Resultados para o tribunal: TJPR

Resultados para "0020924-08.2024.5.04.0405" – Página 1 de 2

Giovanni De Almeida Costa e outros x Calliari Empreendimentos Imobiliáris Ltda. e outros

ID: 309406565

Tribunal: TJPR Órgão: 20ª Vara Cível de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0020924-74.2024.8.16.0194

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

GIOVANNI DE ALMEIDA COSTA L AUREA EVENTOS LTDA ME

Polo Passivo:

CALLIARI EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIS LTDA. CALLIARI PARTICIPAçõES LTDA. NORBERTO ESPINDOLA CALLIARI

Conclusão

Advogados:

EDUARDO CASSOU

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ANA LUISA CANTARIN PACHECO

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MARLUZ LACERDA DALLEDONE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 20ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 9º andar - Centro Cívico - Cur…

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Francisco Fontes Da Costa x Unimed Curitiba - Sociedade Cooperativa De Medicos

ID: 292445368

Tribunal: TJPR Órgão: 9ª Vara Cível de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0020924-71.2024.8.16.0001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO FONTES DA COSTA

Polo Passivo:

UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MEDICOS

Conclusão

Advogados:

LUCAS GARCIA GUIMARÃES ADAM

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CELSO ROBERTO GUIMARÃES ADAM JUNIOR

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LUIZ FERNANDO CASAGRANDE PEREIRA

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FERNANDO CEZAR VERNALHA GUIMARAES

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MARIANA BORGES DE SOUZA

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MARISA FELICIA GARCIA GUIMARAES ADAM

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 9ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535.9and - https:balcaovirtua…

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Bradesco Administradora De Consórcios Ltda x Adriano Manuel

ID: 291202739

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de São José dos Pinhais Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0020924-47.2016.8.16.0035

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS LTDA

Polo Passivo:

ADRIANO MANUEL

Conclusão

Advogados:

PEDRO ROBERTO ROMÃO

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CEZAR DENILSON MACHADO DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, 501 …

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Heitor Lima Dos Santos e outros x Willian

ID: 257147175

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial de São José dos Pinhais Classe: AVERIGUAçãO DE PATERNIDADE Nº Processo: 0020924-66.2024.8.16.0035

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

HEITOR LIMA DOS SANTOS LOHAYNE APARECIDA LIMA DOS SANTOS

Polo Passivo:

WILLIAN

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE SÃO JOSÉ DO…

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Luciano Artur Perry x Tania Mara Cavalheiro

ID: 282091246

Tribunal: TJPR Órgão: 10ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0020924-40.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

LUCIANO ARTUR PERRY

Polo Passivo:

TANIA MARA CAVALHEIRO

Conclusão

Advogados:

ALEXANDRE CHEMIM

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CLAUDINEI DOMBROSKI

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LUCIANO ARTUR PERRY

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Agravo de Instrumento nº. 0020924-40.2025.8.16.0000 1. Defiro o pedido formulado pelo procurador do agravante ao mov. 30.1/TJPR. 2. Inclua-se o presente feito em pauta futura. 3. Diligências necess…

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Luciano Artur Perry x Tania Mara Cavalheiro

ID: 300059598

Tribunal: TJPR Órgão: 10ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0020924-40.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANO ARTUR PERRY

Polo Passivo:

TANIA MARA CAVALHEIRO

Pauta de Sessão de Julgamento

Advogados:

ALEXANDRE CHEMIM

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CLAUDINEI DOMBROSKI

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LUCIANO ARTUR PERRY

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Setor de Pautas Pauta de Julgamento do dia 03/07/2025 13:30 Sessão Ordinária - 10ª Câmara Cível Processo: 0020924-40.2025.8.16.0000 Pauta de Julgamento da sessão da 10ª Câmara Cível a realizar-se em …

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Dielsen Luiz Pallu x Carlos Alberto Peres Zattoni e outros

ID: 280909274

Tribunal: TJPR Órgão: 11º Juizado Especial Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0013323-19.2025.8.16.0182

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DIELSEN LUIZ PALLU

Polo Passivo:

CARLOS ALBERTO PERES ZATTONI LETICIA ZATTONI DRIGO

Conclusão

Advogados:

EDSON RENATO ALMEIDA FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciár…

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Deise Lorentz x Cooperativa De Credito, Poupanca E Investimento Campos Gerais E Grande Curitiba Sicredi Campos Gerais E Grande Curitiba Pr Sp

ID: 307438384

Tribunal: TJPR Órgão: 1º Juizado Especial Cível de Ponta Grossa Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0020924-80.2025.8.16.0019

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

DEISE LORENTZ

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO CAMPOS GERAIS E GRANDE CURITIBA SICREDI CAMPOS GERAIS E GRANDE CURITIBA PR SP

Conclusão

Advogados:

GARDÊNIA MASCARELO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI R Saint Hilaire, 203 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-350 - Fone: (42) 3309-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI R Saint Hilaire, 203 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-350 - Fone: (42) 3309-1710 - E-mail: pg-15vj-s@tjpr.jus.br Processo: 0020924-80.2025.8.16.0019 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$20.000,00 Polo Ativo(s): Deise Lorentz Polo Passivo(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO CAMPOS GERAIS E GRANDE CURITIBA SICREDI CAMPOS GERAIS E GRANDE CURITIBA PR SP 1. Trata-se de ação na qual o autor pretende, dentre outros pedidos, a suspensão das cobranças das parcelas, que são feitas mediante débito em conta e a declaração de inexistência de débito e pedido de indenização por danos morais. De acordo com a narrativa da inicial, o pedido de "declaração de inexistência de débitos" decorre do contrato de empréstimo fraudulento, segundo alegação da autora. Consta no seq. 1.6 o referido empréstimo conta com 48 parcelas de R$ 2.900,00, totalizando de R$ 139.200,00 . Tal valor, isoladamente, excede ao teto de alçada do juizado especial cível, que é de R$ 60.720,00 correspondente a 40 salários mínimos à época da propositura da ação. O valor da causa indicado na inicial está incorreto, porque considera apenas o valor do pedido de indenização por danos morais e o não valor que a parte autora considera inexigível, o qual por certo é todo o débito que lhe imputado no contrato que pretende ver desconstituído totalmente; O procedimento do juizado é inadmissível para as causas cujo valor excede ao seu teto de alçada. Por imposição legal o reconhecimento de tal situação implica no sistema dos juizados na extinção do processo, e não na remessa ao juízo competente. A demanda deve ser renovada perante este, se for o caso. 2. Este juízo julga extinto o processo com base no art. 51, II da Lei 9.099/95. 3. Intime-se a autora. Ponta Grossa, 23 de junho de 2025# Pedro Henrique Betio Juiz de Direito

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Processo nº 0020924-76.2025.8.16.0182

ID: 278748877

Tribunal: TJPR Órgão: 13º Juizado Especial Criminal de Curitiba Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 0020924-76.2025.8.16.0182

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALEF CLáUDIO NUNES DOS SANTOS

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 13º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Centro J… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 13º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário - Bloco Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: 3312-6013 - E-mail: ctba-88vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0020924-76.2025.8.16.0182 Processo: 0020924-76.2025.8.16.0182 Classe Processual: Termo Circunstanciado Assunto Principal: Posse de Drogas para Consumo Pessoal Data da Infração: 17/05/2025 Vítima(s): ESTADO DO PARANA Autor do Fato(s): ALEF CLÁUDIO NUNES DOS SANTOS Vistos., Trata o presente feito da análise do crime de posse de drogas para uso pessoal, cuja substância entorpecente apreendida foi a maconha. Considerando a opinio delicti manifestada na cota retro, bem assim, porque tal conclusão faz com que se presuma excluída a hipótese de traficância, passo a decidir. Em se tratando de substância entorpecente conhecida popularmente como maconha, o Supremo Tribunal Federal, em análise sobre o tema 506 de repercussão geral, deu provimento ao Recurso Extraordinário nº 635.659/SP, e, por maioria, fixou a seguinte tese: “1. Não comete infração penal quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, a substância cannabis sativa, sem prejuízo do reconhecimento da ilicitude extrapenal da conduta, com apreensão da droga e aplicação de sanções de advertência sobre os efeitos dela (art. 28, I) e medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo (art. 28, III);2. As sanções estabelecidas nos incisos I e III do art. 28 da Lei 11.343/06 serão aplicadas pelo juiz em procedimento de natureza não penal, sem nenhuma repercussão criminal para a conduta; 3. Em se tratando da posse de cannabis para consumo pessoal, a autoridade policial apreenderá a substância e notificará o autor do fato para comparecer em Juízo, na forma do regulamento a ser aprovado pelo CNJ. Até que o CNJ delibere a respeito, a competência para julgar as condutas do art. 28 da Lei 11.343/06 será dos Juizados Especiais Criminais, segundo a sistemática atual, vedada a atribuição de quaisquer efeitos penais para a sentença; 4. Nos termos do § 2º do artigo 28 da Lei 11.343/2006, será presumido usuário quem, para consumo próprio, adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, até 40 gramas de cannabis sativa ou seis plantas-fêmeas, até que o Congresso Nacional venha a legislar a respeito; 5. A presunção do item anterior é relativa, não estando a autoridade policial e seus agentes impedidos de realizar a prisão em flagrante por tráfico de drogas, mesmo para quantidades inferiores ao limite acima estabelecido, quando presentes elementos que indiquem intuito de mercancia, como a forma de acondicionamento da droga, as circunstâncias da apreensão, a variedade de substâncias apreendidas, a apreensão simultânea de instrumentos como balança, registros de operações comerciais e aparelho celular contendo contatos de usuários ou traficantes; 6. Nesses casos, caberá ao Delegado de Polícia consignar, no auto de prisão em flagrante, justificativa minudente para afastamento da presunção do porte para uso pessoal, sendo vedada a alusão a critérios subjetivos arbitrários; 7. Na hipótese de prisão por quantidades inferiores à fixada no item 4, deverá o juiz, na audiência de custódia, avaliar as razões invocadas para o afastamento da presunção de porte para uso próprio; 8. A apreensão de quantidades superiores aos limites ora fixados não impede o juiz de concluir que a conduta é atípica, apontando nos autos prova suficiente da condição de usuário” Assim, não se tratando de infração penal e sim administrativa e considerando que este Juízo detém competência constitucional somente para julgamento das infrações penais de menor potencial ofensivo, a teor do artigo 98, inciso I, da Constituição Federal, não se vislumbra razão para a suspensão do feito a fim de se aguardar a regulamentação de procedimento visando à imposição de sanção administrativa, haja vista a incompetência deste Juízo para tanto. Nesse sentido, ainda, estabelece a Lei 9.099/95: Art. 60. O Juizado Especial Criminal, provido por juízes togados ou togados e leigos, tem competência para a conciliação, o julgamento e a execução das infrações penais de menor potencial ofensivo, respeitadas as regras de conexão e continência. Art. 61. Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta Lei, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa. Por tal razão, indefiro o pedido de suspensão processual formulado pelo Ministério Público e determino desde já o ARQUIVAMENTO do feito, ante a flagrante atipicidade penal desta conduta imputada à parte noticiada. Outrossim, determino a destruição da substância entorpecente apreendida, ensejando que o auto de destruição seja oportunamente encaminhado ao Juízo, observando-se o contido no art. 1.012 do CNFJ. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos, mediante as baixas e anotações necessárias. Curitiba, 23 de maio de 2025. TELMO ZAIONS ZAINKO Juiz de Direito

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Oi S.A. - Em Recuperacao Judicial x Carlos Alberto Xavier

ID: 257620101

Tribunal: TJPR Órgão: 11ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0034477-57.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

CARLOS ALBERTO XAVIER

Conclusão

Advogados:

ANA TEREZA BASILIO

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CARLOS ALBERTO XAVIER

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 11ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0034477-57.2025.8.16.0000 Recurso: 0034477-57.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 11ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0034477-57.2025.8.16.0000 Recurso: 0034477-57.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Honorários Advocatícios Agravante(s): OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL Agravado(s): Carlos Alberto Xavier Vistos, etc. I –Trata-se de Agravo de Instrumento autuado sob nº 0034477-57.2025.8.16.0000, em que é agravante OI S.A. - em Recuperação Judicial e agravado Carlos A. X., proveniente dos autos de “Ação de Adimplemento Contratual em fase de liquidação de sentença” nº 0062366-37.2012.8.16.0001, em trâmite perante o Juízo da 16ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Insurge-se a devedora contra decisão (mov. 307.1), integrada pela decisão de mov. 318.1, que homologou a proposta de honorários periciais no valor de R$ 2.970,00 (dois mil novecentos e setenta reais). Consta das razões recursais (mov. 1.1-TJ), em síntese, que: a) a proposta de honorários no importe R$ 2.970,00 (dois mil novecentos e setenta reais) para análise de apenas um contrato de participação financeira, se mostra desproporcional à complexidade da perícia a ser realizada; b) não serão necessárias viagens, diligências em locais de difícil acesso, equipe técnica ou conhecimentos específicos sobre determinada matéria; c) o valor fixado foge aos parâmetros atuais da prática forense, pois destoa de valores cobrados por outros peritos judiciais em demandas idênticas. Requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso. No mérito, pugna pelo provimento do presente agravo de instrumento, para minorar os honorários periciais, limitando-se ao razoável valor já comumente utilizado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Pois bem. II – Dispõe o art. 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil: Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I – poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão. E o caput do art. 300, do mesmo diploma legal estabelece: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Por fim, o parágrafo único do art. 995: Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. No concernente ao pedido liminar, em cognição sumária, vislumbro razões para seu deferimento, pois o relevo dos fundamentos apresenta a robustez retórica necessária à concessão do efeito suspensivo colimado. Cumpre destacar que inexistem disposições legais estabelecendo parâmetros objetivos para o arbitramento dos honorários periciais, incumbindo ao Julgador proceder à fixação de referida verba de maneira discricionária, observando, todavia, o princípio da razoabilidade, atento à natureza da causa, à complexidade do trabalho a ser elaborado, bem como às dificuldades técnicas a serem enfrentadas pelo perito. Conforme lição de Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery “Os salários do perito judicial devem ser fixados tendo em consideração a complexidade do exame técnico, distância entre o juízo e o local da prova, as despesas realizadas pelo experto e nível técnico do trabalho desenvolvido” (in Código de Processo Civil Comentado e legislação extravagante, 10. ed. p. 416). No particular, do exame superficial dos autos, próprio desta etapa processual, verifica-se que o valor fixado pela magistrada de primeiro grau aparenta ser desproporcional à complexidade da perícia a ser realizada, dado que o trabalho se daria apenas com base nos documentos constantes nos autos (movs. 255.1 e 267.1) e, em análise perfunctória, de 1 (um) contrato de participação financeira. Verifica-se que o perito, na proposta de honorários (mov. 287.1), informou a impossibilidade de realização da perícia somente com os documentos constantes nos autos e questionou acerca da possibilidade de realização de diligências complementares para obtenção dos documentos necessários, propondo ao final o valor de R$ 2.970,00 (dois mil novecentos e setenta reais), considerando a hipótese positiva quanto à viabilidade de futuras diligências. O juízo “a quo” inicialmente homologou a proposta de honorários (mov. 307.1) sem explicitar acerca da possibilidade ou não de diligências complementares, o que impactaria no valor dos honorários periciais. Posteriormente, após a interposição de embargos de declaração, determinou a intimação do perito para que indicasse os documentos necessários para realização da perícia (mov. 318.1). Deste modo, presente a probabilidade do direito, pois, à primeira vista, a importância homologada destoa daquela normalmente arbitrada por este Tribunal em casos análogos. Em casos semelhantes, já decidiu este Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. VALOR ACIMA DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ANÁLISE DE APENAS UM CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. REDUÇÃO DO VALOR PARA R$ 1.500,00. PRECEDENTES DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.(TJPR - 11ª Câmara Cível - 0020924-74.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUCIANE DO ROCIO CUSTÓDIO LUDOVICO - J. 01.07.2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE HOMOLOGOU A PROPOSTA DE HONORÁRIOS PERICIAIS NO IMPORTE DE R$2.500,00. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA. ACOLHIMENTO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PERÍCIA QUE DEVE RECAIR SOBRE APENAS UM CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO REFORMADA PARA REDUZIR OS HONORÁRIOS PARA R$1.500,00. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 12ª Câmara Cível - 0004204-32.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR SÉRGIO LUIZ KREUZ - J. 20.05.2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO DE CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA, EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS. FIXAÇÃO EM R$ 2.300,00 (DOIS MIL E TREZENTOS REAIS). PEDIDO DE REDUÇÃO. INDEFERIMENTO. RECURSO DA PARTE EXECUTADA. SUBSISTÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL QUE, EM CASOS ANÁLOGOS, TEM FIXADO A QUANTIA DE R$ 1.500,00 (MIL E QUINHENTOS REAIS) POR CONTRATO. PROVA PERICIAL QUE ABRANGERÁ APENAS UM CONTRATO. RECURSO PROVIDO.- Em casos análogos ao presente (ação de adimplemento de contrato de participação financeira movida contra a operadora Oi S/A., em fase de liquidação de sentença), esta Corte tem aplicado o entendimento de que os honorários periciais devem ser arbitrados na quantia de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) por contrato.- Considerando que a prova pericial abarcará apenas um contrato, de rigor a redução dos honorários periciais para R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais).Agravo de Instrumento provido. Agravo Interno prejudicado. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0000139-62.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 11.04.2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. HONORÁRIOS PERICIAIS. VALOR ARBITRADO QUE SE MOSTRA ELEVADO. APLICAÇÃO DO CRITÉRIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO, AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO. (TJPR - 7ª C.Cível - 0014717-98.2020.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: Desembargador Francisco Luiz Macedo Junior - J. 07.08.2020) RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS PATRIMONIAIS C/C PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA DA OI S/A ACERCA DO VALOR ARBITRADO À TÍTULO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. ANÁLISE DE DOIS CONTRATOS. PEDIDO DE REDUÇÃO DO VALOR. VALOR FIXADO ACIMA DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. POSSIBILIDADE DE ADEQUAÇÃO AO PATAMAR USUALMENTE ADOTADO POR ESTA COLENDA CÂMARA REVISORA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, PROVIDO. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0067219-77.2021.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR MARCEL GUIMARÃES ROTOLI DE MACEDO - J. 06.05.2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. TELEFONIA. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. RESÍDUO ACIONÁRIO. FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. FIXAÇÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS: R$ 1.800,00. RECURSO. PLEITO DE REDUÇÃO. VIABILIDADE. CASO QUE ENVOLVE UM ÚNICO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. QUANTIA FIXADA EM DESCONFORMIDADE COM O VALOR PADRONIZADO POR ESTA CÂMARA CÍVEL EM CASOS SIMILARES: R$ 1.500,00. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA IGUALDADE: SOLUÇÕES IGUAIS PARA CASOS IGUAIS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 6ª C.Cível - 0056352-93.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Horácio Ribas Teixeira - J. 17.08.2020) Por fim, convém ressaltar que na hipótese em apreço, há perigo de dano à agravante que poderá ter que despender de valor em tese não devido. Assim, diante das razões acima alinhavadas, defiro o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso, sem prejuízo de nova análise na oportunidade do julgamento em Câmara. III – Comunique-se por meio do sistema PROJUDI a MM. juíza da causa, dando ciência da presente decisão. IV – Intime-se a parte agravada para que, querendo, ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias, conforme art. 1.019, II do Código de Processo Civil. Curitiba, data da assinatura eletrônica. Gil Francisco de Paula Xavier Fernandes Guerra Desembargador Relator (daoj)

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