Resultados para o tribunal: TJPR

Resultados para "0031567-64.2021.8.26.0050"

Mario Sergio Gazolli x Banco Bmg Sa

ID: 258206813

Tribunal: TJPR Órgão: 4ª Vara Cível de Londrina Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0031567-88.2020.8.16.0014

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

MARIO SERGIO GAZOLLI

Polo Passivo:

BANCO BMG SA

Conclusão

Advogados:

FABIO BARROZO PULLIN DE ARAUJO

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RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 4ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º And - Caiçar…

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Mario Sergio Gazolli x Banco Bmg S.A

ID: 313742286

Tribunal: TJPR Órgão: 4ª Vara Cível de Londrina Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0031567-88.2020.8.16.0014

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARIO SERGIO GAZOLLI

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

Conclusão

Advogados:

FABIO BARROZO PULLIN DE ARAUJO

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GERSON AUGUSTO TAVARES

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RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 4ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º And - Caiçar…

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Maria Bernardete Nunes x Banco Do Brasil S/A

ID: 294779912

Tribunal: TJPR Órgão: 8ª Vara Cível de Londrina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0031567-15.2025.8.16.0014

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARIA BERNARDETE NUNES

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Conclusão

Advogados:

RÔMULO GABRIEL DE OLIVEIRA CARDOSO

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JOÃO VITOR SEGANTINI DE OLIVEIRA

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DOUGLAS DA SILVA CARDOSO

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MARIO CAMPOS DE OLIVEIRA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 8ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI2 Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiça… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 8ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI2 Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 Autos nº. 0031567-15.2025.8.16.0014 Processo: 0031567-15.2025.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$75.328,37 Autor(s): MARIA BERNARDETE NUNES Réu(s): Banco do Brasil S/A I - Requer o peticionário de seq.12.1, autorização para parcelamento de custas, conforme disposto no § 6º do art. 98 do CPC. Ocorre, que referido peticionário – autor -, sequer possui em seu favor os benefícios da gratuidade da justiça, e a possibilidade de modulação do benefício é para o beneficiário. O regramento de parcelamento trazido pelo § 6º do art. 98 do CPC significa, que a análise do requerimento do benefício deixa de ser feita com base no tudo ou nada, ou seja, é uma permissão ao magistrado para, em vez de dispensar o adiantamento, deferir um parcelamento do montante. Entretanto, para qualquer dos casos, é inafastável a inequívoca demonstração de que o requerente faz jus ao benefício requerido, seja ele da gratuidade da justiça integral (dispensa de adiantamento), ou seja ele – benefício – concernente ao benefício da gratuidade da justiça por meio do parcelamento. Nessa perspectiva, considerando a ausência de prova das alegações trazidas na peça de seq.12.1, indefiro o requerimento de parcelamento. II - Assim, intime-se o autor ao depósito inicial das despesas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (CPC, art. 290). III - Decorrido o prazo constante de aludido dispositivo legal (item supra) in albis, cancele-se a distribuição. IV - No mais, deve a parte autora regulrização sua representação porcessual, visto que o advogado que assinou a petição inicial (Dr. JOAO VITOR SEGANTINI DE OLIVEIRA) não possui procuração nos autos. Diligências e intimações necessárias. Londrina, data da assinatura digital. Matheus Orlandi Mendes Juiz de Direito

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Alice Maria Rasch x Mônica Cristina Carvalhais

ID: 258289768

Tribunal: TJPR Órgão: 1º Juizado Especial Cível de Cascavel Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0031567-28.2024.8.16.0021

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

ALICE MARIA RASCH

Polo Passivo:

MôNICA CRISTINA CARVALHAIS

Conclusão

Advogados:

VITOR PAES DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Andar Zero - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Andar Zero - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: 45-3392-5065 - E-mail: cas-15vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0031567-28.2024.8.16.0021 Processo: 0031567-28.2024.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$555,87 Exequente(s): ALICE MARIA RASCH Executado(s): MÔNICA CRISTINA CARVALHAIS VISTOS E EXAMINADOS 1. INTIME-SE a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do débito, devidamente atualizado e acrescido de juros de mora, conforme cálculos retro apresentados, sob pena de penhora (art. 523, do CPC). 2. Não ocorrendo o pagamento no prazo legal, acrescente-se ao valor devido a multa de 10% (art. 523, §1º, do Código de Processo Civil) e, promova-se à penhora online pelo sistema SISBAJUD, devendo a ordem constritiva ser reiterada pelo período de até 30 (trinta) dias, na modalidade “teimosinha”. 3. Se a diligência resultar negativa ou insuficiente para saldar o débito, proceda à Secretaria a consulta no sistema RENAJUD para restrição de veículos em nome da parte executada, suficientes ao cumprimento do débito exequendo. 3.1. Caso seja(m) encontrado(s) veículo(s) de propriedade da parte executada, expeça-se mandado para penhora, avaliação e depósito do(s) bem(s), devendo o oficial de justiça penhorar outros bens suficientes à garantia da execução. 3.2. Considerando a vedação de remoção dos bens ao Depositário Público desta Comarca (Decisão nº 7425311, da Corregedoria Geral da Justiça do TJPR), determino, com base no art. 840, § 1º, do Código de Processo Civil, que os bens móveis penhorados sejam depositados em poder da parte Exequente. 3.3. Intime-se, pois, a parte credora quanto ao seu encargo de depositário fiel e acompanhe a diligência pelo oficial de justiça, cientificando-o que os meios necessários para a remoção, depósito e guarda dos bens correrão às suas expensas e que, na sua ausência, serão depositados com a parte executada. 4. Havendo, em qualquer das situações acima, penhora de valores ou de outros bens, intime-se a parte executada para, querendo, oferecer impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias. Apresentada a impugnação, intime-se a parte exequente para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, encaminhando, em seguida, os autos conclusos, para a deliberação judicial pertinente à espécie. 5. Ainda, havendo depósito de valores incontroversos ou no caso de penhora não impugnada pela parte executada, certifique-se, a Secretaria, e expeça o competente alvará de levantamento em favor do exequente ou de seu procurador com poderes para receber, remetendo à conferência e assinatura judicial. 6. Restando negativas as diligências acima especificadas e, havendo requerimento da parte exequente, fica, desde logo, deferida a consulta ao sistema PREVJUD, para a verificação da existência de eventual benefício e/ou vinculo de emprego formalmente registrado e ativo em nome da parte executada. 7. Inexitosa a medida, defiro, outrossim, a quebra do sigilo fiscal da parte executada como tentativa de encontrar patrimônio apto a satisfação do débito. 8. Para isso, determino que a Secretaria acesse o sistema INFOJUD e pesquise: a) as cópias das três (3) últimas DIRPF e DITR da parte executada, bem como; b) a DOI desde janeiro/1980 até a presente data, para os fins de direito. 9. Não sendo positivas as buscas precedentes, havendo pedido da parte interessada, autorizo a inclusão do nome da parte executada nos órgãos de proteção ao crédito, conforme previsão do art. 782, § 3º, do CPC (SERASAJUD). 10. Se nada for encontrado, deverá a Secretaria certificar o resultado negativo da diligência. Sendo, todavia, positiva a pesquisa acima, deverá juntar nos autos os documentos localizados, averbando-se o segredo de justiça no feito. 11. Na sequência, sendo inexitosas as medidas precedentes, manifeste-se o (a) exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, indicando bens passíveis de constrição para saldar o débito, atentando-se para as medidas já realizadas nos autos, que não serão renovadas sem a devida comprovação de sua efetividade (mediante a precisa indicação de bens penhoráveis ou indicação da alteração da situação econômica do devedor), sob pena de extinção (art. 53, § 4º da Lei 9.099/1995). 12. Sem prejuízo das demais providências constantes em portaria deste juízo. 13. CUMPRA-SE a presente decisão, nessa exata sequência, salvo fato alheio. Int. Dil. Cascavel, datado eletronicamente. Carlos Eduardo Stella Alves Juiz de Direito

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Itau Unibanco Holding S.A. x Western Transportes Rodoviários Ltda Me

ID: 309466286

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Marmeleiro Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0002484-06.2023.8.16.0181

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Polo Passivo:

WESTERN TRANSPORTES RODOVIáRIOS LTDA ME

Conclusão

Advogados:

CARLOS ALBERTO XAVIER

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JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARMELEIRO VARA CÍVEL DE MARMELEIRO - PROJUDI Rua Padre Afonso, 1601 - Santa Rita - Marmeleiro/PR - CEP: 85.615-000 - Fone: (46) 3905-6355 - E-mail: ma… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARMELEIRO VARA CÍVEL DE MARMELEIRO - PROJUDI Rua Padre Afonso, 1601 - Santa Rita - Marmeleiro/PR - CEP: 85.615-000 - Fone: (46) 3905-6355 - E-mail: marmeleiro.secretaria@tjpr.jus.br Autos nº. 0002484-06.2023.8.16.0181 Processo: 0002484-06.2023.8.16.0181 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$367.414,82 Autor(s): ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. Réu(s): Western Transportes Rodoviários Ltda ME SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de busca e apreensão ajuizada por BANCO ITAÚ UNIBANCO HOLDING S/A em face de WESTERN T RODOVIARIOS EIRELI. A liminar foi deferida ao mov. 9.1 e cumprida no mov. 49.1/49.4. A parte ré contestou. Afirmou não ter sido caracterizada a mora em razão da abusividade dos juros, bem como defendeu existir onerosidade excessiva pela cobrança de taxas. Réplica no mov. 55.1. Foi indeferida a produção de prova pericial e anunciado o julgamento antecipado da lide (mov. 62.1). A decisão foi atacada por agravo de instrumento, que não foi conhecido (mov. 71.1). Em seguida, vieram os autos conclusos. É o breve relato. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO A parte autora pleiteou a busca e apreensão de um caminhão, alienado fiduciariamente em garantia, aduzindo que a parte requerida não adimpliu a cédula de crédito bancário 9680133/30290 firmada entre as partes. O bem objeto da cédula de crédito bancário é um CAMINHÃO MARCA: DAF MODELO: XF105 FTT 530 SPAC ANO FABRICAÇÃO: 2020 COR: VERMELHA CHASSI: 98PTTH430MB113274. A parte requerida confirmou ter celebrado o contrato de empréstimo com a parte autora, mas defendeu que não foi constituído em mora em razão de que a mora restou descaracterizada em virtude da abusividade dos juros. No caso em tela, devem ser observadas as determinações do Decreto-Lei nº 911/69, por ser norma específica, à comprovação da constituição em mora. Referido Decreto-Lei estabelece que para o ajuizamento da ação de busca e apreensão é necessário o inadimplemento da obrigação assumida e a constituição do devedor em mora. Constata-se dos autos que a parte requerida deixou de cumprir as obrigações assumidas voluntariamente, suspendendo o pagamento das parcelas mensais, sendo constituída em mora através da notificação juntada no mov. 4.2. No que toca à alegada descaracterização da mora pela cobrança de juros remuneratórios abusivos pela parte autora, não tem razão a parte ré. No que tange à limitação dos juros remuneratórios avençados, o Superior Tribunal de Justiça, a quem compete a uniformização da interpretação da legislação federal em âmbito nacional, sedimentou o entendimento no sentido de que é livre a pactuação da taxa de juros entre as partes, salvo em caso de abusividade categoricamente demonstrada (nesse sentido: REsp 1.061.530/RS, Segunda Seção, Relatora: Ministra Nancy Andrighi; Julgado em 22/10/2008, nos termos da lei dos “recursos repetitivos”). Com efeito, a abusividade da taxa de juros prevista nos contratos firmados com as instituições financeiras que compreendem o Sistema Financeiro Nacional terá como referência taxa média de mercado e não pela limitação de 12% (doze por cento) ao ano, salvo nos meses em que os juros efetivamente aplicados forem inferiores. Em evolução ao tema, a jurisprudência reconheceu que devem ser consideradas abusivas aquelas que superem uma vez e meia, ao dobro ou ao triplo da taxa média. Nesse sentido é a orientação do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS PESSOAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. DEMANDA DE CARÁTER PESSOAL. ART. 205, DO CC. PRAZO DECENAL. LAPSO TEMPORAL NÃO EXAURIDO. I. APLICAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA NÃO AFASTA A POSSIBILIDADE DE REVISÃO DOS TERMOS CONTRATUAIS. II. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. LIMITAÇÃO. NECESSIDADE. COBRANÇA QUE SUPERA O TRIPLO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. RESP. 971.853/RS. (...) II. “No que tange aos dos juros remuneratórios, ainda que ausente a prova da pactuação, por ausência de juntada do contrato nos autos, somente nos casos em que se evidencia que a taxa cobrada pelas instituições financeiras superam significativamente a taxa média de mercado divulgada pelo Bacen, às operações de mesma espécie, de forma a efetivamente se comprovar a abusividade é que se determinará sua limitação, com o consequente expurgo do valor cobrado a maior. Consoante referido entendimento: (...) A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média.“(STJ. REsp n. 1061530, 2ª Seção, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJ 10.03.2009)” III. Estando comprovada nos autos a cobrança de juros remuneratórios e montante superior ao triplo da média de mercado, necessária se faz a restituição do indébito na forma simples. (...) (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0031567-96.2022.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 15.12.2023) – grifou-se Caberia à parte autora comprovar que a taxa de juros superior a 12% ao ano foi discrepante em relação até o triplo da taxa média de mercado na época da contratação dos financiamentos. Frise-se que o simples fato de tratar de contratos de adesão não torna a pactuação nula ou ilegal, devendo-se perscrutar se, no caso concreto, foram fixadas obrigações abusivas, iníquas ou que consubstanciem excessiva desvantagem. No caso dos autos, a taxa estipulada no contrato foi de 0,76% ao mês e 9,51% ao ano, ao passo que a divulgada pelo BACEN[1] para aquisição de veículos por pessoa jurídica foi no patamar de 0,92% ao mês e 11,55% ao ano no período do contrato (outubro de 2020). Conclui-se, pois, que a taxa de juros pactuada em relação às cédulas de crédito é inferior a uma vez e meia da taxa média de mercado e, dessa forma, não se mostra abusiva, razão pela qual a pretensão de revisão contratual em relação aos juros não merece prosperar. Igualmente, considerando que houve previsão contratual para capitalização diária de juros, não há que se falar em ilegalidade, especialmente pela menção clara de que em caso de atraso incidiriam juros remuneratórios e moratórios, capitalizados diariamente (clausula 5. Direitos e deveres. DEVERES. item VI – mov. 1.7, fl. 7). A propósito: Direito civil e direito do consumidor. Apelação cível. Revisão de contrato de financiamento e abusividade de juros. Recurso da apelante não provido. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que rejeitou os pedidos de revisão de contrato de financiamento, alegando abusividade nos juros remuneratórios, ilegalidade na capitalização de juros e na cobrança de seguro prestamista, além de requerer a descaracterização da mora. A decisão recorrida não reconheceu ilegalidades nas cobranças e manteve a mora imputável à apelante.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se são abusivas as taxas de juros remuneratórios, a capitalização de juros e a contratação de seguro prestamista em contrato de financiamento, além de discutir a possibilidade de descaracterização da mora e a manutenção dos ônus sucumbenciais.III. Razões de decidir3. Não foi reconhecida qualquer ilegalidade nas cobranças, mantendo a mora imputável à autora.4. Os juros remuneratórios pactuados não ultrapassam o triplo da média de mercado, não configurando abusividade.5. A capitalização de juros em periodicidade diária foi expressamente pactuada no contrato, sendo válida e legal.6. A contratação do seguro prestamista foi realizada de forma clara e em apartado, não configurando venda casada.7. A descaracterização da mora não se aplica, pois não houve reconhecimento de abusividade nos encargos contratuais.IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível conhecida e não provida.Tese de julgamento: A taxa de juros remuneratórios em contratos de financiamento pode ser considerada abusiva e passível de revisão judicial apenas quando demonstrado que ultrapassa o dobro da média de mercado, conforme os parâmetros estabelecidos pelo Banco Central do Brasil na época da contratação._Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 394 e 478; CPC/2015, art. 487, I; CDC, art. 39, I.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0012665-47.2023.8.16.0058, Rel. Des. Andrei de Oliveira Rech, 19ª Câmara Cível, j. 28.10.2024; TJPR, Apelação Cível 0041564-69.2023.8.16.0021, Rel. Des. Domingos José Perfetto, 20ª Câmara Cível, j. 25.10.2024; STJ, AgInt no REsp 1.970.036/RS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 25.04.2022; STJ, AgRg no HC 462.030, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 05.03.2020; STJ, REsp 1.853.401, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 25.08.2020; Súmula nº 648/STF; Súmula nº 382/STJ; Súmula nº 539/STJ. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0025066-21.2024.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: ANDREI DE OLIVEIRA RECH - J. 31.03.2025). Grifei. Superado este ponto, passa-se a análise das tarifas. Compulsando os autos, denoto que no contrato firmado pela autora há cobrança da tarifa “de contratação”, de “registro de contrato” (itens B.9 e D.1). Sobre o tema, o STJ no REsp 1.578.553 fixou a seguinte tese: Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento da despesa com o registro do contrato, ressalvada a abusividade da cobrança do serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva em cada caso. Outrossim, não há falar em abusividade, tendo em vista que o valor de R$ 350,00 a título de registro de contrato e R$ 1.864,00 de contratação, são inferiores a 1% do valor total financiado de modo que improcede o pedido em comento. Não houve cobrança de tarifa de avaliação, conforme se verifica no item D.2 (mov. 1.7). Conclui-se, pois, que o requerente não se incumbiu de seu ônus de provar a abusividade das cláusulas da empresa requerida. Via de consequência, uma vez reconhecida a validade das cláusulas contratuais impugnadas pela parte ré, é de se rejeitar o argumento de descaracterização da mora. O pedido formulado pela parte autora encontra-se devidamente instruído com o contrato formalizado entre as partes, o comprovante de notificação extrajudicial e os demonstrativos dos débitos. Ainda, as questões quanto à modificação do valor perseguido pela suposta cobrança de encargos abusivos foram afastadas. Desse modo, ante a ausência de purgação da mora e diante das provas que instruem os presentes autos, verifico assistir razão à parte autora, motivo pelo qual seu pedido deve ser julgado procedente. Conforme o art. 2º do Decreto-Lei n. 911/69 (Lei 13.403/2014) o preço da venda deverá ser aplicado no pagamento do crédito e das despesas decorrentes acompanhados de planilha da evolução do débito, sendo que casa haja saldo remanescente, deverá ser entregue à parte devedora. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, dou por resolvido o mérito da causa, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, confirmo a busca e apreensão liminar concedida e JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para o fim de consolidar o domínio e a posse plena e exclusiva do bem dado em garantia de alienação fiduciária descrito na inicial. Esta sentença valerá como mandado e como título hábil para transferência junto ao órgão de trânsito competente. Fica facultada a venda do veículo pelo autor, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato. Nesse caso, deverá aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes acompanhados de planilha da evolução do débito e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver, com a devida prestação de contas, conforme o art. 2º do Decreto-Lei n. 911/69 (Lei 13.403/2014). Procedam-se às baixas necessárias junto ao sistema Renajud. Expeçam-se ofícios ao DETRAN/CIRETRAN, comunicando estar o autor autorizado a proceder à transferência da propriedade a terceiros que indicar. No que toca ao ônus sucumbencial, ante o princípio da causalidade, condeno a parte ré ao pagamento das custas/despesas processuais e dos honorários advocatícios do patrono da parte adversa, fixada a verba honorária, a teor do disposto no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Concedo à parte ré a gratuidade processual. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se, cumprindo-se, no que for pertinente, as orientações deontológicas do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Marmeleiro, data da assinatura digital. Renata Mattos Fidalgo Juíza de Direito [1] https://www3.bcb.gov.br/sgspub/localizarseries/localizarSeries.do?method=prepararTelaLocalizarSeries

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Banco Cnh Industrial Capital S.A. x Felix Marci C. Dos Santos

ID: 299501057

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Marmeleiro Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0001367-77.2023.8.16.0181

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S.A.

Polo Passivo:

FELIX MARCI C. DOS SANTOS

Conclusão

Advogados:

JOSÉ LUIS BENEDETTI

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ADRIANO ZAITTER

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARMELEIRO VARA CÍVEL DE MARMELEIRO - PROJUDI Rua Padre Afonso, 1601 - Santa Rita - Marmeleiro/PR - CEP: 85.615-000 - Fone: (46) 3905-6355 - E-mail: ma… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARMELEIRO VARA CÍVEL DE MARMELEIRO - PROJUDI Rua Padre Afonso, 1601 - Santa Rita - Marmeleiro/PR - CEP: 85.615-000 - Fone: (46) 3905-6355 - E-mail: marmeleiro.secretaria@tjpr.jus.br Autos nº. 0001367-77.2023.8.16.0181 Processo: 0001367-77.2023.8.16.0181 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$1.695.023,71 Autor(s): BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S.A. Réu(s): FELIX MARCI C. DOS SANTOS SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de busca e apreensão ajuizada por BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S/A em face de FELIX MARCI C DOS SANTOS. A liminar foi deferida ao mov. 14.1 e cumprida no mov. 21.1/21.5. A parte ré contestou. Afirmou não ter sido caracterizada a mora em razão da abusividade dos juros remuneratórios, bem como defendeu existir onerosidade excessiva pelo uso da Tabela Price. Defendeu ser necessária a apresentação da cédula de crédito e os pagamentos. Réplica no mov. 30.1. Aportou-se aos autos a decisão prolatada em sede de agravo de instrumento (mov. 42.2). Foi indeferida a gratuidade processual ao réu, a produção de prova pericial e anunciado o julgamento antecipado da lide (mov. 49.1). A decisão foi atacada por agravo de instrumento, tendo sido reformada em grau recursal para conceder a gratuidade processual à parte ré (mov. 61.1). Em seguida, vieram os autos conclusos. É o breve relato. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO A parte autora pleiteou a busca e apreensão de três bens, alienados fiduciariamente em garantia, aduzindo que a parte requerida não adimpliu as cédulas de crédito bancário 2183953, 2184134 e 2187120 firmadas entre as partes. Os bens objeto das cédulas de crédito bancário são: 1) IVECO STRALIS 460 A 800, CHASSI: 93ZS3HUH0N8838383, PLACA: RHR1D83, RENAVAM: 01285812216, COR: PRATA, 2021/2022; 2) SEMI REBOQUE GRANELEIRO 03 EIXOS, CHASSI: 9EP070930N1002996, COR: PRETO; Tipo: SEMI REBOQUE GRANELEIRO 03 EIXOS, COR: PRETO, CHASSI: CHASSI: 9EP071230N1002997; 3) IVECO STRALIS 460 A 800, COR: PRATA, 2022/2022, CHASSI: 93ZM2SSH0N8838919, PLACA: RHT7G84, RENAVAM: 01289795930. O requerido confirmou ter celebrado os três contratos de empréstimo com a parte autora, mas defendeu que não foi constituído em mora em razão de que a notificação não foi recebida pela parte ré e que restou descaracterizada em virtude da abusividade dos juros remuneratórios. No caso em tela, devem ser observadas as determinações do Decreto-Lei nº 911/69, por ser norma específica, à comprovação da constituição em mora. Referido Decreto-Lei estabelece que para o ajuizamento da ação de busca e apreensão é necessário o inadimplemento da obrigação assumida e a constituição do devedor em mora. Constata-se dos autos que a parte requerida deixou de cumprir as obrigações assumidas voluntariamente, suspendendo o pagamento das parcelas mensais, sendo constituída em mora através da notificação juntada no mov. 4.2. Embora a parte ré defenda não ter sido constituída em mora, verifica-se que a notificação foi enviada ao mesmo endereço que constava nas cédulas de crédito bancárias, por meio de telegrama, o que é suficiente para caracterização da mora, conforme Recurso Repetitivo julgado pelo STJ, sendo inclusive dispensada a prova do recebimento pelo destinatário ou por terceiros. Veja-se: Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. STJ. 2ª Seção. REsps 1.951.662-RS e 1.951.888-RS, Rel. Min. Marco Buzzi, Rel. para acórdão Min. João Otávio de Noronha, julgado em 9/8/2023 (Recurso Repetitivo – Tema 1132) Assim, em consonância com o entendimento acima exposto, não há que se falar em ausência de constituição em mora da parte requerida. No que toca à alegada descaracterização da mora pela cobrança de juros remuneratórios abusivos pela parte autora, igualmente não tem razão a parte ré. No que tange à limitação dos juros remuneratórios avençados, o Superior Tribunal de Justiça, a quem compete a uniformização da interpretação da legislação federal em âmbito nacional, sedimentou o entendimento no sentido de que é livre a pactuação da taxa de juros entre as partes, salvo em caso de abusividade categoricamente demonstrada (nesse sentido: REsp 1.061.530/RS, Segunda Seção, Relatora: Ministra Nancy Andrighi; Julgado em 22/10/2008, nos termos da lei dos “recursos repetitivos”). Com efeito, a abusividade da taxa de juros prevista nos contratos firmados com as instituições financeiras que compreendem o Sistema Financeiro Nacional terá como referência taxa média de mercado e não pela limitação de 12% (doze por cento) ao ano, salvo nos meses em que os juros efetivamente aplicados forem inferiores. Em evolução ao tema, a jurisprudência reconheceu que devem ser consideradas abusivas aquelas que superem uma vez e meia, ao dobro ou ao triplo da taxa média. Nesse sentido é a orientação do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS PESSOAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. DEMANDA DE CARÁTER PESSOAL. ART. 205, DO CC. PRAZO DECENAL. LAPSO TEMPORAL NÃO EXAURIDO. I. APLICAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA NÃO AFASTA A POSSIBILIDADE DE REVISÃO DOS TERMOS CONTRATUAIS. II. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. LIMITAÇÃO. NECESSIDADE. COBRANÇA QUE SUPERA O TRIPLO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. RESP. 971.853/RS. (...) II. “No que tange aos dos juros remuneratórios, ainda que ausente a prova da pactuação, por ausência de juntada do contrato nos autos, somente nos casos em que se evidencia que a taxa cobrada pelas instituições financeiras superam significativamente a taxa média de mercado divulgada pelo Bacen, às operações de mesma espécie, de forma a efetivamente se comprovar a abusividade é que se determinará sua limitação, com o consequente expurgo do valor cobrado a maior. Consoante referido entendimento: (...) A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média.“(STJ. REsp n. 1061530, 2ª Seção, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJ 10.03.2009)” III. Estando comprovada nos autos a cobrança de juros remuneratórios e montante superior ao triplo da média de mercado, necessária se faz a restituição do indébito na forma simples. (...) (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0031567-96.2022.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 15.12.2023) – grifou-se Caberia à parte autora comprovar que a taxa de juros superior a 12% ao ano foi discrepante em relação até o triplo da taxa média de mercado na época da contratação dos financiamentos. Frise-se que o simples fato de tratar de contratos de adesão não torna a pactuação nula ou ilegal, devendo-se perscrutar se, no caso concreto, foram fixadas obrigações abusivas, iníquas ou que consubstanciem excessiva desvantagem. No caso dos autos, para as cédulas de crédito 2184134 e 2183953 a taxa estipulada no contrato foi de 1,36% ao mês e 17,57% ao ano, ao passo que a divulgada pelo BACEN[1] para aquisição de veículos por pessoa jurídica foi no patamar de 1,39% ao mês e 17,96% ao ano no período do contrato (dezembro de 2021). Em relação à cédula de crédito 2183953 a taxa estipulada no contrato foi de 1,46% ao mês e 18,99% ao ano, ao passo que a divulgada pelo BACEN para aquisição de veículos por pessoa jurídica foi no patamar de 1,43% ao mês e 18,51% ao ano no período do contrato (janeiro de 2022). Conclui-se, pois, que a taxa de juros pactuada em relação às cédulas de crédito é inferior a uma vez e meia da taxa média de mercado e, dessa forma, não se mostra abusiva, razão pela qual a pretensão de revisão contratual em relação aos juros não merece prosperar. Ademais, o requerente alega a ocorrência de capitalização de juros, pela utilização da Tabela Price para amortização das parcelas do contrato, requerendo a declaração de ilegalidade e abusividade. A Tabela Price é sistema de amortização que possibilita que os valores das prestações sejam iguais, e embora utilize do regime de juros compostos, tecnicamente, não há a cobrança de juros sobre juros, pois a cada período se paga a integralidade dos juros acumulados. Assim sendo, o sistema em si, na forma como foi desenvolvido, não implica anatocismo ou na cobrança de juros sobre juros. Desta forma, a utilização do sistema de amortização Tabela Price não configura capitalização de juros. Da mesma forma, não há porque se falar em abusividade na sua cobrança. Nesse sentido é a orientação do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. TABELA PRICE. SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO DE PRESTAÇÕES LEGALMENTE PERMITIDO. CAPITALIZAÇÃO ILEGAL DE JUROS NÃO IDENTIFICADA. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA TABELA PRICE PELO MÉTODO GAUSS. TARIFAS ADMINISTRATIVAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 381 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª C. Cível - 0002494-22.2020.8.16.0095 - Irati - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ MATEUS DE LIMA - J. 24.05.2021) Conclui-se, pois, que o requerente não se incumbiu de seu ônus de provar a abusividade das cláusulas da empresa requerida. Via de consequência, uma vez reconhecida a validade das cláusulas contratuais impugnadas pela parte ré, é de se rejeitar o argumento de descaracterização da mora. O pedido formulado pela parte autora encontra-se devidamente instruído com as cédulas de crédito formalizadas entre as partes, o comprovante de notificação extrajudicial e os demonstrativos dos débitos. Ainda, as questões quanto à modificação do valor perseguido pela suposta cobrança de encargos abusivos foram afastadas. Desse modo, ante a ausência de purgação da mora e diante das provas que instruem os presentes autos, verifico assistir razão à parte autora, motivo pelo qual seu pedido deve ser julgado procedente. Conforme o art. 2º do Decreto-Lei n. 911/69 (Lei 13.403/2014) o preço da venda deverá ser aplicado no pagamento do crédito e das despesas decorrentes acompanhados de planilha da evolução do débito, sendo que casa haja saldo remanescente, deverá ser entregue à parte devedora. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, dou por resolvido o mérito da causa, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, confirmo a busca e apreensão liminar concedida e JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para o fim de consolidar o domínio e a posse plena e exclusiva do bem dado em garantia de alienação fiduciária descrito na inicial. Esta sentença valerá como mandado e como título hábil para transferência junto ao órgão de trânsito competente. Fica facultada a venda do veículo pelo autor, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato. Nesse caso, deverá aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes acompanhados de planilha da evolução do débito e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver, com a devida prestação de contas, conforme o art. 2º do Decreto-Lei n. 911/69 (Lei 13.403/2014). Procedam-se às baixas necessárias junto ao sistema Renajud. Expeçam-se ofícios ao DETRAN/CIRETRAN, comunicando estar o autor autorizado a proceder à transferência da propriedade a terceiros que indicar. No que toca ao ônus sucumbencial, ante o princípio da causalidade, condeno a parte ré ao pagamento das custas/despesas processuais e dos honorários advocatícios do patrono da parte adversa, fixada a verba honorária, a teor do disposto no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, observada a gratuidade de justiça concedida em grau recursal (mov. 61.1). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se, cumprindo-se, no que for pertinente, as orientações deontológicas do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Marmeleiro, data da assinatura digital. Renata Mattos Fidalgo Juíza de Direito [1] https://www3.bcb.gov.br/sgspub/localizarseries/localizarSeries.do?method=prepararTelaLocalizarSeries

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Baron & Cia Ltda x Cooperativa De Credito Evolua

ID: 305852089

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Marmeleiro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000452-38.2017.8.16.0181

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BARON & CIA LTDA

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO EVOLUA

Conclusão

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

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PAULINO CESAR GASPAR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARMELEIRO VARA CÍVEL DE MARMELEIRO - PROJUDI Rua Padre Afonso, 1601 - Santa Rita - Marmeleiro/PR - CEP: 85.615-000 - Fone: (46) 3905-6355 - E-mail: ma… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARMELEIRO VARA CÍVEL DE MARMELEIRO - PROJUDI Rua Padre Afonso, 1601 - Santa Rita - Marmeleiro/PR - CEP: 85.615-000 - Fone: (46) 3905-6355 - E-mail: marmeleiro.secretaria@tjpr.jus.br Autos nº. 0000452-38.2017.8.16.0181 Processo: 0000452-38.2017.8.16.0181 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$420.000,00 Autor(s): BARON & CIA LTDA Réu(s): COOPERATIVA DE CREDITO EVOLUA SENTENÇA 1. RELATÓRIO BARON & FRITZEN LTDA ajuizou “ação revisional de contrato” em face de COOPERATIVA DE CRÉDITO DOS EMPRESÁRIOS DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DE FRANCISCO BELTRÃO E REGIÃO – RODOCRÉDITO. Narra a autora que celebrou Cédula de Crédito Bancário – Financiamento com Alienação Fiduciária de Imóvel nº. 00.002.956 com a parte ré e que passou por dificuldades financeiras e não conseguiu adimplir três parcelas do contrato. Em razão disso, foi notificada extrajudicialmente pela ré, para que purgasse a mora, sob pena de consolidação da propriedade do imóvel. Tentou quitar a dívida mediante compensação dos débitos dos associados com as quotas sociais da Cooperativa, não tendo recebido resposta da parte ré. Pleiteou a revisão do contrato para que sejam excluídos os juros capitalizados e comissões por serviços e que o valor das parcelas seja calculado conforme um único sistema tabela price e sistema de amortização constante aplicando o que for mais benéfico a autora. Foi concedida a antecipação de tutela determinando que a parte ré analisasse a possibilidade de compensação do débito com o saldo das cotas capitais da requerente, de sua sócia Gina Marcia Baron e das sociedades empresárias GFB Comércio de Veículos e Transportes Ltda M.E., Postal Com. de Peças e Serv. De Mont. De Implem. Ltda, bem como que se abstivesse dos demais atos decorrentes dos direitos inerentes à consolidação da propriedade (mov. 18.1). A decisão foi atacada por meio de agravo de instrumento (mov. 29.1). Na sessão de mediação não houve composição entre as partes (mov. 26.1). Em contestação, a requerida defendeu a impossibilidade de utilizar as cotas sociais da autora e do grupo econômico para saldar a dívida porque o montante devido tem valor muito maior do que as cotas sociais. Asseverou que a inadimplência da CCB 2956 ensejou seu vencimento antecipado. Afirmou que a previsão para compensação do capital do associado se dá em casos de demissão, eliminação ou exclusão, situações não compatíveis com a dos presentes autos. Defendeu que ainda que as cotas sociais são as únicas garantias dos demais débitos do grupo econômico e que, para utilização, todo o grupo deveria ser desligado da cooperativa, mas mesmo assim parte das dívidas subsistiria. Afirmou ainda que não há possibilidade de utilização de cotas sociais de uma pessoa para quitação de débitos de outra. Insurgiu-se em relação à revisão das clausulas contratuais e a alegada impenhorabilidade do imóvel dado em garantia (mov. 32.1). Réplica no mov. 37.1. Decisão saneadora no mov. 46.1. O E. TJPR deu provimento ao agravo interposto e revogou a tutela de urgência anteriormente concedida (mov. 112). Laudo pericial juntado no mov. 199.1, esclarecimentos no mov. 208.1, com homologação pelo juízo no mov. 217.1. Alegações finais pela parte autora no mov. 228.1 e pela parte ré no mov. 242.1. Por fim, vieram os autos conclusos. É o relatório do essencial. Passo a fundamentar e decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO Não há controvérsia acerca da existência do contrato, cingindo-se a discussão acerca da legalidade da cobrança de juros capitalizados e comissões pelos serviços prestados, bem como sobre o valor das parcelas, por cálculo pela tabela price e sistema de amortização constante. Controvertem também sobre a possibilidade de compensação de cotas com os débitos. Feitas essas considerações, cumpre apreciar a ilegalidade/irregularidade que, de acordo com o entendimento do Autor, dariam ensejo à revisão contratual. 2.1. Do contrato de adesão De antemão, rememora-se que os serviços bancários são destinados um público numeroso, pelo que se faz necessário a estandardização e imposição das cláusulas contratuais através de contratos de adesão, onde não se exige prévia negociação ou discussão quanto ao conteúdo do contrato, mas tão somente o simples consenso. Por esses propósitos vislumbra-se que a simples imposição de cláusulas não gera a nulidade do contrato, como requer a parte autora, pois é possível preservar os contornos da liberdade de contratar, haja vista que: 1) as partes não estão obrigadas a realizá-lo, ao contrário do que ocorre no caso de contrato coativo; 2) as partes também não se obrigam a conservá-lo contra sua vontade; 3) não lhe suprime a liberdade de escolher a contraparte, como acontece com os chamados contratos necessários, onde uma das partes figura em permanente estado de oferta; 4) o fato de uma das partes aderir a vontade da outra sem haver uma prévia discussão sobre o conteúdo estipulado, não constitui nenhuma novidade. A propósito, tornar-se-iam impraticáveis as negociações comerciais em instituições bancárias acaso exigissem uma prévia elaboração e discussão individual das cláusulas contratuais frente ao consumidor interessado. Destarte, não subsiste abusividade nas estipulações contratuais pelo simples fato de se estar diante de contrato de adesão. 2.2. Dos juros No caso em tela, o contrato expressamente estabeleceu a capitalização mensal de juros (item 4, mov. 1.4), o que é admitido nas cédulas de crédito bancário, conforme sedimentado pela jurisprudência: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. [...] CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PACTUAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE FIRMADO EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AGRAVO DESPROVIDO. [...]. 3. Segundo o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, sob o rito do art. 543-C do CPC/73: "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada" [...].” (grifei). (STJ. Quarta Turma. AgInt no AREsp 1113310/SP. Relator: Min. Raul Araújo. Julgado em: 19/03/2019. Publicado em: 29/03/2019). Ainda que assim não o fosse, o Superior Tribunal de Justiça, ao decidir o REsp. 973.827/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos, reviu seu posicionamento anterior, consolidando o entendimento de que basta estar previsto no contrato bancário a taxa de juros anual superior ao duodécuplo da taxa mensal para permitir a capitalização da taxa efetiva anual contratada, não necessitando de cláusula expressa, tal como se vê no contrato em análise. No que tange à limitação dos juros remuneratórios avençados, o Superior Tribunal de Justiça, a quem compete a uniformização da interpretação da legislação federal em âmbito nacional, sedimentou o entendimento no sentido de que é livre a pactuação da taxa de juros entre as partes, salvo em caso de abusividade categoricamente demonstrada (nesse sentido: REsp 1.061.530/RS, Segunda Seção, Relatora: Ministra Nancy Andrighi; Julgado em 22/10/2008, nos termos da lei dos “recursos repetitivos”). Com efeito, a abusividade da taxa de juros prevista nos contratos firmados com as instituições financeiras que compreendem o Sistema Financeiro Nacional terá como referência taxa média de mercado e não pela limitação de 12% (doze por cento) ao ano, salvo nos meses em que os juros efetivamente aplicados forem inferiores. Em evolução ao tema, a jurisprudência reconheceu que devem ser consideradas abusivas aquelas que superem uma vez e meia, ao dobro ou ao triplo da taxa média. Nesse sentido é a orientação do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS PESSOAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. DEMANDA DE CARÁTER PESSOAL. ART. 205, DO CC. PRAZO DECENAL. LAPSO TEMPORAL NÃO EXAURIDO. I. APLICAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA NÃO AFASTA A POSSIBILIDADE DE REVISÃO DOS TERMOS CONTRATUAIS. II. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. LIMITAÇÃO. NECESSIDADE. COBRANÇA QUE SUPERA O TRIPLO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. RESP. 971.853/RS. (...) II. “No que tange aos dos juros remuneratórios, ainda que ausente a prova da pactuação, por ausência de juntada do contrato nos autos, somente nos casos em que se evidencia que a taxa cobrada pelas instituições financeiras superam significativamente a taxa média de mercado divulgada pelo Bacen, às operações de mesma espécie, de forma a efetivamente se comprovar a abusividade é que se determinará sua limitação, com o consequente expurgo do valor cobrado a maior. Consoante referido entendimento: (...) A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média.“(STJ. REsp n. 1061530, 2ª Seção, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJ 10.03.2009)” III. Estando comprovada nos autos a cobrança de juros remuneratórios e montante superior ao triplo da média de mercado, necessária se faz a restituição do indébito na forma simples. (...) (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0031567-96.2022.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 15.12.2023) – grifou-se Caberia à parte autora comprovar que a taxa de juros superior a 12% ao ano foi discrepante em relação até o triplo da taxa média de mercado na época da contratação do financiamento. Frise-se que o simples fato de tratar de contrato de adesão não torna a pactuação nula ou ilegal, devendo-se perscrutar se, no caso concreto, foram fixadas obrigações abusivas, iníquas ou que consubstanciem excessiva desvantagem. No caso dos autos, a taxa estipulada no contrato foi de 1,98% ao mês e 26,53% ao ano e a parte autora não logrou êxito em demonstrar que os valores extrapolaram a média do mercado. Dessa forma, a taxa estipulada não se mostra abusiva, razão pela qual a pretensão de revisão contratual em relação aos juros não merece prosperar. Outrossim, não há menção à cobrança de comissão de permanência. 2.3. Das comissões por serviços A parte autora alegou ilegalidade, aduzindo terem sido cobradas comissões por serviços. Contudo, deixou de apontar sobre quais serviços teriam sido cobradas comissões, tampouco as especificou. Nesse contexto, considerando a exigência de pedido certo e determinado, constante do artigo 324, caput, do Código de Processo Civil, e a vedação à revisão de ofício de cláusulas abusivas e excessivamente onerosas, na linha de entendimento do Superior Tribunal de Justiça, cujo Enunciado 381 define que “Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas”, deixo de analisar tal ponto. Ademais, não há no contrato nada que aponte, de forma clara, a cobrança de comissão. Portanto, a autora não se incumbiu de provar minimamente as informações alegadas. 2.4. Da tabela price A parte autora acostou cópia do contrato firmado pelas partes, indicando suposto excesso no valor das prestações em razão do uso da tabela price para cálculo da amortização das parcelas, a qual utiliza-se de juros compostos. Não há que se falar em substituição do Sistema Price de Amortização. A utilização do método de amortização francês (tabela price), somente será afastada na hipótese de não existir previsão contratual expressa a respeito. Trata-se de sistema de amortização que “consiste em um plano de amortização da dívida em prestações periódicas, iguais e sucessivas, cuja taxa de juros é integrada no valor da prestação antes de iniciar o cumprimento da obrigação, não havendo novos juros sobre os juros já vencidos em decorrência do inadimplemento da obrigação, após o vencimento do crédito. O método de cálculo da prestação pelo sistema de juros compostos não pode ser confundido com anatocismo. O valor de cada contraprestação a ser paga é composto pela fração do capital mais o juro remuneratório” (TJPR, 17ª C. Cível, 0001555-88.2001.8.16.0004, Rel. Lauri Caetano da Silva, J. 13.12.2018). Na situação em exame, há previsão expressa da amortização pelo sistema francês, tendo em vista a estipulação de prestações iguais, própria de tal sistema (cláusula 4, item “a” da CCB e item 2.2 da planilha), não havendo irregularidade a ser corrigida neste ponto. Destarte, no caso em exame, as obrigações previstas no contrato celebrado entre as partes não atentam contra a lei, a ordem pública ou os bons costumes, nem são abusivas ou colocam a ré em desvantagem exagerada, pois compatíveis como todo e qualquer de financiamento. Pelos motivos supramencionados, afasto a alegação de nulidade das cláusulas contratuais, ante a não ocorrência da abusividade prevista na lei consumerista. Consequentemente, inexistindo abusividade no contrato objeto da presente demanda, improcede o pedido revisional. 2.5. Da compensação das cotas sociais A parte autora afirmou integrar grupo econômico e requereu que as cotas sociais do grupo fossem utilizadas para amortizar a dívida, reconhecendo não ter adimplido três parcelas consecutivas. O laudo pericial (mov. 199.1) apontou que na data da notificação eram devidas três parcelas e que, naquela data, os valores das cotas sociais das empresas do grupo econômico seriam suficientes para pagar as parcelas vencidas. Ocorre que, o inadimplemento mencionado enseja, nos termos da cláusula 5, item b da CCB, o vencimento antecipado da dívida, autorizando que a cooperativa exigisse o pagamento do saldo devedor. Assim, pela falta de pagamento das três parcelas, a Cooperativa, regularmente, agindo nos termos contratuais, considerou a dívida vencida antecipadamente. Friso que a CCB foi firmada em julho de 2016 e o inadimplemento se deu em novembro do mesmo ano, de modo que praticamente todo o valor emprestado ainda era devido e não só as três parcelas vencidas. A parte ré logrou êxito em demonstrar que as cotas sociais da autora não seriam suficientes para quitar a dívida, ainda que fossem consideradas as cotas sociais das demais empresas integrantes do grupo econômico. Ademais, o Estatuto Social da Cooperativa (mov. 32.8), no artigo 16, prevê que “a quota parte é indivisível e, uma vez integralizada, será intransferível, não podendo ser alienada para terceiros estranhos à Cooperativa, nem dadas em garantia, independente da modalidade, mas o seu valor responderá sempre como garantia pelas obrigações assumidas pelo associado junto à Cooperativa, por operações diretas ou a favor de outro associado”. Assim, considerando a disposição de que as cotas não poderiam ser transferidas, tem-se que não poderiam as cotas de uma empresa serem utilizadas para pagamento das dívidas de outra empresa que inicialmente não detinha responsabilidade sobre o débito. Outrossim, no artigo 22 do Estatuto Social da Cooperativa, consta, de forma clara, quais as hipóteses em que é possível a restituição do capital ao associado, quais sejam: pedido de demissão, eliminação ou exclusão. Nestes casos também seria possível a compensação de débitos vencidos ou vincendos. No caso em tela, a parte autora não demonstrou a ocorrência de nenhuma das hipóteses acima elencadas, haja vista que o pedido de compensação se fundamentou exclusivamente no vencimento da dívida e ausência de pagamento. Não há que se falar, portanto, em compensação das cotas sociais com o débito. 3. DISPOSITIVO Em face do exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, julgo improcedentes os pedidos iniciais, o que faço com fulcro no artigo 487, I, CPC. Considerando a sucumbência da parte autora, condeno-a ao pagamento das custas processuais e na verba honorária da parte contrária que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, em obediência ao princípio da sucumbência e o disposto no art. 85, § 2º ° do Código de Processo Civil vigente e aplicável à espécie. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Marmeleiro, data da assinatura digital. Renata Mattos Fidalgo Juíza de Direito

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Transportes Wessler Ltda x Banco Do Brasil S/A

ID: 308302886

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Marmeleiro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0003864-06.2019.8.16.0181

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

TRANSPORTES WESSLER LTDA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Conclusão

Advogados:

LUCIANA APARECIDA ZANELLA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARMELEIRO VARA CÍVEL DE MARMELEIRO - PROJUDI Rua Padre Afonso, 1601 - Santa Rita - Marmeleiro/PR - CEP: 85.615-000 - Fone: (46) 3905-6355 - E-mail: ma… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARMELEIRO VARA CÍVEL DE MARMELEIRO - PROJUDI Rua Padre Afonso, 1601 - Santa Rita - Marmeleiro/PR - CEP: 85.615-000 - Fone: (46) 3905-6355 - E-mail: marmeleiro.secretaria@tjpr.jus.br Autos nº. 0003864-06.2019.8.16.0181 Processo: 0003864-06.2019.8.16.0181 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$24.251,03 Autor(s): TRANSPORTES WESSLER LTDA Réu(s): Banco do Brasil S/A SENTENÇA 1. RELATÓRIO TRANSPORTES WESSLER ajuizou a presente Ação Revisional de Conta Corrente c/c Repetição de Indébito em face de BANCO DO BRASIL S/A, aduzindo, resumidamente, que: a) detinha conta corrente 6092-5, da agência 1391-9 junto ao Banco requerido, movimentada de 01/01/1990 a 09/09/2010. Afirmou que ajuizou ação de prestação de contas de conta corrente bancária em 09/09/2010, o que interrompeu a prescrição vintenária aplicada ao caso. Asseverou que foram cobrados juros acima da taxa média de mercado, com capitalização mensal composta. Requer a revisão no período de 01/1990 a 09/2010. Requereu, ao final, a revisão do contrato de conta corrente com a condenação da parte ré ao pagamento da restituição dos valores referente às cobranças indevidas. A inicial foi recebida (seq. 13.1), oportunidade em que designada audiência preliminar e determinada a citação da parte ré. A audiência de conciliação restou infrutífera (seq. 24.1). A parte requerida apresentou contestação (seq. 25.1). Prejudicialmente, alegou a não interrupção do prazo prescricional, a inépcia da inicial e a falta de interesse de agir. No mérito, alegou, em suma que inexiste comprovação de cobrança de juros capitalizados e defendeu a legalidade da cobrança dos juros remuneratórios. Insurgiu-se em relação ao pedido de repetição do indébito e a utilização da prova emprestada. Ao final, requereu a improcedência dos pedidos. Réplica foi apresentada no mov. 30.1. Na decisão saneadora foi afastada a prescrição, admitida a utilização da prova emprestada e invertido o ônus da prova (mov. 39.1). O processo foi extinto pelo reconhecimento da coisa julgada (mov. 49.1), tendo sido a sentença cassada pelo E. TJPR (mov. 66.1). A parte autora juntou aos autos a prova emprestada (mov. 78.1/78.8) e a parte ré permaneceu silente. Vieram-me os autos conclusos. 2. FUNDAMENTAÇÃO Previamente à análise do mérito, restam pendente de deliberação algumas preliminares suscitadas pela parte ré, sobre as quais passo a decidir. Não há que se falar em inépcia da inicial porquanto a parte autora especificou de forma clara os pontos do contrato que pretende sejam revisados. Da mesma forma não há que se falar em falta de interesse de agir pela ausência de provas aptas a embasar a inicial em razão de que já foi deferida a utilização da prova emprestada. Assim, estão presentes os pressupostos processuais de existência (pedido, investidura do juiz, citação válida e capacidade postulatória) e validade (petição inicial regular, competência, legitimidade, interesse e capacidade de estar em juízo), e a inexistência dos pressupostos processuais negativos (litispendência, perempção e coisa julgada). Antes de adentrar no mérito das questões suscitadas pela parte autora, cumpre-me fazer alguns esclarecimentos acerca da possibilidade de revisão dos contratos. A relação de consumo foi reconhecida na decisão de mov. 39.1, a qual aplicou a inversão do ônus da prova. Em se tratando de contrato de adesão, apesar da existência de cláusulas pré-determinadas, a autonomia da vontade, elemento essencial aos negócios jurídicos, encontra-se limitada e não completamente eliminada, tendo o contratante a liberdade e a faculdade de aderir ou não às suas cláusulas, porque depende de seu arbítrio a contratação. Assim, aplica-se ao caso o disposto na Súmula 381 do Superior Tribunal de Justiça, que estabelece que: "Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas". Portanto, o consumidor deve alegar em juízo toda a matéria de direito e impugnar especificamente as cláusulas que, no seu entendimento, devem ser revisadas. Posto isso, cumpre analisar os argumentos colacionados aos autos, cabendo destacar que a lide se encontra delimitada à possibilidade de cobrança de juros de forma capitalizada e limitação de juros à taxa média de mercado. Da Limitação da Taxa de Juros O Superior Tribunal de Justiça, ao decidir o REsp. 973.827/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos, reviu seu posicionamento anterior, consolidando o entendimento de que basta estar previsto no contrato bancário a taxa de juros anual superior ao duodécuplo da taxa mensal para permitir a capitalização da taxa efetiva anual contratada, não necessitando de cláusula expressa, tal como se vê no contrato em análise. No que tange à limitação dos juros remuneratórios avençados, o Superior Tribunal de Justiça, a quem compete a uniformização da interpretação da legislação federal em âmbito nacional, sedimentou o entendimento no sentido de que é livre a pactuação da taxa de juros entre as partes, salvo em caso de abusividade categoricamente demonstrada (nesse sentido: REsp 1.061.530/RS, Segunda Seção, Relatora: Ministra Nancy Andrighi; Julgado em 22/10/2008, nos termos da lei dos “recursos repetitivos”). Com efeito, a abusividade da taxa de juros prevista nos contratos firmados com as instituições financeiras que compreendem o Sistema Financeiro Nacional terá como referência taxa média de mercado e não pela limitação de 12% (doze por cento) ao ano, salvo nos meses em que os juros efetivamente aplicados forem inferiores. Em evolução ao tema, a jurisprudência reconheceu que devem ser consideradas abusivas aquelas que superem uma vez e meia, ao dobro ou ao triplo da taxa média. Nesse sentido é a orientação do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS PESSOAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. DEMANDA DE CARÁTER PESSOAL. ART. 205, DO CC. PRAZO DECENAL. LAPSO TEMPORAL NÃO EXAURIDO. I. APLICAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA NÃO AFASTA A POSSIBILIDADE DE REVISÃO DOS TERMOS CONTRATUAIS. II. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. LIMITAÇÃO. NECESSIDADE. COBRANÇA QUE SUPERA O TRIPLO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. RESP. 971.853/RS. (...) II. “No que tange aos dos juros remuneratórios, ainda que ausente a prova da pactuação, por ausência de juntada do contrato nos autos, somente nos casos em que se evidencia que a taxa cobrada pelas instituições financeiras superam significativamente a taxa média de mercado divulgada pelo Bacen, às operações de mesma espécie, de forma a efetivamente se comprovar a abusividade é que se determinará sua limitação, com o consequente expurgo do valor cobrado a maior. Consoante referido entendimento: (...) A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média.“(STJ. REsp n. 1061530, 2ª Seção, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJ 10.03.2009)” III. Estando comprovada nos autos a cobrança de juros remuneratórios e montante superior ao triplo da média de mercado, necessária se faz a restituição do indébito na forma simples. (...) (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0031567-96.2022.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 15.12.2023) – grifou-se Caberia à parte autora comprovar que a taxa de juros superior a 12% ao ano foi discrepante em relação até o triplo da taxa média de mercado na época da contratação do financiamento. Frise-se que o simples fato de tratar de contrato de adesão não torna a pactuação nula ou ilegal, devendo-se perscrutar se, no caso concreto, foram fixadas obrigações abusivas, iníquas ou que consubstanciem excessiva desvantagem. Ainda, importante ressaltar que se está diante da análise de contratos de abertura de conta corrente, os quais possuem uma natureza diferenciada em razão da flutuação das taxas de juros. Afinal, as instituições financeiras captam recursos e submetem às taxas praticadas pelo mercado financeiro, de modo que repassam isso aos seus clientes, de acordo com a variação do mercado e de seu spread. Anote-se, nesse contexto, que o simples fato da taxa contratada ultrapassar a média de mercado não demonstra cabalmente a sua abusividade. Observe-se que se tem, no presente caso, uma contratação com juros flutuantes, que não podem ser previamente fixados. Vejamos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À MONITÓRIA. COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM CONTA CORRENTE. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos opostos na Ação Monitória.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se há abusividade nos juros remuneratórios por falta de previsão no contrato de abertura de conta corrente.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A Súmula nº 530 do STJ, que prevê a aplicação da taxa média de mercado na ausência de pactuação expressa da taxa de juros, não se aplica a contratos de abertura de crédito em conta corrente, pois tais operações possuem natureza diferenciada e admitem juros flutuantes.3.1. No caso em concreto, a limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado somente é possível mediante comprovação da abusividade, o que não restou demonstrado. IV. DISPOSITIVO4. Recurso conhecido e provido.Dispositivos relevantes citados: Súmula 530 do STJ.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível nº 0012115-53.2022.8.16.0069, Rel. Des. João Antônio de Marchi, 14ª Câmara Cível, j. 24.03.2025; TJPR, Apelação Cível nº 0000875-96.2016.8.16.0192, Rel. Des. Irajá Pigatto Ribeiro, 14ª Câmara Cível, j. 24.03.2025 e TJPR, Apelação Cível nº 0010363-80.2021.8.16.0069, Rel. Desª. Josely Dittrich Ribas, 14ª Câmara Cível, j. 17.02.2025. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0039085-95.2021.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 19.05.2025) Da análise da prova documental acostada nos autos, infere-se através do documento de seq. 1.9 que foram cobrados juros com taxas variadas, com capitalização mensal. Do laudo pericial produzido no processo de prestação de contas se extrai que não foi possível obter a informação sobre a taxa de juros pactuada, tendo feito uma tabela indicando a taxa de juros aplicada, denominada Anexo III. Igualmente, a cobrança de juros em percentual superior à taxa média divulgada pelo BACEN foram indicados no Anexo IV (mov. 1.11). No entanto, da análise de referidos anexos não se constata taxa de juros superior ao triplo da taxa de juros devida em todo o período analisado. Houve apenas cobrança de juros abusivos, superiores ao triplo da taxa média de mercado, nos meses de julho/2009 (mov. 78.6, fl. 108), dezembro/2008 (fl. 101), junho/2005 (fl. 59), novembro/2004 (fl. 52), maio/2004 (fl. 46), setembro/2003 (fl. 38), abril/2003 (fl. 33), junho/2002 (fl. 23), novembro/2021 (fl. 16). Nestes casos, para as ações desprovidas do instrumento contratual ou que seja impossível a comprovação ou a verificação da taxa de juros efetivamente contratada por ausência de pactuação, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 530, com a finalidade de prever o procedimento a ser adotado, cita-se: “Nos contratos bancários, na impossibilidade de comprovar a taxa de juros efetivamente contratada - por ausência de pactuação ou pela falta de juntada do instrumento aos autos -, aplica-se a taxa média de mercado, divulgada pelo Bacen, praticada nas operações da mesma espécie, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor.” Logo, diante desse panorama fático e atento às peculiaridades do caso, é de ser determinar a limitação da taxa de juros remuneratórios à taxa média de mercado e de eventuais taxas que excederem ao triplo da média praticada nos meses acima indicados, a ser apurada em liquidação de sentença. Da Capitalização de Juros Com efeito, a respeito da capitalização de juros, por certo a anual, é perfeitamente possível, conforme hodierna jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Porém, acerca da alegada prática de capitalização mensal de juros, diante do art. 5º da Medida Provisória nº 2170-32/2001, a orientação do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de regular a cobrança em período inferior a um ano, uma vez pactuada nos contratos firmados após 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17, revigorada pela Medida Provisória nº 2.170-36, publicada no DOU de 24/8/01, em vigência devido ao artigo 2º da Emenda Constitucional nº 32/01, publicada no DOU de 12/9/01. Corroborando, segue a decisão do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - BANCO - CONTRATOS BANCÁRIOS - ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE E OUTROS - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - CONTRATOS CELEBRADOS DEPOIS DA EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 1.963-17/2000 - AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO EXPRESSA - VEDAÇÃO - CAPITALIZAÇÃO ANUAL DE JUROS ADMITIDA - DISSENSO RESOLVIDO PELO STJ (2.ª SEÇÃO). REPETIÇÃO DO INDÉBITO - ABRANGÊNCIA - TODA A RELAÇÃO CONTRATUAL - PRINCÍPIO QUE VEDA O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. JUROS - PERCENTUAL - LIMITAÇÃO DE JUROS EM 12% AO ANO - IMPOSSIBILIDADE - STF, SÚMULA VINCULANTE N.º 7. REDUÇÃO - TAXA DE MERCADO RESPEITADA - IMPOSSIBILIDADE. TARIFAS BANCÁRIAS - CONTRATAÇÃO EXISTENTE - LEGALIDADE - RESOLUÇÃO DO BACEN. RECURSO DA PARTE RÉ PARCIALMENTE PROVIDO E DA PARTE AUTORA, DESPROVIDO. I - É vedada a capitalização de juros, exceto nos casos em que há previsão legal expressa. I.I - É admitida a capitalização anual de juros, conforme hodierna jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. II - A repetição do indébito, além de se dar de forma simples, deverá abranger toda a relação contratual, e não apenas após a citação na ação revisional, sob pena de enriquecimento ilícito. III - É lícita a liberdade remuneratória (juros remuneratórios), salvo quando comprovada a prática de abuso, caracterizado pela incidência de índices muito superiores à média praticada pelo mercado financeiro. IV - Existindo contratação expressa quanto às taxas e tarifas bancárias, não podem ser consideradas ilegais ou indevidas. (TJPR - 13ª C.Cível - AC 0543119-8 - Foro Central da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Des. Rabello Filho - Unanime - J. 11.03.2009) No caso em tela, analisando os documentos acostados, denota-se que todos os contratos juntados aos autos são posteriores a 21 de agosto de 2000. Embora a parte autora mencione que tinha a conta corrente desde 1990, não foi juntado o respectivo contrato nos autos e não há nenhum elemento de prova que confirme referida informação. Entretanto, a despeito do posicionamento anterior, o Superior Tribunal de Justiça, por meio da Segunda Seção, no REsp 973827/RS, em julgado afeto à sua competência, proferido em 27.06.2012, retificado em 08.08.2012, sob o regime do art. 543-C do CPC/73, reviu o seu entendimento, no sentido de que: • É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, em vigor como MP nº 2.170-01, desde que expressamente pactuada; • A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. • A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. Deste modo, diante do referido julgamento, o Superior Tribunal está atualmente adotando o entendimento de que a menção numérica a taxas de juros incidentes no contrato é suficiente para caracterizar contratação expressa de capitalização de juros. Importante salientar que é de se considerar pactuada a capitalização de juros, nos casos em que a instituição financeira apresenta ao consumidor contrato com taxa anual superior ao resultado da multiplicação por 12 da mensal. Todavia, no caso específico da presente demanda há previsão de cobrança de juros capitalizados no item 4, quando se menciona “os juros serão calculados pela multiplicação do saldo devedor de cada dia pela taxa de juros acima referida, dividida por 30” (mov. 25.13. Diante do exposto, o requisito de previsão expressa e clara da capitalização de juros restou comprovado, não havendo que se falar em revisão do contrato neste ponto. Desta feita, pelos documentos carreados aos autos devem ser revistas as taxas de juros aplicadas em montante superior ao triplo da taxa média de mercado. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial, para o fim de determinar o recálculo do saldo em conta corrente, com delimitação da cobrança dos juros remuneratórios à taxa média de mercado nos meses de julho/2009, dezembro/2008, junho/2005, novembro/2004, maio/2004, setembro/2003, abril/2003, junho/2002, novembro/2021, a ser apurada em liquidação de sentença, da conta corrente em litígio. Considerando que houve sucumbência recíproca, condeno as partes no rateio das custas e despesas processuais, na proporção de 35% para o autor e 65% para o réu. Na forma do artigo 85, § 2º, do Novo Código de Processo Civil, sopesadas a importância e complexidade da causa, o grau de zelo do advogado, o trabalho desenvolvido e o tempo despendido, fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na mesma proporção. Havendo recurso de Apelação, deverá a Secretaria intimar a parte contrária para contrarrazões (art. 1.010, §1º do CPC) e, após, remeter os autos ao Eg. TJPR. Transitada em julgado a presente decisão, e nada requerendo as partes, remetam-se os autos ao arquivo com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Marmeleiro, data da assinatura digital. Renata Mattos Fidalgo Juíza de Direito

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Edenir Odete Gomes Da Silva De Jesus x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 305803696

Tribunal: TJPR Órgão: Competência Delegada de Cantagalo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001117-48.2025.8.16.0060

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

EDENIR ODETE GOMES DA SILVA DE JESUS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

RENATO LAZZARETTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PRF4 - NÚCLEO REGIONAL DE RURAL DA 4ª REGIÃO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CANTAGALO COMPETÊNCIA DELEGADA DE CANTAGALO - PROJUDI Rua Santo Antonio, 350 - Fórum - Jardim Social - Cantagalo/PR - CEP: 85.160-000 - Fone: (42) 3309… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CANTAGALO COMPETÊNCIA DELEGADA DE CANTAGALO - PROJUDI Rua Santo Antonio, 350 - Fórum - Jardim Social - Cantagalo/PR - CEP: 85.160-000 - Fone: (42) 3309-3740 - Celular: (42) 3309-3745 - E-mail: can-ju-sc@tjpr.jus.br Autos nº. 0001117-48.2025.8.16.0060 Processo: 0001117-48.2025.8.16.0060 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Deficiente Valor da Causa: R$36.025,19 Autor(s): EDENIR ODETE GOMES DA SILVA DE JESUS Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1. RECEBO a inicial, vez que preenche os requisitos dos artigos 319 e 320, do Código de Processo Civil. 2. DEFIRO, por ora, os benefícios da assistência judiciária gratuita em favor da parte autora, eis que inexistentes indícios de capacidade financeira diversa da alegada na inicial. Ressalto que, se revogado o benefício, a parte arcará com as despesas processuais que tiver deixado de adiantar e pagará, em caso de má-fé, até o décuplo de seu valor a título de multa, que será revertida em benefício da Fazenda Pública Estadual ou Federal e poderá ser inscrita em dívida ativa (art. 100, parágrafo único, do CPC). 3. Trata-se de ação de concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência com antecipação de tutela ajuizada por EDENIR ODETE GOMES DA SILVA DE JESUS em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Narra a autora, em síntese: a) que teve seu pedido de concessão de Benefício Assistencial ao Deficiente negado sob alegação de que não preenche os requisitos de miserabilidade; b) argumenta que tal conclusão mostra-se equivocada; c) alega que sua renda é composta apenas pelos bicos esporádicos realizados por seu marido na construção civil; d) destaca que a sua deficiência foi atestada pelos documentos médicos anexos. Ao final, além dos pedidos principais, postula a concessão de tutela provisória de urgência a fim de que seja determinado ao INSS a imediata concessão do benefício de prestação continuada em seu favor. A petição inicial veio instruída com os documentos de mov. 1.1/1.11. É o relatório do necessário. DECIDO. 4. Em consonância com o art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência pode ser concedida quando houver, simultaneamente: a) elementos que evidenciem a probabilidade do direito; b) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; e c) ausência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No caso em apreço, o conjunto probatório até então formado nos autos não evidencia a probabilidade do direito da parte autora. Explico. Embora a parte autora tenha apresentado atestado médico com o intuito de demonstrar sua condição de saúde, a documentação acostada aos autos não é suficiente para comprovar, de forma inequívoca, a existência de incapacidade laborativa ou de impedimento de longo prazo nos termos exigidos pela legislação. Ressalta-se que foi juntado apenas um atestado simples, o que, por si só, é insuficiente para atestar, de forma conclusiva, a existência de deficiência para fins de concessão do BPC/LOAS. A ausência de elementos técnicos mais robustos reforça a necessidade de realização de perícia médica judicial, medida imprescindível para uma avaliação criteriosa e isenta sobre as condições físicas e mentais da parte autora, nos termos da legislação de regência. Quanto à condição socioeconômica, destaca-se que o indeferimento administrativo se deu, expressamente, pela ausência de enquadramento no critério de miserabilidade (movs. 1.9 e 1.10). Importa lembrar que os requisitos legais para concessão do Benefício de Prestação Continuada são cumulativos, exigindo-se não apenas a comprovação da deficiência, mas também o atendimento ao critério econômico previsto no art. 20 da Lei nº 8.742/93. Acrescento que também no requerimento foi ressaltado que não foram apresentados indícios mínimos comprobatórios de comprometimento de sua renda, de vulnerabilidade e risco social. Veja-se: ''(...) Não foram apresentados documentos que comprovem gastos médicos, com tratamentos de saúde, com fraldas, com alimentos especiais e com medicamentos do idoso ou da pessoa com deficiência não disponibilizados gratuitamente pelo SUS, ou com serviços não prestados pelo Suas, comprovadamente necessários à preservação da saúde e da vida, nos termos do inciso III do art. 20-B da Lei nº 8.742, de 1993'' (mov. 1.9 e 1.10)”. A análise socioeconômica realizada pelo INSS baseia-se em critérios objetivos e procedimentos padronizados, que conferem aos seus atos administrativos presunção de legitimidade e veracidade. Esse princípio é fundamental para a segurança jurídica e para o funcionamento regular da Administração Pública, presumindo-se que os atos administrativos são praticados em conformidade com a lei, salvo prova em contrário. Ademais, é importante destacar que a concessão do benefício assistencial à pessoa com deficiência exige a comprovação simultânea da incapacidade para o trabalho e da situação de vulnerabilidade socioeconômica. A ausência de comprovação suficiente de qualquer um desses requisitos inviabiliza a concessão imediata do benefício, sendo necessário o aprofundamento da análise por meio de perícia médica e nova avaliação socioeconômica judicial. Outrossim, recomenda-se uma cognição mais aprofundada no que concerne às alegações da parte autora, a fim de verificar a existência da alegada incapacidade laboral, bem como da miserabilidade. Nesse contexto, não é possível constatar a verossimilhança das alegações da autora, pois a solução da controvérsia dependente de perícia judicial e estudo socioeconômico, que serão desde logo determinadas a fim de imprimir célere tramitação ao processo, viabilizando a análise em tempo razoável. Nessa linha tem decidido a jurisprudência em casos semelhantes: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA – DECISÃO QUE INDEFERE A TUTELA DE EVIDÊNCIA ALMEJADA – AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO – INSURGÊNCIA DA PARTE REQUERENTE - PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO EM SEDE DE TUTELA DE URGÊNCIA OU EVIDÊNCIA – REQUISITOS DO BENEFÍCIO – INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA – INEXISTÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DA ALEGADA INCAPACIDADE LABORAL – DOCUMENTOS ANTERIORES À CESSAÇÃO ADMINISTRATIVA DA BENESSE - ALEGAÇÃO DE DOENÇAS PSÍQUISCAS QUE POSSUEM CAUSAS MULTIFATORIAIS – QUESTÕES CONTROVERSAS NOS AUTOS – IMPERIOSA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA NO MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO, COM NOMEAÇÃO DE PERITO DE CONFIANÇA DO JUÍZO PARA ELABORAÇÃO DA PROVA TÉCNICA DE RIGOR - AUSÊNCIA DA PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO APTA A ENSEJAR O DEFERIMENTO DA MEDIDA LIMINAR ALMEJADA – REQUISITOS DOS ARTIGOS 300 E 311 DO CPC NÃO PREENCHIDOS – PRECEDENTE DESTA C. CÂMARA CÍVEL – DECISÃO MANTIDA NA ÍNTEGRA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0060798-37.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FABIAN SCHWEITZER - J. 24.03.2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. INDEFERIMENTO DA LIMINAR QUE VISAVA RESTABELECER O BENEFÍCIO. 1. INCAPACIDADE LABORAL E NEXO DE CAUSALIDADE ACIDENTÁRIO NÃO COMPROVADOS NOS AUTOS. PRESSUPOSTOS À CONCESSÃO DO AUXILIO-DOENÇA, COMUM OU ACIDENTÁRIO, NÃO PRESENTES (LEI Nº 8.213/1991, ART. 59). 2. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DEMORA. REQUISITOS CUMULATIVOS; NÃO PREENCHIDOS (CPC, ART. 300). PROVA DOCUMENTAL INSUFICIENTE NESTA FASE PROCESSUAL PARA DEFERIMENTO DO PLEITO DE URGÊNCIA. 3. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. 4. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0035540-25.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU JOSÉ RICARDO ALVAREZ VIANNA - J. 09.12.2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA – DECISÃO QUE INDEFERE TUTELA DE URGÊNCIA - CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA – NECESSIDADE DE AGUARDAR A REALIZAÇÃO DO EXAME MÉDICO PELO PERITO DO JUÍZO - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE DA PERÍCIA ADMINISTRATIVA – AUSÊNCIA DE PROVAS CAPAZES DE AFASTAR A CONCLUSÃO DO MÉDICO DO INSS – VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADAS – FALTA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES PARA CONCESSÃO DA TUTELA – ART. 300, DO CPC - DECISÃO MANTIDA – AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO, AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0031567-62.2022.8.16.0000 - Londrina - Rel.: ROTOLI DE MACEDO - J. 07.10.2022). Diante do exposto, outra não pode ser a solução senão INDEFERIR, nesse momento, a tutela de urgência pleiteada, sem prejuízo de posterior revisão desta decisão após o contraditório ou caso sejam noticiados fatos novos nos autos (art. 296, do CPC). 5. Na Recomendação Conjunta n. 01/2015, o Conselho Nacional de Justiça, o Advogado-Geral da União e o Ministro de Estado do Trabalho e da Previdência Social orientaram aos Juízes Federais e aos Juízes de Direito com competência previdenciária e acidentária considerar a possibilidade de determinar a prova pericial médica desde a decisão inicial nos processos em que esse tipo de prova se mostrar necessária, bem como a concessão de prazo para Contestação ou apresentação de proposta de composição após a apresentação do laudo pericial, conforme artigo 1º, I e IV, daquele ato. Por outro lado, o artigo 139, VI, do Código de Processo Civil vigente faculta ao juiz "alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito". Desse modo, com o fim de prestar a tutela jurisdicional com a celeridade possível e não vislumbrando prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa, deixo de designar nesta decisão inicial a audiência de conciliação prevista no artigo 334 do CPC e, em detrimento da forma processual, entendo por bem antecipar a perícia. 6. Posto isto, DETERMINO a realização antecipada da perícia judicial. Apresento como quesitos judiciais: a) A parte autora possui alguma enfermidade? Qual (indicar CID)? Causa incapacidade para o trabalho e/ou para atos da vida cotidiana independente? b) É possível estimar desde quando a parte autora está enferma? c) Qual a possível causa e efeito da enfermidade? d) É possível afirmar se na data do requerimento administrativo a parte autora estava incapacitada para os atos da vida comum/cotidiana? e) A incapacidade é total ou parcial? Permanente ou temporária? f) É considerada como incapacidade de longo prazo (mínimo dois anos)? g) Existe tratamento para 100% de recuperação? Caso positivo, cura é imediata ou a recuperação é demorada/longo prazo? h) Durante o tratamento, poderá exercer atividade laborativa habitual e/ou atividades comum do cotidiano? 6.1. Determina-se que as partes, ao elaborarem os quesitos a serem respondidos pelo perito, devem atentar-se aos quesitos já formulados pelo juízo. É essencial evitar a repetição desnecessária de perguntas que já foram abordadas, de modo a garantir a objetividade e a clareza do laudo pericial. As partes são instadas a revisar minuciosamente os quesitos previamente estabelecidos e a formular novos questionamentos que complementem as informações necessárias, sem redundâncias, visando à eficácia do procedimento pericial e à celeridade do processo. 7. Para produção da prova pericial, NOMEIE a Secretaria Profissional habilitado junto ao sistema AJG/JF, cujos honorários, fixo em R$ 1.086,00 (um mil e oitenta e seis reais), com observância a Tabela V c/c o disposto no art. 28, §1º, da Resolução nº 305/14 CJF, alterada pela Resolução nº 937/2025. 7.1. Impõe-se destacar que, em conformidade com as diretrizes estabelecidas, INEXISTE POSSIBILIDADE DE ELEVAÇÃO DOS HONORÁRIOS ALÉM DOS LIMITES JÁ FIXADOS. Assim sendo, tais requerimentos apenas servem para atrasar o regular andamento processual. 7.2. Consigno que, por se tratar de processo que envolve jurisdição delegada da Justiça Federal, o valor dos honorários periciais atende ao contido na Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal alterada pela Resolução nº 937/2022. A forma de pagamento dos honorários também observará o disposto na citada resolução, de modo que será pago ao final dos trabalhos na forma do art. 29, caput1. Ademais, é importante ressaltar que o pagamento dos honorários periciais através da Justiça Federal ocorre com base na tabela V - "HONORÁRIOS DOS PERITOS NOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS E NA JURISDIÇÃO FEDERAL DELEGADA", da RESOLUÇÃO Nº 305/2015 alterada pela Resolução nº 937/20252. Portanto, não será possível a majoração dos honorários periciais, uma vez que tal majoração além do valor previsto na referida tabela, não é prevista nas disposições aplicáveis. 7.2.1. O Perito poderá ter acesso a tais resoluções por meio do seguinte endereço eletrônico: (Conselho da Justiça Federal/ Atos Institucionais/ Portarias e Resoluções). O pagamento dos honorários periciais se dará conforme disposto na Resolução do Conselho da Justiça Federal). 7.2.2. Ainda, INFORME-SE ao Perito que o Exame Clínico e Considerações Médico-periciais sobre as Patologias deverão observar o Formulário de Perícia anexo à Recomendação Conjunta nº 01 de 15 de dezembro de 2015, do Conselho Nacional de Justiça. 7.2.3. Laudos que apresentarem respostas simplistas, limitadas a "sim" ou "não", ou que forem considerados insuficientes serão desconsiderados. Nesse caso, o perito será intimado a complementar ou reescrever o laudo; alternativamente, novos peritos poderão ser nomeados para a realização da perícia. É imprescindível que o laudo pericial contenha informações detalhadas e embasadas, de modo a atender adequadamente às demandas do processo e aos quesitos formulados. 7.3. DETERMINO a realização presencial do ato pericial, oportunidade em que deverão ser tomadas as medidas preventivas necessárias para evitar a contaminação e proliferação de doenças. 7.2.1. A legislação e os pareceres técnicos consultados, (Parecer CFM Nº 3/2020 e o Parecer-Consulta Nº 001/2020 do I BPM), destacam a necessidade inarredável do exame físico direto para a correta avaliação de incapacidades e sequelas, especialmente quando se trata de perícia médica que visa subsidiar decisões judiciais ou administrativas. 7.3. NOTIFIQUE-SE o perito nomeado para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar se aceita o encargo, fornecendo-se habilitação ao processo eletrônico. 7.3.1. Em caso positivo, INTIME-SE o Perito para que designe data para realização do ato comunicando a este Juízo, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias. No mesmo ato, deverá a Secretaria INTIMAR as partes para apresentarem quesitos no prazo de 05 (cinco) dias. 7.4. O Perito nomeado deverá cumprir o encargo escrupulosamente, independentemente de termo de compromisso (art. 466, do CPC), informando o Cartório da data e horário do início da prova pericial, com antecedência de 05 (cinco) dias, devendo a Secretaria dar ciência às partes através de seus procuradores, pelo meio mais célere possível (§2º, art. 466, do CPC). INTIMEM-SE as partes e respectivos assistentes com antecedência mínima de 05 (cinco) dias acerca da data designada pelo Perito. 7.5. Realizado o ato, apresente o Perito suas conclusões no prazo de 30 (trinta) dias, apresentando o laudo nos autos ou, em Cartório. 7.6. Juntado o laudo, MANIFESTEM-SE sobre este as partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos (§1º, artigo 477 do CPC). 7.7. Sendo necessário, INTIME-SE o Perito para apresentar esclarecimentos em 15 (quinze) dias (§2º, artigo 477, do CPC), sobre os quais as partes deverão se manifestar no prazo supramencionado. 8. DETERMINO a realização de estudo socioeconômico no local de residência da parte autora, devendo ser confeccionado por profissional habilitado em Serviço Social. 8.1. Deve-se salientar que o objetivo do estudo social, realizado por assistente social nomeado pelo juízo, é a descrição da moradia, do grupo familiar e da situação socioeconômica da requerente, não admitindo-se a inclusão de opiniões pessoais. Tal restrição está fundamentada no Código de Ética Profissional do Assistente Social, Lei nº 8.662/1993, sendo vedado ao assistente social emitir juízo de valor que implique discriminação das pessoas atendidas. Adicionalmente, a Resolução nº 273/1993 do Conselho Federal de Serviço Social (CFESS), determina que o assistente social deve pautar sua atuação na estrita observância dos princípios e diretrizes do Código de Ética Profissional, reforçando a proibição de emitir opiniões pessoais que possam interferir no trabalho técnico e imparcial do profissional. Apresento como quesitos a serem respondidos pelo profissional: I. Quanto à convivência familiar da parte autora: I.I. Quantas pessoas residem sob o mesmo teto com a parte autora? Especificar, em relação a cada qual, seu nome, idade, grau de parentesco e ocupação (se estuda, o local e a série que está cursando; se trabalha, indicar onde, com quem e qual atividade exercida). I.II. Além da parte autora, existe mais algum idoso ou portador de deficiência que necessite de apoio? Essa pessoa recebe algum benefício assistencial? Em caso de positivo, indique o valor mensal do mesmo? I.III. A parte autora necessita de cuidados contínuos de terceiros? Descrever para que atividades, por que e quem presta os cuidados. II. No que tange à situação financeira da parte autora e das pessoas que integram o seu grupo familiar (nos termos indicados no item 1.1): II.I. A parte autora está recebendo algum tipo de benefício, ou está inserida em algum programa social, tais como geração de renda, cesta básica, programa do leite, bolsa escola, bolsa criança cidadã, programas para jovens, transporte gratuito, habitação popular, ou outros? Em caso de positivo, especificar. II.II. As pessoas que residem sob o mesmo teto da parte autora exercem atividade remunerada? Especificar se trabalha com carteira assinada ou se o trabalho é informal, bem como a renda mensal de cada qual. Alguém recebe algum benefício assistencial? II.III. Quais são as atuais condições financeiras da parte autora, isto é, queira a assistente social indicar como a parte autora sobrevive atualmente. II.IV. Quem arca com as despesas os medicamentos de que a parte autora necessita? II.V. Descrever a moradia da parte autora, o tipo de construção, a quantidade de cômodos, o que guarnece a casa, a eventual existência de veículo automotor e seu estado. III. No caso de a parte autora ser portadora de alguma deficiência, indicar se ela frequenta alguma escola especial e em caso de positivo com que frequência. IV. Quem foi efetivamente entrevistado? Quem estava presente na casa no ato da entrevista? Onde as pessoas ausentes se encontravam? V. Diante do estudo social realizado, pode a/o perita(o) informar se o periciado atende ao requisito socioeconômico de renda per capita de ¼ (uma quarto) do salário mínimo? Quais os motivos que levaram a tal conclusão? VI. Tecer considerações que entender pertinente, bem como a juntada de imagens dentro do estudo socioeconômico feito e do objeto da perícia. 8.2. Para produção do estudo socioeconômico, NOMEIE a Secretaria Profissional habilitado em SERVIÇO SOCIAL, cujos honorários, fixo em R$ 400,00 (quatrocentos reais), com observância a Tabela V c/c o disposto no art. 28, §1º, da Resolução nº 305/14 CJF. 8.3. Consigno que, por se tratar de processo que envolve jurisdição delegada da Justiça Federal, o valor dos honorários atende ao contido na Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal. A forma de pagamento dos honorários também observará o disposto na citada resolução, de modo que será pago ao final dos trabalhos na forma do art. 29, caput[1]. 8.3.1. O profissional poderá ter acesso a tais resoluções por meio do seguinte endereço eletrônico: (Conselho da Justiça Federal / Atos Institucionais / Portarias e Resoluções). O pagamento dos honorários se dará conforme disposto na Resolução do Conselho da Justiça Federal). 8.4. NOTIFIQUE-SE o profissional nomeado para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar se aceita o encargo, fornecendo-se senha para acesso ao processo eletrônico. 8.4.1. Em caso positivo, INTIME-SE o profissional para que designe data para realização do estudo, comunicando a este Juízo, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias. No mesmo ato, deverá a Secretaria INTIMAR as partes para apresentarem quesitos no prazo de 05 (cinco) dias. 8.5. O profissional nomeado deverá cumprir o encargo escrupulosamente, independentemente de termo de compromisso (art. 466, do CPC), informando o Cartório da data e horário do início do estudo socioeconômico, com antecedência de 05 (cinco) dias, devendo a Secretaria dar ciência às partes através de seus procuradores, pelo meio mais célere possível (§2º, art. 466, do CPC). INTIMEM-SE as partes e respectivos assistentes com antecedência mínima de 05 (cinco) dias acerca da data designada para estudo. 9. Realizados os atos, apresentem os Peritos suas conclusões no prazo de 30 (trinta) dias, apresentando os laudos em Cartório. 9.1. Juntados os laudos, MANIFESTEM-SE sobre estes as partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos (§1º, artigo 477 do CPC). 9.2. Sendo necessário, INTIME-SEM os Peritos para apresentarem esclarecimentos em 15 (quinze) dias (§2º, artigo 477, do CPC), sobre os quais as partes deverão se manifestar no prazo supramencionado. 10. Após, CITE-SE e INTIME-SE o INSS, por meio eletrônico, para, querendo, oferecer contestação no prazo de 30 (trinta) dias (artigo 183, caput, do CPC). 11. Apresentada contestação, INTIME-SE a autora, a fim de que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 350 do CPC). 12. Se com a impugnação à contestação for apresentado documento novo, INTIME-SE a ré para manifestação no prazo de 30 (trinta) dias, já computado em dobro (artigo 437, §1º, do CPC). 13. Em seguida, INTIMEM-SE as partes para que especifiquem no prazo comum de 10 (dez) dias, as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando seu alcance e pertinência, sob pena de indeferimento. 14. Por fim, TORNEM os autos conclusos para saneamento ou julgamento do processo no estado em que se encontrar. 15. Intimações e diligências necessárias. Cantagalo/PR, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) LEONARDO SIPPEL LINDEN Juiz de Direito [1] Art. 29. A solicitação de pagamento dos honorários periciais dar-se-á após o término do prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo; havendo pedido de complementação ou esclarecimento, depois de sua satisfatória realização, a critério do juiz.

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Ana Paula Da Rocha Fernandes x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 294170614

Tribunal: TJPR Órgão: Competência Delegada de Cantagalo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001052-53.2025.8.16.0060

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA DA ROCHA FERNANDES

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

WESLEY NUNES FRANCO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PRF4 - NÚCLEO REGIONAL DE RURAL DA 4ª REGIÃO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CANTAGALO COMPETÊNCIA DELEGADA DE CANTAGALO - PROJUDI Rua Santo Antonio, 350 - Fórum - Jardim Social - Cantagalo/PR - CEP: 85.160-000 - Fone: (42) 3309… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CANTAGALO COMPETÊNCIA DELEGADA DE CANTAGALO - PROJUDI Rua Santo Antonio, 350 - Fórum - Jardim Social - Cantagalo/PR - CEP: 85.160-000 - Fone: (42) 3309-3740 - Celular: (42) 3309-3745 - E-mail: can-ju-sc@tjpr.jus.br Autos nº. 0001052-53.2025.8.16.0060 Processo: 0001052-53.2025.8.16.0060 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Deficiente Valor da Causa: R$44.970,22 Autor(s): ANA PAULA DA ROCHA FERNANDES Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1. RECEBO a inicial, vez que preenche os requisitos dos artigos 319 e 320, do Código de Processo Civil. 2. DEFIRO, por ora, os benefícios da assistência judiciária gratuita em favor da parte autora, eis que inexistentes indícios de capacidade financeira diversa da alegada na inicial. Ressalto que, se revogado o benefício, a parte arcará com as despesas processuais que tiver deixado de adiantar e pagará, em caso de má-fé, até o décuplo de seu valor a título de multa, que será revertida em benefício da Fazenda Pública Estadual ou Federal e poderá ser inscrita em dívida ativa (art. 100, parágrafo único, do CPC). 3. Trata-se de ação de concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência com antecipação de tutela ajuizada por ANA PAULA DA ROCHA FERNANDES em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Narra a autora, em síntese: a) que teve seu pedido de concessão de Benefício Assistencial ao Deficiente negado sob alegação de que não se enquadra nos critérios de deficiência; b) argumenta que tal conclusão mostra-se equivocada; c) alega que sua renda per capita equivale à R$ 175, 00 (cento e setenta e cinco reais); d) destaca que a sua deficiência foi atestada pelos documentos médicos anexos. Ao final, além dos pedidos principais, postula a concessão de tutela provisória de urgência a fim de que seja determinado ao INSS a imediata concessão do benefício de prestação continuada em seu favor. A petição inicial veio instruída com os documentos de mov. 1.1/1.8. É o relatório do necessário. DECIDO. 4. Em consonância com o art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência pode ser concedida quando houver, simultaneamente: a) elementos que evidenciem a probabilidade do direito; b) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; e c) ausência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No caso em apreço, o conjunto probatório até então formado nos autos não evidencia a probabilidade do direito do autor. Explico. Embora a parte autora tenha apresentado atestados e relatórios médicos para embasar suas pretensões, a documentação acostada aos autos não é suficiente para comprovar, de forma incontroversa, a incapacidade laboral alegada. Os atestados e relatórios médicos, ainda que descrevam condições de saúde desfavoráveis, não apresentam informações suficientes para que se possa inferir, de maneira conclusiva, a total incapacidade da autora para o exercício de atividades laborativas. As descrições das moléstias são genéricas, sem detalhes que indiquem a gravidade e a extensão das limitações funcionais, e tampouco há menção específica sobre o impacto das condições médicas no desempenho de atividades cotidianas ou profissionais. A ausência desses elementos reforça a necessidade de uma perícia médica judicial, que se mostra imprescindível para a avaliação técnica criteriosa das condições físicas e mentais do autor. Quanto à condição socioeconômica da parte autora, embora o requisito de renda per capita tenha sido reconhecido na via administrativa (fl. 22 do processo administrativo), cumpre destacar que os critérios para concessão do BPC/LOAS são legais e cumulativos. Assim, o atendimento de um deles, isoladamente, não é suficiente para a concessão do benefício, sendo necessário o preenchimento simultâneo dos demais requisitos exigidos. Acrescento que também no requerimento foi ressaltado que não foram apresentados indícios mínimos comprobatórios de comprometimento de sua renda, de vulnerabilidade e risco social. Veja-se: ''(...) Não foram apresentados documentos que comprovem gastos médicos, com tratamentos de saúde, com fraldas, com alimentos especiais e com medicamentos do idoso ou da pessoa com deficiência não disponibilizados gratuitamente pelo SUS, ou com serviços não prestados pelo Suas, comprovadamente necessários à preservação da saúde e da vida, nos termos do inciso III do art. 20-B da Lei nº 8.742, de 1993'' (mov. 1.7, fl.22)”. A análise socioeconômica realizada pelo INSS baseia-se em critérios objetivos e procedimentos padronizados, que conferem aos seus atos administrativos presunção de legitimidade e veracidade. Esse princípio é fundamental para a segurança jurídica e para o funcionamento regular da Administração Pública, presumindo-se que os atos administrativos são praticados em conformidade com a lei, salvo prova em contrário. Ademais, é importante destacar que a concessão do benefício assistencial à pessoa com deficiência exige a comprovação simultânea da incapacidade para o trabalho e da situação de vulnerabilidade socioeconômica. A ausência de comprovação suficiente de qualquer um desses requisitos inviabiliza a concessão imediata do benefício, sendo necessário o aprofundamento da análise por meio de perícia médica e nova avaliação socioeconômica judicial. Outrossim, recomenda-se uma cognição mais aprofundada no que concerne às alegações da parte autora, a fim de verificar a existência da alegada incapacidade laboral, bem como da miserabilidade. Nesse contexto, não é possível constatar a verossimilhança das alegações da autora, pois a solução da controvérsia dependente de perícia judicial e estudo socioeconômico, que serão desde logo determinadas a fim de imprimir célere tramitação ao processo, viabilizando a análise em tempo razoável. Nessa linha tem decidido a jurisprudência em casos semelhantes: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA – DECISÃO QUE INDEFERE A TUTELA DE EVIDÊNCIA ALMEJADA – AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO – INSURGÊNCIA DA PARTE REQUERENTE - PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO EM SEDE DE TUTELA DE URGÊNCIA OU EVIDÊNCIA – REQUISITOS DO BENEFÍCIO – INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA – INEXISTÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DA ALEGADA INCAPACIDADE LABORAL – DOCUMENTOS ANTERIORES À CESSAÇÃO ADMINISTRATIVA DA BENESSE - ALEGAÇÃO DE DOENÇAS PSÍQUISCAS QUE POSSUEM CAUSAS MULTIFATORIAIS – QUESTÕES CONTROVERSAS NOS AUTOS – IMPERIOSA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA NO MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO, COM NOMEAÇÃO DE PERITO DE CONFIANÇA DO JUÍZO PARA ELABORAÇÃO DA PROVA TÉCNICA DE RIGOR - AUSÊNCIA DA PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO APTA A ENSEJAR O DEFERIMENTO DA MEDIDA LIMINAR ALMEJADA – REQUISITOS DOS ARTIGOS 300 E 311 DO CPC NÃO PREENCHIDOS – PRECEDENTE DESTA C. CÂMARA CÍVEL – DECISÃO MANTIDA NA ÍNTEGRA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0060798-37.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FABIAN SCHWEITZER - J. 24.03.2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. INDEFERIMENTO DA LIMINAR QUE VISAVA RESTABELECER O BENEFÍCIO. 1. INCAPACIDADE LABORAL E NEXO DE CAUSALIDADE ACIDENTÁRIO NÃO COMPROVADOS NOS AUTOS. PRESSUPOSTOS À CONCESSÃO DO AUXILIO-DOENÇA, COMUM OU ACIDENTÁRIO, NÃO PRESENTES (LEI Nº 8.213/1991, ART. 59). 2. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DEMORA. REQUISITOS CUMULATIVOS; NÃO PREENCHIDOS (CPC, ART. 300). PROVA DOCUMENTAL INSUFICIENTE NESTA FASE PROCESSUAL PARA DEFERIMENTO DO PLEITO DE URGÊNCIA. 3. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. 4. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0035540-25.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU JOSÉ RICARDO ALVAREZ VIANNA - J. 09.12.2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA – DECISÃO QUE INDEFERE TUTELA DE URGÊNCIA - CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA – NECESSIDADE DE AGUARDAR A REALIZAÇÃO DO EXAME MÉDICO PELO PERITO DO JUÍZO - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE DA PERÍCIA ADMINISTRATIVA – AUSÊNCIA DE PROVAS CAPAZES DE AFASTAR A CONCLUSÃO DO MÉDICO DO INSS – VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADAS – FALTA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES PARA CONCESSÃO DA TUTELA – ART. 300, DO CPC - DECISÃO MANTIDA – AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO, AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0031567-62.2022.8.16.0000 - Londrina - Rel.: ROTOLI DE MACEDO - J. 07.10.2022). Diante do exposto, outra não pode ser a solução senão INDEFERIR, nesse momento, a tutela de urgência pleiteada, sem prejuízo de posterior revisão desta decisão após o contraditório ou caso sejam noticiados fatos novos nos autos (art. 296, do CPC). 5. Na Recomendação Conjunta n. 01/2015, o Conselho Nacional de Justiça, o Advogado-Geral da União e o Ministro de Estado do Trabalho e da Previdência Social orientaram aos Juízes Federais e aos Juízes de Direito com competência previdenciária e acidentária considerar a possibilidade de determinar a prova pericial médica desde a decisão inicial nos processos em que esse tipo de prova se mostrar necessária, bem como a concessão de prazo para Contestação ou apresentação de proposta de composição após a apresentação do laudo pericial, conforme artigo 1º, I e IV, daquele ato. Por outro lado, o artigo 139, VI, do Código de Processo Civil vigente faculta ao juiz "alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito". Desse modo, com o fim de prestar a tutela jurisdicional com a celeridade possível e não vislumbrando prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa, deixo de designar nesta decisão inicial a audiência de conciliação prevista no artigo 334 do CPC e, em detrimento da forma processual, entendo por bem antecipar a perícia. 6. Posto isto, DETERMINO a realização antecipada da perícia judicial. Apresento como quesitos judiciais: a) A parte autora possui alguma enfermidade? Qual (indicar CID)? Causa incapacidade para o trabalho e/ou para atos da vida cotidiana independente? b) É possível estimar desde quando a parte autora está enferma? c) Qual a possível causa e efeito da enfermidade? d) É possível afirmar se na data do requerimento administrativo a parte autora estava incapacitada para os atos da vida comum/cotidiana? e) A incapacidade é total ou parcial? Permanente ou temporária? f) É considerada como incapacidade de longo prazo (mínimo dois anos)? g) Existe tratamento para 100% de recuperação? Caso positivo, cura é imediata ou a recuperação é demorada/longo prazo? h) Durante o tratamento, poderá exercer atividade laborativa habitual e/ou atividades comum do cotidiano? 6.1. Determina-se que as partes, ao elaborarem os quesitos a serem respondidos pelo perito, devem atentar-se aos quesitos já formulados pelo juízo. É essencial evitar a repetição desnecessária de perguntas que já foram abordadas, de modo a garantir a objetividade e a clareza do laudo pericial. As partes são instadas a revisar minuciosamente os quesitos previamente estabelecidos e a formular novos questionamentos que complementem as informações necessárias, sem redundâncias, visando à eficácia do procedimento pericial e à celeridade do processo. 7. Para produção da prova pericial, NOMEIE a Secretaria Profissional habilitado junto ao sistema AJG/JF, cujos honorários, fixo em R$ 1.086,00 (um mil e oitenta e seis reais), com observância a Tabela V c/c o disposto no art. 28, §1º, da Resolução nº 305/14 CJF, alterada pela Resolução nº 937/2025. 7.1. Impõe-se destacar que, em conformidade com as diretrizes estabelecidas, INEXISTE POSSIBILIDADE DE ELEVAÇÃO DOS HONORÁRIOS ALÉM DOS LIMITES JÁ FIXADOS. Assim sendo, tais requerimentos apenas servem para atrasar o regular andamento processual. 7.2. Consigno que, por se tratar de processo que envolve jurisdição delegada da Justiça Federal, o valor dos honorários periciais atende ao contido na Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal alterada pela Resolução nº 937/2022. A forma de pagamento dos honorários também observará o disposto na citada resolução, de modo que será pago ao final dos trabalhos na forma do art. 29, caput1. Ademais, é importante ressaltar que o pagamento dos honorários periciais através da Justiça Federal ocorre com base na tabela V - "HONORÁRIOS DOS PERITOS NOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS E NA JURISDIÇÃO FEDERAL DELEGADA", da RESOLUÇÃO Nº 305/2015 alterada pela Resolução nº 937/20252. Portanto, não será possível a majoração dos honorários periciais, uma vez que tal majoração além do valor previsto na referida tabela, não é prevista nas disposições aplicáveis. 7.2.1. O Perito poderá ter acesso a tais resoluções por meio do seguinte endereço eletrônico: (Conselho da Justiça Federal/ Atos Institucionais/ Portarias e Resoluções). O pagamento dos honorários periciais se dará conforme disposto na Resolução do Conselho da Justiça Federal). 7.2.2. Ainda, INFORME-SE ao Perito que o Exame Clínico e Considerações Médico-periciais sobre as Patologias deverão observar o Formulário de Perícia anexo à Recomendação Conjunta nº 01 de 15 de dezembro de 2015, do Conselho Nacional de Justiça. 7.2.3. Laudos que apresentarem respostas simplistas, limitadas a "sim" ou "não", ou que forem considerados insuficientes serão desconsiderados. Nesse caso, o perito será intimado a complementar ou reescrever o laudo; alternativamente, novos peritos poderão ser nomeados para a realização da perícia. É imprescindível que o laudo pericial contenha informações detalhadas e embasadas, de modo a atender adequadamente às demandas do processo e aos quesitos formulados. 7.3. DETERMINO a realização presencial do ato pericial, oportunidade em que deverão ser tomadas as medidas preventivas necessárias para evitar a contaminação e proliferação de doenças. 7.2.1. A legislação e os pareceres técnicos consultados, (Parecer CFM Nº 3/2020 e o Parecer-Consulta Nº 001/2020 do I BPM), destacam a necessidade inarredável do exame físico direto para a correta avaliação de incapacidades e sequelas, especialmente quando se trata de perícia médica que visa subsidiar decisões judiciais ou administrativas. 7.3. NOTIFIQUE-SE o perito nomeado para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar se aceita o encargo, fornecendo-se habilitação ao processo eletrônico. 7.3.1. Em caso positivo, INTIME-SE o Perito para que designe data para realização do ato comunicando a este Juízo, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias. No mesmo ato, deverá a Secretaria INTIMAR as partes para apresentarem quesitos no prazo de 05 (cinco) dias. 7.4. O Perito nomeado deverá cumprir o encargo escrupulosamente, independentemente de termo de compromisso (art. 466, do CPC), informando o Cartório da data e horário do início da prova pericial, com antecedência de 05 (cinco) dias, devendo a Secretaria dar ciência às partes através de seus procuradores, pelo meio mais célere possível (§2º, art. 466, do CPC). INTIMEM-SE as partes e respectivos assistentes com antecedência mínima de 05 (cinco) dias acerca da data designada pelo Perito. 7.5. Realizado o ato, apresente o Perito suas conclusões no prazo de 30 (trinta) dias, apresentando o laudo nos autos ou, em Cartório. 7.6. Juntado o laudo, MANIFESTEM-SE sobre este as partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos (§1º, artigo 477 do CPC). 7.7. Sendo necessário, INTIME-SE o Perito para apresentar esclarecimentos em 15 (quinze) dias (§2º, artigo 477, do CPC), sobre os quais as partes deverão se manifestar no prazo supramencionado. 8. DETERMINO a realização de estudo socioeconômico no local de residência da parte autora, devendo ser confeccionado por profissional habilitado em Serviço Social. 8.1. Deve-se salientar que o objetivo do estudo social, realizado por assistente social nomeado pelo juízo, é a descrição da moradia, do grupo familiar e da situação socioeconômica da requerente, não admitindo-se a inclusão de opiniões pessoais. Tal restrição está fundamentada no Código de Ética Profissional do Assistente Social, Lei nº 8.662/1993, sendo vedado ao assistente social emitir juízo de valor que implique discriminação das pessoas atendidas. Adicionalmente, a Resolução nº 273/1993 do Conselho Federal de Serviço Social (CFESS), determina que o assistente social deve pautar sua atuação na estrita observância dos princípios e diretrizes do Código de Ética Profissional, reforçando a proibição de emitir opiniões pessoais que possam interferir no trabalho técnico e imparcial do profissional. Apresento como quesitos a serem respondidos pelo profissional: I. Quanto à convivência familiar da parte autora: I.I. Quantas pessoas residem sob o mesmo teto com a parte autora? Especificar, em relação a cada qual, seu nome, idade, grau de parentesco e ocupação (se estuda, o local e a série que está cursando; se trabalha, indicar onde, com quem e qual atividade exercida). I.II. Além da parte autora, existe mais algum idoso ou portador de deficiência que necessite de apoio? Essa pessoa recebe algum benefício assistencial? Em caso de positivo, indique o valor mensal do mesmo? I.III. A parte autora necessita de cuidados contínuos de terceiros? Descrever para que atividades, por que e quem presta os cuidados. II. No que tange à situação financeira da parte autora e das pessoas que integram o seu grupo familiar (nos termos indicados no item 1.1): II.I. A parte autora está recebendo algum tipo de benefício, ou está inserida em algum programa social, tais como geração de renda, cesta básica, programa do leite, bolsa escola, bolsa criança cidadã, programas para jovens, transporte gratuito, habitação popular, ou outros? Em caso de positivo, especificar. II.II. As pessoas que residem sob o mesmo teto da parte autora exercem atividade remunerada? Especificar se trabalha com carteira assinada ou se o trabalho é informal, bem como a renda mensal de cada qual. Alguém recebe algum benefício assistencial? II.III. Quais são as atuais condições financeiras da parte autora, isto é, queira a assistente social indicar como a parte autora sobrevive atualmente. II.IV. Quem arca com as despesas os medicamentos de que a parte autora necessita? II.V. Descrever a moradia da parte autora, o tipo de construção, a quantidade de cômodos, o que guarnece a casa, a eventual existência de veículo automotor e seu estado. III. No caso de a parte autora ser portadora de alguma deficiência, indicar se ela frequenta alguma escola especial e em caso de positivo com que frequência. IV. Quem foi efetivamente entrevistado? Quem estava presente na casa no ato da entrevista? Onde as pessoas ausentes se encontravam? V. Diante do estudo social realizado, pode a/o perita(o) informar se o periciado atende ao requisito socioeconômico de renda per capita de ¼ (uma quarto) do salário mínimo? Quais os motivos que levaram a tal conclusão? VI. Tecer considerações que entender pertinente, bem como a juntada de imagens dentro do estudo socioeconômico feito e do objeto da perícia. 8.2. Para produção do estudo socioeconômico, NOMEIE a Secretaria Profissional habilitado em SERVIÇO SOCIAL, cujos honorários, fixo em R$ 400,00 (quatrocentos reais), com observância a Tabela V c/c o disposto no art. 28, §1º, da Resolução nº 305/14 CJF. 8.3. Consigno que, por se tratar de processo que envolve jurisdição delegada da Justiça Federal, o valor dos honorários atende ao contido na Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal. A forma de pagamento dos honorários também observará o disposto na citada resolução, de modo que será pago ao final dos trabalhos na forma do art. 29, caput[1]. 8.3.1. O profissional poderá ter acesso a tais resoluções por meio do seguinte endereço eletrônico: (Conselho da Justiça Federal / Atos Institucionais / Portarias e Resoluções). O pagamento dos honorários se dará conforme disposto na Resolução do Conselho da Justiça Federal). 8.4. NOTIFIQUE-SE o profissional nomeado para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar se aceita o encargo, fornecendo-se senha para acesso ao processo eletrônico. 8.4.1. Em caso positivo, INTIME-SE o profissional para que designe data para realização do estudo, comunicando a este Juízo, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias. No mesmo ato, deverá a Secretaria INTIMAR as partes para apresentarem quesitos no prazo de 05 (cinco) dias. 8.5. O profissional nomeado deverá cumprir o encargo escrupulosamente, independentemente de termo de compromisso (art. 466, do CPC), informando o Cartório da data e horário do início do estudo socioeconômico, com antecedência de 05 (cinco) dias, devendo a Secretaria dar ciência às partes através de seus procuradores, pelo meio mais célere possível (§2º, art. 466, do CPC). INTIMEM-SE as partes e respectivos assistentes com antecedência mínima de 05 (cinco) dias acerca da data designada para estudo. 9. Realizados os atos, apresentem os Peritos suas conclusões no prazo de 30 (trinta) dias, apresentando os laudos em Cartório. 9.1. Juntados os laudos, MANIFESTEM-SE sobre estes as partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos (§1º, artigo 477 do CPC). 9.2. Sendo necessário, INTIME-SEM os Peritos para apresentarem esclarecimentos em 15 (quinze) dias (§2º, artigo 477, do CPC), sobre os quais as partes deverão se manifestar no prazo supramencionado. 10. Após, CITE-SE e INTIME-SE o INSS, por meio eletrônico, para, querendo, oferecer contestação no prazo de 30 (trinta) dias (artigo 183, caput, do CPC). 11. Apresentada contestação, INTIME-SE a autora, a fim de que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 350 do CPC). 12. Se com a impugnação à contestação for apresentado documento novo, INTIME-SE a ré para manifestação no prazo de 30 (trinta) dias, já computado em dobro (artigo 437, §1º, do CPC). 13. Em seguida, INTIMEM-SE as partes para que especifiquem no prazo comum de 10 (dez) dias, as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando seu alcance e pertinência, sob pena de indeferimento. 14. Por fim, TORNEM os autos conclusos para saneamento ou julgamento do processo no estado em que se encontrar. 15. Intimações e diligências necessárias. Cantagalo/PR, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) LEONARDO SIPPEL LINDEN Juiz de Direito [1] Art. 29. A solicitação de pagamento dos honorários periciais dar-se-á após o término do prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo; havendo pedido de complementação ou esclarecimento, depois de sua satisfatória realização, a critério do juiz.

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