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Resultados para "0031569-22.2017.8.08.0035"

Larissa Elias Cardoso Martins x Wesley Jose Timana Yovera

ID: 319136213

Tribunal: TJPR Órgão: 13º Juizado Especial Criminal de Curitiba Classe: CRIMES DE CALúNIA, INJúRIA E DIFAMAçãO DE COMPETêNCIA DO JUIZ SINGULAR Nº Processo: 0031569-97.2024.8.16.0182

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LARISSA ELIAS CARDOSO MARTINS

Polo Passivo:

WESLEY JOSE TIMANA YOVERA

Conclusão

Advogados:

RAFAEL HESSMANN KNOPKI

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JEFFREY CHIQUINI DA COSTA

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HENDRIX BARBOSA LAMARQUES

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ALEXANDRE FRANCO NEVES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 13º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Centro J…

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Havan S.A. x Alex Alberi Silvestre

ID: 324913382

Tribunal: TJPR Órgão: 9ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0031569-27.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

HAVAN S.A.

Polo Passivo:

ALEX ALBERI SILVESTRE

Pauta de Sessão de Julgamento

Advogados:

MARIANA MARÇAL ARAUJO

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RAFAEL MARÇAL ARAÚJO

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ISABELA MANASSÉS LUCAS

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CASSIANO RICARDO GOLOS TEIXEIRA

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Setor de Pautas Pauta de Julgamento do dia 11/08/2025 00:00 até 15/08/2025 23:59 Sessão Virtual Ordinária - 9ª Câmara Cível Processo: 0031569-27.2025.8.16.0000 Pauta de Julgamento da sessão VIRTUAL d…

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Disney Aquino Ribeiro Alves e outros x Movida Locações De Veículos S/A

ID: 300816204

Tribunal: TJPR Órgão: 5ª Vara Cível de Londrina Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 0031569-82.2025.8.16.0014

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

DISNEY AQUINO RIBEIRO ALVES ELIANE DO CARMO DE SALLES ALVES

Polo Passivo:

MOVIDA LOCAçõES DE VEíCULOS S/A

Conclusão

Advogados:

REGICLÁUDIO CALADO DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçar…

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Bv Financeira Sa Credito Financiamento E Investimento x Vanderlei Daniel De Andrade

ID: 258089306

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Londrina Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0031569-58.2020.8.16.0014

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

VANDERLEI DANIEL DE ANDRADE

Conclusão

Advogados:

BIANCA CHBANE CONTI

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CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiç… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43 33414840 - E-mail: LON-2VJ-E@tjpr.jus.br Processo: 0031569-58.2020.8.16.0014 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$51.206,54 Autor(s): BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Réu(s): ESPÓLIO DE VANDERLEI DANIEL DE ANDRADE representado(a) por Vanderlei Daniel de Andrade Junior 1. Presentes o interesse e os pressupostos processuais, as partes são legítimas para figurarem dos polos ativo e passivo do feito. 2. De acordo com os princípios da obrigatoriedade dos contratos (pacta sunt servanda) e da autonomia da vontade, os pactos celebrados possuem força de lei entre as partes. Entretanto, diante da incidência do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras (súmula 297 do STJ) é permitida, em ação revisional de contrato bancário, a intervenção judicial sobre a existência de cláusulas abusivas, havendo, portanto, verdadeira mitigação do princípio do pacta sunt servanda para viabilizar a discussão das abusividades apontadas pela parte ré (súmula 381 do STJ). Assim, incide ao presente caso o Código de Defesa do Consumidor, sendo, entretanto, desnecessária a inversão do ônus da prova uma vez que as questões a serem solucionadas dependem exclusivamente da análise do contrato celebrado entre as partes, inexistindo hipossuficiência apta a embasar a aplicação de tal instituto processual. 3. Processo em ordem, tem-se que os pontos controvertidos da lide principal encampam a indagação acerca da existência das ilegalidades contratuais delimitadas pela parte ré e se estas importam em descarecterização da mora e/ou repetição/compensação do indébito. Considerando os pontos controvertidos e a ausência de pedido de produção de prova, anuncio o julgamento do feito no estado que se encontra. Intimem-se as partes a respeito; após, voltem-me conclusos para sentença. 4. Intimem-se. Londrina, data gerada pelo sistema. Luiz Gonzaga Tucunduva de Moura Juiz de Direito a

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Disney Aquino Ribeiro Alves e outros x Movida Locações De Veículos S/A

ID: 277603796

Tribunal: TJPR Órgão: 5ª Vara Cível de Londrina Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 0031569-82.2025.8.16.0014

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DISNEY AQUINO RIBEIRO ALVES ELIANE DO CARMO DE SALLES ALVES

Polo Passivo:

MOVIDA LOCAçõES DE VEíCULOS S/A

Conclusão

Advogados:

REGICLÁUDIO CALADO DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI (05) Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - C… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI (05) Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: lon-5VJ-E@tjpr.jus.br Autos nº. 0031569-82.2025.8.16.0014 Nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil, a Gratuidade da Justiça é destinada à pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios. Ainda que a declaração de hipossuficiência econômica possua presunção de veracidade (art. 99, § 3º, CPC), nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência financeira de recursos”. O § 2º do art. 99 do mesmo código supramencionado, por seu turno, rege que “o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”. No caso dos autos não há prova suficiente do preenchimento dos indispensáveis pressupostos à concessão da gratuidade, visto que não apresentado documentos capazes de demonstrar a atual condição econômica das partes que requereram o benefício pretendido. Em sendo assim, antes de deliberar sobre a concessão ou não da gratuidade de justiça, cumprindo o que dispõe o parágrafo acima citado, intime-se as partes autoras para que, no prazo de 15 (quinze) dias, juntem aos autos os seguintes documentos: a) holerites, pagamentos dos benefícios previdenciários e/ou outras fontes de renda dos últimos 03 (três) meses; b) declaração integral do imposto de renda da pessoa física dos últimos 03 (três) anos (todas as páginas da declaração e não somente o recibo). Em sendo a parte autora isento de declarar o imposto de renda, que apresente informação de que o seu CPF não consta na base de dados de declaração do imposto de renda (acesso no site www.receita.fazenda.gov.br > Serviços mais acessados do gov.br > Consultar restituição do imposto de renda > Consultar restituição de imposto de renda (DIRPF) > iniciar); c) extratos bancários detalhados dos últimos 03 (três) meses de todas as instituições em que mantém conta bancária ou de pagamento (para movimentação e depósito), incluindo extratos de cartão de crédito; d) outros documentos que entenda necessários para comprovar sua hipossuficiência financeira. Transcorrido o prazo supra, voltem conclusos os autos para decisão. Intimações e diligências necessárias. Londrina, 20 de maio de 2025. Alberto Junior Veloso Juiz de Direito

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Jose Correa Costa x Banco Bmg S.A

ID: 310289799

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Assis Chateaubriand Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001028-61.2025.8.16.0048

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOSE CORREA COSTA

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

Conclusão

Advogados:

LEONARDO CASEIRO DE SOUZA

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PAULO ANTONIO MULLER

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSIS CHATEAUBRIAND VARA CÍVEL DE ASSIS CHATEAUBRIAND - PROJUDI Rua Recife, 216 - Ed. Fórum - Centro Cívico - Assis Chateaubriand/PR - CEP: 85.935-000 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSIS CHATEAUBRIAND VARA CÍVEL DE ASSIS CHATEAUBRIAND - PROJUDI Rua Recife, 216 - Ed. Fórum - Centro Cívico - Assis Chateaubriand/PR - CEP: 85.935-000 - Fone: (44) 3528-6405 - E-mail: guce@tjpr.jus.br Autos nº. 0001028-61.2025.8.16.0048 Processo: 0001028-61.2025.8.16.0048 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Empréstimo consignado Valor da Causa: R$20.802,90 Autor(s): JOSE CORREA COSTA Réu(s): BANCO BMG S.A SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de uma ação anulatória de empréstimo c/c indenização por dano material e moral com pedido liminar promovido por José Correa Costa em face de Banco BMG S/A, em que alega em síntese ser beneficiário do INSS, pelo qual, acreditou estar realizando um empréstimo consignado junto a instituição requerida, todavia recebeu em sua casa após a contratação um cartão de crédito. Desse modo, teve conhecimento que em verdade havia contratado com a ré um empréstimo consignado pela modalidade cartão de crédito. Relata que o cartão recebido nunca foi desbloqueado ou utilizado. Conta que em razão da contratação de RMC teve sua margem para outros empréstimos reduzida. Argumenta que seu benefício vem recebendo dois descontos, sendo um no valor de R$ 100,03 (cem reais e três centavos) referente ao empréstimo RMC (cód. 217) de contrato nº 17431758318032025 e; e um no valor de R$ 100,00 (cem reais) referente ao empréstimo RCC (cód. 268) de contrato nº 17770290318032025. Pugnou pela procedência da demanda para determinar o cancelamento dos cartões de créditos não solicitados, bem como o pagamento dos valores indevidamente descontados em sua folha, de forma dobrada, além da condenação de indenização por danos morais. Juntou procuração e documentos. Houve a concessão da liminar pleiteada, em que restou determinado a abstenção de novos descontos junto ao benefício do autor, conforme mov. 8.1. Citada a requerida apresentou contestação ao mov. 14, em que alegou preliminarmente pela inépcia da inicial diante da ausência de tratativa prévia administrativa, bem como a necessidade de validação da procuração outorgada pelo autor, argumentando ser evidente que no caso em tela pode se observar a ocorrência da advocacia predatória. No mérito, argumenta que o termo assinado pelo autor menciona expressamente a adesão de cartão de crédito consignado, bem como o plástico fora utilizado pela parte para a realização de compras bem como efetuou o saque dos valores advindos do limite do cartão de crédito. Pugnou pela improcedência dos pedidos diante da legalidade na contratação dos cartões consignados, bem como a inexistência de danos morais ou materiais. Intimada a parte autora não apresentou impugnação à contestação. Fora realizado o ato conciliatório ao mov. 24, oportunidade em que as partes pugnaram pelo julgamento antecipado do feito. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. 2. Fundamentação 2.1. Preliminares Da inépcia da inicial - Ausência interesse de agir pela inexistência de pedido administrativo Argumenta o requerido a necessidade de extinção dos autos pela ausência do interesse de agir da autora em razão da inexistência de pedido administrativo, não restando demonstra, portanto, a lesão ou ameaça a lesão de um direito a ser apreciada por este juízo. Nesta senda, não se mostra necessário a exigência de prévio requerimento administrativo para ingresso da ação que visa reconhecer a inexigibilidade do débito. Ademais a limitação ao acesso do judiciário, por simples falta de requerimento administrativo prévio, afrontando o princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional, previsto no artigo 5°, inciso XXXV, da Constituição Federal. Neste sentido é o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXIGÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS A ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0000700-73.2021.8.16.0145 - Ribeirão do Pinhal - Rel.: DESEMBARGADOR CLAYTON DE ALBUQUERQUE MARANHAO - J. 13.02.2023) – grifei Outrossim, de análise do feito é possível averiguar a irresignação da autora no que toca ao contrato de empréstimo mencionado em exordial, apresentando os alicerces que crê pertinentes ao seu pedido, de forma que a presente demanda se mostra como meio necessário e adequado para a discussão acerca do pagamento de eventuais diferenças que a parte autora entenda efetivamente devida. Desta feita, afasto a preliminar arguida. Do defeito na representação processual Nessa senda argumenta o requerido pela necessidade de confirmação da procuração acostada nos autos, diante da invalidade da assinatura digital firmada em procuração, bem como, argumenta a ocorrência de possível fraude processual, considerando que o procurado da autora possui “demandas em lote” em relação à ré, caracterizando-se advocatícia predatória. Observa-se da procuração anexada aos autos que era fora assinada digitalmente com a inclusão de fotografia “selfie” juntamente com os documentos pessoais do autor. Desse modo, não há como não reconhecer a validade da assinatura, considerando que há outros elementos que evidenciam o conhecimento do autor acerca da demanda aqui proposta. Assim, afasto a preliminar arguida reconhecendo como válido o mandato. 2.2. Do mérito A controvérsia dos autos cinge na contratação de serviços financeiros junto a requerida, sob a argumentação de que lhe foi fornecido o serviço de contratação de cartão de crédito com desconto em benefício previdenciário, denominado “reserva de margem consignável – RMC”, sem a devida informação quanto a porcentagem de desconto mensal. Nesta senda a requerente alegou a ilegalidade na contratação, vez que não restou demonstrado corretamente o serviço contratado, em como não utilizou o cartão de crédito para qualquer outra finalidade que não os próprios descontos. A ré, por sua vez, asseverou a legalidade do serviço fornecido e devidamente contratado pelo autor, carreando aos autos o contrato assinado, juntamente com as faturas do cartão de crédito utilizado, além do comprovante de transferência dos valores (mov. 14.3, 14.4, 14.5, 14.6, 14.7). Do termo de adesão de cartão de crédito para desconto em folha de pagamento, anexado ao mov. 14.3 e da cédula de crédito bancário de mov. 14.5, restou comprovado que as partes de fato entabularam o negócio, o que é incontroverso aos autos, vez que não há impugnação do autor neste sentido. Desta forma a documentação carreada se mostra clara acerca da modalidade de empréstimo contratada, com a indicação de pagamento da obrigação principal e a devida autorização para o efetivo desconto em sua remuneração (mov. 14.3 e 14.4). Portanto, verifica-se que houve, de fato, além da contratado da modalidade de RMC, a expressa autorização por escrito e em caráter irrevogável e irretratável para o desconto no benefício da parte autora dos valores referentes ao cartão de crédito concedido, conforme dispõe a Instrução Normativa n° 28/2008 do INSS. Registra-se, ademais, que em momento algum restou questionado pelo autor a assinatura firmada nos contratos ou então que não teria recebido os valores do mútuo. Neste sentido: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DAS PRETENSÕES PREAMBULARMENTE FORMULADAS. IRRESIGNAÇÕES DE AMBAS AS PARTES.RECURSO DO ENTE FINANCEIRO. PRETENDIDA DECLARAÇÃO DE REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. TESE ADMITIDA. TERMO DE ADESÃO E SOLICITAÇÃO DE SAQUE VIA CARTÃO DE CRÉDITO E TERMO DE CONSENTIMENTO DEVIDAMENTE ASSINADOS PELA PARTE REQUERENTE, CUJA AUTENTICIDADE NÃO FORA IMPUGNADA. INFORMAÇÕES SUFICIENTES SOBRE A OPERAÇÃO CONTRATADA. ELEMENTOS COLACIONADOS AOS AUTOS QUE DEMONSTRAM EXPRESSAMENTE A MODALIDADE CONTRATUAL E O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELO CONSUMIDOR. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO CONFIGURADO. ORIENTAÇÃO CONSOLIDADA NO ÂMBITO DESTA COLENDA 14ª (DÉCIMA QUARTA) CÂMARA CÍVEL SOBRE O TEMA. DEVIDA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS, RESSALVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA NA ORIGEM. SENTENÇA REFORMADA, COM A REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.RECURSO DO CONSUMIDOR. PLEITO DE CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TESE INADMITIDA. AUSÊNCIA DE SUPORTE LEGAL OU FÁTICO PARA JUSTIFICAR A REFORMA DA SENTENÇA, DIANTE DO RECONHECIMENTO DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. RECURSO PREJUDICADO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0001035-65.2022.8.16.0175 - Uraí - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - J. 31.07.2023) – grifei Ademais, a despeito da clara e inequívoca indicação do instrumento contratual quanto a modalidade da operação, evidencia-se que a parte autora, ao contrário do alegado em sua peça vestibular, utilizou o cartão de crédito para realização de compras e saques, conforme se extrai das fraturas apresentadas ao mov. 14.6 e 14.7. Não se mostra verossímil a alegação trazida pelo autor em sua peça vestibular de que foi induzido em erro, e que o instrumento contratual não continha as informações acerca da modalidade contratada, vez que fez a utilização do cartão em comento. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. CONTRARRAZÕES INTEMPESTIVAS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE SUSCITADA PELA RÉ, ENTRETANTO, ANALISADA POR SE TRATAR DE PRESSUPOSTO DE REGULARIDADE FORMAL. PRELIMINAR AFASTADA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. INOCORRÊNCIA. MODALIDADE DA OPERAÇÃO CLARAMENTE INDICADA NO CONTRATO. UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO PARA A REALIZAÇÃO DE COMPRAS EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS. CIRCUNSTÂNCIAS QUE ATESTAM O EFETIVO CONHECIMENTO ACERCA DA NATUREZA E DO CONTEÚDO DO CONTRATO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO VERIFICADO. NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. TJPR - 14ª Câmara Cível - 0031569-87.2022.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 31.07.2023) – grifei Pelo exposto, tem-se que não houve comprovação de ocorrência de falha no dever de informação (CDC, art. 6°, III) ou de qualquer vício de consentimento no momento da celebração do contrato que invalidasse o negócio jurídico, de modo que, com respaldo no princípio do pacta sunt servanda, a validade do contrato em comento há de ser reconhecida. Do cancelamento do cartão de crédito RMC A parte autora pugna pelo cancelamento do cartão de crédito com base no art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008, in verbis: Art. 17-A. O beneficiário poderá, a qualquer tempo, independentemente de seu adimplemento contratual, solicitar o cancelamento do cartão de crédito junto à instituição financeira. § 1º Se o beneficiário estiver em débito com a instituição financeira, esta deverá conceder-lhe a faculdade de optar pelo pagamento do eventual saldo devedor por liquidação imediata do valor total ou por meio de descontos consignados na RMC do seu benefício, observados os termos do contrato firmado entre as partes, o limite estabelecido na alínea b do § 1º do art. 3º, bem como as disposições constantes nos arts. 15 a 17. § 2º A instituição financeira que receber uma solicitação do beneficiário para cancelamento do cartão de crédito, deverá enviar o comando de exclusão da RMC à Dataprev, via arquivo magnético, no prazo máximo de cinco dias úteis, contados da data da solicitação, quando não houver saldos a pagar, ou da data da liquidação do saldo devedor. § 3º Durante o período compreendido entre a solicitação do cancelamento do cartão de crédito pelo beneficiário e a efetiva exclusão da RMC, pela Dataprev, não se aplica o disposto no § 3º do art. 3º. (Redação dada ao artigo pela Instrução Normativa INSS nº 39, de 18.06.2009, DOU 19.06.2009). De acordo com o referido dispositivo legal pode o beneficiário, a qualquer tempo, e independentemente de adimplemento contratual, solicitar junto à instituição financeira que cancele o referido cartão. Neste ponto há razão à autora, vez que não pode permanecer vinculada ao contrato se não mais o deseja. Entretanto, o cancelamento do cartão de crédito não tem condão de extinguir a dívida, ou a excluir da reserva de margem consignável (ou dos descontos em folha), o que se dá só com quitação integral da dívida. Assim, cabe a autora optar por efetuar a quitação integral ou manter os descontos em seu benefício previdenciário. Acerca do tema é o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL. [...] DE CANCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO. ART. 17-A DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28/2008. DIREITO POTESTATIVO AO CANCELAMENTO DO CARTÃO, A QUALQUER TEMPO E INDEPENDENTEMENTE DO ADIMPLEMENTO. DÉBITO QUE PODERÁ SER QUITADO POR LIQUIDAÇÃO IMEDIATA OU POR DESCONTOS CONSIGNADOS NA RMC, NOS TERMOS DO CONTRATO. ART. 17-A, §1º, DO REFERIDO ATO NORMATIVO. PRETENSÃO REVISIONAL. INCABÍVEL. AUSÊNCIA MOTIVOS IMPREVISÍVEIS (ART. 317 DO CC). ROMPIMENTO DA BASE OBJETIVA. NÃO VERIFICADA (ART. 6º, INCISO V DO CDC). ONEROSIDADE QUE É PRÓPRIA DO NEGÓCIO. ART. 51, §1º, INCISO III DO CDC. ÍNDICE DE JUROS INCIDENTES QUE COINCIDE COM AQUELE ESTABELECIDO PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28/2008. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA em parte. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. REDEFINIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (TJPR, 13ª CC, AC n. 0021358-65.2021.8.16.0001, Curitiba, Rel. Des. FERNANDO FERREIRA DE MORAES, julgado de 11.11.2022) – grifei APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA À REPETIÇÃO DE INDÉBITO E À INDENIZAÇÃO POR OFENSAS MORAIS. MÚTUO CONSIGNADO. CARTÃO DE CRÉDITO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (“RMC”). DESCONTOS EM PROVENTOS DE PREVIDÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PARTE ATIVA APELANTE. 1. NEGÓCIO VÁLIDO. INÓCUA DÚVIDA QUANTO À ESPÉCIE CONTRATADA, POSTO QUE HOUVERAM SAQUES E USO DO CARTÃO DE CRÉDITO EM COMPRAS. HIGIDEZ DO NEGÓCIO. 2. CANCELAMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO, MESMO NA PENDÊNCIA DE DÉBITO. POSSIBILIDADE. ART. 17-A, DA INSS/PRES 28/08. PARTE CONTRATANTE QUE DEVE OPTAR PELO PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO OU PELA MANUTENÇÃO DOS DESCONTOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-PR 0003844-36.2022.8.16.0043 Antonina, Relator: José Camacho Santos, Data de Julgamento: 24/11/2023, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 24/11/2023) – grifei Desta feita, tem-se da inicial que a parte autora já fez a opção expressa quanto a continuação dos descontos mensais em seu benefício, devendo ser observado os termos do contrato firmado entre as partes e as disposições presentes na Instrução Normativa n.º 28/2018, do INSS[1]. Do dano moral e material Como consequência lógica da fundamentação supra, uma vez que o dever de indenizar decorre diretamente da conduta praticada em desacordo com a ordem legal e o lesivo ao direito de outrem, importando, nos moldes do artigo 927 do Código Civil, na violação do ordenamento jurídico, ausente a ocorrência de ilícito, incabível a indenização por danos morais e materiais. 3. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCENDE EM PARTE o pedido inicial, o que faço com fulcro no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil para determinar o cancelamento do cartão de crédito de margem consignável e a quitação de eventual saldo devedor através da continuação de descontos mensais. Diante da sucumbência recíproca, mas tendo em vista a preponderância do acolhimento dos pedidos da parte requerida, CONDENO a requerente ao pagamento de 70% (setenta por cento) das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios dos patronos da ré, os quais arbitro, por equidade, em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, diante da natureza e importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para o serviço (CPC, art. 85, §2º). Outrossim, CONDENO a requerida ao pagamento de 30% (trinta por cento) das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios dos patronos das requerentes, os quais arbitro, por equidade, em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, diante da natureza e importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para o serviço (CPC, art. 85, §2º). Vedada a compensação de honorários, nos termos do §14, do artigo 85 do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cumpram-se, no que forem aplicáveis, as disposições do Código de Normas da Egrégia Corregedoria de Justiça do Paraná. Oportunamente, arquivem-se. Diligências necessárias. Assis Chateaubriand, datado e assinado digitalmente. Arthur Araújo de Oliveira Juiz de Direito [1] “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO. ART. 17-A DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28/2008. DIREITO POTESTATIVO AO CANCELAMENTO DO CARTÃO, A QUALQUER TEMPO E INDEPENDENTEMENTE DO ADIMPLEMENTO. DÉBITO QUE PODERÁ SER QUITADO POR LIQUIDAÇÃO IMEDIATA OU POR DESCONTOS CONSIGNADOS NA RMC, NOS TERMOS DO CONTRATO. ART. 17-A, §1º, DO REFERIDO ATO NORMATIVO. PRETENSÃO REVISIONAL. INCABÍVEL. AUSÊNCIA MOTIVOS IMPREVISÍVEIS (ART. 317 DO CC). ROMPIMENTO DA BASE OBJETIVA. NÃO VERIFICADA (ART. 6º, INCISO V DO CDC). ONEROSIDADE QUE É PRÓPRIA DO NEGÓCIO. ART. 51, §1º, INCISO III DO CDC. ÍNDICE DE JUROS INCIDENTES QUE COINCIDE COM AQUELE ESTABELECIDO PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28/2008. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. REDEFINIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO” (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0021358- 65.2021.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Desembargador Fernando Ferreira de Moraes - J. 11/11/2022).

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