Pr

ID: 305391933

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Cascavel Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0020442-68.2021.8.16.0021

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE CASCAVEL/PR

Conclusão

Advogados:

ANDERSON JOSÉ PEREIRA MOÇO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

VIDAL RIBEIRO PONCANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3392-504… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3392-5046 - E-mail: cas-13vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0020442-68.2021.8.16.0021 Processo: 0020442-68.2021.8.16.0021 Classe Processual: Embargos à Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$5.719,32 Embargante(s): Banco Bradesco representado(a) por Vidal Ribeiro Ponçano Sociedade de Advogados Embargado(s): Município de Cascavel/PR DESPACHO 1. Converto o julgamento do feito em diligência. 2. Trata-se de “Embargos à Execução” opostos pelo BANCO BRADESCO S/A em face do MUNICÍPIO DE CASCAVEL/PR, por meio do qual pretende-se, em suma, que seja anulada ou diminuída a multa imposta em processo administrativo do PROCON municipal. 3. Preliminarmente, registre-se que, conforme se extrai dos autos dos presentes embargos (movs. 1.14/1.16), foi ajuizada ação anulatória nº 0016308-13.2012.8.16.0021, a qual versou sobre a pretensão de redução da multa imposta de n.º 0326/2002 aplicada pelo PROCON, com fundamento na suposta violação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como sobre a exigibilidade, legalidade e fundamentação genérica do referido ato administrativo sancionador. Ao final, através da r. sentença proferida naqueles autos (mov. 49.1), foram julgados improcedentes os pedidos ora formulados. Interposto recurso de apelação por ambas as partes, foi negado provimento ao MUNICÍPIO DE CASCAVEL e provido em parte o recurso do HSBC, reformando parcialmente a r. sentença, pois nula em parte a decisão administrativa quanto à elevação do critério “situação econômica” utilizando no cálculo da pena-base da multa, para o fim de que houvesse nova apreciação pela autoridade administrativa, conforme fundamentação esposada. O feito transitou em julgado em 25/02/2019. 4. Desta forma, considerando que os presentes embargos reproduzem, em essência, os mesmos fundamentos jurídicos e fáticos apreciados e já julgados na mencionada ação anulatória — notadamente, a alegação de desproporcionalidade, generalidade e ilegalidade da multa aplicada pelo PROCON de n.º 0326/2002 intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestarem sobre a eventual necessidade de extinção do feito, com fulcro nos artigos 10 c/c art. 485, inciso V, ambos do Código de Processo Civil, em razão da caracterização de coisa julgada material. 5. Com a resposta, voltem os autos conclusos para sentença. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado e assinado digitalmente. FERNANDA MONTEIRO SANCHES Juíza de Direito Substituta

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Município De Londrina/Pr x Joao Marcolino Simplicio

ID: 309631689

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara de Execuções Fiscais de Londrina Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0020442-55.2022.8.16.0014

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE LONDRINA/PR

Polo Passivo:

JOAO MARCOLINO SIMPLICIO

Conclusão

Advogados:

ADONIAS MAIA DOS REIS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GEF DIVERSOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 2º Andar …

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Município De Londrina/Pr x Joao Marcolino Simplicio

ID: 261245219

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara de Execuções Fiscais de Londrina Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0020442-55.2022.8.16.0014

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE LONDRINA/PR

Polo Passivo:

JOAO MARCOLINO SIMPLICIO

Conclusão

Advogados:

ADONIAS MAIA DOS REIS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GEF DIVERSOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 2º Andar …

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Fabian Ariel Bourscheidt e outros

ID: 291592044

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Criminal de Curitiba Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0020442-34.2017.8.16.0013

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

FABIAN ARIEL BOURSCHEIDT LUIZ GUILHERME MARCOS

Conclusão

Advogados:

ZENIRA MARIA DE AZEVEDO DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCELO LEBRE CRUZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Cabral - Curitiba/PR … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3309-9102 - E-mail: ctba-52vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0020442-34.2017.8.16.0013 Processo: 0020442-34.2017.8.16.0013 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Estelionato Data da Infração: 14/11/2016 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): CAROLINE MENEGATTI FELIPE MENEGATTI Valdir Menegatti Réu(s): Fabian Ariel Bourscheidt LUIZ GUILHERME MARCOS Vistos, etc. I. A Defesa de FABIAN ARIEL BOURSCHEIDT opôs embargos de declaração, com fulcro no art. 382 do Código de Processo Penal, em face da decisão de mov. 471, que declarou extinta a pena de multa em relação ao embargante. Alega, em síntese, que a decisão embargada incorreu em erro material, porquanto, conforme consta da sentença de mérito (mov. 406.1), foi ele absolvido, tendo a condenação recaído exclusivamente sobre o corréu LUIZ GUILHERME MARCOS, não havendo, assim, que se falar em pena de multa, tampouco em sua extinção em relação à sua pessoa (mov. 475.1). É, em resumo, o relatório. Passo a decidir. II. Para que os embargos declaratórios sejam utilizados, fundamental apontar na sentença recorrida vícios de obscuridade, ambiguidade, contradição ou omissão, conforme previsão do artigo 382 do Código de Processo Penal. De acordo com o referido dispositivo legal, é ainda necessário que se observe o prazo de dois dias para a interposição do recurso. Os embargos de declaração foram opostos no prazo legal, devendo ser conhecidos. III. Por outro lado, da análise dos autos, especialmente da sentença de mérito proferida no mov. 406.1, verifica-se que o acusado FABIAN ARIEL BOURSCHEIDT foi absolvido, não tendo sido imposta a ele qualquer condenação, inclusive no que se refere à pena de multa. Sendo assim, a decisão proferida no mov. 471.1, ao declarar extinta a pena de multa em relação ao embargante, incorreu, de fato, em erro material, passível de correção mediante a interposição dos presentes embargos de declaração, conforme previsão do art. 382 do CPP. Diante do exposto, acolho os embargos de declaração opostos por FABIAN ARIEL BOURSCHEIDT, para o fim de corrigir o erro material apontado, declarando que a extinção da pena de multa se refere exclusivamente ao réu LUIZ GUILHERME MARCOS, excluindo-se, portanto, qualquer referência ao ora embargante, que foi absolvido e não sofreu nenhuma imposição de pena de multa. No mais, persiste a decisão de evento 471.1 tal como foi lançada. IV. Ciência ao Ministério Público. V. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Peterson Cantergiani Santos Juiz de Direito

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