Resultados para o tribunal: TJPR

Resultados para "0020882-20.2025.5.04.0341" – Página 1 de 2

Graziela Pinto Maia x Adriana Garcia Raffs e outros

ID: 320638991

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 0020882-27.2025.8.16.0182

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

GRAZIELA PINTO MAIA

Polo Passivo:

ADRIANA GARCIA RAFFS AMANDA DE LIMA SANTOS

Conclusão

Advogados:

AMANDA DE LIMA SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUIZ ANTONIO PEREIRA RODRIGUES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOÃO DE SIQUEIRA ALEXANDRE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DIEGO ARAUJO FERRAZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0020882-27.2025.8.16.0182 Recurso: 0020882-27.2025.8.16.0182 Pet Classe Processual: Petição Cível As…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Margarete Miro Pereira Smolinski x Silvane Alves Da Veiga Carmo De Jesus

ID: 257752797

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0020882-47.2009.8.16.0001

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

MARGARETE MIRO PEREIRA SMOLINSKI

Polo Passivo:

SILVANE ALVES DA VEIGA CARMO DE JESUS

Conclusão

Advogados:

AMELIA YOSHIKO HANAI BORTOLI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SOELI FERNANDES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JUAREZ BORTOLI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 2º Andar - Centro Cívico - …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Eloiza Pollyceno e outros x Claudemir Martins Vitt

ID: 323172746

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara de Família e Sucessões de Foz do Iguaçu Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 0020882-32.2024.8.16.0030

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ELOIZA POLLYCENO GIULIA MARIAH POLLYCENO VITT

Polo Passivo:

CLAUDEMIR MARTINS VITT

Conclusão

Advogados:

OSCAR TSUNEJI TAKAHASHI MÜLLER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SILVIA ALVES FEIERTAG LONGEN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Município De Guarapuava/Pr x Juliane De Souza Liepienski

ID: 317521620

Tribunal: TJPR Órgão: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0020882-29.2024.8.16.0031

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE GUARAPUAVA/PR

Polo Passivo:

JULIANE DE SOUZA LIEPIENSKI

Conclusão

Advogados:

CARLOS EDUARDO COSTA NORONHA MOTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ARIBELCO CURI JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0020882-29.2024.8.16.0031 Recurso: 0020882-29.2024.8.16.0031 RecIno Classe Processual: Recurso Inomina…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maria Lucia Zunarelli x Banco Safra S A

ID: 314480443

Tribunal: TJPR Órgão: 4ª Vara Cível de Londrina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0020882-22.2020.8.16.0014

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LUCIA ZUNARELLI

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S A

Conclusão

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO CARDOSO RAMOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 4ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º And - Caiçar…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Marcelo Eduardo Freres Stipp x Facta Financeira S.A. Credito, Financiamento E Investimento

ID: 331227911

Tribunal: TJPR Órgão: 2º Juizado Especial Cível de Londrina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0020882-46.2025.8.16.0014

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO EDUARDO FRERES STIPP

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Conclusão

Advogados:

CAROLINE YURI OGATA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PAULO EDUARDO SILVA RAMOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

VALÉRIA MARIA GUERRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Duque de Caxias, 689 - Caiçaras - Londr…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Amelia Teodoro Da Conceição Almeida x Construtora Garsa Ltda

ID: 276230888

Tribunal: TJPR Órgão: 1º Juizado Especial Cível de Maringá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0020882-68.2024.8.16.0018

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

AMELIA TEODORO DA CONCEIçãO ALMEIDA

Polo Passivo:

CONSTRUTORA GARSA LTDA

Conclusão

Advogados:

LUIZ CARLOS SANCHES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

VILMA CARLA LIMA DE SOUZA RIBEIRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Edifí…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ranulfo Gonçalves Do Nascimento Junior x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 310911322

Tribunal: TJPR Órgão: 19ª Vara Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0020882-85.2025.8.16.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

RANULFO GONçALVES DO NASCIMENTO JUNIOR

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S.A.

Conclusão

Advogados:

GABRIEL BITTENCOURT PEREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 19ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 8º andar - Centro Cívico - Cur… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 19ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 8º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41)3254-7176 Autos nº. 0020882-85.2025.8.16.0001 Processo: 0020882-85.2025.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Cancelamento de vôo Valor da Causa: R$21.485,23 Autor(s): RANULFO GONÇALVES DO NASCIMENTO JUNIOR Réu(s): AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos. A petição inicial preenche os requisitos e não é o caso de improcedência liminar, razão pela qual, na dicção do art. 334 do CPC, seria o caso deste juízo designar data e horário para realização de audiência de conciliação ou de mediação, ressalvada a hipóteses em que ambas as partes manifestem desinteresse pelo ato. Contudo, em apego aos princípios constitucionais que regem o processual civil moderno, cabe ao juiz verificar a conveniência da realização dessa audiência. Visando o alcance da duração razoável e a efetividade do processo, o novo sistema processual permite, dentre outras hipóteses, a flexibilização procedimental (CPC, 139, VI), defendendo a doutrina a possibilidade de adequação do procedimento, utilizando técnicas que vão além da simples alteração de prazos e/ou modificação da ordem de produção das provas. Outrossim, a experiência demonstrou que em alguns casos a audiência de conciliação servia tão somente como pretexto para atrasar a marcha processual, já que os réus compareciam ao ato predeterminados a não realizar qualquer tipo de acordo. É sabido que não há nulidade sem que ocorra real e efetivo prejuízo à parte, razão pela qual entendo plenamente possível determinar a realização do ato a qualquer momento do procedimento, nos termos do artigo 139, inciso V, do CPC, sem prejuízo, ainda, de que as partes recorram a qualquer forma de solução alternativa extrajudicial de conflitos. Desta forma, a postergação da audiência de conciliação ou da mediação não é capaz de macular o feito de nulidade, já que, a princípio, não se vislumbra qualquer prejuízo às partes (CPC, 282, § 1° e 283, parágrafo único). Diante deste panorama, este juízo vem tentando, na medida do possível, cumprir com esta demanda valendo-se do auxílio da estrutura funcional desta unidade judiciária para as audiências preliminares previstas no art. 334 do CPC. A autorização expressa para a não realização do ato “quando não se admitir a autocomposição” (CPC, 334, § 4°, inciso II) deve ser interpretada extensivamente, incluindo os casos em que a autocomposição é bastante improvável. De certo, tal situação incumbe ao magistrado verificar a luz do caso concreto, caso a caso. Nesse sentido o e. TJPR já se manifestou: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DEVOLUÇÃO DE VALORES. AUSÊNCIA DE DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PREVISTA NO ART. 334, DO CPC/15. RECURSO DA REQUERIDA. PARCIAL SUBSISTÊNCIA. DESNECESSIDADE DE DESIGNAÇÃO DO ATO. DESINTERESSE DOS AUTORES. DEMONSTRAÇÃO, NO CASO CONCRETO, DE INVIABILIDADE DE ACORDO ENTRE AS PARTES. CONCILIAÇÃO, ADEMAIS, QUE PODE SER REALIZADA EM QUALQUER MOMENTO PROCESSUAL. DEVOLUÇÃO DO PRAZO DA CONTESTAÇÃO. POSSIBILIDADE. MEDIDA QUE ATENDE À BOA-FÉ PROCESSUAL DA REQUERIDA E VISA EVITAR PREJUÍZO À SUA DEFESA. - Conquanto o art. 334, § 4º, do CPC/15, dispense a audiência de conciliação apenas quando ambas as partes manifestarem expresso desinteresse na composição consensual ou quando o caso não admitir autocomposição, pode o Magistrado, em casos excepcionais, deixar de designar o ato, até porque cabe a ele zelar pela aplicação dos princípios da celeridade processual, da duração razoável do processo e da efetividade jurisdicional.- As peculiaridades do caso permitem concluir pela inviabilidade de acordo entre as partes, fato que possibilita a dispensa da realização da audiência de conciliação prevista no art. 334, do CPC/15.- Atentando-se à boa-fé processual da requerida e a fim de evitar-se prejuízos à sua defesa, de rigor a devolução do prazo para apresentação de contestação.Recurso parcialmente provido. (TJPR - 18ª C.Cível - 0015955-55.2020.8.16.0000 - Campo Mourão - Rel.: Desembargador Péricles Bellusci de Batista Pereira - J. 13.07.2020) Assim sendo, valendo-me das razões acima expostas, deixo de designar neste momento a audiência prevista no art. 334 do CPC, sem prejuízo de fazê-lo oportunamente, se o caso dos autos mostrar que será adequada para abreviar o acesso das partes à melhor solução da lide. Por todo o exposto, cite-se a parte ré para apresentar contestação, em 15 (quinze) dias, observada a regra do artigo 231, inciso I, do CPC. Int. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Marcela Simonard Loureiro Cesar Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Marcelo Eduardo Freres Stipp x Facta Financeira S.A. Credito, Financiamento E Investimento

ID: 325746780

Tribunal: TJPR Órgão: 2º Juizado Especial Cível de Londrina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0020882-46.2025.8.16.0014

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO EDUARDO FRERES STIPP

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Conclusão

Advogados:

CAROLINE YURI OGATA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PAULO EDUARDO SILVA RAMOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

VALÉRIA MARIA GUERRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Duque de Caxias, 689 - Caiçaras - Londr… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Duque de Caxias, 689 - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3208 - E-mail: LON-25VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0020882-46.2025.8.16.0014 Processo: 0020882-46.2025.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Tutela de Urgência Valor da Causa: R$55.000,00 Polo Ativo(s): marcelo eduardo freres stipp Polo Passivo(s): FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Os fatos restaram satisfatoriamente comprovados nos autos, dessa forma, a produção de prova em audiência tornou-se prescindível, o que autoriza o julgamento antecipado do feito. A parte autora imputa ato ilícito à parte ré, o que a torna parte legítima para figurar no polo passivo da presente. Se há ou não responsabilidade da sua parte é questão que será analisada no mérito da demanda. Para o julgamento do pedido inicial não há necessidade de prova pericial, pelo que este Juizado é competente para o feito. Não há coisa julgada, uma vez que o fundamento da presente demanda é a reiteração de cobrança de parcelas feita após o contrato de empréstimo que originou a dívida ter sido cancelado nos autos nº. 8188-16.2023, que tramitou perante o 3º Juizado Especial - diverso, portanto, da ação anteriormente proposta. Quanto ao mérito. A parte autora foi cobrada por uma dívida decorrente do contrato de empréstimo nº. 56923593 firmado com a parte ré. A parte autora, alegando que o contrato teria sido cancelado, ajuizou ação contra a parte ré, na qual pediu fosse declarada a inexigibilidade da dívida e a condenação desta ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Referido pedido foi autuado perante o 3º. Juizado Especial sob o n. 8188-16.2023, tendo sido jugado improcedente o pedido inicial. Em grau de recurso, a Turma Recursal reformou parcialmente a sentença, reconhecendo o cancelamento do referido contrato e determinando a restituição das duas parcelas descontadas. O Acordão transitou em julgado (25/06/2024). Apesar disso, a parte ré continuou cobrando as parcelas do contrato de empréstimo cancelado por meio de decisão judicial. E a certeza que a dívida é a mesma decorre do fato de que isto foi alegado na inicial e não impugnado na contestação – que aliás não negou que se trata da mesma situação que foi objeto do processo anterior, tendo a parte ré, em sua defesa, limitado a alegar coisa julgada, o que, como já visto, não houve. Verifica-se, portanto, que a parte ré prestou um serviço defeituoso, uma vez que cobrou da parte autora débito que já havia sido declarado inexistente judicialmente, devendo responder pela reparação dos danos causados, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Ressalte-se que nos autos anteriormente ajuizados a parte ré foi condenada a restituir apenas duas parcelas do referido contrato, o que torna legítima a pretensão da parte autora de, agora, nesta demanda, pleitear a restituição das demais parcelas descontadas. Quanto aos danos materiais. A parte autora tem direito de receber de volta o que pagou indevidamente e, em dobro, nos termos do artigo 42, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor, até porque não houve engano justificável – a ré continuou descontado do benefício quantia já declarada inexigível judicialmente. Ressalte-se que as devoluções das parcelas devem ser feitas a partir da terceira parcela (mês 03/2023 – parcela 003/096 – seq. 1.12), uma vez que as duas primeiras foram objeto de pedido e de devolução nos autos anteriormente ajuizados. Quanto aos danos morais. Nada indica que a parte autora tenha passado por algum constrangimento fora a cobrança indevida em si, pela qual já está sendo indenizada com a devolução em dobro do valor pago. Diante do exposto, e nos termos do artigo 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para fins de condenar a parte ré a devolver, em dobro, as parcelas do contrato de empréstimo n.º 56923593 descontadas a partir do mês 03/2023 (parcela 003/096 – seq. 1.12), inclusive, no holerite da parte autora, corrigidas pelo IPCA a partir dos respectivos desembolsos e acrescidas de juros de mora de 1% ao mês contados da citação. Intime-se a parte ré para cumprir a tutela provisória, sob pena de multa de R$ 100,00 por desconto indevido. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Londrina, 04 de julho de 2025. Rodrigo Afonso Bressan Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Alessandra Amado Elias Sonda e outros x Camila De Oliveira Araujo

ID: 283161906

Tribunal: TJPR Órgão: 1º Juizado Especial Cível de Cascavel Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0020882-25.2025.8.16.0021

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA AMADO ELIAS SONDA MAYARA GONçALVES SQUISATI

Polo Passivo:

CAMILA DE OLIVEIRA ARAUJO

Conclusão

Advogados:

ALESSANDRA AMADO ELIAS SONDA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MAYARA GONÇALVES SQUISATI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Andar Zero - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Andar Zero - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: 45-3392-5065 - E-mail: cas-15vj-s@tjpr.jus.br (gc) Autos nº. 0020882-25.2025.8.16.0021 Processo: 0020882-25.2025.8.16.0021 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$1.578,98 Exequente(s): Alessandra Amado Elias Sonda Mayara Gonçalves Squisati Executado(s): CAMILA DE OLIVEIRA ARAUJO VISTOS E EXAMINADOS. 1. Intime-se a parte requerente para atualizar o débito da presente ação, nos termos da previsão da Lei nº 14.905/2024. 2. Apresentado o cálculo, corrija-se o valor da causa. 3. CITE-SE a parte executada, para, no prazo de 03 (três) dias, pagar a dívida no valor pedido na inicial, isento de custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei 9.099/95), ou requerer o parcelamento da dívida, pagando 30% (trinta por cento) de entrada e o restante em até seis parcelas mensais, com correção monetária e juros de 1% ao mês. Neste caso, se não pagas as parcelas, considerar-se-ão vencidas as prestações subsequentes e incidirá o devedor em multa de 10% (dez por cento) sobre o débito remanescente, caso em que prosseguirá a execução, vedada a oposição de embargos (art. 916 e §§, do CPC). 4. Não ocorrendo o pagamento ou parcelamento da dívida no prazo legal, proceda-se à penhora online no sistema SISBAJUD, devendo a ordem ser reiterada pelo período de até 30 (trinta) dias, na modalidade “teimosinha”. 5. Se a diligência resultar negativa ou insuficiente para saldar o débito, proceda, a Secretaria, à consulta no sistema RENAJUD para restrição de veículos em nome da parte executada, suficientes ao cumprimento do débito exequendo. 5.1. Caso seja(m) encontrado(s) veículo(s) de propriedade da parte executada, expeça-se mandado para penhora, avaliação e depósito do(s) bem(s), devendo o oficial de justiça penhorar outros bens suficientes à garantia da execução. 5.2. Considerando a vedação de remoção dos bens ao Depositário Público desta Comarca (Decisão nº 7425311, da Corregedoria Geral da Justiça do TJPR), determino, com base no artigo 840, § 1º, do Código de Processo Civil, que o bens móveis penhorados sejam depositados em poder da parte Exequente. 5.3. Intime-se, pois, a parte credora quanto ao seu encargo de depositário fiel e acompanhe a diligência pelo oficial de justiça, cientificando-o que os meios necessários para a remoção, depósito e guarda dos bens correrão às suas expensas e que, na sua ausência, o bem será depositado com a parte executada. 6. Efetuada a penhora ou oferecidos bens à penhora, designe-se audiência de conciliação (art. 52, § 1º, da Lei Federal 9.099/95), quando poderá a parte executada oferecer embargos (art. 52, inc. IX), por escrito ou verbalmente. 6.1. Sem prejuízo da audiência designada, verificado que o depósito ou penhora é insuficiente ao pagamento da integralidade do débito, intime-se o executado para complementar a penhora/depósito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de não conhecimento dos embargos do devedor e prosseguimento do processo executivo (art. 53, § 1º, da Lei nº 9.099/95 e o Enunciado nº 117 do FONAJE). 6.2. Havendo depósito de valores incontroversos ou no caso de penhora não impugnada pela parte executada, certifique-se, a Secretaria, e expeça o competente alvará de levantamento em favor do exequente ou de seu procurador com poderes para receber, remetendo à conferência e assinatura judicial. 7. Restando negativas as diligências acima especificadas e, havendo requerimento da parte exequente, fica, desde logo, deferida a consulta ao sistema PREVJUD, para a verificação da existência de eventual benefício e/ou vinculo de emprego formalmente registrado e ativo em nome da parte executada. 8. Inexitosa a medida, defiro, outrossim, a quebra do sigilo fiscal da parte executada como tentativa de encontrar patrimônio apto a satisfação do débito. 9. Para isso, determino que a Secretaria acesse o sistema INFOJUD e pesquise: a) as cópias das três (3) últimas DIRPF e DITR da parte executada, bem como; b) a DOI desde janeiro/1980 até a presente data, para os fins de direito. 10. Se nada for encontrado, deverá a Secretaria certificar o resultado negativo da diligência. Sendo, todavia, positiva a pesquisa acima, deverá juntar nos autos os documentos localizados, averbando-se o segredo de justiça no processo. 11. Não sendo positivas as buscas precedentes, havendo pedido da parte interessada, autorizo a inclusão do nome da parte executada nos órgãos de proteção ao crédito, conforme previsão do art. 782, § 3º, do CPC (SERASAJUD). 12. Na sequência, sendo inexitosas as medidas precedentes, manifeste-se o (a) exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, indicando bens passíveis de constrição para saldar o débito, atentando-se para as medidas já realizadas nos autos, que não serão renovadas sem a devida comprovação de sua efetividade (mediante a precisa indicação de bens penhoráveis ou indicação da alteração da situação econômica do devedor), sob pena de extinção (art. 53, § 4º da Lei 9.099/1995). 13. Sem prejuízo das demais providências constantes em portaria deste juízo. 14. CUMPRA-SE a presente deliberação, nessa exata sequência, salvo fato alheio. Int. Dil. Cascavel, datado eletronicamente. Carlos Eduardo Stella Alves JUIZ DE DIREITO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 14 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes