Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"0021330-53.2024.5.04.0203" - Resultados da Busca – Página 1 de 7

Processo nº 0021330-97.2025.8.16.0182

ID: 324002251

Tribunal: TJPR Órgão: 14º Juizado Especial Criminal de Curitiba Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 0021330-97.2025.8.16.0182

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FELIPE GABRIEL ORTHIZ DOS SANTOS

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco dos Ju…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Sigilo x Sigilo

ID: 336586221

Tribunal: TJPR Órgão: 7ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0021330-61.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

SIGILO

Polo Passivo:

SIGILO

Pauta de Sessão de Julgamento

Advogados:

ROUMAYNE CATANIO NEHRING

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Setor de Pautas Pauta de Julgamento do dia 25/08/2025 00:00 até 29/08/2025 16:00 Sessão Virtual Ordinária - 7ª Câmara Cível Processo: 0021330-61.2025.8.16.0000 Pauta de Julgamento da sessão VIRTUAL d…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Estado Do Paraná x José Roberto Da Silva

ID: 280604385

Tribunal: TJPR Órgão: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 0021330-19.2025.8.16.0014

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

JOSé ROBERTO DA SILVA

Conclusão

Advogados:

CARLA MARGOT MACHADO SELEME

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCELA BERLINCK PEREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOSE LUIZ NUNES DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MICHELLA ROBERTA MENDES SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0021330-19.2025.8.16.0014 Recurso: 0021330-19.2025.8.16.0014 Pet Classe Processual: Petição Cível As… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0021330-19.2025.8.16.0014 Recurso: 0021330-19.2025.8.16.0014 Pet Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Inexigibilidade Requerente(s): ESTADO DO PARANÁ Requerido(s): JOSÉ ROBERTO DA SILVA Vistos. 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto pelo Estado do Paraná, com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, em face de acórdão proferido pela 4ª Turma Recursal deste Tribunal. 2. Alegou o Recorrente a repercussão geral da questão constitucional. No mérito, sustentou ter havido ofensa aos artigos 40, § 3º e 12 c/c 201, § 11 da Constituição da República. 3. A decisão proferida pelo Colegiado local mostra-se em harmonia com a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal no “leading case” representado pelo Recurso Extraordinário nº 593068 (tema 163), através do qual se decidiu: “EMENTA: CONSTITUCIONAL. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REGIME PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO. BASE DE CÁLCULO. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. GRATIFICAÇÃO NATALINA (DÉCIMO-TERCEIRO SALÁRIO). HORAS EXTRAS. OUTROS PAGAMENTOS DE CARÁTER TRANSITÓRIO. LEIS 9.783/1999 E 10.887/2004. CARACTERIZAÇÃO DOS VALORES COMO REMUNERAÇÃO (BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO). ACÓRDÃO QUE CONCLUI PELA PRESENÇA DE PROPÓSITO ATUARIAL NA INCLUSÃO DOS VALORES NA BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO (SOLIDARIEDADE DO SISTEMA DE CUSTEIO). 1. Recurso extraordinário em que se discute a exigibilidade da contribuição previdenciária incidente sobre adicionais e gratificações temporárias, tais como ‘terço de férias’, ‘serviços extraordinários’, ‘adicional noturno’, e ‘adicional de insalubridade’. Discussão sobre a caracterização dos valores como remuneração, e, portanto, insertos ou não na base de cálculo do tributo. Alegada impossibilidade de criação de fonte de custeio sem contrapartida de benefício direto ao contribuinte. Alcance do sistema previdenciário solidário e submetido ao equilíbrio atuarial e financeiro (arts. 40, 150, IV e 195, § 5º da Constituição). 2. Encaminhamento da questão pela existência de repercussão geral da matéria constitucional controvertida. (RE 593068 RG, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, Tribunal Pleno, julgado em 07-05-2009, DJe-094 DIVULG 21-05-2009 PUBLIC 22-05-2009 EMENT VOL-02361-08 PP-01636 LEXSTF v. 31, n. 365, 2009, p. 285-295)” Assim decidiu a 6ª Turma Recursal: “RECURSO INOMINADO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO. PRETENSÃO DE INEXIGIBILIDADE DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE SAÚDE (GAS) E REPETIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO ESTADO DO PARANÁ. VERBA TRANSITÓRIA. APLICAÇÃO DO TEMA 163 DO STF. DEVIDA A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.”. – evento nº 14.1. 4. Diante do exposto, nego seguimento ao presente Recurso Extraordinário, nos termos do artigo 1.030, inciso I, alínea “a” do Código de Processo Civil. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Aldemar Sternadt Presidente da Turma Recursal Reunida do Paraná

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Omni S/A Credito Financiamento E Investimento x Amarildo Santos Bispo

ID: 319530110

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Foz do Iguaçu Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0021330-73.2022.8.16.0030

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

AMARILDO SANTOS BISPO

Conclusão

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Foz do Iguaçu Autos nº. 0021330-73.2022.8.16.0030 Vistos e etc. Indefiro o pedido do evento 176.1. Compete ao autor as providências …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Município De Londrina/Pr x J Batista Monteiro Dom Serrano Eventos

ID: 255790451

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara de Execuções Fiscais de Londrina Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0021330-87.2023.8.16.0014

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE LONDRINA/PR

Polo Passivo:

J BATISTA MONTEIRO DOM SERRANO EVENTOS

Conclusão

Advogados:

ASSESSOR 45

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Denise Salomoni Palagi Vigano e outros x Beatriz Vitalina Bordiga Vigano

ID: 257093020

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Família e Sucessões de Matinhos Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0021330-31.2015.8.16.0188

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

DENISE SALOMONI PALAGI VIGANO ULISSES VIGANO JUNIOR

Polo Passivo:

BEATRIZ VITALINA BORDIGA VIGANO

Conclusão

Advogados:

EDUARDO MUNARETTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RICARDO WYPYCH

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TARSO CABRAL VIOLIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ROGERIO BUENO DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

WAGNER MUNARETO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALAIR GAWENDA JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

VALTER MUNARETTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EGIDIO MUNERETO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, 200 - Centro - MATINHOS/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: 41 3263-5892 - E-mail: ma… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, 200 - Centro - MATINHOS/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: 41 3263-5892 - E-mail: mat-2vj-familia@tjpr.jus.br Autos nº. 0021330-31.2015.8.16.0188 Processo: 0021330-31.2015.8.16.0188 Classe Processual: Inventário Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$1.000,00 Requerente(s): Denise Salomoni Palagi Vigano ULISSES VIGANO JUNIOR De Cujus(s): BEATRIZ VITALINA BORDIGA VIGANO Trata-se da partilha dos bens havidos pelo falecimento de BEATRIZ VITALINA BORDIGA VIGANÓ. Compulsando os autos, verifica-se que, no evento 433, houve o substabelecimento da advogada dos herdeiros Eunice Viganó Dalmora, Eduardo Antonio Dalmora, Roberto Viganó e Neusa Maria Viganó, SEM RESERVA DE PODERES, mas ausente a notificação da parte outorgante. A propósito, destaca o artigo 24, § 1º, do Código de Ética da OAB, o qual dispõe que o substabelecimento do mandato sem reservas de poderes exige o prévio e inequívoco conhecimento do cliente: “Art. 24 – O substabelecimento do mandato, com serva de poderes, é ato pessoal do advogado da causa. §1º - O substabelecimento do mandato sem reservas de poderes exige o prévio e inequívoco conhecimento do cliente” (Grifei). Longe de excessivo formalismo, trata-se de situação capaz de gerar distorção na representação processual da parte, assim como dos eventuais honorários advocatícios. Nesse sentido, cita-se, a exemplo: “(...) O substabelecimento sem reserva de poderes, por si só, importa renúncia ao mandato judicial, sendo desnecessária manifestação expressa do substabelecente no sentido de que deixará de representar o outorgante. - O advogado constituído pelo paciente substabeleceu sem reserva de poderes e, posteriormente, o substabelecido renunciou ao mandato. Devidamente intimado, o paciente não constituiu novo patrono. Mesmo assim, a apelação foi julgada sem a prévia nomeação de defensor dativo, o que enseja a nulidade do processo a partir do ponto em que o paciente ficou sem advogado nos autos. - Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para anular o processo a partir da renúncia do substabelecido, inclusive o julgamento da apelação, e, em consequência, restabelecer a liberdade do paciente, o qual foi preso em razão do trânsito em julgado da condenação. (STJ - HC: 326861 SP 2015/0138696-4, Relator: Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), Data de Julgamento: 24/11/2015, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/12/2015)”. “CIVIL. PROCESSO CIVIL. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO EM CONTRARRAZÕES. NÃO CABIMENTO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVA DE PODERES. PRÉVIO E INEQUÍVOCO CONHECIMENTO DO CLIENTE. NÃO VERIFICADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ADEQUAÇÃO. REDUÇÃO. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de arbitramento de honorários advocatícios em favor de advogado substabelecido. 2. Inviável a apreciação de requerimento formulado em contrarrazões, tendo em vista a inadequação da via eleita. Precedentes. 3. Nos termos do art. 24, § 1º, do Código de Ética e Disciplina da OAB, para o substabelecimento do mandato, sem reserva de poderes, impõe-se o prévio e inequívoco conhecimento pelos clientes. 4. In casu, o substabelecimento do mandato ao autor/apelante ocorreu sem prévia comunicação e anuência dos outorgantes. Ante a ausência de relação jurídica entre as partes, não há se falar em responsabilidade dos outorgantes pelos serviços profissionais prestados pelo advogado substabelecido. 5. Não há enriquecimento ilícito dos apelados, pois estes honraram com suas obrigações tendo efetuado o pagamento da verba honorária pactuada. (TJ-DF 00074562020148070008 DF 0007456-20.2014.8.07.0008, Relator: SANDOVAL OLIVEIRA, Data de Julgamento: 07/08/2019, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 12/08/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada)”. E também: “INTIMAÇÃO – ADVOGADO – SUBSTABELECIMENTO – NULIDADE. É inválida publicação realizada, exclusivamente, em nome de advogado que não mais patrocina, ante substabelecimento sem reserva de poderes, os interesses do acusado. (STF - HC: 140748 SP 0001452-63.2017.1.00.0000, Relator: MARCO AURÉLIO, Data de Julgamento: 22/03/2021, Primeira Turma, Data de Publicação: 13/04/2021)” Assim, intime-se pessoalmente o patrono substabelecido (evento 433), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte, quanto ao substabelecimento, documento hábil que denote a ciência da parte outorgante a respeito da reserva de poderes praticado. Faculta-se, ademais, a prática do mesmo ato, desde que observada a previsão do §1º, do art. 24, do Código de Ética da OAB, ou, eventual revogação de poderes concedidos na procuração originária, e juntada de novo mandato. Após, retornem conclusos para decisão de saneamento. Intimações e diligências necessárias. MATINHOS, datado eletronicamente. RICARDO JOSÉ LOPES Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Município De Arapongas/Pr x L. H. Micheletti - Servicos De Estetica

ID: 307960416

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública de Arapongas Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0002747-87.2025.8.16.0045

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE ARAPONGAS/PR

Polo Passivo:

L. H. MICHELETTI - SERVICOS DE ESTETICA

Conclusão

Advogados:

ELIZABETH RUIZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALEX GOMES RODINI LOPES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Edifício Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: 43-3055-22… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Edifício Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: 43-3055-2202 - Celular: (43) 99908-2650 - E-mail: apas-1vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0002747-87.2025.8.16.0045 Processo: 0002747-87.2025.8.16.0045 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Taxa de Licenciamento de Estabelecimento Valor da Causa: R$5.868,27 Exequente(s): Município de Arapongas/PR Executado(s): L. H. MICHELETTI - SERVICOS DE ESTETICA O empresário individual não constituído sob a forma de Eireli não é pessoa jurídica, não possuindo, portanto, personalidade e patrimônio distintos da pessoa natural que exerce a atividade empresária. O empresário individual estar registrado perante o Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) se mostra mera exigência/benefício de cunho fiscal/tributário, para que a pessoa natural possa praticar atividade empresarial como empresário individual, mas não cria a uma nova personalidade , para que se possa denominar pessoa jurídica distinta do titular, o que só ocorre quando existe a constituição na forma do art. 980-A do Código Civil (Eireli), situação que não se verifica no caso concreto.. Neste sentido, tem-se que o empresário individual e a pessoa natural são a mesma pessoa, respondem pelas mesmas obrigações e são proprietários do mesmo patrimônio. É indiferente indicar um ou outro no polo passivo ou ativo de qualquer ação, porque se tratam da mesma pessoa. E havendo, nesse ponto, unicidade, qualquer ato praticado seja “em nome” de um ou de outro, é tido como se praticado por ambos, porque, como já disse, são a mesma pessoa natural. Nesse sentido, o entendimento do E. TJPR: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL CONTRA EMPRESA INDIVIDUAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PENHORA VIA BACENJUD NAS CONTAS DO REPRESENTANTE DA EMPRESA EXECUTADA. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO. CABIMENTO. EXECUÇÃO PODE ATINGIR BENS DA PESSOA FÍSICA TITULAR, AINDA QUE O EXECUTADO SEJA APENAS O EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. INEXISTÊNCIA DE DIFERENÇA ENTRE A PESSOA FÍSICA E A EMPRESA INDIVIDUAL. PATRIMÔNIOS QUE SE CONFUNDEM. DECISÃO ALTERADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - 0021330-71.2019.8.16.0000 - Goioerê - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU OSVALDO NALLIM DUARTE - J. 30.09.2019)” Diante disso, determino a inclusão da pessoa física da executada (LUIS HENRIQUE MICHELETTI CPF nº 051.157.989-64) no polo passivo da demanda. Se não informado o endereço., promova-se a busca de endereços pelo CPF. Com o endereço, cite-se nos termos da decisão inicial. Intimem-se. Diligências necessárias. Arapongas, 24 de junho de 2025. Luiz Otavio Alves de Souza Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Município De Arapongas/Pr x Jonathan Abner Cafe Moveis Me

ID: 278155075

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública de Arapongas Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0003349-78.2025.8.16.0045

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE ARAPONGAS/PR

Polo Passivo:

JONATHAN ABNER CAFE MOVEIS ME

Conclusão

Advogados:

JOÃO PAULO DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALEX GOMES RODINI LOPES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Edifício Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: 43-3055-22… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Edifício Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: 43-3055-2202 - Celular: (43) 99908-2650 - E-mail: apas-1vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0003349-78.2025.8.16.0045 Processo: 0003349-78.2025.8.16.0045 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Taxa de Licenciamento de Estabelecimento Valor da Causa: R$1.456,60 Exequente(s): Município de Arapongas/PR Executado(s): JONATHAN ABNER CAFE MOVEIS ME 1. Corrija-se o polo passivo pois a atual denominação é ROBERTO DE PAULA MÓVEIS (seq. 22.2, p. 14). 2. O empresário individual não constituído sob a forma de Eireli não é pessoa jurídica, não possuindo, portanto, personalidade e patrimônio distintos da pessoa natural que exerce a atividade empresária. O empresário individual estar registrado perante o Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) se mostra mera exigência/benefício de cunho fiscal/tributário, para que a pessoa natural possa praticar atividade empresarial como empresário individual, mas não cria a uma nova personalidade , para que se possa denominar pessoa jurídica distinta do titular, o que só ocorre quando existe a constituição na forma do art. 980-A do Código Civil (Eireli), situação que não se verifica no caso concreto.. Neste sentido, tem-se que o empresário individual e a pessoa natural são a mesma pessoa, respondem pelas mesmas obrigações e são proprietários do mesmo patrimônio. É indiferente indicar um ou outro no polo passivo ou ativo de qualquer ação, porque se tratam da mesma pessoa. E havendo, nesse ponto, unicidade, qualquer ato praticado seja “em nome” de um ou de outro, é tido como se praticado por ambos, porque, como já disse, são a mesma pessoa natural. Nesse sentido, o entendimento do E. TJPR: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL CONTRA EMPRESA INDIVIDUAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PENHORA VIA BACENJUD NAS CONTAS DO REPRESENTANTE DA EMPRESA EXECUTADA. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO. CABIMENTO. EXECUÇÃO PODE ATINGIR BENS DA PESSOA FÍSICA TITULAR, AINDA QUE O EXECUTADO SEJA APENAS O EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. INEXISTÊNCIA DE DIFERENÇA ENTRE A PESSOA FÍSICA E A EMPRESA INDIVIDUAL. PATRIMÔNIOS QUE SE CONFUNDEM. DECISÃO ALTERADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - 0021330-71.2019.8.16.0000 - Goioerê - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU OSVALDO NALLIM DUARTE - J. 30.09.2019)” Diante disso, determino a inclusão da pessoa física da executada ( ROBERTO DE PAULA CPF nº 624.104.159-20 ) no polo passivo da demanda. Se não informado o endereço, promova-se a busca de endereços pelo CPF. Com o endereço, cite-se nos termos da decisão inicial. Intimem-se. Diligências necessárias. Arapongas, 22 de maio de 2025. Luiz Otavio Alves de Souza Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Município De Arapongas/Pr x Angelica Evangelista Fonseca - Me

ID: 275960232

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública de Arapongas Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0002625-74.2025.8.16.0045

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE ARAPONGAS/PR

Polo Passivo:

ANGELICA EVANGELISTA FONSECA - ME

Conclusão

Advogados:

IVAN FONÇATTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALEX GOMES RODINI LOPES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Edifício Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: 43-3055-22… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Edifício Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: 43-3055-2202 - Celular: (43) 99908-2650 - E-mail: apas-1vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0002625-74.2025.8.16.0045 Processo: 0002625-74.2025.8.16.0045 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Taxa de Licenciamento de Estabelecimento Valor da Causa: R$12.691,70 Exequente(s): Município de Arapongas/PR Executado(s): ANGELICA EVANGELISTA FONSECA - ME Ainda não citada a executada (mov. 13). O empresário individual não constituído sob a forma de Eireli não é pessoa jurídica, não possuindo, portanto, personalidade e patrimônio distintos da pessoa natural que exerce a atividade empresária. O empresário individual estar registrado perante o Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) se mostra mera exigência/benefício de cunho fiscal/tributário, para que a pessoa natural possa praticar atividade empresarial como empresário individual, mas não cria a uma nova personalidade , para que se possa denominar pessoa jurídica distinta do titular, o que só ocorre quando existe a constituição na forma do art. 980-A do Código Civil (Eireli), situação que não se verifica no caso concreto.. Neste sentido, tem-se que o empresário individual e a pessoa natural são a mesma pessoa, respondem pelas mesmas obrigações e são proprietários do mesmo patrimônio. É indiferente indicar um ou outro no polo passivo ou ativo de qualquer ação, porque se tratam da mesma pessoa. E havendo, nesse ponto, unicidade, qualquer ato praticado seja “em nome” de um ou de outro, é tido como se praticado por ambos, porque, como já disse, são a mesma pessoa natural. Nesse sentido, o entendimento do E. TJPR: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL CONTRA EMPRESA INDIVIDUAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PENHORA VIA BACENJUD NAS CONTAS DO REPRESENTANTE DA EMPRESA EXECUTADA. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO. CABIMENTO. EXECUÇÃO PODE ATINGIR BENS DA PESSOA FÍSICA TITULAR, AINDA QUE O EXECUTADO SEJA APENAS O EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. INEXISTÊNCIA DE DIFERENÇA ENTRE A PESSOA FÍSICA E A EMPRESA INDIVIDUAL. PATRIMÔNIOS QUE SE CONFUNDEM. DECISÃO ALTERADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - 0021330-71.2019.8.16.0000 - Goioerê - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU OSVALDO NALLIM DUARTE - J. 30.09.2019)” Diante disso, determino a inclusão da pessoa física da executada (ANGELICA EVANGELISTA FONSECA) no polo passivo da demanda. Se não informado o endereço., promova-se a busca de endereços pelo CPF. Com o endereço, cite-se nos termos da decisão inicial. Intimem-se. Diligências necessárias. Arapongas, 20 de maio de 2025. Luiz Otavio Alves de Souza Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Município De Arapongas/Pr x Ozeias Jose Munis - Serralheria - Me

ID: 276548100

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública de Arapongas Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0002710-60.2025.8.16.0045

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE ARAPONGAS/PR

Polo Passivo:

OZEIAS JOSE MUNIS - SERRALHERIA - ME

Conclusão

Advogados:

IVAN FONÇATTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALEX GOMES RODINI LOPES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Edifício Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: 43-3055-22… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Edifício Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: 43-3055-2202 - Celular: (43) 99908-2650 - E-mail: apas-1vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0002710-60.2025.8.16.0045 Processo: 0002710-60.2025.8.16.0045 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Taxa de Licenciamento de Estabelecimento Valor da Causa: R$4.776,53 Exequente(s): Município de Arapongas/PR Executado(s): OZEIAS JOSE MUNIS - SERRALHERIA - ME 1. Citado o executado (seq. 13). 2. O empresário individual não constituído sob a forma de Eireli não é pessoa jurídica, não possuindo, portanto, personalidade e patrimônio distintos da pessoa natural que exerce a atividade empresária. O empresário individual estar registrado perante o Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) se mostra mera exigência/benefício de cunho fiscal/tributário, para que a pessoa natural possa praticar atividade empresarial como empresário individual, mas não cria a uma nova personalidade , para que se possa denominar pessoa jurídica distinta do titular, o que só ocorre quando existe a constituição na forma do art. 980-A do Código Civil (Eireli), situação que não se verifica no caso concreto.. Neste sentido, tem-se que o empresário individual e a pessoa natural são a mesma pessoa, respondem pelas mesmas obrigações e são proprietários do mesmo patrimônio. É indiferente indicar um ou outro no polo passivo ou ativo de qualquer ação, porque se tratam da mesma pessoa. E havendo, nesse ponto, unicidade, qualquer ato praticado seja “em nome” de um ou de outro, é tido como se praticado por ambos, porque, como já disse, são a mesma pessoa natural. Nesse sentido, o entendimento do E. TJPR: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL CONTRA EMPRESA INDIVIDUAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PENHORA VIA BACENJUD NAS CONTAS DO REPRESENTANTE DA EMPRESA EXECUTADA. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO. CABIMENTO. EXECUÇÃO PODE ATINGIR BENS DA PESSOA FÍSICA TITULAR, AINDA QUE O EXECUTADO SEJA APENAS O EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. INEXISTÊNCIA DE DIFERENÇA ENTRE A PESSOA FÍSICA E A EMPRESA INDIVIDUAL. PATRIMÔNIOS QUE SE CONFUNDEM. DECISÃO ALTERADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - 0021330-71.2019.8.16.0000 - Goioerê - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU OSVALDO NALLIM DUARTE - J. 30.09.2019)” Diante disso, determino a inclusão da pessoa física da executada no polo passivo da demanda. Habilite-se no Projudi. Após, considerando que já houve citação, proceda-se à penhora dos bens no CPF e CNPJ observando a decisão de seq. 11 Intimem-se. Diligências necessárias. Arapongas, datado eletronicamente. Luiz Otavio Alves de Souza Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para o tribunal: TJPR

Resultados para "0021330-53.2024.5.04.0203" – Página 1 de 7

Processo nº 0021330-97.2025.8.16.0182

Sigilo x Sigilo

Estado Do Paraná x José Roberto Da Silva

Omni S/A Credito Financiamento E Investimento x Amarildo Santos Bispo

Município De Londrina/Pr x J Batista Monteiro Dom Serrano Eventos

Denise Salomoni Palagi Vigano e outros x Beatriz Vitalina Bordiga Vigano

Município De Arapongas/Pr x L. H. Micheletti - Servicos De Estetica

Município De Arapongas/Pr x Jonathan Abner Cafe Moveis Me

Município De Arapongas/Pr x Angelica Evangelista Fonseca - Me

Município De Arapongas/Pr x Ozeias Jose Munis - Serralheria - Me