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Processo nº 0020670-04.2025.8.16.0021

ID: 318344057

Tribunal: TJPR Órgão: 1º Juizado Especial Criminal de Cascavel Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0020670-04.2025.8.16.0021

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VANETE DE LIMA ROQUE

Conclusão

Advogados:

CAROLINE DVOJASKI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CASCAVEL - PROJUDI* Avenida Tancredo Neves, 2320 - Andar Zero - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - …

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Jose Francisco Pinheiro x Gboex-Gremio Beneficente

ID: 332355722

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Vara Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0020670-98.2024.8.16.0001

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

JOSE FRANCISCO PINHEIRO

Polo Passivo:

GBOEX-GREMIO BENEFICENTE

Conclusão

Advogados:

NATANAEL GORTE CAMARGO

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MATHEUS GUIMARÃES

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PEDRO TORELLY BASTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 3ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 3º Andar - Centro Cívic… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 3ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 3º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 4132219633 - E-mail: CTBA-3VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0020670-98.2024.8.16.0001 Processo: 0020670-98.2024.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$17.059,08 Autor(s): JOSE FRANCISCO PINHEIRO Réu(s): GBOEX-GREMIO BENEFICENTE Vistos para sentença. 1. Compulsando os autos, verifico que, após a decisão de seq. 47.1, as partes compuseram amigavelmente o litígio, consoante termo de acordo inserto à seq. 53.1. Por conseguinte, e em observância aos termos do ajuste, não observo cláusula ilícita ou que vise a ferir direitos de terceiros, razão pela qual merece ser homologado o pacto. 2. Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes, declarando extinto o feito. 3. Custas conforme o acordo, ressaltando-se que, efetivada a transação antes da prolação da sentença, nos termos do art. 90, §3º do CPC, as partes ficam dispensadas do pagamento de eventuais custas processuais remanescentes, assim entendidas como aquelas incidentes após a sentença, não abrangendo as iniciais pendentes de pagamento. 4. Não havendo as partes feito qualquer ressalva, considero tal ato incompatível com o direito de recorrer (art. 1.000, parágrafo único do CPC) e determino que, publicada esta pela imprensa, seja certificado o trânsito em julgado e os autos imediatamente arquivados, anotando-se a extinção junto ao sistema informatizado. 5. Levantem-se eventuais constrições existentes. 6. Caso necessário, e em inexistindo penhora no rosto dos autos ou outro pedido de preferência, expeça-se alvará em favor da parte ou de seu procurador, observando se este possui poderes específicos para tal finalidade, nos termos do art. 105 do CPC. 7. Publique-se. Registre-se. Intime-se. 8. Oportunamente, promovidas as baixas e anotações necessárias, arquivem-se. Curitiba, datado digitalmente. Juliana Cunha de Oliveira Domingues Juíza de Direito Substituta

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Gabriel Fernandes Ferreira De Jesus e outros x Cw Technology Ltda e outros

ID: 306736313

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Vara Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0020670-64.2025.8.16.0001

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

GABRIEL FERNANDES FERREIRA DE JESUS LEOVALDO FERREIRA DE JESUS

Polo Passivo:

CW TECHNOLOGY LTDA LTI SEGUROS S/A

Conclusão

Advogados:

WAGNER WILSON OSTERNACK

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RAFFAEL CHIMBORSKI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 3ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 3º Andar - Centro Cívic…

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Donias Marques Ferreira x Banco Bmg S.A e outros

ID: 307401277

Tribunal: TJPR Órgão: 22ª Vara Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0020670-04.2024.8.16.0194

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

DONIAS MARQUES FERREIRA

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A BANCO BRADESCO S/A BANCO CETELEM S.A. BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. BANCO PAN S.A. CAIXA ECONôMICA FEDERAL FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Conclusão

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

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FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO - PRINCIPAL

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THAÍS GONÇALVES DE PAULO

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MAGALI ELAINE VERA CAETANO

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JOÃO CARLOS DERBLI

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Processo: 0020670-04.2024.8.16.0194 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Superendividamento Valor da Causa: R$60.000,00 Autor(s): DONIAS MARQUES FERREIRA Réu(s): … Processo: 0020670-04.2024.8.16.0194 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Superendividamento Valor da Causa: R$60.000,00 Autor(s): DONIAS MARQUES FERREIRA Réu(s): BANCO BMG S.A BANCO BRADESCO S/A BANCO CETELEM S.A. BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. BANCO PAN S.A. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Vistos etc. Com fundamento nos artigos 6º, 10 e 357, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Intime(m)-se. Diligências necessárias. Curitiba, 16 de junho de 2025. Daniel Alves Belingieri Juiz de Direito Substituto

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Alex Dos Santos Marcelino x Diego Courtes Wermond Araujo 069205571960

ID: 281882917

Tribunal: TJPR Órgão: 13º Juizado Especial Cível de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0020670-40.2024.8.16.0182

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ALEX DOS SANTOS MARCELINO

Polo Passivo:

DIEGO COURTES WERMOND ARAUJO 069205571960

Conclusão

Advogados:

ANTONIO JOELCIO STOLTE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 13º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Centro Judi…

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Vinicius Augusto Lucena Ribeiro x M. M. Merlos Empreendimentos Ltda

ID: 274926673

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Maringá Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003382-55.2025.8.16.0017

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

VINICIUS AUGUSTO LUCENA RIBEIRO

Polo Passivo:

M. M. MERLOS EMPREENDIMENTOS LTDA

Conclusão

Advogados:

VINÍCIUS AUGUSTO LUCENA RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, Torre Sul, 1o andar, 2.ª Cível, 294 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, Torre Sul, 1o andar, 2.ª Cível, 294 - (esq. Av. Bento Munhoz) Atrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2723 - E-mail: maringa2varacivel@tjpr.jus.br Autos nº. 0003382-55.2025.8.16.0017 Processo: 0003382-55.2025.8.16.0017 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença Valor da Causa: R$11.000,00 Exequente(s): VINICIUS AUGUSTO LUCENA RIBEIRO Executado(s): M. M. MERLOS EMPREENDIMENTOS LTDA SENTENÇA Vistos, etc. 1. RELATÓRIO. Trata-se de cumprimento de sentença manejado por VINÍCIUS AUGUSTO LUCENA RIBEIRO em desfavor de M. M. MERLOS EMPREENDIMENTOS LTDA, ambos devidamente qualificados nos autos. Afirma que foi constituída verba relativa a honorários sucumbenciais em seu favor nos autos em apenso, os quais corresponderiam a R$ 11.422,85. Requer a intimação da parte contrária para que pague tal verba, sob pena de penhora. Junta documentos (mov. 1.2/1.9). Foi determinada a intimação da parte autora a se manifestar sobre eventual descabimento deste cumprimento de sentença, ante o que já fora decidido nos autos nº 0020670-89.2020.8.16.0017 (mov. 10.1). Em mov. 13.1, o advogado Vinícius Augusto Lucena Ribeiro afirma que ao Juiz é vedado conhecer de questões não suscitadas no processo quando a lei exigir iniciativa da parte. Diz que a petição inicial foi instruída com cópia do título executivo judicial que fundamenta o presente cumprimento de sentença. Alega que não há de se cogitar o ajuizamento de ação ordinária, já que já foi constituído título executivo judicial em seu favor. Ao final, pugna pela intimação da parte ré para que pague o débito no prazo legal, sob pena de adoção de medidas constritivas. Junta documentos (mov. 13.2/13.3). Os autos vieram conclusos. É o relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO Em análise aos autos nº 0020670-89.2020.8.16.0017, nota-se que o advogado Vinícius Augusto Lucena Ribeiro substabeleceu, sem reserva de poderes, em favor da advogada Maria Rosane Gabarron, em 12 de janeiro de 2024, sem ressalvas quanto à cobrança dos honorários sucumbenciais, conforme documento de mov. 214.1. Assim como nos casos em que a parte exequente revoga o mandato judicial anteriormente outorgado em favor de seu advogado, o substabelecimento sem reserva de poderes, quando realizado sem qualquer ressalva quanto aos honorários sucumbenciais, não permite que o advogado que substabeleceu continue a cobrar tal verba, o que torna necessário o ingresso de ação autônoma para pleitear o valor que entende devido. Nesse sentido: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA E PERDAS E DANOS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DETERMINA HABILITAÇÃO DE EX PROCURADOR DO EXEQUENTE NO FEITO E RESPECTIVA RESERVA DE HONORÁRIOS PARA ULTERIOR LEVANTAMENTO. RECURSO AVIADO PELO EXEQUENTE E SUA ATUAL PROCURADORA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE E ILEGITIMIDADE DA ATUAL PROCURADORA DO EXEQUENTE. REJEIÇÃO. LEGITIMIDADE CONCORRENTE ENTRE O ADVOGADO E SEU RESPECTIVO CLIENTE PARA DISCUTIR A TEMÁTICA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MÉRITO: PLEITO DE DESABILITAÇÃO DO TERCEIRO – EX PROCURADOR DO EXEQUENTE. ACOLHIMENTO. PATRONO QUE SUBSTABELECE SEM RESERVAS A ATUAL PROCURADORA. IMPOSSIBILIDADE DE PROMOVER A EXECUÇÃO DO QUE ENTENDE DEVIDO DIRETAMENTE NOS AUTOS DE ORIGEM. NECESSIDADE DE PROCEDIMENTO AUTÔNOMO, SOBRETUDO QUANDO CONTROVERTIDA A REPARTIÇÃO DA VERBA DECORRENTE DE ACORDOS SOCIETÁRIOS, COMO O CASO DOS AUTOS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0067110-58.2024.8.16.0000 - Sarandi - Rel.: SUBSTITUTO RICARDO AUGUSTO REIS DE MACEDO - J. 02.12.2024 – destaques acrescidos) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACORDO CELEBRADO. ANTERIOR SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVA DE PODERES. HONORÁRIOS DE ADVOGADO DO ANTIGO PATRONO. NECESSIDADE DE PROPOSITURA DE AÇÃO AUTÔNOMA. A agravante postula reforma de decisão que determinou que os procuradores da exequente depositassem nos autos o equivalente a um terço dos valores recebidos a título de honorários de advogado, quando da celebração de acordo com os executados. Antigos patronos da executada que, em abril de 2017, substabeleceram, sem reserva, os poderes que lhes haviam sido outorgados. Posterior realização de acordo em outubro de 2022, sem qualquer ressalva quanto aos honorários porventura devidos aos antigos advogados. Antigos patronos que não mais representam a executada em juízo. Necessidade de ingresso de ação autônoma para perseguirem o montante que entendem como devido. Precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça e desta E. Corte, incluindo-se desta Turma julgadora. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2017508-85.2024.8.26.0000; Relator (a): Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/05/2024; Data de Registro: 23/05/2024 – destaques acrescidos) Contratos bancários. Ação de cobrança e reconvenção com pedido revisional. Cobrança de juros remuneratórios. Abusividade não demonstrada. Limitação à taxa média de mercado. Impossibilidade. Inaplicabilidade da Súmula 530 do STJ ao caso. Termo inicial de incidência dos juros de mora. Cobrança devida a partir da citação. Reserva da cota-parte dos honorários devida ao antigo procurador do apelante. Impossibilidade. Necessidade de ajuizamento de ação autônoma. Redistribuição do ônus sucumbencial. 1. É condição para que a taxa de juros remuneratórios seja limitada à taxa média de mercado a verificação da abusividade nos juros praticados. 2. Os encargos contratuais quando cobrados pelo rito da ação de cobrança incidem apenas até a data do ajuizamento da demanda, passando, a partir de então a dívida ser corrigida pelos índices oficiais e com acréscimo de juros a contar da citação. 3. Com o substabelecimento sem reserva de poderes do mandato outorgado ao advogado, este não está autorizado a demandar honorários de sucumbência da parte adversa nos próprios autos da ação onde atuou. Assim, o antigo patrono deve pleitear seus direitos em ação autônoma a ser proposta contra quem o constituiu. Apelação provida em parte. (TJPR - 15ª C. Cível - 0002437-62.2013.8.16.0058 - Campo Mourão - Rel.: Desembargador Hamilton Mussi Corrêa - J. 23.10.2019 – destaques acrescidos) No caso em tela, não há título executivo judicial que tenha constituído verba honorária em favor de Vinícius Augusto Lucena Ribeiro de maneira personalíssima, ou seja, nomeando-o especificamente como o titular da verba honorária. Ao substabelecer sem reserva de poderes e sem fazer ressalva quanto aos honorários, o referido advogado perdeu o direito de pleitear tal quantia nos próprios autos em que foi originalmente constituída, tornando necessário o ajuizamento de ação autônoma para tanto. Não se está a negar indevidamente a aplicação do disposto nos arts. 22, § 4º, e 24, § 1º, da Lei nº 8.906/1994, os quais asseguram ao advogado a reserva de honorários advocatícios sucumbenciais, a fim de que tal verba seja levantada nos autos em que se executa a verba principal de titularidade de seu cliente, pois o advogado peticionante não mais representa os interesses de seu antigo cliente. Assim, a cobrança da verba sucumbencial intentada diretamente contra a parte vencida somente pode ocorrer quando houver concordância expressa pelos novos procuradores, da qual não há informação nos autos. Como não há notícia de que os novos advogados de seus clientes tenham autorizado que o Dr. Vinícius pleiteie diretamente dos devedores a verba sucumbencial, resta configurada a ausência de legitimidade ativa, nos termos do art. 18 do CPC. Não se está diante de violação ao disposto no art. 141 do CPC, pois a legitimidade é condição da ação, o que torna tal matéria cognoscível de ofício. Assim, o advogado deve pleitear o direito que entende possuir sobre tal verba em ação autônoma, da qual integre a advogada que ora representa seus antigos clientes, não por meio de cumprimento de sentença. Tal exigência se justifica pela necessidade de se oportunizar aos litigantes a ampla defesa e o contraditório, seja quanto à existência, ou não, do direito ao recebimento da verba sucumbencial, seja quanto à sua extensão, o que pode exigir a realização de provas, caso necessário. Não é possível que tal questão seja resolvida incidentalmente, pois trata-se de cumprimento de sentença, procedimento de contornos jurisdicionais preponderantemente executivos e cuja atividade cognitiva limita-se à resolução das matérias elencadas no art. 525, § 1º, do CPC. Impõe-se, portanto, a rejeição de sua pretensão. Registre-se que este pronunciamento judicial não está a reconhecer que o advogado Vinícius Augusto Lucena Ribeiro não tem direito ao recebimento de qualquer valor a título de honorários sucumbenciais, mas, sim, que a via processual eleita para discussão de tal questão é inadequada. Em outras palavras, não se está a reconhecer que o advogado renunciou ao crédito referente aos honorários advocatícios, mas ao direito de cobrá-lo nos próprios autos em que foram originalmente constituídos. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, RECONHEÇO a ilegitimidade ativa de VINÍCIUS AUGUSTO LUCENA RIBEIRO para propor o presente cumprimento de sentença e, por consequência, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, e do art. 924, inciso III, ambos do Código de Processo Civil. Eventuais custas e despesas processuais pela parte exequente, na forma do art. 82, § 2º, do CPC. Deixo de condenar o exequente ao pagamento de honorários advocatícios, eis que não houve a triangularização da relação processual. Cumpram-se as disposições pertinentes contidas no Código de Normas da Eg. Corregedoria Geral da Justiça do Paraná. Com a inclusão da presente sentença no sistema, dou-a por publicada e registrada. Intimem-se. Demais diligências necessárias. Maringá, data e horário de inclusão no sistema. CARLOS EDUARDO FAISCA NAHAS Juiz de Direito Substituto

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Allog Transportes Internacionais Ltda. x Am3 World Comercial Importadora E Exportadora Ltda

ID: 321670261

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Paranaguá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002755-21.2016.8.16.0129

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ALLOG TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA.

Polo Passivo:

AM3 WORLD COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA

Conclusão

Advogados:

JULIANO GOMES GARCIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 1ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Rua Comendador Correa Junior, 662 - Forum - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: (41)… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 1ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Rua Comendador Correa Junior, 662 - Forum - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: (41)3263-6063 - E-mail: par-1vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0002755-21.2016.8.16.0129 Processo: 0002755-21.2016.8.16.0129 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Transporte de Coisas Valor da Causa: R$121.480,84 Autor(s): ALLOG TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA. Réu(s): AM3 WORLD COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA SENTENÇA 1. Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada por Agility Logistics Corp, representada por Allog Transportes Internacionais Ltda em face de AM3 World Comercial Importadora e Exportadora Ltda. – EPP, ambos qualificados nos autos. Afirma a autora na inicial, em resumo, que: a) foi contratada para realizar transporte marítimo de mercadorias oriundas do exterior, as quais foram embarcadas na China e desembarcadas no Porto de Paranaguá, tendo consignado à parte ré os contêineres MSKU1926959, MRKU5186822 e MSKU2245780, conforme Conhecimentos de Transporte nº NBO0116265/001, NBO0116514/001 e SZP0115164/001; b) a parte ré assumiu contratualmente a obrigação de devolver os cofres de carga no prazo de trinta dias (free time), sob pena de incidência de sobreestadia (demurrage), obrigação que restou inadimplida, pois a devolução ocorreu muito depois do prazo estipulado, conforme Recibos de Intercâmbio de Contêineres juntados; c) em razão do atraso, incidiu cobrança de sobreestadia, totalizando o valor original de USD 29.530,00, que convertido em reais perfazia R$ 103.355,00, acrescido de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês desde as datas das devoluções, atingindo R$ 121.187,26; d) notificou extrajudicialmente a parte ré para pagamento, porém esta permaneceu inerte; e) a obrigação de pagamento da demurrage decorre do contrato de transporte marítimo, cujas cláusulas constam expressamente dos Conhecimentos de Transporte, sendo tais documentos a prova da avença e constituindo lei entre as partes, sendo que a cobrança encontra respaldo nos usos e costumes do transporte marítimo e na jurisprudência consolidada, conforme precedentes que reconhecem a legitimidade da cobrança independentemente de contratação específica; f) os custos de tradução juramentada dos documentos estrangeiros importaram no valor de R$ 290,00, também de responsabilidade da parte ré; g) requereu que fosse reconhecida a obrigação da parte ré de ressarcir integralmente a sobreestadia, devidamente atualizada e acrescida dos encargos moratórios contratuais. Ao final, a parte autora requereu: i) a condenação da parte ré ao pagamento da sobreestadia no valor de R$ 121.187,26, acrescido de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês desde as datas das devoluções; e ii) condenação da parte ré ao ressarcimento dos valores despendidos com tradução juramentada no montante de R$ 293,58, igualmente acrescido de correção e juros. Juntou documentos (seqs. 1.2/41). Recebida a inicial e determinada a citação da parte ré (seq. 16.1). A parte ré foi citada (seq. 259.1). Certificado o decurso de prazo para contestação, foi decretada a revelia da parte ré (seqs. 284.1 e 285.1). A parte autora requereu o julgamento antecipado (seq. 288.1). Anunciado o julgamento antecipado (seq. 290.1). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. 2.1. Os pressupostos processuais (art. 485, IV e VI, do CPC) se fazem presentes, inexistindo nulidades a serem reconhecidas ou questões prejudiciais ou preliminares pendentes de análise, razão pela qual passo à análise do mérito. 2.2. Possível o julgamento antecipado do mérito, nos termos artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que as matérias a serem analisadas são unicamente de direito, não dependendo, essa análise, da produção de provas. 2.3. No caso, a revelia da parte ré, já decretada nos autos (seq. 284.1), foi reconhecida com a aplicação do efeito material, tendo em vista que não vislumbrada a incidência de nenhuma das hipóteses do art. 345 do CPC. Cumpre destacar, porém, que a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor não gera procedência imediata da ação. Isso porque, consoante a jurisprudência do STJ, “a revelia não importa em procedência automática dos pedidos, porquanto a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor é relativa, cabendo ao magistrado a análise conjunta das alegações e das provas produzidas” (AgInt no REsp 1601531/DF, Rel. Ministro Paulo De Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 14/11/2017, DJe 29/11/2017). Em outras palavras, é certo que houve a decretação da revelia do réu José Luiz Pais, de modo que se presumem verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344 do CPC). Trata-se, entretanto, de presunção relativa, que não elide a necessidade de comprovação dos fatos constitutivos do direito da parte autora (art. 373, I, do CPC), não obstando também a análise dos elementos probatórios apresentados nos autos (art. 345, IV, do CPC). 2.4. No mérito, cinge-se a controvérsia, no presente caso, em perquirir a respeito da (in)existência da contratação de serviço de transporte marítimo internacional de mercadorias importadas da China, por meio de 3 contêineres, nos termos dos Conhecimentos de Transporte nº NBO0116265/001, NBO0116514/001 e SZP0115164/001, bem como, em decorrência disso, a respeito da (in)existência do dever da parte ré em pagar pela sobreestadia dos contêineres. Com relação à cobrança de sobreestadia (demurrage), consigna-se que, conforme o escólio de Eliane M. Octaviano Martins (Curso de direito marítimo. v. 2. Barueri, SP: Manole, 2013. p. 22): Demurrage (sobre-estadia ou ainda sobredemora) é devida nas hipóteses de retenção da unidade de carga (contêiner) por tempo superior ao contratado com o transportador. A unidade de carga deve ser devolvida após o decurso do prazo de devolução estipulado contratualmente. Via de regra, é estipulado um prazo de isenção de demurrage denominado free time, a contar do primeiro dia útil seguinte ao dia em que o contêiner é posto à disposição do consignatário. A demurrage é devida pela retenção da unidade depois de expirado o prazo para devolução e isenção (free time) fixado contratualmente. Nos termos do conceito exposto, em suma, sobreestadia ou demurrage é termo técnico utilizado em Direito Marítimo que significa a obrigação de pagamento de determinado montante em decorrência do prejuízo causado pela ultrapassagem do prazo preestabelecido no contrato para devolução da unidade de carga. No caso, a prova amealhada aos autos comprova que as partes contrataram entre si transporte marítimo internacional de mercadorias provenientes do exterior, as quais foram desembarcadas no Porto de Paranaguá e acondicionadas nos contêineres MSKU1926959, MRKU5186822 e MSKU2245780, conforme se depreende dos Conhecimentos de Transporte juntados aos autos (seqs. 1.6, 1.14 e 1.22). Ademais, constam dos autos os documentos que demonstram a data da descarga, o prazo contratual de 30 (trinta) dias de free time e o efetivo atraso na devolução das unidades, evidenciado nos Recibos de Intercâmbio e nos demonstrativos de cobrança de demurrage (seqs. 1.8, 1.16 e 1.24), que revelam que os contêineres permaneceram na posse da parte ré por período consideravelmente superior ao pactuado. Cumpre consignar que, mesmo após a notificação extrajudicial promovida pela parte autora, a parte ré manteve-se inerte quanto ao adimplemento das cobranças (seq. 1.36). Destarte, não obstante a decretação da revelia, verifica-se que os fatos constitutivos do direito da parte autora foram suficientemente comprovados por meio de documentação idônea e contemporânea à prestação do serviço, a qual demonstra o inadimplemento contratual da parte ré, consubstanciado na retenção indevida dos cofres de carga. Sobre o tema, a jurisprudência reconhece que a cobrança de sobreestadia decorre do próprio contrato de transporte marítimo, que possui força obrigatória entre as partes e encontra respaldo nos usos e costumes do comércio internacional, não havendo necessidade de pactuação adicional específica. Na senda do exposto, cito o seguinte precedente lavrado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA POR SOBRE-ESTADIA DE CONTÊINERES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. ALEGAÇÃO DE INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL ÂNUO DO ART. 22 DA LEI 9.611/98. INAPLICABILIDADE NA ESPÉCIE. RÉ QUE, PARA IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS, CONTRATA A AUTORA AO TRANSPORTE MARÍTIMO INTERNACIONAL EM CONTÊINERES, QUE SUCEDE UNIMODAL. CONTESTAÇÃO EM QUE SE ADMITEM O CONTRATO COM A TRANSPORTADORA MARÍTIMA E A IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO TEMPESTIVA DOS CONTÊINERES, CINGINDO-SE A REFUTAR A CULPA PELA OCORRÊNCIA DE CASO FORTUITO. ESPÉCIE EM QUE SE APLICA O PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL, ORA NÃO APERFEIÇOADO. INCIDÊNCIA DA TESE DO TEMA REPETITIVO 1.035 DO STJ. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO REJEITADA. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE ATRASO NA FISCALIZAÇÃO ADUANEIRA COMO CASO FORTUITO GERADOR DE DEMURRAGE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO FATO EXTINTIVO, IMPEDITIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO DA AUTORA, ESTE AMPARADO POR SUFICIENTE CONJUNTO PROBATÓRIO. EMBARAÇOS ALFANDEGÁRIOS QUE, EM REGRA, INTEGRAM O RISCO DO NEGÓCIO E NÃO CONSTITUEM CASO FORTUITO. PRECEDENTES DO STJ. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA (ART. 85, § 11, CPC). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0020670-20.2015.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: DESEMBARGADOR RAMON DE MEDEIROS NOGUEIRA - J. 31.05.2021) (grifo nosso). Em arremate, cabe examinar o pedido de ressarcimento dos custos com tradução juramentada dos documentos redigidos em língua estrangeira. A exigência de apresentação de versão em vernáculo, por tradutor público, decorre expressamente do disposto no art. 192, parágrafo único, do Código de Processo Civil, que assim dispõe: “os documentos redigidos em língua estrangeira serão acompanhados de versão em vernáculo, firmada por tradutor juramentado.” No caso, a parte autora demonstrou, por meio de nota fiscal acostada aos autos (seq. 1.37), que arcou com o custo de R$ 290,00 (duzentos e noventa reais), quantia que foi acrescida dos encargos legais, totalizando R$ 293,58. Trata-se de despesa necessária ao regular processamento do feito e decorre do inadimplemento contratual imputado à parte ré, que obrigou a parte autora a promover a presente ação de cobrança. Portanto, procede também o pedido de indenização referente aos custos com tradução juramentada. Por fim, considero suficientemente apreciada a questão posta a julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo, assim, ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição da República, e na ordem legal vigente. Ainda, em atenção ao disposto no art. 489, §1º, IV, do Código de Processo Civil, registre-se que os demais argumentos não são capazes de infirmar as conclusões acima. 3. Ante o exposto, por sentença, resolvendo o mérito da demanda, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido formulado na petição inicial, para o fim de: a) condenar a parte ré ao pagamento da quantia de R$ 121.187,26 (cento e vinte e um mil, cento e oitenta e sete reais e vinte e seis centavos), a título de sobreestadia (demurrage), acrescida de correção monetária pela média dos índices INPC e IGP-DI a contar das datas das respectivas devoluções dos contêineres, e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil; e b) condenar a parte ré ao ressarcimento da quantia de R$ 293,58 (duzentos e noventa e três reais e cinquenta e oito centavos), relativa ao custo com tradução juramentada, acrescida de correção monetária pela média dos índices INPC e IGP-DI a contar da data da emissão da nota fiscal respectiva e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. 3.1. Pela sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários do patrono da parte contrária, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação, observada a natureza da lide, o grau de zelo do profissional, o local da prestação do serviço e o tempo despendido na demanda, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, os quais deverão ser corrigidos monetariamente pela média dos índices INPC/IGPD-I, a partir da data do ajuizamento da ação (súmula 14 do STJ) e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a partir do trânsito em julgado (art. 85, §16, do CPC), observada eventual concessão do benefício da gratuidade da justiça. 4. Interposto recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme artigo 1.010, §1º, do CPC. 4.1. Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (artigo 997, §§, do CPC), intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o artigo 1.010, §2º, do CPC. 4.2. Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no artigo 1.009, §1º, do CPC, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o artigo 1.009, §2º, do CPC. 4.3. Após as formalidades acima, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (artigo 1.010, §3º, do CPC), com as homenagens de estilo, ressaltando que o juízo de admissibilidade do(s) recurso(s) será efetuado direta e integralmente pelo Juízo ad quem (artigo 932 do CPC). 5. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 6. Cumpra-se o Código de Normas do Foro Judicial da CGJ-TJPR no que for pertinente. 7. Intimações e diligências necessárias, servindo a presente como mandado/ofício. Paranaguá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) Paulo Henrique Dias Drummond Juiz de Direito

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