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Resultados para "0020640-08.2024.5.04.0661" – Página 1 de 2

Cesar Augusto Ferreira x Michel Luiz Padilha e outros

ID: 308533894

Tribunal: TJPR Órgão: 19ª Vara Cível de Curitiba Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0020640-68.2021.8.16.0001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CESAR AUGUSTO FERREIRA

Polo Passivo:

MICHEL LUIZ PADILHA SUZANE EVELYN DE ALMEIDA

Conclusão

Advogados:

MARCEL BENTO AMARAL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 19ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 8º andar - Centro Cívico - Cur…

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Leonardo Portela Da Silva x Clinipam - Clinica Paranaense De Assistencia Medica Ltda

ID: 299408077

Tribunal: TJPR Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Suplementar Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0020640-66.2024.8.16.0194

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

LEONARDO PORTELA DA SILVA

Polo Passivo:

CLINIPAM - CLINICA PARANAENSE DE ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Conclusão

Advogados:

ANDRE MENESCAL GUEDES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

FABIANA DE SOUZA FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENISE CHRISTINE MOSTASSO ROCHA VIEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 4º andar - Cent…

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Irmãos Muffato & Cia Ltda x Barua E Ramires Ltda

ID: 258737394

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Foz do Iguaçu Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0020640-98.2009.8.16.0030

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

IRMãOS MUFFATO & CIA LTDA

Polo Passivo:

BARUA E RAMIRES LTDA

Conclusão

Advogados:

MAX GRELLMANN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LUANA LIMA ZANATTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Foz do Iguaçu Autos nº. 0020640-98.2009.8.16.0030 1. Antes da análise do pedido realizado no evento 227.1, certifique-se sobre a e…

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Dorival Aparecido Do Amaral x Silvanio Freitas Dos Santos

ID: 308176767

Tribunal: TJPR Órgão: 5ª Câmara Cível Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 0042451-48.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

DORIVAL APARECIDO DO AMARAL

Polo Passivo:

SILVANIO FREITAS DOS SANTOS

Conclusão

Advogados:

DANIELA VARELA CORDEIRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BRUNA FERNANDA NAZARIO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

AGRAVO INTERNO Nº 0042451-48.2025.8.16.0000, DA VARA CÍVEL DA LAPA Agravante : DORIVAL APARECIDO DO AMARAL Agravado : SILVANIO FREITAS DOS SANTOS Relator : Des. LEONEL CUNHA Vistos, 1) Trata-se de Ag…

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Município De Londrina/Pr x Lomar Distribuidora De Veiculos S/A.

ID: 319088436

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara de Execuções Fiscais de Londrina Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0020640-87.2025.8.16.0014

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE LONDRINA/PR

Polo Passivo:

LOMAR DISTRIBUIDORA DE VEICULOS S/A.

Conclusão

Advogados:

ANA LÚCIA MALAVASI COSTA

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TATIANE DO ROCIL SILVA GUERA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RICIERI GABRIEL CALIXTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOSÉ ELI SALAMACHA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 2º Andar …

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Município De Londrina/Pr x Lomar Distribuidora De Veiculos S/A.

ID: 281553969

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara de Execuções Fiscais de Londrina Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0020640-87.2025.8.16.0014

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE LONDRINA/PR

Polo Passivo:

LOMAR DISTRIBUIDORA DE VEICULOS S/A.

Conclusão

Advogados:

TATIANE DO ROCIL SILVA GUERA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RICIERI GABRIEL CALIXTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOSÉ ELI SALAMACHA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RENATO CAVALCANTE CALIXTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 2º Andar …

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Cassia De Almeida e outros x Edmilson Antonio Vieira e outros

ID: 291746129

Tribunal: TJPR Órgão: 2º Juizado Especial Cível de Maringá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0020640-12.2024.8.16.0018

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CASSIA DE ALMEIDA IMOBILIáRIA ZANONI

Polo Passivo:

EDMILSON ANTONIO VIEIRA MARIA DE LOURDES MEN

Conclusão

Advogados:

RENAN GUEDES DE SOUZA

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LETÍCIA CAMARGO DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

NATÁLIA GUEDES SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Ed. S…

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Município De Curitiba/Pr x Lameo Benedetti Fante

ID: 317682623

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas de Execuções Fiscais Municipais de Curitiba - 3ª Vara Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0020640-61.2023.8.16.0013

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE CURITIBA/PR

Polo Passivo:

LAMEO BENEDETTI FANTE

Conclusão

Advogados:

ANA BEATRIZ BALAN VILLELA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 3ª VARA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 13º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7410 - Celular: (41) 3210-7300 - E-mail: fiscalcuritiba@tjpr.jus.br Autos nº. 0020640-61.2023.8.16.0013 Processo: 0020640-61.2023.8.16.0013 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$13.396,21 Exequente(s): Município de Curitiba/PR Executado(s): ESPÓLIO DE LAMEO BENEDETTI FANTE I. O espólio apesar de ter legitimidade para integrar a relação jurídica processual é destituído de personalidade jurídica. Por essa razão, deve ser representado em juízo pelo inventariante, caso exista processo de inventário em curso, nos termos do art. 75, inc. VII, do CPC. Diante desse contexto, o art. 1º da LEF enuncia a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil aos processos de execução fiscal. Portanto, para o regular andamento processual em face de Espólio, há de ser aplicado o art. 75, inc. VII do CPC. Assim, faz-se necessário a indicação do representante legal do espólio, seja o inventariante ou administrador provisório, de modo a viabilizar a citação/intimação e a representação processual do executado, consoante impõe a regra do art. 75, VII, e art. 618, ambos do CPC. Deste modo, para a regularização do polo passivo da execução fiscal, intime-se o Município de Curitiba para que, no prazo de 30 (trinta) dias: a) indique o nome e endereço do inventariante, procedendo com a juntada do respectivo termo de nomeação; b) na hipótese de ausência de inventário, proceda com a juntada dos seguintes documentos: i) certidão de óbito do de cujus; ii) certidão do Distribuidor negativa quanto a existência de inventário judicial; iii) certidão negativa do CENSEC quanto a existência de inventário extrajudicial e de testamento. c) junte cópia da matrícula atualizada do imóvel; Ressalta-se ser incumbência do exequente diligenciar no sentido de obter tais informações e certidões, somente sendo autorizada uma eventual intervenção judicial, em caráter excepcional, quando demonstrado o infrutífero esgotamento dos meios disponíveis ao fisco. Cabe mencionar que eventuais pedidos de expedição de ofício ao Cartório Distribuidor, Cartório de Títulos e Documentos, pesquisa de informações por meio dos sistemas CENSEC, CRC-JUD, SERP-JUD entre outros, não configuram hipóteses que impossibilitam o acesso ao Município de Curitiba de modo a autorizar a intervenção judicial, razão pela qual indefiro, desde já, eventual pedido. Ainda que sensível ao número de processos de responsabilidade da Procuradoria Fiscal do Município de Curitiba, este juízo, que igualmente detém um volume consideravelmente expressivo, entende que as medidas que dispensam a intervenção jurisdicional deverão ser providenciadas pela parte interessada. II. Decorrido prazo de 30 dias sem manifestação e juntada de documentos, determino a suspensão do feito pelo prazo de 1 (um) ano. III. Findo o prazo de suspensão, manifeste-se o Município de Curitiba, no prazo de 30 dias, sobre o prosseguimento do feito. Intimações e diligências necessárias Curitiba, 14 de março de 2025. Marcelo Mazzali Juiz de Direito

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Rodrigo Fernandes Martins x Tam Linhas Aereas S/A

ID: 322146054

Tribunal: TJPR Órgão: 6ª Vara Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0020640-29.2025.8.16.0001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO FERNANDES MARTINS

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A

Conclusão

Advogados:

DANTTON ROSE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 6ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 6º Andar - Centro Cívico - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 6ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 6º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Celular: (41) 98820-6079 - E-mail: 06civelcuritiba@assejepar.com.br Autos nº. 0020640-29.2025.8.16.0001 Processo: 0020640-29.2025.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Atraso de vôo Valor da Causa: R$15.000,00 Autor(s): Rodrigo Fernandes Martins (CPF/CNPJ: 024.961.799-44) TNHS 20 Regency Place, 13 Shrike Court, 4220 - Burghley Waters - Gold Coast - Austrália - E-mail: rfmar77@hotmail.com - Telefone(s): (61) 45103-5537 Réu(s): TAM LINHAS AEREAS S/A (CPF/CNPJ: 02.012.862/0001-60) Avenida Cândido de Abreu, 127 LOJA CA 80/81 - Centro Cívico - CURITIBA/PR - CEP: 80.530-000 DESPACHO 1. Designe-se audiência de conciliação junto ao CEJUSC. 2. Cite-se e intime-se, para que compareçam à audiência acompanhados de advogado ou representados por procurador com poderes para transigir, advertindo-se as partes de que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado do Paraná (art. 334 do CPC). 3. Consigne-se, outrossim, que o prazo para oferecer contestação, de 15 (quinze) dias, terá início na data da audiência de conciliação, caso qualquer das partes não compareça ou, comparecendo não houver autocomposição (art. 335 do CPC). 4. A seguir, intime-se a parte requerente para manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias. 5. Após, intimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifestem-se sobre o cabimento do julgamento antecipado do feito, ou para que, visando ao saneamento e ao encaminhamento da instrução, em atendimento ao disposto nos arts. 9º e 10º do CCPC, especifiquem as provas que pretendem produzir, estabelecendo relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato exposta na lide e que com a prova pretende atestar, de sorte a justificar sua adequação e pertinência (art. 357, II, do CPC). 6. Caso a prova pretendida pela parte não possa ser por ela mesma produzida, articule coerente e juridicamente o motivo da impossibilidade, bem assim a razão pela qual deve a parte adversa produzir a prova, de forma a convencer o Juízo pela necessidade de distribuição do ônus da prova de modo diverso à regra geral (arts. 357, III e 373 do CPC). 7. Deverão as partes, ainda, indicar que questões de fato e de direito entendem controvertidas e relevantes a influenciar a decisão de mérito (art. 357, II e IV, do CPC). 8. No mesmo prazo, digam as partes se têm interesse na designação de audiência de conciliação. 9. Após o cumprimento dos itens acima, certifique-se a respeito e venham conclusos os autos para anúncio do julgamento antecipado ou decisão saneadora, conforme o caso. 10. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. (R) Maria Silvia Cartaxo Fernandes Mesquita Juíza de Direito Substituta

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Cooperativa De Crédito Vale Do Itajaí - Viacredi x Martins Dos Santos Ltda e outros

ID: 322342914

Tribunal: TJPR Órgão: 4ª Vara Cível de Curitiba Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0020640-63.2024.8.16.0001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO VALE DO ITAJAí - VIACREDI

Polo Passivo:

MARTINS DOS SANTOS LTDA THIAGO MARTINS DOS SANTOS

Conclusão

Advogados:

RAPHAEL TABORDA HALLGREN

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KHARINA MIELKE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Atendimento Whatsapp (41) 98840-3652 - Av. Cândido de A… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Atendimento Whatsapp (41) 98840-3652 - Av. Cândido de Abreu, 535 - 4º andar - Fórum Cível I - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 98840-3652 - E-mail: oficios4vcctba@gmail.com Autos nº. 0020640-63.2024.8.16.0001 Processo: 0020640-63.2024.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$135.852,90 Exequente(s): Cooperativa de Crédito Vale do Itajaí - Viacredi Executado(s): MARTINS DOS SANTOS LTDA THIAGO MARTINS DOS SANTOS 1. Os embargos constituem-se em meio de defesa, entretanto, também possuem natureza jurídica de ação. Nesse sentido, devem ser distribuídos por dependência, conforme estabelece o § 1º, do artigo 914, do CPC, uma vez que se trata de erro escusável. À executada para regularização em cinco dias, sob pena de não conhecimento. Sobre a possibilidade de regularização confira-se: “Direito processual civil. Agravo de instrumento. Rejeição de embargos à execução por erro procedimental. Juntada dos embargos no bojo da execução. Agravo de instrumento conhecido e provido, determinando o processamento dos embargos à execução em autos apartados e por dependência ao processo de execução. I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou embargos à execução opostos nos autos da ação executiva, sob o fundamento de inobservância da prescrição legal de distribuição autônoma, sendo que a agravante alegou erro material sanável e pleiteou a redistribuição da peça em apartado.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se os embargos à execução podem ser rejeitados quando protocolizados nos autos da própria execução, em desacordo com a regra processual que determina a sua distribuição em apartado.III. Razões de decidir3. Os embargos à execução foram tempestivos e não causaram prejuízo à parte adversa.4. O erro procedimental na apresentação dos embargos é sanável, devendo ser aplicado o princípio da instrumentalidade das formas.5. A jurisprudência reconhece que a protocolização de embargos à execução nos autos da própria ação executiva, embora irregular, não deve levar à sua rejeição sem a oportunidade de sanar o vício.IV. Dispositivo e tese6. Agravo de instrumento conhecido e provido, determinando o conhecimento e processamento dos embargos à execução em autos apartados e por dependência ao processo de execução.Tese de julgamento: É possível o processamento de embargos à execução que foram protocolizados nos autos da própria ação executiva, desde que tempestivos e sem prejuízo à parte adversa, considerando-se o erro escusável e a aplicação dos princípios da instrumentalidade das formas e do contraditório.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 188, 277 e 914, § 1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1807228/RO, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 03.09.2019; TJPR, AI 0072868-23.2021.8.16.0000, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Marcos Vinicius da Rocha Loures Demchuk, 13ª Câmara Cível, j. 15.07.2022; TJPR, AI - 2017.8.16.0000, Rel. Desembargador Athos Pereira Jorge Junior, 13ª Câmara Cível, j. 23.08.2017”. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0083685-44.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTA JAQUELINE ALLIEVI - J. 14.03.2025) 2. Autuados em apartados, junte-se cópia da impugnação de mov. 132.1, bem assim do ato ordinatório de mov. 133 e da manifestação de mov. 136. 3. Lá faça-se novamente os autos conclusos. 4. Considerando que a execução não está garantida, defiro o requerimento de mov. 137.1. 5. Na ordem de gradação legal, segundo inteligência do artigo 835, do CPC, o dinheiro conserva-se em posição privilegiada. Além disso, conforme disposto no § 1º “É prioritária a penhora em dinheiro, podendo o juiz, nas demais hipóteses, alterar a ordem prevista no caput de acordo com as circunstâncias do caso concreto”. Por isso, determino o bloqueio de numerário existente em conta da parte executada, via sistema BacenJud, sem lhe dar ciência prévia. Tal constrição dar-se-á até o valor necessário a segurança do Juízo e sem dar ciência prévia aos devedores (CPC, art. 854, caput). 6. Ocorrente a constrição, se não houver deliberação judicial em contrário, transfira-se o montante para conta vinculada ao processo. 7. Intime-se a parte executada (CPC, art. 854, § 2º). 8. Após, diga o exequente. Int. Curitiba, data e hora de inserção no sistema. Bruna Richa Cavalcanti de Albuquerque Juíza de Direito

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