Resultados para o tribunal: TJPR

Resultados para "0023136-41.2021.8.19.0210"

Débora Carbornar De Oliveira e outros x Arildo Rocha De Oliveira

ID: 307389551

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Família e Sucessões de São José dos Pinhais Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0023136-94.2023.8.16.0035

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

DéBORA CARBORNAR DE OLIVEIRA EVERTON CARBORNAR DE OLIVEIRA TERESINHA MACHADO CARBORNAR

Polo Passivo:

ARILDO ROCHA DE OLIVEIRA

Conclusão

Advogados:

LEIRIANE FRANCO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo …

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Elisane Da Silva De Oliveira x Banco Itaucard S.A.

ID: 319527613

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Foz do Iguaçu Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0023136-66.2010.8.16.0030

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ELISANE DA SILVA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO ITAUCARD S.A.

Conclusão

Advogados:

ANDRÉA HERTEL MALUCELLI

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MAURÍCIO ANDRÉ DE CASTILHA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ADRIANO JOSÉ DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Foz do Iguaçu Autos nº. 0023136-66.2010.8.16.0030 Reitere-se o ofício expedido no evento 320.1 conforme pleiteado no evento 329.1.…

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Brandina Vieira x Crefisa Sa Credito Financiamento E Investimentos

ID: 260201846

Tribunal: TJPR Órgão: 13ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0023136-34.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

BRANDINA VIEIRA

Polo Passivo:

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Pauta de Sessão de Julgamento

Advogados:

GABRIEL MATOS FERNANDES DE OLIVEIRA

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THIAGO AUGUSTO BARZOTTO

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MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

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Setor de Pautas Pauta de Julgamento do dia 26/05/2025 00:00 até 30/05/2025 17:00 Sessão Virtual Ordinária - 13ª Câmara Cível Processo: 0023136-34.2025.8.16.0000 Pauta de Julgamento da sessão VIRTUAL …

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Escola Betta Educação Infantil E Ensino Fundamental Ltda x Elvio Hippler

ID: 262408112

Tribunal: TJPR Órgão: 1º Juizado Especial Cível de Foz do Iguaçu Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0023136-61.2013.8.16.0030

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ESCOLA BETTA EDUCAçãO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL LTDA

Polo Passivo:

ELVIO HIPPLER

Conclusão

Advogados:

ANDREZA DOLATTO INACIO

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ANGÉLICA MOSELE SIQUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: 45 3…

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Escola Betta Educação Infantil E Ensino Fundamental Ltda x Elvio Hippler

ID: 306065611

Tribunal: TJPR Órgão: 1º Juizado Especial Cível de Foz do Iguaçu Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0023136-61.2013.8.16.0030

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ESCOLA BETTA EDUCAçãO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL LTDA

Polo Passivo:

ELVIO HIPPLER

Conclusão

Advogados:

ANDREZA DOLATTO INACIO

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ANGÉLICA MOSELE SIQUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: 45 3…

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Tathyana Everlise Biela Chaves x Estado Do Paraná

ID: 262756210

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais dos Juizados Especiais da Fazenda Pública de Curitiba - 4º Juizado Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0023136-46.2020.8.16.0182

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

TATHYANA EVERLISE BIELA CHAVES

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

LEONARDO CUMIN CARIGNANO

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ROMILDO JOSÉ CARIGNANO

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MOISÉS MOURA SAURA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚB… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - 4º JUIZADO - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - 2 Andar - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6004 - E-mail: ctba-79vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0023136-46.2020.8.16.0182 Processo: 0023136-46.2020.8.16.0182 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo Valor da Causa: R$23.510,31 Polo Ativo(s): TATHYANA EVERLISE BIELA CHAVES Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ 1. Tratam-se de embargos opostos pela parte autora (mov. 34.1) em face da sentença, por meio da qual foram julgados procedentes em parte os pedidos veiculados em sede preambular, para declarar o direito do requerente de recolher o ICMS sobre energia elétrica e telecomunicações à base de 18%, bem como de obter a compensação de eventual indébito na via administrativa relativa à diferença da alíquota geral (18%) para a efetivamente aplicada (29%), respeitado o prazo prescricional quinquenal anterior ao ajuizamento da ação. 2. Os embargos são tempestivos, e serão, portanto, apreciados por esse Juízo. 3. Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, aclarar obscuridade, corrigir contradição ou erro material evidenciado, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. 4. Não ocorrendo tais hipóteses, os embargos não têm cabimento, evidentemente. (i) Da omissão Sustentou a parte autora que a decisão vergastada encontra-se eivada pela omissão, na medida em que deixou de fixar os consectários legais incidentes sobre o valor do indébito. Com razão. A fim de sanar a omissão, salienta-se que, quanto a correção monetária e os juros de mora: (i) até 08/12/2021, aqueles definidos pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE n. 870.947/SE (Tema n. 810), a saber: os juros de mora devem seguir o índice aplicado pela Fazenda na cobrança de seus créditos tributários e, não havendo previsão legal, a taxa de 1% ao mês (CTN, art. 161, § 1º), a partir da citação, e a correção monetária, desde que não incluída no índice aplicado anteriormente (a exemplo da Selic, que afasta a acumulação com outros índices – Tema n. 905 do Superior Tribunal de Justiça), o índice do IPCA-E, desde o desembolso. (ii) a partir de 09/12/2021, os juros de mora e a correção monetária serão aplicados de acordo com a Emenda Constitucional n. 113/2021: nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – Selic, acumulado mensalmente. (ii) Do erro Ainda, suscitou a parte insurgente que a sentença em voga se mostra extra petita, na medida em que não houve requerimento para que a compensação do indébito se desse administrativamente. Muito embora a compensação administrativa seja uma faculdade, o requerimento preambular é condenatório, fazendo jus à ajustes. 5. Em suma, portanto, ambos os aclaratórios devem ser acolhidos, a fim de reconhecer o direito da parte autora de recolher o ICMS incidente sobre energia elétrica com a alíquota modal, prevista no art. 14, VI, da Lei Estadual nº 11.580/1996, bem como de condenar o Estado do Paraná a restituir a diferença referente a alíquota geral para a efetivamente aplicada, respeitado o prazo prescricional quinquenal anterior ao ajuizamento da ação, com os acréscimos legais (juros e correção monetária), na forma esclarecida anteriormente. 6. Assim, conheço dos embargos opostos, porque tempestivos, e no mérito os acolho, a fim de extirpar os vícios evidenciados, nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Patrícia Di Fuccio Lages de Lima Juíza de Direito v

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Banco Bradesco S/A x A. R. Dias E Cia Ltda Epp e outros

ID: 256694239

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Maringá Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0023136-95.2016.8.16.0017

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

A. R. DIAS E CIA LTDA EPP ARLETE REIS DIAS RONALDO CASTILHO DIAS

Conclusão

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Edifício Empresarial Atrium, 1º An… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Edifício Empresarial Atrium, 1º Andar, Torre Sul - Zona Armazém - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3029-9555 - Celular: (44) 99875-2047 - E-mail: primeiracivelmaringa@hotmail.com Autos nº. 0023136-95.2016.8.16.0017 1. Após retorno de pesquisa CENSEC, parte Exequente requer a expedição de ofício ao Serviço Distrital de Água Boa e de Paiçandu (ev. 332.1). 2. Considerando que a busca de escrituras pode ser realizada sem a necessidade de intervenção do poder judiciário, exceto em casos em que a parte Exequente seja beneficiária da assistência judiciária gratuita, não sendo o caso dos presentes autos, indefiro a expedição de ofício requerida. Nesse sentido: AGRAVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE PESQUISA DE BEM IMÓVEIS EM NOME DO EXECUTADO GRATUITAMENTE NO SISTEMA ARISP. INDEFERIMENTO MANTIDO. DILIGÊNCIA QUE CABE AO CREDOR. RECURSO IMPROVIDO. No caso, o credor não é beneficiário da assistência judiciária gratuita e as informações pretendidas não tem caráter sigiloso. Desse modo, é desnecessária a intervenção do Poder Judiciário, cabendo ao interessado diligenciar a pesquisa diretamente junto à ARISP, até mesmo pela internet, mediante o pagamento do valor correspondente ao serviço solicitado. (TJ-SP – AI: 21030814320148260000 SP 2103081-43.2014.8.26.0000, Relator: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 22/07/2014, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/07/2014) AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONSULTA AO SREI (SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS). Consulta ao SREI (Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis) que pode ser realizado pelo próprio recorrente – Desnecessidade de intervenção do Poder Judiciário – Observância ao provimento nº 262/2016 da Corregedoria Geral de Justiça do TJ/PR – Precedentes desta Corte de Justiça – Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR – 14ª C. Cível – 0007597-67.2021.8.16.0000 – Ponta Grossa – Rel.: DESEMBARGADOR OCTAVIO CAMPOS FISCHER – J. 04.12.2021) 3. Diligências necessárias. Intime-se. Maringá, data da assinatura elestrônica. Mário Seto Takeguma Juiz de Direito T

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Banco Senff S.A. x Lea Madeira De Campos Dos Santos

ID: 322845578

Tribunal: TJPR Órgão: 13ª Vara Cível de Curitiba Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0023136-31.2025.8.16.0001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SENFF S.A.

Polo Passivo:

LEA MADEIRA DE CAMPOS DOS SANTOS

Conclusão

Advogados:

SUELEN BELTZAC MCDOUGALL

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 13ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 2ª andar - Centro Cívico - Cur… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 13ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 2ª andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3254-8334 - E-mail: CTBA-13VJ-E@tjpr.jus.br Processo: 0023136-31.2025.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$38.842,62 Exequente(s): BANCO SENFF S.A. Executado(s): Lea Madeira de Campos dos Santos Sequencial par: 28258 I) Da citação Nos termos do art. 829 do CPC, cite-se a parte executada por carta com A.R. para pagar a dívida, as custas e os honorários advocatícios, estes fixados no valor de 10% do valor do débito, nos termos do art. 827 do CPC, no prazo de 03 (três dias) contados da citação, sob pena de penhora. No caso de integral pagamento no prazo estabelecido, os honorários advocatícios ficam reduzidos para 5% do valor do débito. Voltando o AR negativo, cite-se por oficial de justiça, devendo o mesmo arrestar os eventuais bens encontrados em nome da parte executada, nos termos do art. 830 do CPC. II) Do mandado de citação As ordens de penhora e de avaliação devem constar do mandado de citação, que serão cumpridas pelo oficial de justiça na hipótese de não pagamento no prazo estabelecido. Deve constar no mandado de citação, ainda, que os embargos do devedor poderão ser opostos independente de penhora, depósito ou caução no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 915 do CPC, contados na forma do art. 231 do CPC, conforme o caso. Por fim, a possibilidade do parcelamento legal previsto no art. 916 do CPC deve constar no mandado de citação, com o requerimento devidamente acompanhado do depósito de 30% do valor executado, incluindo as custas e os honorários advocatícios, sob pena de não conhecimento do pedido. III) Da ausência de pagamento Devidamente certificadas a citação e a ausência de pagamento, e havendo a prévia manifestação da parte exequente ou após a intimação da certidão supra, conforme o art. 854 do CPC, a penhora deve ser feita pelos sistemas Sisbajud, Renajud e Infojud, de forma sucessiva e nesta ordem se a anterior diligência for negativa na localização de bens. Infrutíferas as diligências e havendo o pedido da parte exequente devidamente intimada, as ordens de penhora e de avaliação deverão ser cumpridas pelo oficial de justiça nos termos do art. 829, §1º, do CPC, lavrando-se o auto e intimando-se a parte executada. IV) Do auto de penhora Encontrado algum valor em dinheiro, ou algum veículo em nome da parte executada, lavre-se o auto de penhora, com a avaliação do bem móvel pelo oficial de justiça (art. 870 do CPC), e, na sequência, intime-se a parte devedora, nos termos do art. 841 do CPC. V) Da ausência de impugnação à penhora Ausente a impugnação, expeça-se o alvará de levantamento à parte exequente com o prazo de 90 dias, devendo a mesma se manifestar quanto à satisfação de seu crédito no prazo de 10 dias, sendo que, no silêncio, os autos devem ser conclusos no campo “sentença” para extinção. Vencido o alvará, transfira-se o valor ao Funjus e voltem os autos conclusos para extinção. Curitiba, data da assinatura digital. Murilo Gasparini Moreno Juiz de Direito milc

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