Resultados para o tribunal: TJPR

Resultados para "0051608-04.2021.8.06.0052"

Luciene Amauro x Banco Safra S A

ID: 317076771

Tribunal: TJPR Órgão: 4ª Vara Cível de Londrina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0051608-08.2022.8.16.0014

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LUCIENE AMAURO

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S A

Conclusão

Advogados:

FABIO BARROZO PULLIN DE ARAUJO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LETÍCIA FREIBERGER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE NELSON FERRAZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 4ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º And - Caiçar…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0051608-45.2025.8.16.0000

ID: 281878924

Tribunal: TJPR Órgão: Órgão Especial Classe: INCIDENTE DE RESOLUçãO DE DEMANDAS REPETITIVAS Nº Processo: 0051608-45.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

DESEMBARGADORA RELATORA DA 4ª CâMARA CíVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIçA DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

Conclusão

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ ÓRGÃO ESPECIAL Autos nº. 0051608-45.2025.8.16.0000 Recurso: 0051608-45.2025.8.16.0000 IncResDemRept Classe Processual: Incidente de Resolução de Demand… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ ÓRGÃO ESPECIAL Autos nº. 0051608-45.2025.8.16.0000 Recurso: 0051608-45.2025.8.16.0000 IncResDemRept Classe Processual: Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas Assunto Principal: Tempo de Serviço requerente(s): Desembargadora Relatora da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná requerido(s): 1. Do Incidente. Trata-se de incidente de resolução de demandas repetitivas proposto pela Excelentíssima Senhora Desembargadora Relatora da 4ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, ASTRID MARANHÃO DE CARVALHO RUTHES, para que se avalie a necessidade de ser fixada tese sobre a seguinte questão: “possibilidade de inclusão do Adicional por Tempo de Serviço (ATS) - previsto no artigo 184 da Lei Municipal nº 4.928/1992 (Estatuto do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Município de Londrina/PR) - na base de cálculo do Adicional por Responsabilidade Técnica (ART) - previsto no artigo 21 da Lei Municipal nº 9.337/2004 (Plano de Cargos, Carreiras e Salários do Poder Executivo do Município de Londrina/PR)”, conforme os termos do despacho suscitante (mov. 1.1,f fls. 01/04). Encaminhada a proposta à Excelentíssima Senhora Desembargadora Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (mov. 1.1, fls. 07), foi determinada a distribuição a este C. Órgão Especial para deliberação acerca da admissibilidade do IRDR (mov. 1.1, fls. 11). 2. Do procedimento I – Tendo em vista o requisito de admissibilidade do IRDR consistente na necessidade de se caracterizar (i) a efetiva repetição de processos envolvendo a controvérsia sobre a mesma questão direito, que (ii) importe em risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica (artigo 976 do Código de Processo Civil e artigo 298 do Regimento Interno desta Corte), remetam-se os autos ao Núcleo de Gerenciamento de Precedentes – NUGEP, nos termos da Resolução nº 235/2016-CNJ e Resolução nº 175/2016-OE, para que efetue estudo e parecer a fim de auxiliar o juízo de admissibilidade prévio do presente IRDR. II - Após, voltem-me para as deliberações necessárias. Curitiba, 23 de maio de 2025. Desembargadora Lenice Bodstein Magistrada

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Ivone Aparecida Pelissari x Alex Sandro Rubio e outros

ID: 256692084

Tribunal: TJPR Órgão: 4ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0087074-37.2024.8.16.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

IVONE APARECIDA PELISSARI

Polo Passivo:

ALEX SANDRO RUBIO LUCILEILA DE QUEVEDO CHAGAS

Conclusão

Advogados:

LEANDRO JANDER CHIMENE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LEIA ANTUNES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO ALVES JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESMAEL ALVES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 87074-37.2024.8.16.0000 Comarca: 3ª Vara Cível de Umuarama Agravante: Ivone Aparecida Pelissari Agravados: Alex Sandro Rubio e outra Relator: Des. Luiz Taro Oyama Vistos etc.… AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 87074-37.2024.8.16.0000 Comarca: 3ª Vara Cível de Umuarama Agravante: Ivone Aparecida Pelissari Agravados: Alex Sandro Rubio e outra Relator: Des. Luiz Taro Oyama Vistos etc. 1. Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto contra a decisão 1 proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Umuarama 2 que, em sede de Ação Monitória 3 , é Agravante IVONE APARECIDA PELISSARI e são Agravados ALEX SANDRO RUBIO e LUCILEILA DE QUEVEDO CHAGAS, aplicou multa ao Exequente por descumprimento do acordo judicial. 1 Decisão (mov. 136.1). 2 Juíza Sandra Lustosa Franco. 3 Autos nº 10262-90.2019.8.16.0173.2. O recurso foi distribuído, a princípio, ao Desembargador Fábio Marcondes Leite, integrante da 20ª Câmara Cível, nos termos do art. 110, VIII, “c” do RITJPR (“ação monitória em geral, ressalvada a competência específica das demais câmaras relativamente ao negócio jurídico subjacente”) 4 . Em observância à determinação do Presidente deste Tribunal 5 , os autos foram encaminhados ao Desembargador Substituto Evandro Portugal 6 , o qual determinou a redistribuição do recurso com base na prevenção. 3. Embora o recurso tenha sido redistribuído a este Relator, verifica-se que não foi dado cumprimento ao disposto no art. 507 do RITJPR, o qual estabelece que a modificação de competência afasta a prevenção relativa aos recursos distribuídos antes da reforma: Art. 507. A mudança de competência determinada por este Regimento não autorizará a redistribuição de feitos, e aqueles distribuídos anteriormente não firmarão prevenção. 4 Estudo de Distribuição (mov. 3.1). 5 Despacho 11209553, SEI n° 0165224-74.2024.8.16.6000. 6 Despacho (mov. 17.1).Nesse sentido, já foi decidido pela 1ª Vice-Presidência deste Tribunal: (...) A alteração regimental que redefine a competência das Câmaras do Tribunal afasta a prevenção anteriormente existente, nos termos do artigo 507 do RITJPR. (...) 7 (...) Conforme dispõe o artigo 507 do RITJPR, a distribuição de recursos anteriores à mudança de competência não firma prevenção para recursos e incidentes ulteriores à vigência da alteração regimental (...) 8 Conclui-se, então, que a distribuição anterior do AI n° 51312-28.2022.8.16.0000 para este Relator não firma prevenção para o julgamento do presente AI, distribuído após a alteração regimental. 7 TJPR - 1ª Vice-Presidência - 0051608-79.2024.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 18.02.2025. 8 TJPR - 1ª Vice-Presidência - 0102239-27.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA JOECI MACHADO CAMARGO - J. 19.11.2024.4. Dessa forma, SUSCITO DÚVIDA de COMPETÊNCIA, determinando-se a remessa dos autos à 1ª Vice- Presidência deste Tribunal, nos termos do artigo 179, § 3º do Regimento Interno. Curitiba, 11 de abril de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Brf S.A. x Clovis Antonio Agostini e outros

ID: 294448801

Tribunal: TJPR Órgão: 10ª Vara Cível de Curitiba Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0051608-33.2011.8.16.0001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BRF S.A.

Polo Passivo:

CLOVIS ANTONIO AGOSTINI ROSSIMARY WINHARSKI AGOSTINI

Conclusão

Advogados:

IVANIA PAGEL

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PEDRO HENRIQUE KRACIK

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JOYCE PELLANDA CHEMIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 10ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 10º andar - Centro Cívico … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 10ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 10º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - E-mail: CTBA-10VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0051608-33.2011.8.16.0001 Vistos, 1. (mov. 184.1): DEFIRO o requerimento a fim de seja expedido ofício ao INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (INSS) para que informe, no prazo de 30 (trinta) dias, se o (s) Executado (s) possuem eventual vínculo empregatício ou recebem benefício (s) previdenciário (s) e, em caso positivo, que envie (m) a este Juízo a (s) cópia (s) do (s) demonstrativo (s) de pagamento, a fim de instruir os autos do processo em referência. 2. Cumpra-se, no que couber, o disposto no CÓDIGO DE NORMAS DO FORO JUDICIAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ. 3. Registro, por fim, a SECRETARIA que os autos deverão ser conclusos novamente apenas após cumpridas todas as diligências determinadas na presente decisão e após a intimação e o decurso do prazo para manifestação das partes, exceto em caso de urgência. 4. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Fábio Luis Decoussau Machado Juiz de Direito J Este processo tramita exclusivamente pela via eletrônica, através do sistema PROJUDI, cujo endereço na web é https://portal.tjpr.jus.br/projudi (CN 2.21.3.1). O acesso ao sistema pelos advogados depende de prévio cadastramento, o qual é obrigatório, nos termos da Lei n. 11.419/06 e Resolução n. 03/2009 do Órgão Especial do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. As petições devem ser integralizadas em apenas um arquivo em formato PDF não excedente a 2MB (dois megabytes); e os documentos juntados devem ser identificados, especificando-se o seu conteúdo, no título dos mesmos. Quanto às principais regras procedimentais do Juízo 100% Digital, cumpre destacar as seguintes: CNJ. Res. 345. Art. 1º. Autorizar a adoção, pelos tribunais, das medidas necessárias à implementação do “Juízo 100% Digital” no Poder Judiciário. §1º. No âmbito do “Juízo 100% Digital”, todos os atos processuais serão exclusivamente praticados por meio eletrônico e remoto por intermédio da rede mundial de computadores. §2º Inviabilizada a produção de meios de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, a sua realização de modo presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do “Juízo 100% Digital”. Art. 2º. Parágrafo único. No ato do ajuizamento do feito, a parte e seu advogado deverão fornecer endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular, sendo admitida a citação, a notificação e a intimação por qualquer meio eletrônico, nos termos dos arts. 193 e 246, V, do Código d e Processo Civil. Art. 5º. As audiências e sessões no “Juízo 100% Digital” ocorrerão exclusivamente por videoconferência.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Amauri Garcia Miranda x Leila Zorzetto

ID: 297576381

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de São Miguel do Iguaçu Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001996-83.2024.8.16.0159

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

AMAURI GARCIA MIRANDA

Polo Passivo:

LEILA ZORZETTO

Conclusão

Advogados:

ALICE DANIELLE SILVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EDWARD FABIANO ROCHA DE CARVALHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JACINTO NELSON DE MIRANDA COUTINHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

AMAURI GARCIA MIRANDA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SILVIA ANTRIANE CAPELLETTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU VARA CÍVEL DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Willy Barth, 181 - Fórum - Centro - São Miguel do Iguaçu/PR - CEP: 85.877-000… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU VARA CÍVEL DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Willy Barth, 181 - Fórum - Centro - São Miguel do Iguaçu/PR - CEP: 85.877-000 - Fone: (45) 3565-2131 - Celular: (45) 99106-4456 - E-mail: jlso@tjpr.jus.br Autos nº. 0001996-83.2024.8.16.0159 Processo: 0001996-83.2024.8.16.0159 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da Causa: R$221.911,31 Exequente(s): AMAURI GARCIA MIRANDA Executado(s): LEILA ZORZETTO SENTENÇA I. RELATÓRIO Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por ambas as partes. Houve impugnação ao cumprimento de sentença alegando excesso de execução, referente a honorários sucumbenciais arbitrados em favor do exequente. Aduziu que a métrica de cálculo empregada pelo exequente é inadequada para definição do que seria “o excesso apurado/proveito econômico obtido”, adotado/especificado pelo título exequendo como base de cálculo dos honorários sucumbenciais devidos ao exequente (mov. 23.1). O Juízo acolheu parcialmente a impugnação e definiu os parâmetros para retificação do cálculo (mov. 28.1). O exequente alegou que a decisão foi omissa ao não estipular o cabimento ou não da multa de 10%, pois, embora tenha a devedora efetuado o depósito da quantia indicada, não houve disponibilização ao exequente e tal valor foi contestado. Também não indicou a responsabilidade do pagamento das custas processuais da presente demanda (mov. 31.1). A executada apontou a existência de contradição entre a fundamentação e o dispositivo da decisão, no que tange à data de atualização (23.05.2024 ou 07.2023). Impugnou o pedido de inclusão dos honorários indicados no mov. 26, pois as verbas resultam da condenação imposta pelo STJ, que majorou os honorários em 15%, caso existisse nos autos prévia fixação, o que não ocorreu. Depositou em juízo o valor integral executado em data de 16.09.2024 (mov. 22), possibilitando ao credor fazer o seu levantamento, sem qualquer objeção. O valor do débito deve ser atualizado até a data do depósito (mov. 33.1). Vieram os autos conclusos. É o relato. Decido. Os embargos são tempestivos, porquanto entre a data da leitura da intimação e a interposição dos presentes embargos, observo-se o prazo legal de 5 (cinco) dias, de modo que os recebo. Como se sabe, os embargos de declaração são recurso de fundamentação vinculada, estando seu cabimento condicionado à demonstração de uma das hipóteses descritas no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Não têm o condão de modificar o conteúdo da sentença, exceto, em poucas hipóteses em que a alteração seja efeito lógico da correção da contradição, da obscuridade, da omissão ou da correção de erro material a) Da data de atualização Foi apontada a existência de contradição entre a fundamentação e o dispositivo da decisão, no que tange à data de atualização do débito. A decisão anterior concluiu, em síntese, que: A diferença entre o valor do cálculo 1, atualizado até 06.2023, e o valor do cálculo 2, já atualizado, deve ser tomada como base de cálculo do percentual de 10% arbitrado a título de honorários sucumbenciais. Sobre tal diferença, deveria ser aplicada a taxa SELIC, a partir de 07.2023 e até 26.08.2024. O valor final obtido a título de honorários de sucumbência deve ser atualizado desde 23.05.2024, quando ocorreu o arbitramento (mov. 243.1 do CS 0000189-04.2019.8.16.0159). Assim, houve a contradição mencionada, já que a decisão acabou por determinar dupla atualização do numerário, com correção simultânea do valor principal e do valor dos honorários no mesmo período: Diante disso, sintetizo: Cálculo 1: valor executado por Leila (exequente), atualizado até 06.2022 (R$ 2.623.304,13); Cálculo 2: valor devido por Amauri (executado), atualizado até 06.2023, conforme homologação do juízo (R$ 1.041.078,21); Cálculo 3: valor que Leila entendia devido (cálculo 1), atualizado até 07.2023, conforme cálculo inicial de Amauri (R$ 2.926.295,76). Cálculo 4: cálculo 1 retificado - valor que Leila entendia devido (cálculo 1), atualizado até 06.2023, conforme ora determinado; Cálculo 5: cálculo 3 retificado - diferença entre o valor do cálculo 4 e o valor do cálculo 2, atualizado pela SELIC a partir de 07.2023 até 22.05.2024; Cálculo 6: percentual de 10% do valor do cálculo 5, atualizado a partir de 23.05.2024 (data do arbitramento). Portanto, onde se lê: 1. Diante do exposto, ACOLHO parcialmente a impugnação ao cálculo apresentada pela executada, para reconhecer o excesso de execução e determinar a retificação do cálculo 3 (valor antes apurado de R$ 2.926.295,76) para que seja o valor do cálculo 1 (valor antes apurado de R$ 2.276.652,04) atualizado apenas até 06.2023. 1.1. Sobre a diferença obtida entre os cálculos 1 e 2, deve também ser aplicada a taxa SELIC, a partir de 07.2023 e até 26.08.2024. 1.3. Após 27.08.2024 (quando vigente a Lei 14.905/2024), os juros de mora (aplica-se a taxa SELIC, abatido o valor do IPCA) e correção monetária (indexador IPCA) deverão ser contabilizados conforme o disposto no artigo 406, § 1º, cumulado com artigo 389, parágrafo único, do Código Civil, na redação da Lei 14.905/2024. Leia-se: 1. Diante do exposto, ACOLHO parcialmente a impugnação ao cálculo apresentada pela executada, para reconhecer o excesso de execução e determinar a retificação do cálculo 3 para que seja o valor do cálculo 1 atualizado apenas até 06.2023. 1.1. A base de cálculo dos honorários de sucumbência exequendos será a diferença entre o valor do cálculo 4 e o valor do cálculo 2; 1.1.1. Sobre a diferença deve ser aplicada a taxa SELIC, unicamente, a partir de 07.2023 até 22.05.2024. 1.2. O cálculo 6 deve ser atualizado também pela taxa SELIC a partir de 23.05.2024 até 26.08.2024. Após 27.08.2024 (quando vigente a Lei 14.905/2024), os juros de mora (aplica-se a taxa SELIC, abatido o valor do IPCA) e correção monetária (indexador IPCA) deverão ser contabilizados conforme o disposto no artigo 406, § 1º, cumulado com artigo 389, parágrafo único, do Código Civil, na redação da Lei 14.905/2024. b) Dos honorários recursais fixados pelo STJ O exequente requereu a inclusão no débito exequendo dos honorários indicados no mov. 26.1, pedido deferido ao mov. 28.1. O executado impugnou o pedido de inclusão dos honorários, pois as verbas resultam da condenação imposta pelo STJ, que majorou os honorários em 15%, caso existisse nos autos prévia fixação, o que não ocorreu: "Não são devidos tais honorários, pois o AREsp nº 2531358/PR originou-se do Agravo de Instrumento nº 040654-42.2022.8.16.0000 (mov. 22.1), que não fixou condenação em honorários advocatícios. A fixação dos honorários que estão sendo executados (10%) foram fixados pelo juízo de origem em data posterior àquela do julgamento do AREsp pelo STJ". Observo que o AREsp 2531358/PR (2023/0446659-0) originou-se do agravo de instrumento 040654-42.2022.8.16.0000 (0069100-21.2023.8.16.0000 - Ref. mov. 17.1), e assim determinou: E, de fato, não houve condenação anterior em honorários advocatícios em nenhuma das decisões atreladas ao agravo de instrumento 0040654-42.2022.8.16.0000 AI (acórdão ao mov. 22.1). Logo, caberia ao interessado impugnar tempestivamente as decisões supramencionadas, para que fossem fixados os honorários de sucumbência em seu favor. Neste momento, não cabe ao Juízo alterar a base de cálculo indicada expressamente no título judicial que já se encontra precluso. Assim, indevida a inclusão do montante no débito exequendo. Por fim, considerando que não houve valor específico indicado, inviável a condenação do exequente em honorários de sucumbência sobre o valor do excesso. c) Do depósito voluntário c.1) Da incidência da multa e honorários de sucumbência - artigo 523, § 1º, Código de Processo Civil Pretende a parte exequente a incidência da multa e dos honorários advocatícios previstos no artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil. Com razão. A executada alega que, tão logo intimada, depositou em juízo o valor integral executado em data de 16.09.2024 (mov. 22), possibilitando o credor fazer o seu levantamento, sem qualquer objeção da devedora em quaisquer de suas manifestações nos autos. É incontroverso o entendimento segundo o qual os acréscimos incidem ainda que o executado tenha depositado o valor em juízo para garantia da execução (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0115261-55.2024.8.16.0000 - Clevelândia - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 02.06.2025). Todavia, na situação posta, remanesce a discussão da natureza do depósito judicial realizado pela devedora, se configuraria pagamento voluntário ou garantia do juízo. A executada efetuou o depósito indicando que: Por consequência, tenho que deve ser presumido que o depósito possuía pretensão de garantia do juízo, não havendo a satisfação do crédito de imediato, que ocorre com a efetiva entrega do dinheiro ao credor. Isso porque não houve indicação expressa da ausência de oposição ao levantamento dos valores, e sim, inclusive, comunicação de que seria apresentada impugnação, razão pela qual deve se considerar que o depósito ocorreu para o fim exclusivo de discutir o montante devido. Tanto é que, até o momento, não houve sequer pedido de levantamento ou mesmo levantamento de valores pelo credor. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. TEMA 677 DO STJ. NÃO CONHECIMENTO COMO PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DE DEPÓSITO SEM MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DO DEVEDOR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (...) Segundo precedente do Superior Tribunal de Justiça, expresso no REsp 1.880.591/SP e na tese repetitiva firmada no Tema 677, o simples depósito judicial, desacompanhado de manifestação expressa quanto à sua natureza de adimplemento, não elide os efeitos da mora. No caso dos autos, a agravante deixou de informar tempestivamente que o depósito efetuado possuía finalidade de pagamento, apenas apresentando os comprovantes em momento posterior. (...) Tese de julgamento: A ausência de manifestação expressa do devedor acerca do depósito judicial como pagamento voluntário impede o afastamento da mora e, por consequência, a configuração de excesso de execução. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0114144-29.2024.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: SUBSTITUTO HORACIO RIBAS TEIXEIRA - J. 03.06.2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. (...) DEPÓSITO REALIZADO A TÍTULO DE GARANTIA DO JUÍZO. EXECUTADO QUE MANEJOU IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONCORDÂNCIA DA CREDORA QUE NÃO REPERCUTE SOBRE AS PENALIDADES. PAGAMENTO VOLUNTÁRIO NÃO CONFIGURADO. DECISÃO REFORMADA. Segundo o entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça, “o pagamento constante do art. 523, § 1º, do NCPC deve ser interpretado de forma restritiva, isto é, somente é considerada como pagamento a hipótese na qual o devedor deposita em juízo a quantia devida sem condicionar o seu levantamento à discussão do débito em sede de impugnação do cumprimento de sentença, não havendo que se falar em afastamento da multa quando o depósito se deu a título de garantia do juízo” (AgInt no REsp 1906380/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 10/05/2021, DJe 09/06/2021). RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0099072-02.2024.8.16.0000 - Goioerê - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 07.12.2024) (...) Tese de julgamento: "A multa e os honorários advocatícios previstos no art. 523, § 1º, do CPC somente são afastados se o executado efetuar o pagamento voluntário da dívida, sem condicionar o levantamento dos valores depositados a qualquer discussão sobre o débito". (...) (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0051608-79.2024.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: SUBSTITUTA FABIANA SILVEIRA KARAM - J. 11.04.2025) Considerando que o depósito judicial em garantia do Juízo não implica imediata entrega do dinheiro ao credor, tampouco enseja quitação, de rigor a incidência da multa e dos honorários de sucumbência previstos no artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil. Por todo o exposto, APLICO a multa de 10% e dos honorários de sucumbência de 10 %, ambos previstos no artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil. c.2) Da atualização dos valores depositados Alegou-se que a decisão de mov. 28 não considerou a data do pagamento por meio do depósito judicial, em data de 16.09.2024, e que o valor deverá ser atualizado até a data do depósito. Aplica-se ao caso o Tema 677 do STJ, recentemente revisado. Anteriormente à revisão, prevalecia o entendimento segundo o qual o depósito judicial do montante (integral ou parcial) da condenação extinguia a obrigação do devedor, nos limites da quantia depositada, ou seja, o depósito judicial, independentemente das circunstâncias, era hábil a afastar a mora do devedor. Todavia, em acertada análise, o entendimento passou a mudar a partir do momento em que se enxergou que, conquanto depositado em juízo, por vezes o propósito era feito apenas para impugnar a obrigação, em nada beneficiando o credor que teria que suportar o ônus da demora. Passou-se a entender que os juros de mora não podem ser afastados, posto que não houve o propósito de quitar a dívida, mas tão somente de discuti-la, em prejuízo ao credor. Logo, efetuado o depósito judicial, mas ausente a intenção de pagar, a obrigação estaria extinta apenas no limite do depósito, sem reflexos nos consectários decorrentes do título executivo. Nesse diapasão, a revisão da tese fixou os seguintes termos: TESE 677, STJ: Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial. O enunciado do Tema 677/STJ passou a consignar, expressamente, que o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora não afasta os efeitos da mora, de sorte que o devedor permanece sujeito à cobrança dos juros moratórios e correção monetária nos termos previstos no título executivo. Conquanto a nova redação do tema não mencione o depósito judicial para fins de pagamento, da leitura da ementa do julgado em questão vislumbra-se que o tema também se aplica a caso tais, sendo que a análise quanto à incidência ou não dos juros e correção monetária deve pautar-se pela efetiva disponibilidade ao credor do valor devido: (...) A purga da mora, na obrigação de pagar quantia certa, assim como ocorre no adimplemento voluntário desse tipo de prestação, não se consuma com a simples perda da posse do valor pelo devedor; é necessário, deveras, que ocorra a entrega da soma de valor ao credor, ou, ao menos, a entrada da quantia na sua esfera de disponibilidade (...) (REsp n. 1.820.963/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 19/10/2022, DJe de 16/12/2022) (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0128601-66.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA LUCIANE BORTOLETO - J. 05.04.2025) (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0109508-20.2024.8.16.0000 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: DESEMBARGADOR IRAJA PIGATTO RIBEIRO - J. 07.04.2025) Logo, tendo em vista a ausência de modulação dos efeitos do Tema 677/STJ, este deve ser aplicado no caso dos autos, eis que ausente trânsito em julgado. d) Das custas processuais Por outro lado, houve omissão quanto à condenação da executada ao pagamento das despesas antecipadas pelo exequente nesta fase. Nesse sentido preconiza o Código de Processo Civil: Art. 82. Salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título. § 1º Incumbe ao autor adiantar as despesas relativas a ato cuja realização o juiz determinar de ofício ou a requerimento do Ministério Público, quando sua intervenção ocorrer como fiscal da ordem jurídica. § 2º A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou. Nesse panorama, diante da evidente ocorrência de erro omissão, a sentença merece correção no ponto, que passo a analisar nesse momento. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, conheço dos presentes embargos e, no mérito, ACOLHO os embargos de declaração. Portanto, onde se lê: 1. Diante do exposto, ACOLHO parcialmente a impugnação ao cálculo apresentada pela executada, para reconhecer o excesso de execução e determinar a retificação do cálculo 3 (valor antes apurado de R$ 2.926.295,76) para que seja o valor do cálculo 1 (valor antes apurado de R$ 2.276.652,04) atualizado apenas até 06.2023. 1.1. Sobre a diferença obtida entre os cálculos 1 e 2, deve também ser aplicada a taxa SELIC, a partir de 07.2023 e até 26.08.2024. 1.3. Após 27.08.2024 (quando vigente a Lei 14.905/2024), os juros de mora (aplica-se a taxa SELIC, abatido o valor do IPCA) e correção monetária (indexador IPCA) deverão ser contabilizados conforme o disposto no artigo 406, § 1º, cumulado com artigo 389, parágrafo único, do Código Civil, na redação da Lei 14.905/2024. Leia-se: 1. Diante do exposto, ACOLHO parcialmente a impugnação ao cálculo apresentada pela executada, para reconhecer o excesso de execução e determinar a retificação do cálculo 3 para que seja o valor do cálculo 1 atualizado apenas até 06.2023. 1.1. A base de cálculo dos honorários de sucumbência exequendos será a diferença entre o valor do cálculo 4 e o valor do cálculo 2; 1.1.1. Sobre a diferença deve ser aplicada a taxa SELIC, unicamente, a partir de 07.2023 até 22.05.2024. 1.2. O cálculo 6 deve ser atualizado também pela taxa SELIC a partir de 23.05.2024 até 26.08.2024. Após 27.08.2024 (quando vigente a Lei 14.905/2024), os juros de mora (aplica-se a taxa SELIC, abatido o valor do IPCA) e correção monetária (indexador IPCA) deverão ser contabilizados conforme o disposto no artigo 406, § 1º, cumulado com artigo 389, parágrafo único, do Código Civil, na redação da Lei 14.905/2024. Diante disso, sintetizo: Cálculo 1: valor executado por Leila (exequente), atualizado até 06.2022 (R$ 2.623.304,13); Cálculo 2: valor devido por Amauri (executado), atualizado até 06.2023, conforme homologação do juízo (R$ 1.041.078,21); Cálculo 3: valor que Leila entendia devido (cálculo 1), atualizado até 07.2023, conforme cálculo inicial de Amauri (R$ 2.926.295,76). Cálculo 4: cálculo 1 retificado - valor que Leila entendia devido (cálculo 1), atualizado até 06.2023, conforme ora determinado; Cálculo 5: cálculo 3 retificado - diferença entre o valor do cálculo 4 e o valor do cálculo 2, atualizado pela SELIC a partir de 07.2023 até 22.05.2024; Cálculo 6: percentual de 10% do valor do cálculo 5, atualizado a partir de 23.05.2024 (data do arbitramento). Incidem sobre o débito a multa e os honorários advocatícios previstos no artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil. Incidem juros de mora e correção monetária, a cargo da devedora, sobre o valor total até a data do levantamento pelo exequente. CONDENO a executada ao pagamento das custas processuais adiantadas pela parte exequente. As demais disposições permanecem inalteradas. 1. Intimem-se as partes da presente decisão, para eventuais insurgências no prazo legal. 2. Preclusa esta, intime-se a parte exequente para apresentar o cálculo atualizado da dívida, no prazo de 10 dias. 3. Após, intime-se a parte executada para pagamento do valor remanescente, no prazo de 10 dias. 4. Oportunamente, conclusos. Intimem-se. São Miguel do Iguaçu, datado digitalmente. Daniela Franco Reis e Silva Sá Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 5 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes