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Dircelia De Jesus Barboza e outros x Departamento De Estradas De Rodagem Do Estado Do Paraná - Der e outros

ID: 275298356

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais dos Juizados Especiais da Fazenda Pública de Curitiba - 4º Juizado Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0052350-43.2024.8.16.0182

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

DIRCELIA DE JESUS BARBOZA IVONETE APARECIDA KUSTER DE LARA JESSICA MORAES DE LARA

Polo Passivo:

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANá - DER DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANá - DETRAN/PR MUNICíPIO DE PONTA GROSSA/PR

Conclusão

Advogados:

ARISTIDES RODRIGUES DO PRADO NETO

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CRYSTIAN SANTOS DE OLIVEIRA

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LUIZ FERNANDO MATIAS

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THAÍS OLIVEIRA SANTA CLARA

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ALEXANDRE FREDERICO BORDIGNON SCHWARTZ

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚB…

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Cooper Card Instituicao De Pagamento Ltda x Silvana Aparecida Teodoro Da Silva

ID: 281004310

Tribunal: TJPR Órgão: 5ª Vara Cível de Cascavel Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0052350-41.2024.8.16.0021

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

COOPER CARD INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Polo Passivo:

SILVANA APARECIDA TEODORO DA SILVA

Conclusão

Advogados:

LUCAS YUZO ABE TANAKA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI § Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-ma… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI § Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: cas-5vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0052350-41.2024.8.16.0021 Processo: 0052350-41.2024.8.16.0021 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Cartão de Crédito Valor da Causa: R$5.406,10 Autor(s): COOPER CARD INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA Réu(s): SILVANA APARECIDA TEODORO DA SILVA 1. Não havendo embargos nem pagamento no prazo legal, resta convertida a decisão inicial mandamental em título executivo judicial, com fulcro no art. 701, §2º, do Código de Processo Civil de 2015. [1] 2. Intime-se, a parte autora para, querendo, no prazo de 15 dias, dar início ao cumprimento de sentença na forma do Livro I, Título VIII, Capítulo X, do CPC, com o cumprimento dos requisitos exigidos (art. 524, do CPC). Cascavel, data da assinatura digital. Thalita Regina Funghetto Juíza de Direito Substituta [1] EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. AUSÊNCIA DE OFERECIMENTO DOS EMBARGOS MONITÓRIOS. CONVERSÃO DO MANDADO MONITÓRIO EM MANDADO EXECUTIVO. EFEITO LEGAL E AUTOMÁTICO. INGRESSO NA EXECUÇÃO. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO À IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXORDIAL INDEFERIDA. ERRO GROSSEIRO. 1. Na ação monitória o não oferecimento dos embargos monitórios pelo devedor devidamente citado, acarreta de pleno direito a conversão do mandado monitório em título executivo judicial. 2. Com efeito, a revelia do demandado provoca a transformação da ação monitória em execução por título judicial, motivo pelo qual, não caberão mais embargos do devedor, que se presta a defesa de título extrajudicial, mas apenas eventual impugnação como via de defesa, nos limites do art. 525, do NCPC. 3. Dessa forma, verifica-se escorreita a sentença que indeferiu a inicial e extinguiu o feito sem resolução do mérito, em razão da inadequação da defesa eleita pela recorrente, e ante a inexistência de engano justificável. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA MAS DESPROVIDA.” (TJ-GO - AC: 50508312020238090006 ANÁPOLIS, Relator: Des(a). DESEMBARGADOR

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Cooper Card Instituicao De Pagamento Ltda x Silvana Aparecida Teodoro Da Silva

ID: 313478167

Tribunal: TJPR Órgão: 5ª Vara Cível de Cascavel Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0052350-41.2024.8.16.0021

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

COOPER CARD INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Polo Passivo:

SILVANA APARECIDA TEODORO DA SILVA

Conclusão

Advogados:

LUCAS YUZO ABE TANAKA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: cas-5vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0052350-41.2024.8.16.0021 Processo: 0052350-41.2024.8.16.0021 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Cartão de Crédito Valor da Causa: R$5.406,10 Autor(s): COOPER CARD INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA (CPF/CNPJ: 05.938.780/0001-39) Av. Pedro Taques, , 294 Torre Norte, 6º andar,, - Atrium Centro Empresarial, Zona 07 - MARINGÁ/PR - CEP: 87.030-000 Réu(s): SILVANA APARECIDA TEODORO DA SILVA (RG: 99067411 SSP/PR e CPF/CNPJ: 058.151.599-48) Rua Albert Einstein, 114 - Interlagos - CASCAVEL/PR - CEP: 85.814-420 I – Tendo em conta que ao mov. 38.1 foi convertido o mandado inicial em executivo, deve o feito prosseguir como cumprimento de sentença. Autuação e demais registros devem ser atualizados para que conste “cumprimento de sentença”, com comunicação ao cartório distribuidor. II – Intime-se a devedora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do crédito exequendo, sob pena de multa de 10% sobre o valor da dívida e de honorários advocatícios também em 10% sobre o valor da dívida (Código de Processo Civil, art. 523, § 1º). III – Caso o pagamento seja parcial, a multa e os honorários incidirão sobre a diferença (Código de Processo Civil, art. 523, § 2º). IV – Fica a devedora desde já advertida de que, findo o prazo para pagamento voluntário, iniciar-se-á, independentemente da garantia do juízo, o prazo para impugnar o cumprimento da sentença (Código de Processo Civil, art. 525), bem como que a ausência de pagamento implicará na expedição de Mandado de Penhora e Avaliação (Código de Processo Civil, art. 523, § 3º), independentemente da apresentação da impugnação (Código de Processo Civil, art. 525, §§ 6º e 7º). V – Se a parte executada efetuar o pagamento, intime-se a parte exequente para manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias. Na sequência, tornem os autos conclusos para decisão. VI – Não havendo pagamento espontâneo, intime-se o credor para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos nova planilha de cálculo com o acréscimo da multa e dos honorários acima mencionados, bem como requeira o que entender de direito para o regular prosseguimento da execução. VII – Oportunamente, voltem conclusos. Cascavel, data da assinatura digital. Nathan Kirchner Herbst Juiz de Direito

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Angela Simone Ferreira Dos Santos x Estado Do Paraná

ID: 324217825

Tribunal: TJPR Órgão: 1º Juizado Especial da Fazenda Pública de Foz do Iguaçu Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0023243-61.2020.8.16.0030

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANGELA SIMONE FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

JOCELAINE DA SILVA GODOIS

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ÍTALO MEDEIROS CISNEIROS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.86… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45)3308 8017 - E-mail: FI-15VJ-S@TJPR.JUS.BR Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Processo nº: 0023243-61.2020.8.16.0030 Polo Ativo(s): ANGELA SIMONE FERREIRA DOS SANTOS Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ A parte exequente requereu no evento 111, a retificação da natureza do crédito do precatório, para que passe a constar crédito de natureza alimentar, tendo em vista, que o rascunho do oficio requisitório de evento 107 consta como crédito de natureza comum. No presente caso, verifica-se que não assiste razão à exequente. Isto porque, nos termos da sentença de evento 59 e do acordão juntado ao evento 79, os valores que o Estado do Paraná foi condenado ao pagamento se referem a indenização por danos morais, e em que pese a condenação ser baseada no falecimento do filho da autora, o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná adota o entendimento jurisprudencial que a verbas condenatórias por danos morais possui cunho extrapatrimonial. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECATÓRIO. INDENIZAÇÃO. CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. DANOS MORAIS. CUNHO EXTRAPATRIMONIAL. NATUREZA COMUM. DISCORDÂNCIA. RECURSO IMPRÓPRIO. EMBARGOS REJEITADOS. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0093490-89.2022.8.16.0000 [0052350-12.2021.8.16.0000/1] - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR VICENTE DEL PRETE MISURELLI - J. 16.05.2022). Destaca-se ainda trecho do acordão: Em suas razões (mov. 1.1 ED), alegam os embargantes que há erro material e contradição no acórdão. Aduzem que se trata de indenização por morte, e não por danos morais. Alegam que o art. 100, § 1º da CF insere a indenização por morte como de natureza alimentícia e que os danos morais daí decorrentes também devem ter a preferência de pagamento. (...) Rejeito os embargos. Inexiste erro material no rol dos agravados. A inserção do agente causador do dano foi motivada apenas para fins de intimação de seu advogado e não tem qualquer repercussão material na tutela deferida. Tampouco há a suposta contradição, na medida que o acórdão adotou entendimento de que verbas condenatórias de danos morais têm cunho extrapatrimonial e, assim, não são da mesma natureza da pensão e demais danos materiais pagos por morte. No mesmo sentido o julgamento do Agravo de Instrumento nº. 0052350-12.2021.8.16.0000, ressalta-se trechos do acordão, vejamos: No mérito, a controvérsia se restringe sobre a possibilidade de preferência ao pagamento de precatório, decorrente de indenização por morte fundada em responsabilidade civil. (...) A Constituição Federal, no § 1º.-A do art. 100, incluído pela EC 30/2000, assim dispõe: "Os débitos de natureza alimentícia compreendem aqueles decorrentes de salários, vencimentos, proventos, pensões e suas complementações, benefícios previdenciários e indenizações por morte ou invalidez, fundadas na responsabilidade civil, em virtude de sentença transitada em julgado". (grifo nosso). Por outro lado, em recente julgamento, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a indenização por danos morais apresenta cunho extrapatrimonial, não podendo ser caracterizada como crédito de natureza alimentar elegível à superpreferência. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. PRECATÓRIO. SUPERPREFERÊNCIA. NATUREZA ALIMENTAR. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - A Recorrente não se desincumbiu do ônus de demonstrar de plano seu direito pretendido na presente ação mandamental. A impetração de mandado de segurança pressupõe a existência de direito líquido e certo, comprovado mediante prova préconstituída. III – A indenização por danos morais apresenta cunho extrapatrimonial, não podendo ser caracterizada como crédito de natureza alimentar elegível à superpreferência. IV – Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. V – Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso VI - Agravo Interno improvido”. (AgInt no RMS 63.790/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/04/2021, DJe 20/04/2021). (grifo nosso) Assim sendo, conforme recente jurisprudência firmada pelo Superior Tribunal de Justiça e, considerando que o caso se trata de cumprimento de sentença decorrente de indenização por danos morais, há de se reconhecer a inexistência de natureza alimentar do crédito, tratando-se, portanto, de verba comum indenizatória. Desta forma, nos termos sentença de evento 59 e o acordão juntado ao evento 79, verifica-se que o crédito a ser recebido pelo exequente não possui natureza alimentar, deste modo, indefiro o pedido de evento 111. Intimações e diligências necessárias. Foz do Iguaçu, datado e assinado eletronicamente. ANTONIO LOPES DE NORONHA FILHO JUIZ DE DIREITO

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Luiz Aparecido Casaçola x Banco Agibank S.A

ID: 276415717

Tribunal: TJPR Órgão: 16ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0052350-70.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LUIZ APARECIDO CASAçOLA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

Conclusão

Advogados:

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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LUAN GASPAR SANTOS

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ARTHUR FARIAS RAMOS MARQUES

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ANA ELENA OLIVEIRA DE SOUZA

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16ª CÂMARA CÍVEL – AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0052350-70.2025.8.16.0000, DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE ASSAÍ AGRAVANTE: LUIZ APARECIDO CASAÇOLA AGRAVADO: BANCO AGIBANK S.A RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ LAU… 16ª CÂMARA CÍVEL – AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0052350-70.2025.8.16.0000, DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE ASSAÍ AGRAVANTE: LUIZ APARECIDO CASAÇOLA AGRAVADO: BANCO AGIBANK S.A RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ LAURINDO DE SOUZA NETTO RELATORA CONV.: DESEMBARGADORA SUBSTITUTA VANIA MARIA DA SILVA KRAMER 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face da decisão proferida nos autos de Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenizatória e repetição de indébito, nº 0000533- 20.2025.8.16.0047 1 , oriundos da Vara Cível da Comarca de Assaí, que indeferiu a tutela de urgência, para suspender os descontos que o ora agravante alega serem indevidos e determinar abstenção de inscrição de seu nome em cadastro restritivo de crédito, sob o fundamento de que não restou demonstrada a probabilidade do direito (mov. 20.1 – processo originário). Nas razões de recurso, sustenta o agravante, em síntese, que sem autorização ou solicitação do titular, procedeu à portabilidade inversa do seu benefício previdenciário, direcionando-o novamente à sua própria instituição e retendo quase integralmente os valores recebidos, o que gerou impacto direto e devastador sobre a vida financeira, física e emocional do autor – um cidadão idoso, hipervulnerável e absolutamente dependente da verba previdenciária para sua sobrevivência. Alega que foi vítima de fraude bancária, a qual resultou na contratação de empréstimos não reconhecidos e em transferências bancárias via 1 Valor da causa: R$ 26.454,34, à época do ajuizamento, em março de 2025.PIX para terceiros completamente estranhos, além do pagamento de boleto no valor exato que havia “sobrado” na conta. Afirma que a sua pretensão está amparada em boletim de ocorrência, extratos bancários, registro de transações atípicas e documentos que apontam a inexistência de manifestação de vontade legítima por parte do autor na celebração dos contratos questionados. Aponta que foi forçado a contrair diversos empréstimos consignados para custear não apenas as sessões e procedimentos oncológicos, mas também despesas relacionadas à cirurgia, honorários médicos e anestesistas. Argui que a retenção indevida do benefício previdenciário do autor, promovida pelo Banco Réu após reverter unilateralmente a portabilidade, inviabiliza por completo a manutenção do tratamento de sua esposa e compromete a estabilidade financeira e a saúde de toda a família. Aventa a reversibilidade da medida pleiteada e que a manutenção dos descontos representa dano progressivo e acumulativo, que escapa à recomposição posterior, justificando a intervenção judicial imediata. Pugna pela antecipação da tutela recursal. Derradeiramente, requer o provimento do presente recurso, com a consequente reforma da decisão recorrida, para o fim de deferir a tutela de urgência pleiteada na origem (mov. 1.1). É o relatório. 2. Defiro o processamento do agravo de instrumento. Os requisitos que serão analisados para verificação da possibilidade ou não de antecipação da tutela almejada por intermédio deste recurso são os estabelecidos pelo art. 300 do Código de Processo Civil.Almeja o recorrente a antecipação dos efeitos da tutela recursal, a fim de que sejam suspensas as cobranças realizadas em benefício previdenciário, oriundas do contrato de empréstimo que, segundo ele, foi realizado pelo agravado sem a devia autorização. Sustenta que a manutenção do pronunciamento hostilizado ensejará grave dano a sua subsistência e de sua esposa que está em tratamento oncológico. Não obstante as alegações do insurgente, em juízo de cognição sumária, não há o que se falar em antecipação da tutela recursal. Isso porque, do exame perfunctório dos documentos acostados aos autos, não se pode concluir, ao menos neste momento, que o contrato de empréstimo não foi firmado pelo recorrente. Ademais, não se observa, pelos documentos juntados aos autos, que os descontos estariam prejudicando a subsistência do agravante que percebe de aposentadoria a quantia de R$ 7.144,90 e os descontos realizados em seu benefício equivalem cerca de R$ 3.500,00 (mov. 1.14 – processo originário). Diante disso, ausentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, deixo de antecipar a tutela pretendida. 3. Dê-se ciência desta decisão ao juízo de origem. 4. Ato subsequente, intime-se o recorrido, para que responda, no prazo de 15 dias, o agravo de instrumento. 5. Autorizo o Chefe da Divisão Cível a assinar os expedientesnecessários ao cumprimento desta deliberação. Curitiba, data do sistema. VANIA MARIA DA SILVA KRAMER Desembargadora Substituta

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Paulo Henrique De Azevedo e outros x Avelino Cordeiro De Azevedo

ID: 313740999

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Família e Sucessões de Joaquim Távora Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 0000160-18.2025.8.16.0102

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

PAULO HENRIQUE DE AZEVEDO TIAGO IVO DE AZEVEDO

Polo Passivo:

AVELINO CORDEIRO DE AZEVEDO

Conclusão

Advogados:

THAIS CORDEIRO DE AZEVEDO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JOAQUIM TÁVORA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE JOAQUIM TÁVORA - PROJUDI Praça XV de Novembro, 226 - Centro - Joaquim Távora/PR - CEP: 86.455-000 - Fone:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JOAQUIM TÁVORA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE JOAQUIM TÁVORA - PROJUDI Praça XV de Novembro, 226 - Centro - Joaquim Távora/PR - CEP: 86.455-000 - Fone: (43) 3572-8253 Autos nº. 0000160-18.2025.8.16.0102 1. No petitório inicial/reconvencional, a parte requerente pleiteia a concessão da gratuidade processual, com fundamento na alegação de impossibilidade de suportar o ônus econômico do processo em razão de sua precária capacidade econômica. Instado a comprovar documentalmente a impossibilidade de pagamento das despesas atinentes ao feito (mov. 8.1), o requerente reiterou a necessidade de concessão do benefício e juntou documentos (mov. 11.1). É o breve relato. DECIDO. 2. Inicialmente, ressalto que o eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, no julgamento do Agravo de Instrumento n.º 928.412-6, proveniente desta Comarca de Joaquim Távora, entendeu que “é facultado ao magistrado requisitar esclarecimentos, bem como provas, nos casos de ‘estado de perplexidade’, no termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça”, para a concessão da assistência judiciária. A recomendação nº 154/2024 do CNJ apresenta lista exemplificativa de condutas processuais potencialmente abusivas: 1) requerimentos de justiça gratuita apresentados sem justificativa, comprovação ou evidências mínimas de necessidade econômica; 7) distribuição de ações judiciais semelhantes, com petições iniciais que apresentam informações genéricas e causas de pedir idênticas, frequentemente diferenciadas apenas pelos dados pessoais das partes envolvidas, sem a devida particularização dos fatos do caso concreto; 13) concentração de grande volume de demandas sob o patrocínio de poucos(as) profissionais, cuja sede de atuação, por vezes, não coincide com a da comarca ou da subseção em que ajuizadas, ou com o domicílio de qualquer das partes; O denominado “estado de perplexidade” nada mais é que a percepção, pelo magistrado, de indícios que indiquem que a parte que requer o benefício da gratuidade processual possui condições de arcar com os custos do processo. Tecidas essas considerações, analisando o pedido de assistência judiciária gratuita formulado na inicial, ressalto que, em que o pese a parte requerente ter manifestado a necessidade de concessão do benefício, os documentos colacionados ao feito indicam no sentido contrário, ou seja, de que o mesmo possui condições de arcar com as despesas processuais, não fazendo jus ao benefício da gratuidade processual. O artigo 98 do Código de Processo Civil determina a concessão do benefício da gratuidade da justiça àquele que comprovar que, devido a situação financeira atual, não consiga efetuar o pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, sem a prejuízo do sustento próprio e da família. Noutras palavras, a parte não precisa ser miserável, mas apenas não reunir condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do seu próprio sustento ou o de sua família, o que inclui o pagamento de honorários advocatícios. Entretanto, é pacífico o posicionamento do Colendo Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a declaração de pobreza necessária para concessão do benefício em questão é dotada de presunção juris tantum, pelo que se pode indeferir a assistência judiciária gratuita se estiver diante de fundadas razões. A ideia de presunção foi adotada pelo § 3º, do art. 99 do Código de Processo Civil. No caso dos autos, inobstante a declaração de pobreza firmada pelo autor, os demais documentos afastam a presunção de miserabilidade da parte. Ainda, cabe frisar que, a despeito de ter sido intimado para coligir uma série de documentos, a parte requerente deixou de coligir qualquer documento, talvez para manter nas sombras sua real situação financeira. Por conseguinte, resta afastada a presunção de pobreza do requerente, uma vez que do cotejo probatório dos autos não há como admitir que ele não tenha condições de arcar com as custas do processo e os honorários de advogado sem prejuízo próprio ou de sua família. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA – RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita em ação comum c/c indenização por danos morais, na qual a parte autora alegou hipossuficiência econômica e apresentou documentos como carteira de trabalho e declaração de hipossuficiência, mas não comprovou adequadamente sua situação financeira.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a parte agravante demonstrou a hipossuficiência econômica necessária para a concessão do benefício da justiça gratuita.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A parte Agravante não apresentou documentação suficiente para comprovar a hipossuficiência financeira, limitando-se a juntar documentos escassos.4. A justiça gratuita é um benefício destinado a pessoas que realmente não têm condições de arcar com as custas processuais, e a alegação de insuficiência deve ser comprovada.5. O Juízo de primeira instância indeferiu o pedido de justiça gratuita por falta de elementos que corroborassem a declaração de pobreza da parte Agravante.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido, mantendo a decisão recorrida que indeferiu o pedido de justiça gratuita.Tese de julgamento: A concessão de justiça gratuita depende da comprovação da hipossuficiência financeira da parte, sendo insuficiente a mera declaração de pobreza sem a apresentação de documentos que evidenciem a real situação econômica da requerente.Dispositivos relevantes citados: - CF/1988, art. 5º, LXXIV; - CPC/2015, arts. 98 a 102.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgR no RE 0023632-34.2023.8.16.0000, Rel. Desembargador Tito Campos de Paula, 17ª Câmara Cível, j. 20.04.2023. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0051565-45.2024.8.16.0000 - Colombo - Rel.: SUBSTITUTA FABIANA SILVEIRA KARAM - J. 16.12.2024) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita em ação ordinária. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se a agravante faz jus à concessão da justiça gratuita. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A declaração de hipossuficiência é presumida, contudo, cabe o pedido de documentos complementares quando há elementos que indiquem o contrário. 2. O juízo de origem fundamentou adequadamente o indeferimento com base na incompatibilidade entre a renda declarada e as despesas apresentadas. 3. As inconsistências entre as alegações e os documentos apresentados subsistiram, como incompatibilidade entre renda mensal e despesa discutida nos autos e a apresentação de extratos bancários sem movimentações contundentes. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “É lícito o magistrado indeferir o pedido de assistência judiciária gratuita da pessoa natural quando fundamentado em elementos que afastem a presunção de hipossuficiência". (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0124268-71.2024.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADORA SUBSTITUTA ANA PAULA KALED ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA - J. 14.01.2025) DECISÃO MONOCRÁTICA. ARTIGO 932, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SOLICITAÇÃO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA EM GRAU RECURSAL PELO RECORRENTE. DECISÃO DO RELATOR DE INDEFERIMENTO DA BENESSE, APÓS CONCEDER PRAZO, NÃO ATENDIDO, PARA A JUNTADA DE DOCUMENTOS HÁBEIS EM DEMONSTRAR A HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA ALEGADA, MANTIDA PELO COLEGIADO EM SEDE DE AGRAVO INTERNO. APELANTE QUE NÃO RECOLHE O PREPARO APÓS INTIMAÇÃO DO ACÓRDÃO DE CONFIRMAÇÃO DO INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. DESERÇÃO CONFIGURADA. ARTIGO 99, §7º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0052350-41.2023.8.16.0000 - Santa Helena - Rel.: DESEMBARGADOR ROSALDO ELIAS PACAGNAN - J. 17.12.2024) Apesar de não alegado, é válido destacar que o indeferimento do benefício pleiteado não se trata de negativa de prestação jurisdicional, uma vez que o legislador, ao prever o benefício da gratuidade, teve como destinatário da norma aquele que, baldo de riquezas que o ampare, fica sujeito à proteção do Estado para ter acesso ao devido processo legal, o que não acontece no caso dos autos. 3. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça formulado na inicial. 4. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, proceda ao recolhimento das custas e taxa judiciária em favor do FUNREJUS, sob pena de cancelamento da distribuição. 5. Após, venham-me conclusos para o recebimento ou indeferimento da inicial, com o consequente cancelamento da distribuição. 6. Int. Diligências necessárias. Joaquim Távora, data do sistema. Marco Antônio Venâncio de Melo Juiz de Direito

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Celia Junia Gomes Da Silva x Banco Do Brasil S/A

ID: 322995582

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Joaquim Távora Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0000798-51.2025.8.16.0102

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CELIA JUNIA GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Conclusão

Advogados:

LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JOAQUIM TÁVORA VARA CÍVEL DE JOAQUIM TÁVORA - PROJUDI Praça Padre João Müller, 226 - Centro - Joaquim Távora/PR - CEP: 86.455-000 - Fone: (43) 35728253… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JOAQUIM TÁVORA VARA CÍVEL DE JOAQUIM TÁVORA - PROJUDI Praça Padre João Müller, 226 - Centro - Joaquim Távora/PR - CEP: 86.455-000 - Fone: (43) 35728253 - Celular: (43) 99667-4611 - E-mail: civel_jmtavora@yahoo.com.br Autos nº. 0000798-51.2025.8.16.0102 1. No petitório inicial/reconvencional, os embargantes pleiteiam a concessão da gratuidade processual, com fundamento na alegação de impossibilidade de suportarem o ônus econômico do processo em razão de sua precária capacidade econômica. Instados a comprovarem documentalmente a impossibilidade de pagamento das despesas atinentes ao feito (mov. 8.1), os embargantes deixaram o prazo transcorrer in albis, mesmo após o juízo ter-lhes concedido prazo complementar. É o breve relato. DECIDO. 2. Inicialmente, indefiro o pedido de seq. 17. Ora, a partir do momento qualquer patrono aceita prestar serviços para pessoas residentes em outro estado da federação, deve arcar com o ônus desta prestação de serviços mais custosa. Além disso, especialmente nos dias de hoje, há vários meios disponíveis para manter acesso remoto com quem quer que seja. Por fim, da tela acostada na petição retro, vejo que a advogada, ao que parece, tentou manter contato apenas com a Sra. Célia, ignorando a existência do Sr. Wanderley, que também é parte nesta demanda, a indicar que, de fato, não esgotou os meios para manter contato com as partes. Pois bem. Ressalto que o eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, no julgamento do Agravo de Instrumento n.º 928.412-6, proveniente desta Comarca de Joaquim Távora, entendeu que “é facultado ao magistrado requisitar esclarecimentos, bem como provas, nos casos de ‘estado de perplexidade’, no termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça”, para a concessão da assistência judiciária. A recomendação nº 159/2024 do CNJ apresenta lista exemplificativa de condutas processuais potencialmente abusivas: 1) requerimentos de justiça gratuita apresentados sem justificativa, comprovação ou evidências mínimas de necessidade econômica; 7) distribuição de ações judiciais semelhantes, com petições iniciais que apresentam informações genéricas e causas de pedir idênticas, frequentemente diferenciadas apenas pelos dados pessoais das partes envolvidas, sem a devida particularização dos fatos do caso concreto; 13) concentração de grande volume de demandas sob o patrocínio de poucos(as) profissionais, cuja sede de atuação, por vezes, não coincide com a da comarca ou da subseção em que ajuizadas, ou com o domicílio de qualquer das partes; O denominado “estado de perplexidade” nada mais é que a percepção, pelo magistrado, de indícios que indiquem que a parte que requer o benefício da gratuidade processual possui condições de arcar com os custos do processo. Tecidas essas considerações, analisando o pedido de assistência judiciária gratuita formulado na inicial, ressalto que, em que o pese a parte requerente ter manifestado a necessidade de concessão do benefício, os documentos colacionados ao feito indicam no sentido contrário, ou seja, de que o mesmo possui condições de arcar com as despesas processuais, não fazendo jus ao benefício da gratuidade processual. O artigo 98 do Código de Processo Civil determina a concessão do benefício da gratuidade da justiça àquele que comprovar que, devido a situação financeira atual, não consiga efetuar o pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, sem a prejuízo do sustento próprio e da família. Noutras palavras, a parte não precisa ser miserável, mas apenas não reunir condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do seu próprio sustento ou o de sua família, o que inclui o pagamento de honorários advocatícios. Entretanto, é pacífico o posicionamento do Colendo Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a declaração de pobreza necessária para concessão do benefício em questão é dotada de presunção juris tantum, pelo que se pode indeferir a assistência judiciária gratuita se estiver diante de fundadas razões. A ideia de presunção foi adotada pelo § 3º, do art. 99 do Código de Processo Civil. No caso dos autos, inobstante a declaração de pobreza firmada pelos embargantes, os demais documentos afastam a presunção de miserabilidade da parte. Ainda, cabe frisar que, a despeito de ter sido intimado para coligir uma série de documentos, os embargantes não cumpriram com a determinação do juízo, apesar do prazo elastecido concedido, talvez para manter nas sombras sua real situação financeira. Pois bem. Não se pode desconsiderar que os embargantes obtiveram empréstimo no valor de R$ 128.213,03, cuja quantia é bastante expressiva. Haja vista que há de se preencher rigorosos critérios para que a casa bancária forneça tal quantia, especialmente a capacidade de pagamento, tenho que demonstrado que os Embargantes, estreme de dúvidas, dispõem de condição financeira suficiente para arcar com o ônus econômico do processo. Por conseguinte, resta afastada a presunção de pobreza dos embargantes, uma vez que do cotejo probatório dos autos não há como admitir que ele não tenha condições de arcar com as custas do processo e os honorários de advogado sem prejuízo próprio ou de sua família. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA – RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita em ação comum c/c indenização por danos morais, na qual a parte autora alegou hipossuficiência econômica e apresentou documentos como carteira de trabalho e declaração de hipossuficiência, mas não comprovou adequadamente sua situação financeira.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a parte agravante demonstrou a hipossuficiência econômica necessária para a concessão do benefício da justiça gratuita.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A parte Agravante não apresentou documentação suficiente para comprovar a hipossuficiência financeira, limitando-se a juntar documentos escassos.4. A justiça gratuita é um benefício destinado a pessoas que realmente não têm condições de arcar com as custas processuais, e a alegação de insuficiência deve ser comprovada.5. O Juízo de primeira instância indeferiu o pedido de justiça gratuita por falta de elementos que corroborassem a declaração de pobreza da parte Agravante.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido, mantendo a decisão recorrida que indeferiu o pedido de justiça gratuita.Tese de julgamento: A concessão de justiça gratuita depende da comprovação da hipossuficiência financeira da parte, sendo insuficiente a mera declaração de pobreza sem a apresentação de documentos que evidenciem a real situação econômica da requerente.Dispositivos relevantes citados: - CF/1988, art. 5º, LXXIV; - CPC/2015, arts. 98 a 102.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgR no RE 0023632-34.2023.8.16.0000, Rel. Desembargador Tito Campos de Paula, 17ª Câmara Cível, j. 20.04.2023. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0051565-45.2024.8.16.0000 - Colombo - Rel.: SUBSTITUTA FABIANA SILVEIRA KARAM - J. 16.12.2024) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita em ação ordinária. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se a agravante faz jus à concessão da justiça gratuita. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A declaração de hipossuficiência é presumida, contudo, cabe o pedido de documentos complementares quando há elementos que indiquem o contrário. 2. O juízo de origem fundamentou adequadamente o indeferimento com base na incompatibilidade entre a renda declarada e as despesas apresentadas. 3. As inconsistências entre as alegações e os documentos apresentados subsistiram, como incompatibilidade entre renda mensal e despesa discutida nos autos e a apresentação de extratos bancários sem movimentações contundentes. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “É lícito o magistrado indeferir o pedido de assistência judiciária gratuita da pessoa natural quando fundamentado em elementos que afastem a presunção de hipossuficiência". (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0124268-71.2024.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADORA SUBSTITUTA ANA PAULA KALED ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA - J. 14.01.2025) DECISÃO MONOCRÁTICA. ARTIGO 932, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SOLICITAÇÃO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA EM GRAU RECURSAL PELO RECORRENTE. DECISÃO DO RELATOR DE INDEFERIMENTO DA BENESSE, APÓS CONCEDER PRAZO, NÃO ATENDIDO, PARA A JUNTADA DE DOCUMENTOS HÁBEIS EM DEMONSTRAR A HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA ALEGADA, MANTIDA PELO COLEGIADO EM SEDE DE AGRAVO INTERNO. APELANTE QUE NÃO RECOLHE O PREPARO APÓS INTIMAÇÃO DO ACÓRDÃO DE CONFIRMAÇÃO DO INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. DESERÇÃO CONFIGURADA. ARTIGO 99, §7º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0052350-41.2023.8.16.0000 - Santa Helena - Rel.: DESEMBARGADOR ROSALDO ELIAS PACAGNAN - J. 17.12.2024) Apesar de não alegado, é válido destacar que o indeferimento do benefício pleiteado não se trata de negativa de prestação jurisdicional, uma vez que o legislador, ao prever o benefício da gratuidade, teve como destinatário da norma aquele que, baldo de riquezas que o ampare, fica sujeito à proteção do Estado para ter acesso ao devido processo legal, o que não acontece no caso dos autos. 3. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça formulado na inicial. 4. Intimem-se os embargantes para que, no prazo de 15 dias, procedam ao recolhimento das custas e taxa judiciária em favor do FUNREJUS, sob pena de cancelamento da distribuição. 5. Após, venham-me conclusos para o recebimento ou indeferimento da inicial, com o consequente cancelamento da distribuição. 6. Int. Diligências necessárias. Joaquim Távora, data do sistema. Marco Antônio Venâncio de Melo Juiz de Direito

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Celia Junia Gomes Da Silva x Cooperativa De Credito, Poupanca E Investimento Norte Sul - Sicredi Norte Sul

ID: 323001882

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Joaquim Távora Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0000878-15.2025.8.16.0102

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CELIA JUNIA GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO NORTE SUL - SICREDI NORTE SUL

Conclusão

Advogados:

LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JOAQUIM TÁVORA VARA CÍVEL DE JOAQUIM TÁVORA - PROJUDI Praça Padre João Müller, 226 - Centro - Joaquim Távora/PR - CEP: 86.455-000 - Fone: (43) 35728253… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JOAQUIM TÁVORA VARA CÍVEL DE JOAQUIM TÁVORA - PROJUDI Praça Padre João Müller, 226 - Centro - Joaquim Távora/PR - CEP: 86.455-000 - Fone: (43) 35728253 - Celular: (43) 99667-4611 - E-mail: civel_jmtavora@yahoo.com.br Autos nº. 0000878-15.2025.8.16.0102 1. No petitório inicial/reconvencional, as embargantes pleiteiam a concessão da gratuidade processual, com fundamento na alegação de impossibilidade de suportarem o ônus econômico do processo em razão de sua precária capacidade econômica. Instadas a comprovarem documentalmente a impossibilidade de pagamento das despesas atinentes ao feito (mov. 8.1), as embargantes deixaram o prazo transcorrer in albis, mesmo após o juízo ter-lhes concedido prazo complementar. É o breve relato. DECIDO. 2. Inicialmente, indefiro o pedido de seq. 17. Ora, a partir do momento qualquer patrono aceita prestar serviços para pessoas residentes em outro estado da federação, deve arcar com o ônus desta prestação de serviços mais custosa. Além disso, especialmente nos dias de hoje, há vários meios disponíveis para manter acesso remoto com quem quer que seja. Por fim, a tela coligida na petição retro não indica que, de fato, tenha exaurido as tentativas de manter contato com a Sra. Célia. Pois bem. Ressalto que o eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, no julgamento do Agravo de Instrumento n.º 928.412-6, proveniente desta Comarca de Joaquim Távora, entendeu que “é facultado ao magistrado requisitar esclarecimentos, bem como provas, nos casos de ‘estado de perplexidade’, no termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça”, para a concessão da assistência judiciária. A recomendação nº 159/2024 do CNJ apresenta lista exemplificativa de condutas processuais potencialmente abusivas: 1) requerimentos de justiça gratuita apresentados sem justificativa, comprovação ou evidências mínimas de necessidade econômica; 7) distribuição de ações judiciais semelhantes, com petições iniciais que apresentam informações genéricas e causas de pedir idênticas, frequentemente diferenciadas apenas pelos dados pessoais das partes envolvidas, sem a devida particularização dos fatos do caso concreto; 13) concentração de grande volume de demandas sob o patrocínio de poucos(as) profissionais, cuja sede de atuação, por vezes, não coincide com a da comarca ou da subseção em que ajuizadas, ou com o domicílio de qualquer das partes; O denominado “estado de perplexidade” nada mais é que a percepção, pelo magistrado, de indícios que indiquem que a parte que requer o benefício da gratuidade processual possui condições de arcar com os custos do processo. Tecidas essas considerações, analisando o pedido de assistência judiciária gratuita formulado na inicial, ressalto que, em que o pese a parte requerente ter manifestado a necessidade de concessão do benefício, os documentos colacionados ao feito indicam no sentido contrário, ou seja, de que o mesmo possui condições de arcar com as despesas processuais, não fazendo jus ao benefício da gratuidade processual. O artigo 98 do Código de Processo Civil determina a concessão do benefício da gratuidade da justiça àquele que comprovar que, devido a situação financeira atual, não consiga efetuar o pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, sem a prejuízo do sustento próprio e da família. Noutras palavras, a parte não precisa ser miserável, mas apenas não reunir condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do seu próprio sustento ou o de sua família, o que inclui o pagamento de honorários advocatícios. Entretanto, é pacífico o posicionamento do Colendo Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a declaração de pobreza necessária para concessão do benefício em questão é dotada de presunção juris tantum, pelo que se pode indeferir a assistência judiciária gratuita se estiver diante de fundadas razões. A ideia de presunção foi adotada pelo § 3º, do art. 99 do Código de Processo Civil. No caso dos autos, inobstante a declaração de pobreza firmada pelas embargantes, os demais documentos afastam a presunção de miserabilidade das partes. Ainda, cabe frisar que, a despeito de ter sido intimadas para coligir uma série de documentos, as embargantes não cumpriram com a determinação do juízo, apesar do prazo elastecido concedido, talvez para manter nas sombras sua real situação financeira. Pois bem. Não se pode desconsiderar que as embargantes obtiveram empréstimo no valor de R$ 93.214,56, cuja quantia é bastante expressiva. Haja vista que há de se preencher rigorosos critérios para que a casa bancária forneça tal quantia, especialmente a capacidade de pagamento, tenho que demonstrado que as Embargantes, estreme de dúvidas, dispõem de condição financeira suficiente para arcar com o ônus econômico do processo. Por conseguinte, resta afastada a presunção de pobreza dos embargantes, uma vez que do cotejo probatório dos autos não há como admitir que ele não tenha condições de arcar com as custas do processo e os honorários de advogado sem prejuízo próprio ou de sua família. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA – RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita em ação comum c/c indenização por danos morais, na qual a parte autora alegou hipossuficiência econômica e apresentou documentos como carteira de trabalho e declaração de hipossuficiência, mas não comprovou adequadamente sua situação financeira.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a parte agravante demonstrou a hipossuficiência econômica necessária para a concessão do benefício da justiça gratuita.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A parte Agravante não apresentou documentação suficiente para comprovar a hipossuficiência financeira, limitando-se a juntar documentos escassos.4. A justiça gratuita é um benefício destinado a pessoas que realmente não têm condições de arcar com as custas processuais, e a alegação de insuficiência deve ser comprovada.5. O Juízo de primeira instância indeferiu o pedido de justiça gratuita por falta de elementos que corroborassem a declaração de pobreza da parte Agravante.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido, mantendo a decisão recorrida que indeferiu o pedido de justiça gratuita.Tese de julgamento: A concessão de justiça gratuita depende da comprovação da hipossuficiência financeira da parte, sendo insuficiente a mera declaração de pobreza sem a apresentação de documentos que evidenciem a real situação econômica da requerente.Dispositivos relevantes citados: - CF/1988, art. 5º, LXXIV; - CPC/2015, arts. 98 a 102.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgR no RE 0023632-34.2023.8.16.0000, Rel. Desembargador Tito Campos de Paula, 17ª Câmara Cível, j. 20.04.2023. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0051565-45.2024.8.16.0000 - Colombo - Rel.: SUBSTITUTA FABIANA SILVEIRA KARAM - J. 16.12.2024) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita em ação ordinária. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se a agravante faz jus à concessão da justiça gratuita. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A declaração de hipossuficiência é presumida, contudo, cabe o pedido de documentos complementares quando há elementos que indiquem o contrário. 2. O juízo de origem fundamentou adequadamente o indeferimento com base na incompatibilidade entre a renda declarada e as despesas apresentadas. 3. As inconsistências entre as alegações e os documentos apresentados subsistiram, como incompatibilidade entre renda mensal e despesa discutida nos autos e a apresentação de extratos bancários sem movimentações contundentes. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “É lícito o magistrado indeferir o pedido de assistência judiciária gratuita da pessoa natural quando fundamentado em elementos que afastem a presunção de hipossuficiência". (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0124268-71.2024.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADORA SUBSTITUTA ANA PAULA KALED ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA - J. 14.01.2025) DECISÃO MONOCRÁTICA. ARTIGO 932, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SOLICITAÇÃO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA EM GRAU RECURSAL PELO RECORRENTE. DECISÃO DO RELATOR DE INDEFERIMENTO DA BENESSE, APÓS CONCEDER PRAZO, NÃO ATENDIDO, PARA A JUNTADA DE DOCUMENTOS HÁBEIS EM DEMONSTRAR A HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA ALEGADA, MANTIDA PELO COLEGIADO EM SEDE DE AGRAVO INTERNO. APELANTE QUE NÃO RECOLHE O PREPARO APÓS INTIMAÇÃO DO ACÓRDÃO DE CONFIRMAÇÃO DO INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. DESERÇÃO CONFIGURADA. ARTIGO 99, §7º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0052350-41.2023.8.16.0000 - Santa Helena - Rel.: DESEMBARGADOR ROSALDO ELIAS PACAGNAN - J. 17.12.2024) Apesar de não alegado, é válido destacar que o indeferimento do benefício pleiteado não se trata de negativa de prestação jurisdicional, uma vez que o legislador, ao prever o benefício da gratuidade, teve como destinatário da norma aquele que, baldo de riquezas que o ampare, fica sujeito à proteção do Estado para ter acesso ao devido processo legal, o que não acontece no caso dos autos. 3. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça formulado na inicial. 4. Intimem-se os embargantes para que, no prazo de 15 dias, procedam ao recolhimento das custas e taxa judiciária em favor do FUNREJUS, sob pena de cancelamento da distribuição. 5. Após, venham-me conclusos para o recebimento ou indeferimento da inicial, com o consequente cancelamento da distribuição. 6. Int. Diligências necessárias. Joaquim Távora, data do sistema. Marco Antônio Venâncio de Melo Juiz de Direito

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Iraci De Carvalho Neto x Joao Roberto Candido Junior

ID: 292892791

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Joaquim Távora Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 0001068-12.2024.8.16.0102

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

IRACI DE CARVALHO NETO

Polo Passivo:

JOAO ROBERTO CANDIDO JUNIOR

Conclusão

Advogados:

AILSON JESUS LEVATTI

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JUCIEL APARECIDO CORRÊA FILHO

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WILLIAN DOS ANJOS SANTOS

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ALEX DIAS MASSARELLI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JOAQUIM TÁVORA VARA CÍVEL DE JOAQUIM TÁVORA - PROJUDI Praça Padre João Müller, 226 - Centro - Joaquim Távora/PR - CEP: 86.455-000 - Fone: (43) 35728253… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JOAQUIM TÁVORA VARA CÍVEL DE JOAQUIM TÁVORA - PROJUDI Praça Padre João Müller, 226 - Centro - Joaquim Távora/PR - CEP: 86.455-000 - Fone: (43) 35728253 - Celular: (43) 99667-4611 - E-mail: civel_jmtavora@yahoo.com.br Autos nº. 0001068-12.2024.8.16.0102 GRATUIDADE DE JUSTIÇA AO REQUERIDO 1. Na contestação, a(s) parte(s) requerente(s) pleiteia(m) a concessão da gratuidade processual, com fundamento na alegação de impossibilidade de suportar o ônus econômico do processo em razão de sua precária capacidade econômica. Instado(s) a comprovar(em) documentalmente a impossibilidade de pagamento das despesas atinentes ao feito, foram juntados documentos de forma incompleta. É o breve relato. DECIDO. 2. Inicialmente, ressalto que o eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, no julgamento do Agravo de Instrumento n.º 928.412-6, proveniente desta Comarca de Joaquim Távora, entendeu que “é facultado ao magistrado requisitar esclarecimentos, bem como provas, nos casos de ‘estado de perplexidade’, no termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça”, para a concessão da assistência judiciária. A recomendação nº 159/2024 do CNJ apresenta lista exemplificativa de condutas processuais potencialmente abusivas: 1) requerimentos de justiça gratuita apresentados sem justificativa, comprovação ou evidências mínimas de necessidade econômica; 7) distribuição de ações judiciais semelhantes, com petições iniciais que apresentam informações genéricas e causas de pedir idênticas, frequentemente diferenciadas apenas pelos dados pessoais das partes envolvidas, sem a devida particularização dos fatos do caso concreto; 13) concentração de grande volume de demandas sob o patrocínio de poucos(as) profissionais, cuja sede de atuação, por vezes, não coincide com a da comarca ou da subseção em que ajuizadas, ou com o domicílio de qualquer das partes; O denominado “estado de perplexidade” nada mais é que a percepção, pelo magistrado, de indícios que indiquem que a parte que requer o benefício da gratuidade processual possui condições de arcar com os custos do processo. Tecidas essas considerações, analisando o pedido de assistência judiciária gratuita formulado na peça defensiva, os documentos colacionados ao feito indicam no sentido contrário, ou seja, de que o mesmo possui(em) condições de arcar com as despesas processuais, não fazendo jus ao benefício da gratuidade processual. O artigo 98 do Código de Processo Civil determina a concessão do benefício da gratuidade da justiça àquele que comprovar que, devido a situação financeira atual, não consiga efetuar o pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, sem a prejuízo do sustento próprio e da família. Noutras palavras, a parte não precisa ser miserável, mas apenas não reunir condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do seu próprio sustento ou o de sua família, o que inclui o pagamento de honorários advocatícios. Entretanto, é pacífico o posicionamento do Colendo Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a declaração de pobreza necessária para concessão do benefício em questão é dotada de presunção juris tantum, pelo que se pode indeferir a assistência judiciária gratuita se estiver diante de fundadas razões. A ideia de presunção foi adotada pelo § 3º, do art. 99 do Código de Processo Civil. No caso dos autos, inobstante a declaração de pobreza firmada pela(s) parte(s) requerida(s), os demais documentos afastam a presunção de miserabilidade da parte. Ainda, cabe frisar que, a despeito de ter(em) sido intimado(s) para coligir uma série de documentos, a(s) parte(s) requerida(s) o fez/fizeram de maneira incompleta, talvez para manter nas sombras sua real situação financeira. Pois bem. Verifica-se que o requerido percebe salário mensal acima de 4 mil reais, é funcionário público na prefeitura de Santo Antônio da Platina/PR, além de ser proprietário de quinhão das propriedades objetos da presente demanda. Por conseguinte, resta afastada a presunção de pobreza, uma vez que do cotejo probatório dos autos não há como admitir que ele não tenha condições de arcar com as custas do processo e os honorários de advogado sem prejuízo próprio ou de sua família. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA – RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita em ação comum c/c indenização por danos morais, na qual a parte autora alegou hipossuficiência econômica e apresentou documentos como carteira de trabalho e declaração de hipossuficiência, mas não comprovou adequadamente sua situação financeira.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a parte agravante demonstrou a hipossuficiência econômica necessária para a concessão do benefício da justiça gratuita.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A parte Agravante não apresentou documentação suficiente para comprovar a hipossuficiência financeira, limitando-se a juntar documentos escassos.4. A justiça gratuita é um benefício destinado a pessoas que realmente não têm condições de arcar com as custas processuais, e a alegação de insuficiência deve ser comprovada.5. O Juízo de primeira instância indeferiu o pedido de justiça gratuita por falta de elementos que corroborassem a declaração de pobreza da parte Agravante.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido, mantendo a decisão recorrida que indeferiu o pedido de justiça gratuita.Tese de julgamento: A concessão de justiça gratuita depende da comprovação da hipossuficiência financeira da parte, sendo insuficiente a mera declaração de pobreza sem a apresentação de documentos que evidenciem a real situação econômica da requerente.Dispositivos relevantes citados: - CF/1988, art. 5º, LXXIV; - CPC/2015, arts. 98 a 102.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgR no RE 0023632-34.2023.8.16.0000, Rel. Desembargador Tito Campos de Paula, 17ª Câmara Cível, j. 20.04.2023. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0051565-45.2024.8.16.0000 - Colombo - Rel.: SUBSTITUTA FABIANA SILVEIRA KARAM - J. 16.12.2024) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita em ação ordinária. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se a agravante faz jus à concessão da justiça gratuita. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A declaração de hipossuficiência é presumida, contudo, cabe o pedido de documentos complementares quando há elementos que indiquem o contrário. 2. O juízo de origem fundamentou adequadamente o indeferimento com base na incompatibilidade entre a renda declarada e as despesas apresentadas. 3. As inconsistências entre as alegações e os documentos apresentados subsistiram, como incompatibilidade entre renda mensal e despesa discutida nos autos e a apresentação de extratos bancários sem movimentações contundentes. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “É lícito o magistrado indeferir o pedido de assistência judiciária gratuita da pessoa natural quando fundamentado em elementos que afastem a presunção de hipossuficiência". (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0124268-71.2024.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADORA SUBSTITUTA ANA PAULA KALED ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA - J. 14.01.2025) DECISÃO MONOCRÁTICA. ARTIGO 932, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SOLICITAÇÃO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA EM GRAU RECURSAL PELO RECORRENTE. DECISÃO DO RELATOR DE INDEFERIMENTO DA BENESSE, APÓS CONCEDER PRAZO, NÃO ATENDIDO, PARA A JUNTADA DE DOCUMENTOS HÁBEIS EM DEMONSTRAR A HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA ALEGADA, MANTIDA PELO COLEGIADO EM SEDE DE AGRAVO INTERNO. APELANTE QUE NÃO RECOLHE O PREPARO APÓS INTIMAÇÃO DO ACÓRDÃO DE CONFIRMAÇÃO DO INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. DESERÇÃO CONFIGURADA. ARTIGO 99, §7º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0052350-41.2023.8.16.0000 - Santa Helena - Rel.: DESEMBARGADOR ROSALDO ELIAS PACAGNAN - J. 17.12.2024) Apesar de não alegado, é válido destacar que o indeferimento do benefício pleiteado não se trata de negativa de prestação jurisdicional, uma vez que o legislador, ao prever o benefício da gratuidade, teve como destinatário da norma aquele que, baldo de riquezas que o ampare, fica sujeito à proteção do Estado para ter acesso ao devido processo legal, o que não acontece no caso dos autos. 3. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça formulado na contestação. SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de reintegração de posse ajuizada por IRACI CARVALHO NETO em face de JOÃO ROBERTO CÂNDIDO JÚNIOR. Sustenta a Autora que em 2017 firmou contrato verbal de comodato com o Réu. Que em maio de 2024, notificou o Requerido para que devolvesse a posse integral dos imóveis rurais de matrículas nº 972, 1.378, 1.442, 9.537 e 9.538. Pugna pela concessão de liminar inaudita altera parte, reintegrando-a na posse dos imóveis. Ao final, pugnou pela procedência da demanda, para que fosse definitivamente reintegrada na posse integral dos imóveis rurais de Matrículas ns. 972, 1.378, 1.442, 9.537 e 9.538, constituintes da propriedade una “Fazenda Santo Antônio”. Liminar deferida na seq. 26. Citada, a parte Requerida apresentou contestação (seq. 64.2). Em preliminar, alega que há inépcia da inicial. No corpo da contestação, sustenta que é neto da Autora e usufrutuário dos imóveis e, ainda, que desde sempre cuidou das terras. Que no decorrer de 12 (doze) anos, a terra foi arrendada. Que sempre exerceu a posse dos bens. Requereu seja a ação julgada improcedente. Juntada impugnação à contestação (75.1). O feito foi saneado (83.1). Instruído o feito (seq. 96). As partes apresentaram alegações finais (seq. 98/101). É o relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, mister dizer que a preliminar ventilada confunde-se com o mérito da demanda, razão pela qual deixo de deliberar neste momento. Não havendo questões preliminares a decidir, nulidades a declarar, e estão o feito suficientemente instruído, possível o seu julgamento. Trata-se de ação de reintegração de posse, oportunidade em que a Autora sustenta que firmou contrato verbal de comodato com o Réu, além de ser usufrutuários dos imóveis rurais de matrículas nº 972, 1.378, 1.442, 9.537 e 9.538. Após detida análise dos argumentos, o pedido deve ser julgado procedente. Com efeito, não é possível, qualquer que seja o esforço empreendido, fazer confusão entre o direito de propriedade e o direito à posse. Embora, comumente, estejam eles relacionados entre si, para fins de tutela do direito material, do ponto de vista técnico-jurídico, afigura-se impossível que seja intentada uma ação possessória com fundamento no direito de propriedade. Dispõe o artigo 561 do Código de Processo Civil que: Art. 561. Incumbe ao autor provar: I – a sua posse; II – a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III – a data da turbação ou do esbulho; IV – a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. O usufruto nada mais é que um direito real que recai sobre um bem (imóvel), conferindo ao usufrutuário o direito de usar e fruir do imóvel, possuindo a posse, o uso, a administração e percepção dos frutos do imóvel. O proprietário, por seu turno, permanece com a nu-propriedade, porém não pode interferir no uso do bem. No caso, a autora comprovou a posse do imóvel pelo simples fato de ser usufrutuária dos bens, cf. se vê nas matrículas de nº 972, 1.378, 1.442, 9.537 e 9.538 (mov. 24). Se não bastasse isso, ainda consta como arrendadora no contrato coligido ao mov. 1.16. Noutro vértice, comprovou seu direito, corroborado pelo Réu em sua resposta, cujo esbulho possessório praticado pelo Réu se verifica pelo envio da notificação extrajudicial recebida no dia 06.05.2024. Ora, no caso, comprovou a parte Requerente o exercício da posse sobre o imóvel objeto de conflito e a perturbação posterior, de modo que os requisitos dos incisos I e IV se encontram atendidos e, por isso, é merecida a proteção possessória. Veja-se que seu texto é expresso: deve o autor provar a posse, a continuação da posse, embora turbada, ou então a perda da posse. Sobre o tema, a doutrina a respeito é farta: Quem alegar em ação ou exceção a posse, há de provar a sua existência – é princípio geral de direito. E como a posse é constituída por uma detenção exercia no próprio interesse, aquele que a invoca terá de demonstrar que detém o objeto, ou que outrem o detém por ele, e que a detenção é exercida em seu proveito, se não tiver em seu fator alguma presunção, ou então que adquiriu a posse de que tinha possuído. A prova do elemento material é imposta ao que invoca a posse (RODRIGUES, Manuel. A posse. Coimbra: Editora Almedina, 1980, págs. 336-337). Assim, pessoa que adquire o imóvel e obtém a escritura definitiva, mas não a posse (...) não pode socorrer-se da ação possessória, porque nunca teve posse. Na possessória o autor terá de produzir prova de que tem posse legítima da coisa e que a manteve, apesar da turbação, ou que tinha a posse e a perdeu em virtude de esbulho praticado pelo réu (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro, volume 5 : direito das coisas. São Paulo: Editora Saraiva, 2011, págs. 149-150) O primeiro requisito, para que se possa intentar qualquer destas ações, é que o autor tenha a posse da coisa, móvel ou imóvel, que constitui objeto da ação (REZENDE, Astolpho. A posse e sua proteção. São Paulo: Editora Lejus, 2000, pág. 313). Assim sendo, referidos documentos, como já dito, apontam que a Autora é usufrutuária das áreas e, não só, também a ocupam para fins de arrendamento, exercendo, assim, a posse direta sobre a área. Nesse sentido já se manifestou o E. TJPR: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. 1. POSSO CEDIDA AO FILHO E À NORA MEDIANTE COMODATO VERBAL. PERMANÊNCIA DA SEGUNDA NO IMÓVEL APÓS A SEPARAÇÃO DO CASAL. 2. COMODATÁRIA QUE MANTÉM A POSSE PRECÁRIA SOBRE O BEM, MEDIANTE MERA PERMISSÃO. 3. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA QUE NÃO AFASTA A OCORRÊNCIA DO ESBULHO POSSESSÓRIO, DIANTE DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INTENÇÃO DE REAVER O IMÓVEL. CONSTITUIÇÃO EM MORA QUE É SUPRIDA E SE CONFIGURA PELA CITAÇÃO VÁLIDA. 4. SENTENÇA REFORMADA COM A INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0002937-42.2022.8.16.0017 - Maringá - Rel.: SUBSTITUTA LUCIANE BORTOLETO - J. 04.12.2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE POR EXTINÇÃO DE COMODATO C/C REPARAÇÃO DE DANOS. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO CONCESSIVA DE LIMINAR. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. REJEIÇÃO. DECISÃO QUE, EMBORA TENHA SIDO SUCINTA, FOI SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. MÉRITO. COMODATO COM PRAZO DETERMINADO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENCAMINHADA PARA A COMODATÁRIA/RÉ VISANDO A DEVOLUÇÃO DO IMÓVEL. NEGATIVA. ESBULHO POSSESSÓRIO CARACTERIZADO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 561 DO CPC. AUTORES/COMODANTES QUE VOLTARAM A EXERCER POSSE DIRETA SOBRE O BEM APÓS TÉRMINO DO PRAZO CONVENCIONADO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE QUE SE IMPÕE. QUESTÕES FAMILIARES QUE NÃO AFASTAM DOS AGRAVADOS O DIREITO A RETOMADA DA COISA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0092589-87.2023.8.16.0000 - Maringá - Rel.: SUBSTITUTA ANA PAULA KALED ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA - J. 03.04.2024) Acerca do usufruto e o direito possessório, o Tribunal já se manifestou: APELAÇÃO CÍVEL - USUFRUTO - ABANDONO DO IMÓVEL PELO USUFRUTUÁRIO - INOCORRÊNCA - EXTINÇÃO DO USUFRUTO - IMPOSSIBILIDADE - COMODATO VERBAL - NOTIFICAÇÃO - CONSTITUIÇÃO EM MORA - POSSE DO COMODATÁRIO INCONTROVERSA - REINTEGRAÇÃO DE POSSE DO USUFRUTUÁRIO - DEFERIMENTO - APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O usufruto não pode ser extinto quando ausente qualquer das causas elencadas nos artigos 739 a 741 do Código de Processo Civil. 2. O usufrutuário pode realizar contrato de arrendamento do imóvel com terceiro, porque possui o direito de utilizar economicamente o bem, o que não caracteriza seu abandono. 3. A reintegração de posse no imóvel é de ser deferida quando a posse do comodatário está demonstrando o esbulho - com a utilização da área pelo comodatário após a extinção do contrato pela notificação -, conforme estabelece o artigo 926 do Código de Processo Civil. 4. Apelo conhecido e desprovido. (TJPR - 18ª Câmara Cível - AC - Lapa - Rel.: DESEMBARGADOR CLÁUDIO DE ANDRADE - J. 14.12.2005) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. DIVÓRCIO. IMÓVEL. DOAÇÃO COM USUFRUTO VITALÍCIO. CÔNJUGE VARÃO BENEFICIÁRIO. COABITAÇÃO IMPOSSÍVEL. SEPARAÇÃO DE CORPOS E AFASTAMENTO DA DONATÁRIA DO LAR CONJUGAL. ADEQUAÇÃO. ART. 1.394 DO CÓDIGO CIVIL. DIREITO DE SEQUELA. RESSALVA INEXISTENTE NO INSTRUMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. Tornando-se impossível a coabitação das partes no mesmo imóvel, o qual foi doado para a mulher, com reserva de usufruto vitalício, em favor do cônjuge varão, adequada a decisão que determina a separação de corpos do casal e o afastamento da donatária do lar conjugal.2. O usufrutuário tem o direito de posse, administração da coisa e o poder de reivindicá-la de terceiros (sequela), salvo expressa previsão em contrário no instrumento contratual, o que inocorreu na espécie.3. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 11ª Câmara Cível - 0055119-27.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO HAICK DALLA VECCHIA - J. 07.12.2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXTINÇÃO DE USUFRUTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. IMÓVEL ADQUIRIDO EM ARREMATAÇÃO JUDICIAL. PRETENSÃO DO AUTOR PELA IMEDIATA IMISSÃO NA POSSE. INVIABILIDADE. ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL QUE GERA A AQUISIÇÃO APENAS DA NUA-PROPRIEDADE. USUFRUTO VITALÍCIO QUE, VIA DE REGRA, DEVE SER OBSERVADO. ALEGADA FALTA DE PAGAMENTOS, PELO USUFRUTUÁRIO, DO IPTU E DAS TAXAS CONDOMINIAIS. SITUAÇÃO QUE DEVERÁ SER ADEQUADA E PROFUNDAMENTE ANALISADA EM SEDE DE JUÍZO EXAURIENTE. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0067931-67.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO - J. 13.06.2022) No mais, o contexto fático indica que quando do falecimento do avô do Requerido, marido da Autora, as terras foram divididas entre os filhos e netos com a condição de que ficasse a Autora como usufrutuária vitalícia. Além disso, o Requerido não comprovou que, em algum momento exerceu, de fato, a posse do imóvel ou que cumpriu a sua função social, haja vista que a contestação não veio acompanhada de documentos, e os documentos de seq. 101 não comprovam o exercício da posse. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, confirmo a liminar outrora deferida, a fim de REINTEGRAR definitivamente a Requerente na posse dos imóveis rurais de matrículas nº 972, 1.378, 1.442, 9.537 e 9.538 Diante do princípio da sucumbência, CONDENO a parte Requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 11.500,00 (onze mil e quinhentos reais), nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civil. INTIMEM-SE. Cumpram-se as disposições contidas no Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná, no que aplicável. Com o trânsito em julgado, arquivem-se observadas as formalidades legais. Diligências necessárias. Joaquim Távora, data do sistema. MARCO ANTÔNIO VENÂNCIO DE MELO Juiz de Direito

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