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Resultados para "0020515-09.2022.5.04.0403"

Luiz Carlos Pinto Bueno x Cleia Alves De Lima e outros

ID: 280813075

Tribunal: TJPR Órgão: 19ª Vara Cível de Curitiba Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0020515-66.2022.8.16.0001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS PINTO BUENO

Polo Passivo:

CLEIA ALVES DE LIMA FRANCISCO CARLOS DOMINGUES

Conclusão

Advogados:

JULIANA DE OLIVEIRA BANDEIRA

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TATIANA SUPLICY BARBOSA

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KLEBER CRISTIAN ALMEIDA

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LUCIA ANA LAZOF

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 19ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 8º andar - Centro Cívico - Cur…

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Processo nº 0020515-90.2023.8.16.0014

ID: 325001385

Tribunal: TJPR Órgão: 4ª Vara Cível de Londrina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0020515-90.2023.8.16.0014

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LARISSA EMANUELLE FRANçA DE VASCONCELOS REPRESENTADO(A) POR DARLENE DE FREITAS FRANçA

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

PRISCILA DE SOUZA OLIVEIRA MOURÃO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 4ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º And - Caiçar…

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Banco Bradesco S/A x Mi Young Choi

ID: 259356461

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Vara Cível de Ponta Grossa Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0020515-75.2023.8.16.0019

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

MI YOUNG CHOI

Conclusão

Advogados:

CARLOS LEAL SZCZEPANSKI JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 3ª VARA CÍVEL - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84…

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Município De Ponta Grossa/Pr x Sandra Marli Camargo

ID: 308589586

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública de Ponta Grossa Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0020515-07.2025.8.16.0019

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE PONTA GROSSA/PR

Polo Passivo:

SANDRA MARLI CAMARGO

Conclusão

Advogados:

VANESSA RIBAS VARGAS GUIMARAES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Doutor Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Fórum - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CE…

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Cooperativa De Credito Poupanca E Investimento Vanguarda - Sicredi Vanguarda Pr/Sp/Rj x Nestor Bochnia

ID: 262759479

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Vara Cível de Cascavel Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0020515-45.2018.8.16.0021

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO POUPANCA E INVESTIMENTO VANGUARDA - SICREDI VANGUARDA PR/SP/RJ

Polo Passivo:

NESTOR BOCHNIA

Conclusão

Advogados:

FABIANA CHINA LORENZETTI PACAGNAN

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ANA CAROLINA WEILER SILVA

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CERINO LORENZETTI

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MÁRCIO LUIZ BLAZIUS

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ROSA MARIA BORGES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Ce… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Celular: (45) 99847-3563 - E-mail: civelcascavel3@hotmail.com Autos nº. 0020515-45.2018.8.16.0021 Processo: 0020515-45.2018.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$12.587,73 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO POUPANCA E INVESTIMENTO VANGUARDA - SICREDI VANGUARDA PR/SP/RJ Executado(s): NESTOR BOCHNIA SENTENÇA 1. Tratam-se de Embargos de Declaração opostos pela parte executada (mov. 320.1) em face da sentença de evento 316.1. 2. Recebo os declaratórios apresentados e, no mérito, nego-lhes o almejado provimento. Os embargos de declaração são destinados a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou retificar erro material, conforme dispõe o artigo 1.022, do Código de Processo Civil. No entanto, no presente caso não vislumbro a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material a serem suprimidas e esclarecidas por meio desse instrumento processual. Em verdade, o que se verifica é que a parte embargante pretende a modificação da decisão conforme o entendimento por ela exposto, motivo pelo qual deve utilizar o recurso processual cabível. Saliento que os embargos declaratórios não constituem meio hábil ao reexame da causa, pois são apelos de integração e não de substituição. Além do mais, a decisão de e. 280.1 foi clara ao indicar que a concessão da gratuidade da justiça não produz efeitos retroativos, de modo que só terá eficácia a partir do deferimento. Ou seja, as custas até aquele momento (deferimento da benesse) não estão sob a égide da gratuidade da justiça. Sendo assim, inexistente qualquer vício a ser reparado por meio do presente instrumento processual, eis que se trata de mera irresignação da parte com a decisão proferida, o que não gera direito à alteração do julgado. 3. Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração opostos, porquanto tempestivos, contudo, rejeito-os nos termos da fundamentação supramencionada. 4. No mais, nada mais sendo requerido, arquivem-se. Intimações e diligências necessárias. Cascavel/PR, datado eletronicamente – js. (Assinado digitalmente) Anatália Isabel Lima Santos Guedes Juíza de Direito

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Karina Malta Dos Santos x Thais Oliveira De Paula

ID: 309783981

Tribunal: TJPR Órgão: 4º Juizado Especial Cível de Londrina Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0020515-27.2022.8.16.0014

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

KARINA MALTA DOS SANTOS

Polo Passivo:

THAIS OLIVEIRA DE PAULA

Conclusão

Advogados:

LUCA DE CAMPOS CARRER

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CAMILE SOFIA MALTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Vila Fujita … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Vila Fujita - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3210 - Celular: (43) 3572-3524 Autos nº. 0020515-27.2022.8.16.0014 Processo: 0020515-27.2022.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$1.288,53 Exequente(s): KARINA MALTA DOS SANTOS Executado(s): THAIS OLIVEIRA DE PAULA I. Indefiro o pedido de expedição de ofício ao INSS e Previjud. Nos termos do artigo 833, IV, do Código de Processo Civil, são absolutamente impenhoráveis os salários e aposentadorias, e o crédito que a exequente possui em face da executada não tem natureza alimentícia, tampouco há indício de que as importâncias recebidas excedam os 50 (cinquenta) salários mínimos mensais, pelo que por ora não há como aplicar o contido no artigo 833, § 2º, do CPC. Dessa forma, ainda que fosse encontrado vínculo empregatício ou previdenciário, eventuais valores recebidos pela parte executada seriam impenhoráveis, pelo que a expedição do ofício pretendido teria caráter inócuo. II. O artigo 2º do Provimento nº 39 de 30 de julho de 2014 define a função da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB): Art. 2º. A Central Nacional de Indisponibilidade terá por finalidade a recepção e divulgação, aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, assim como direitos sobre imóveis indistintos, e a recepção de comunicações de levantamento das ordens de indisponibilidades nela cadastrada. Na mesma esteira, o artigo 5º da normativa citada, veda a determinação genérica de restrição patrimonial: Art. 5º. As indisponibilidades de bens determinadas por magistrados, assim como seus respectivos levantamentos, deverão ser imediatamente cadastradas na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, vedada a expedição de ofícios ou mandados em papel com tal finalidade às Corregedorias da Justiça dos Estados e aos Oficiais de Registros de Imóveis, salvo para o fim específico de indisponibilidade relativa a imóvel certo e determinado, hipótese em que a ordem será enviada diretamente à serventia competente para a averbação, com indicação do nome e do CPF do titular do domínio ou outros direitos reais atingidos, o endereço do imóvel e o número da respectiva matrícula. Desse modo, resta evidente que o requerimento do reclamante desvia da finalidade específica do cadastro referido, razão pela qual se indefere o pedido de ofício ao CNIB. III. Assim, intime-se a parte exequente para que, em 10 (dez) dias, indique bens penhoráveis da parte executada, sob pena de extinção. Diligências necessárias. ANA PAULA BECKER Juíza de Direito

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Sergio Rodrigo Batista x Estado Do Paraná

ID: 294829831

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais dos Juizados Especiais da Fazenda Pública de Curitiba - 15º Juizado Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0020515-03.2025.8.16.0182

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

SERGIO RODRIGO BATISTA

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

CÉSAR ANTÔNIO GASPARETTO

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LUCIANO BORGES DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚB… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - 15º JUIZADO - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - 2 Andar - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6004 - E-mail: ctba-90vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0020515-03.2025.8.16.0182 1.Examinando o (s) processo (s) indicado na certidão retro, não vislumbro prevenção em razão de repetição de ação ou conexão tendo em vista que o pedido e a causa de pedir são diversos. 1.1. Dispensada a designação de audiência de conciliação, ressalvada manifestação expressa da parte requerida neste sentido. 2. Cite-se a parte requerida para apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias (artigo 7º da Lei n° 12.153/09), com as advertências legais. 2.1. Nos termos do artigo 336 do Código de Processo Civil, por ocasião da contestação, deverá o réu alegar toda a matéria de defesa, especificando as provas que pretende produzir. 3. Caso não seja possível a citação online, expeça-se mandado (artigo 242, parágrafo 3º, combinado com o artigo 247, inciso III, do Código de Processo Civil). 4. Apresentada contestação ou pronunciamento de outra natureza pela parte requerida, manifeste-se a parte autora no prazo de 15 (quinze) dias, oportunidade em que já deverá especificar as provas que pretende produzir. 5. Em sendo o caso, abra-se vista ao Ministério Público, desde logo consignando que deverá manifestar-se na oportunidade quanto a eventuais provas, observando a possibilidade de julgamento antecipado no caso de inexistência de requerimento de provas. 6. Após, com ou sem manifestação, voltem conclusos para saneamento - momento em que serão delimitadas as questões sobre as quais recairá a atividade probatória e será sedimentada a distribuição do ônus da prova (artigo 357 do Código de Processo Civil) - ou julgamento antecipado, caso presentes as hipóteses do artigo 355, incisos I e II, do Código de Processo Civil. 7. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, 19 de maio de 2025. Diego Santos Teixeira Juiz de Direito

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Loi Belmira Ferradoza Da Silva e outros x Florenca Administradora De Bens E Participacoes Sociais S/A

ID: 301311644

Tribunal: TJPR Órgão: 6ª Vara Cível de Maringá Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0020515-33.2013.8.16.0017

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LOI BELMIRA FERRADOZA DA SILVA NELSON DA SILVA

Polo Passivo:

FLORENCA ADMINISTRADORA DE BENS E PARTICIPACOES SOCIAIS S/A

Conclusão

Advogados:

MARCELO MAIYK FERRADOZA DA SILVA

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PATRÍCIA FRIZZO

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MÁRCIO RODRIGO FRIZZO

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VINICCIUS FERIATO

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AGNALDO HUDSON FERRADOZA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 6ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Norte - Ed. Empre… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 6ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Norte - Ed. Empresarial Átrium - Zona 7 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3025-7462 - E-mail: sextavaracivelmga@terra.com.br Processo: 0020515-33.2013.8.16.0017 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Oferta e Publicidade Valor da Causa: R$70.000,00 Exequente(s): Loi Belmira Ferradoza da Silva NELSON DA SILVA Executado(s): FLORENCA ADMINISTRADORA DE BENS E PARTICIPACOES SOCIAIS S/A Estão corretos os cálculos do contador ao considerar o principal em R$ 118.070,46, pois em consonância com as decisões de movs. 476, 717 e 730. Com relação aos honorários advocatícios em razão da procedência da impugnação ao cumprimento de sentença de mov. 568, verifica-se que a única tese defensiva da executada foi o termo inicial dos juros moratórios, sustentado que aqueles deveriam incidir a partir da homologação do laudo pericial (mov. 476). A impugnação foi julgada procedente (mov. 589), considerando a data de homologação do laudo como termo inicial dos juros e a data do laudo como marco inicial da correção monetária. Ambas as partes interpuseram agravo de instrumento dessa decisão. A executada impugnou a ausência de fixação de honorários, já os exequentes pugnaram pelo reconhecimento da citação como termo inicial dos juros. Ambos os recursos foram providos (movs. 630.1 e 654.1). No AI n.º 0073413-93.2021.8.16.0000, julgado em 29/04/2022, foram fixados honorários sucumbenciais de 10% sobre o proveito econômico obtido com a impugnação (diferença entre o valor executado e o devido), em favor da executada (mov. 630.1). Já no AI n.º 0077597-92.2021.8.16.0000 (mov. 654.1), datado de 18/05/2022, foi dado provimento ao recurso, a fim de considerar a data da citação como termo inicial dos juros de mora. Contudo, o provimento do recurso interposto pelos exequentes ensejou, na prática, a improcedência da impugnação ao cumprimento de sentença de mov. 568, pois fixou a data da citação como termo inicial dos juros, exatamente como constou nos cálculos da parte exequente de mov. 560.3. Portanto, não há mais que se falar na incidência dos honorários advocatícios fixados no AI n.º 0073413-93.2021.8.16.0000, pois o AI n.º 0077597-92.2021.8.16.0000, julgado posteriormente, manteve a citação como termo inicial dos juros, ou seja, acolhendo os cálculos da parte exequente. Assim, cientifiquem-se as partes desta decisão, em 15 dias. Após, remetam-se os autos ao contador para retificar os cálculos, excluindo os honorários advocatícios fixados no AI n.º 0073413-93.2021.8.16.0000 em favor da executada. Com a juntada dos cálculos, abra-se vista às partes. Intimem-se. Maringá, 06 de junho de 2025. Loril Leocádio Bueno Junior Juiz de Direito

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Joaquim Pereira De Sousa x Instituto De Habitacao De Foz Do Iguacu - Fozhabita

ID: 319575614

Tribunal: TJPR Órgão: 2º Juizado Especial da Fazenda Pública de Foz do Iguaçu Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0005453-88.2025.8.16.0030

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOAQUIM PEREIRA DE SOUSA

Polo Passivo:

INSTITUTO DE HABITACAO DE FOZ DO IGUACU - FOZHABITA

Conclusão

Advogados:

IRINA ZAMBRZYCKI DUTRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.86… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3308-8055 - E-mail: FI-16VJ-S@tjpr.jus.br Página . de . Processo: 0005453-88.2025.8.16.0030 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Requerente(s): JOAQUIM PEREIRA DE SOUSA Requerido(s): INSTITUTO DE HABITACAO DE FOZ DO IGUACU - FOZHABITA Vistos... Dispenso o relatório, por analogia do artigo 38, da Lei dos Juizados Especiais Cíveis. Decido. O pedido encontra óbice para admissão perante o microssistema, cabendo ao autor exercer seu direito perante a Justiça Tradicional. Isso porque, nesta esfera de competência da prestação jurisdicional, a teor do artigo 2°, §1º, inciso II da Lei nº 12.153/2009, este Juízo é absolutamente incompetente em razão da pessoa da ora requerida (FOZ HABITA), veja-se: Art. 2o É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. § 1o Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública: I – as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos; II – as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas; Nesse sentido, é o entendimento da Colenda 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CONFLITO ENTRE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU (SUSCITANTE) E VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU (SUSCITADO). AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE AJUIZADA EM RAZÃO DA RESCISÃO DO TERMO DE CONCESSÃO DE USO. LIDE QUE RECAI SOBRE BEM IMÓVEL DE PROPRIEDADE DE AUTARQUIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO (FOZ HABITA). EXCEÇÃO À COMPETÊNCIA DO JUIZADO. ART. 2º, §1º, INCISO II, DA LEI Nº 12.153/2009. CONFLITO PROCEDENTE. (TJPR - 17ª C.Cível - CC - 17ª Câmara Cível do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ - Autos nº. 0020515- 47.2020.8.16.0030 - Rel.: Hamilton Rafael Marins Schwartz - Unânime - J. 11.03.2022) Logo, diante da personalidade jurídica ser classificada como autarquia municipal, assim como o presente objeto da ação versa sobre bens imóveis à ela vinculada, a pretensão é, portanto, inadmissível em sede de Juizados Especiais Cíveis, ultrapassa os limites do artigo 8º da Lei nº 9.099/95. Dispositivo. Assim, ante o exposto, com fundamento noartigo 51, inciso IV, da Lei n. 9.099/95, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito. Sem custas e honorários, conforme sistemática dos Juizados Especiais. Transitado em julgado, arquive-se com as baixas e diligências necessárias. P.R.I. EDERSON ALVES Juiz de Direito

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