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Resultados para "0053769-06.2005.4.03.6182"

Jean Carlos Xavier x Cesar Luiz Borges

ID: 305751765

Tribunal: TJPR Órgão: Pré-processual BATEU - Curitiba 11º JESP Classe: RECLAMAçãO PRé-PROCESSUAL Nº Processo: 0053769-98.2024.8.16.0182

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JEAN CARLOS XAVIER

Polo Passivo:

CESAR LUIZ BORGES

Conclusão

Advogados:

MAXIMILIANO AUGUSTO VENÇÃO SÁ

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA PRÉ-PROCESSUAL BATEU - CURITIBA 11º JESP - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Centro Ju…

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Leomar Bolzani x Ministério Público Do Estado Do Paraná

ID: 278642906

Tribunal: TJPR Órgão: 4ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0053769-28.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LEOMAR BOLZANI

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

ADRIANA DA COSTA RICARDO SCHIER

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 4ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: camaracivel4@tjpr.jus.br AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº - 0053769… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 4ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: camaracivel4@tjpr.jus.br AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº - 0053769-28.2025.8.16.0000 Agravante: Leomar Bolzani. Agravado: Ministério Público do Estado do Paraná. I – Trata de agravo de instrumento interposto por Çeomar Bolzani, em face de decisão proferida nos autos de Cumprimento de sentença, nº 0000413-60.2015.8.16.0068 (mov. 376.1 – 1º Grau), proferida pelo Juiz da Fazenda Pública de Chopinzinho, Comarca de Chpinzinho, que assim decidiu: “(...). Vistos, etc. I –Trata-se de cumprimento de sentença proposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná em face de Leomar Bolzani e Vanderlei José Crestani (seq. 344.2). No seq. 356.1, o executado Vanderlei José Crestani apresentou impugnação. Na ocasião, pugnou pela aplicação do novo regime jurídico da Lei 14.130/2021; pela exclusão dos valores relativos à sanção de ressarcimento em razão da vedação da solidariedade; pela exclusão dos valores relativos à multa civil. Subsidiariamente, pela apuração do dano individualmente, na forma da responsabilidade de cada um dos executados. Requereu ainda, em relação à multa civil, a aplicação dos juros e correção monetária, a partir do transito em julgado. O executado Leomar Bolzani apresentou impugnação no seq. 357.1. Na ocasião, requereu a liquidação da sentença e o desconto dos valores referentes aos serviços efetivamente prestados, em observância à Lei 14.130/2021, bem como pela aplicação dos juros e correção monetária a partir do trânsito em julgado. Manifestação ministerial no seq. 373.1, pela rejeição das impugnações apresentadas pelos requeridos. Vieram-me os autos conclusos. Decido. Da impugnação apresentada pelo executado Leomar Bolzani – seq. 357.1 Por sua vez, o executado Leomar Bolzani, em sua impugnação, pretende a aplicação da Lei 14.130 /2021 ao caso em apreço, bem como pela liquidação da sentença para averiguação acerca do proveito econômico indevidamente recebido pelo executado, o que influirá, diretamente no valor da multa. Aduziu, ainda, a existência de excesso, em relação aos juros e correção monetária, requerendo que este sejam considerados a partir do trânsito em julgado da sentença. Quanto à aplicação da Lei, 14.230/2021 – o acórdão proferido no seq. 45.1 – fls. 10/11 (recurso apelação apenso), claramente atestou a inaplicabilidade das alterações legislativas ao caso em apreço, uma vez que, a conduta perpetrada pelo executado Leomar é eminentemente dolosa. Veja-se: Quanto ao termo inicial da incidência dos juros e correção monetária, por brevidade, reporto-me à fundamentação do item supra, com incidência do Tema 1.128 do STJ. No tocante à necessidade de liquidação da sentença, também não assiste razão ao impugnante, uma vez que os cálculos de seq. 344.3 demonstram, regularmente, a evolução da obrigação/condenação, considerando, corretamente, o salário do cargo de Secretário de Educação Municipal. O acordão de seq. 45.1 – fls. 10, é claro ao mencionar que, a remuneração devida ao executado Leomar, era relativa ao cargo de Professor, portanto, de responsabilidade do Estado. Deste modo, são indevidos e passíveis de ressarcimento, àqueles pagos pelo Município de Chopinzinho ao executado. Confira-se. Logo, os cálculos de seq. 344.3 não merecem alteração. Em face do exposto, rejeito as impugnações de seq. 356.1 e 357.1.. Preclusa esta decisão, cumpra-se conforme decisão de seq. 347.1. (...)”. Leomar Bolzani interpôs o presente agravo de instrumento (mov. 1.1 – 2º Grau), em síntese: A) aduziu que em face do trânsito em julgado (ocorrido em julho de 2024), o Ministério Público interpôs o Cumprimento de Sentença, requerendo, o recebimento da documentação, com a atualização do valor fixado na sentença, para ressarcimento solidário ao erário, totalizando atualmente o montante de R$ 2.562.010,30, e com atualização da multa civil individual, que atualmente perfaz o valor de R$ 1.281.005,15, em relação a Leomar Bonzoni; B) asseverou que a decisão recorrida, afirmou que não se aplica a nova Lei de Improbidade, porque, entendeu ser dolosa a conduta praticada, aduz que melhor sorte não socorre a decisão; C) asseverou que não está pleiteando, na impugnação, a revisão da condenação, mas sim a aplicação dos dispositivos que tratam da solidariedade e da proporcionalidade; D) asseverou que devem ser aplicadas, aos processos em curso, o art. 17-D, com a nova redação, norma que impacta diretamente no presente Cumprimento de Sentença; E) aduziu que ainda que Acórdão não tenha considerado tais relevantes alterações, e tenha mantido a condenação solidária dos agentes, (Leomar e Crestani), é certo que mesmo nesta fase, de cumprimento de sentença, em face da inafastável incidência de tais dispositivos, estes deverão ser considerados para fins de cálculo referente ao valor a ser ressarcido; F) afirmou que, em nenhum momento se negou que o agravante, efetivamente exerceu as funções referentes ao cargo de Secretário Municipal, o que se discute, e que existe a necessidade de liquidar a sentença, para verificar os valores realmente recebidos a maior, descontando-se, nos termos da Lei, os serviços efetivamente prestados: G) asseverou excesso no cumprimento de sentença; H) requereu a concessão de efeito suspensivo ao presente agravo de instrumento, para suspender o cumprimento de sentença, até julgamento final do presente Recurso: I) no mérito requereu, o recebimento e provimento, do presente agravo de instrumento, confirmando-se a liminar concedida, cassando-se definitivamente a decisão agravada, para que seja determinado ao órgão do Ministério Público a liquidação da sentença e o desconto dos valores referentes aos serviços efetivamente prestados, tudo em observância aos ditamos da atual Lei de Improbidade Administrativa, determinando-se, ainda, o cálculo dos juros e correção nos termos do entendimento pacificado dos Tribunais. Explicitados os fatos e fundamentos jurídicos, requereu “a concessão de efeito suspensivo ao presente agravo de instrumento, para suspender o cumprimento de sentença, até julgamento final do presente Recurso”. É o relatório. II – Consigna-se que na espécie é cabível, tão somente o exame acerca da presença dos pressupostos autorizadores para a concessão da liminar postulada no caso, diante da natureza restrita do recurso de agravo de instrumento. O processo tramita integralmente em meio eletrônico, razão pela qual se aplica a norma do parágrafo quinto do artigo 1.017 do Código de Processo Civil, dispensando a juntada dos documentos mencionados nos incisos I e II do mesmo artigo. De outro lado, foram preenchidos os requisitos do artigo 1.016, verificando-se, também, a tempestividade do recurso. Quanto à sua admissibilidade sob a forma de instrumento, a decisão ora agravada se enquadra na hipótese do art. 1015, I, do Código de Processo Civil: “Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra decisões interlocutórias que versarem sobre: I – tutelas provisórias. (...).” Nessa fase de cognição sumária, cumpre apenas analisar a decisão atacada, evitando-se, assim, adentrar ao mérito da causa. O art. 1.019, I do Código de Processo Civil autoriza recebimento do recurso e a concessão de antecipação de tutela se preenchidos os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora. O doutrinador Teori Albino Zavascki ensina: "O risco de dano irreparável ou de difícil reparação e que enseja antecipação assecuratória é o risco concreto (e não o hipotético ou eventual), atual (ou seja, o que se apresenta iminente no curso do processo) e grave (vale dizer, o potencialmente apto a fazer perecer ou a prejudicar o direito afirmado pela parte). Se o risco, mesmo grave, não é iminente, não se justifica a antecipação de tutela." (Antecipação de Tutela. 2ª ed. rev. e ampl. São Paulo: Saraiva, 1999. p. 77). Imprescindível, portanto, a análise da existência ou não de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, bem como da demonstração da probabilidade de provimento do recurso. Os requisitos supramencionados devem ser demonstrados de forma cumulativa, não bastando a probabilidade de êxito, se esta não for aliada ao perigo na demora. Aludida análise poderá ser menos ou mais rigorosa de acordo com o tamanho do dano com a demora e a possibilidade de reparação posterior. Neste sentido leciona Teresa Arruda Alvim Wambier: “O que queremos dizer, com ‘regra de gangorra’, é que quanto maior o ‘periculum’ demonstrado, menos ‘fumus’ se exige para a concessão da tutela pretendida, pois a menos que se anteveja a completa inconsistência do direito alegado, o que importa para a sua concessão é a própria urgência, ou seja, a necessidade considerada em confronto com o perigo da demora na prestação jurisdicional.” (Primeiros comentários ao novo Código de Processo Civil : artigo por artigo / Coordenação Teresa Arruda Alvim Wambier... [et al.], 1ª edição, São Paulo : Editora Revista dos Tribunais, 2015, página 498). Requer a concessão de efeito suspensivo ao presente agravo de instrumento, para suspender o cumprimento de sentença, até julgamento final do presente Recurso. Diante desse cenário, aparentemente, nesse momento processual, os cálculos apresentados ao (Mov. 344.3 – 1º Grau), demonstram, de forma regular e adequada, a evolução da obrigação exequenda, considerando, de maneira correta, os vencimentos correspondentes ao cargo de Secretário Municipal de Educação. Outrossim, o acórdão de sequência (Mov. 45.1, às fls. 10 – 1º Grau, autos nº 0000413-60..2015.8.16.0068), é categórico ao consignar que a remuneração devida ao agravante, referia-se ao cargo de Professor, cuja responsabilidade é atribuída ao Estado. Assim, mostra-se evidente a indevida percepção dos valores pagos pelo Município de Chopinzinho, os quais são passíveis de integral ressarcimento. II – Desse modo, ausentes os requisitos aptos a ensejar a utilização das prerrogativas conferidas pelo art. 1.019, I do Código de Processo Civil, INDEFIRO o pedido liminar, de suspensão integral da decisão agravada, mantendo a decisão, até o julgamento deste agravo de instrumento. IV – Nos termos do artigo 1.019, inciso II do CPC, intimem-se o agravado para, querendo, respondam ao agravo no prazo legal. V - Após, vista à Procuradoria-Geral de Justiça, para que , querendo, se manifeste. VI. Ultimadas as diligências e feitas as devidas certificações, retornem conclusos. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Luciani de Lourdes Tesseroli Maronezi Desembargadora Substituta

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Construtora Marluc Ltda x Concrelp Concreto Ltda

ID: 294987298

Tribunal: TJPR Órgão: 6ª Vara Cível de Maringá Classe: LIQUIDAçãO DE SENTENçA PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº Processo: 0020188-59.2011.8.16.0017

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CONSTRUTORA MARLUC LTDA

Polo Passivo:

CONCRELP CONCRETO LTDA

Conclusão

Advogados:

GUSTAVO CARVALHO ROMERO

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PAULO ROBERTO LUVISETI

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EDUARDO TOMAZINI HOFFMEISTER

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VINICIUS CARVALHO ROMERO

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FELIPE CARVALHO ROMERO

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STHEFANI DI CARLI MARTINS LIMA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 6ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Norte - Ed. Empre… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 6ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Norte - Ed. Empresarial Átrium - Zona 7 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3025-7462 - E-mail: sextavaracivelmga@terra.com.br Processo: 0020188-59.2011.8.16.0017 Classe Processual: Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$150.000,00 Autor(s): Construtora Marluc Ltda Réu(s): CONCRELP CONCRETO LTDA A requerida juntou petitório no mov. 414, alegando: a) apenas na fase de liquidação de sentença (em fevereiro/2021), a requerente trouxe aos autos documento datado de 14.12.2011 que, em tese, possuía desde antes da perícia efetuada na fase de conhecimento (que ocorreu em novembro de 2013); b) na fase de conhecimento, a requerente não mencionou, em nenhuma oportunidade, que havia contratado a empresa Calijuri Fundações – ACX Fundações para fazer o suposto reforço estrutural da fundação do prédio denominado Bonne Vie Residencial; c) em consonância com a prova pericial, não houve qualquer reforço estrutural na fundação do imóvel; d) abuso de direito pela requerente, no intuito de tumultuar o processo e postergar o pagamento do valor devido à requerida; e) ao se ver na posição de devedora no estágio de liquidação de sentença, a requerente optou por adotar manobra que constitui ato de má-fé processual; f) o laudo pericial de mov. 390 confirma que não há comprovação da execução do serviço de reforço estrutural pela requerente; g) inexistente contrato de prestação de serviços e de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) pela empresa supostamente contratada; h) apenas as despesas com os testes de resistência (de R$ 12.825,00) estão demonstradas nos autos; i) no que diz respeito à nota fiscal nº 550, o valor é integralmente devido; j) quanto às notas nºs 522 e 523, não há controvérsia de que devem ser abatidos 7 pontos percentuais sobre os valores originários; k) cabível o acréscimo da multa processual imposta à requerente; l) outra forma de se calcular o montante devido é pela quantidade de metros cúbicos faltantes; m) considerando a afirmação da requerente, restaram pendentes de entrega 36,74 m3 do material; n) se considerado o percentual faltante, o valor devido pela requerida é de R$ 254.555,95 e se considerada a metragem cúbica, o valor devido é de R$ 246.827,62; o) de qualquer maneira, é credora da requerentes. Oportunizado o contraditório (mov. 437), a requerente defendeu: a) a condenação da requerida em indenização por danos materiais foi mantida e confirmada em acordão e, restou determinado apenas que seria imprescindível a apresentação de novos orçamentos para se apurar o valor dos danos materiais que a autora teve que assumir; b) a requerida utiliza indevidamente da presente demanda para se valer de suposto direito relativo à nota fiscal nº 550; c) ingressou com ação declaratória de inexistência de débito, inexistindo qualquer pedido reconvencional da requerida; d) a própria perita afirmou que o prédio/empreendimento conta com projeto de reforço estrutural, que foi elaborado pelo engenheiro Carlos A. Dutra; e) o edifício foi entregue há mais de 10 anos, em razão disso, não foi possível localizar alguns documentos, como diário de obra. Relatei e decido. A ação declaratória de inexistência de débito foi ajuizada em agosto/2011 e, na petição inicial, a Construtora Marluc incluiu em seu pedido de reparação dos danos materiais, a condenação da requerida ao pagamento do valor da execução dos serviços de reforço das estacas de fundação e blocos de sustentação (mov. 1.1, pág. 24). Na fundamentação da sentença, constou (mov. 73): Além disso, o termo de compromisso (seq. 1.3), firmado por representante (sócio) da requerida, informa que essa tinha conhecimento de que o volume de concreto entregue, para as fundações tinha sido menor em aproximadamente 20%, referentes as notas fiscais nºs 488, 501, 522 e 523. Por conseguinte, desde o princípio, a requerida confessa que forneceu produto em quantidade menor que a avençada. No que se refere à qualidade do produto, também no termo supracitado, a requerida reconhece que o concreto não teria atingido a resistência exigida no projeto (20 Mpa) e autoriza, em caso de não atendimento a exigência mínima de qualidade e resistência, a execução de todos os serviços de reforço, às suas expensas. (…) Em relação reparação dos danos materiais, correspondentes as despesas necessárias com os reforços, o perito não soube indicar se os orçamentos trazidos pela requerente condizem com a realidade atual de mercado. Sendo razoável, portanto, que sua aferição seja realizada por ocasião da liquidação de sentença. (grifei) Ao final, a demanda foi julgada parcialmente procedente, nos seguintes termos: Ante o exposto, com fulcro no art. 269, I, do CPC: julgo parcialmente procedente a pretensão articulada na ação principal, para: a) declarar a inexigibilidade das duplicatas referentes às notas fiscais nºs 522/523; b) suspender definitivamente os efeitos dos protestos respectivos; c) condenar a requerida ao pagamento dos danos materiais em importe a ser fixado em liquidação de sentença; d) condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais, na forma da fundamentação acima. (grifei) Portanto, não há dúvida de que a matéria do reforço estrutural já estava em discussão antes da sentença, não se tratando de fato novo ou assunto novo a ser provado. Por ocasião da perícia da fase de conhecimento (realizada em novembro de 2013 – mov. 1.46), a requerente apresentou os seguintes quesitos: Veja-se que, mesmo indagando sobre a necessidade do reforço estrutural e o valor necessário para tanto, a requerente apresentou apenas orçamentos desatualizados. Não informou a realização dos serviços ou os valores efetivamente gastos. Por essa razão, a sentença entendeu razoável que a aferição fosse realizada em fase de liquidação de sentença (mov. 73), posicionamento que foi mantido em sede recursal (mov. 101.2). Iniciada a fase de liquidação e intimada para comprovar os custos suportados com a execução dos serviços de reforço das estacas de fundação e blocos de sustentação (mov. 147), a requerente trouxe aos autos o recibo de mov. 195.12, emitido em 14.12.2011, no qual a empresa Calijuri Fundações (ACX Fundações) declara que recebeu da Construtora Marluc a importância de R$ 91.272,32, referente aos serviços executados no reforço da estrutura em atendimento ao projeto estrutural, quanto às vigas de sustentação, realizados no Edifício Bonne Vie. Levando-se em conta a informação contida no recibo, os serviços de reforço teriam ocorrido antes de dezembro de 2011, ou seja, pouco tempo após o ajuizamento da ação e anteriormente à perícia da fase de conhecimento. O documento esteve disponível à requerente durante toda a perícia, mas jamais foi informada a sua existência. Ainda, a requerente teve diversas oportunidades de dizer que os serviços já tinham sido executados pela empresa Calijuri, pelo valor de R$ 91.272,32, mas não o fez. A oportunidade concedida pela decisão de mov. 147, para juntada de documentos, certamente não autoriza a utilização do recibo de mov. 195.12 como meio probatório das despesas do reforço estrutural. Até porque, desacompanhado do contrato de prestação de serviços, da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) correspondente, do diário de obra ou dos registros fotográficos (conforme resposta aos quesitos 09, 10 e 15 – mov. 390, págs. 33 e 35). Ora, não é crível que uma obra de tamanha proporção tenha sido realizada sem as formalidades necessárias. Além disso, desarrazoada a alegação da requerente de que, em razão do tempo decorrido, não mais dispõe dos documentos (mov. 437), quando estava ciente da presente lide e da importância de tal documentação para a solução da controvérsia. Ademais, o acórdão de mov. 101.2 destacou que era correta a apuração dos danos materiais em liquidação de sentença e que a questão seria diversa se os serviços já tivessem sido realizados, corroborando que, até aquele momento, a requerente não havia informado a execução dos serviços. Cumpre ressaltar que o recibo de mov. 195.12 não se trata de documento novo, pois produzido muito antes da sentença e relatando situação que foi omitida pela requerente durante toda a fase de conhecimento. Destarte, a admissão de aludido documento contraria a regra prevista no art. 435 do CPC, posto que não se destina à prova de fatos novos. Também, é certo que o procedimento de liquidação de sentença deve seguir os estritos limites delineados no título executivo (sentença/acórdão), sendo vedada a rediscussão da lide ou a modificação da sentença. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. “AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE DE COBRANÇA DE VALORES CUMULADA COM REVISÃO DE CONTAS E PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO”. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. JUNTADA DE DOCUMENTOS. ALEGAÇÃO DE PRECLUSÃO. DECISÃO. INDEFERIMENTO. RECURSO DOS AUTORES. ACOLHIMENTO. I. DOCUMENTOS RELACIONADOS AOS LANÇAMENTOS EM CONTA CORRENTE SOB OS CÓDIGOS “63” E “79” CUJA COBRANÇA FOI DECLARADA ILEGAL NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, COM DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE SEREM CONSIDERADOS NA APURAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR, SOB PENA DE OFENSA À COISA JULGADA. PROCEDIMENTO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA QUE OBRIGATORIAMENTE DEVE RESPEITAR OS LIMITES DA DECISÃO LIQUIDANDA (CPC, 509, § 4º). FASE, ADEMAIS, EM QUE A JUNTADA DE DOCUMENTOS É MEDIDA EXCEPCIONAL, E NÃO APLICÁVEL AO CASO EM DEBATE. II. DOCUMENTOS RELACIONADOS AOS LANÇAMENTOS EM CONTA CORRENTE SOB O CÓDIGO “80”. JUNTADA EXTEMPORÂNEA. IMPOSSIBILIDADE (CPC, ART. 435). PRODUÇÃO DE PROVAS NÃO CARACTERIZADAS NOVAS SOBRE FATOS PRETÉRITOS QUE, ADEMAIS, ABRANGE DIREITO NÃO RECONHECIDO NO JULGADO EM LIQUIDAÇÃO. PRECLUSÃO CONSUMADA NA FASE DE CONHECIMENTO. III. PRECLUSÃO, OUTROSSIM, QUE, NO CASO, AUTORIZA O DESENTRANHAMENTO DA DOCUMENTAÇÃO JUNTADA E IMPUGNADA. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (...) Não se olvida da possibilidade, na fase de liquidação por arbitramento, de juntada de documentos elucidativos (CPC, art. 510[1]) e de ser possível ao Perito, a solicitação de documentos que estejam em poder da parte (CPC, art. 473, § 3º[2]), porém, é certo também, de outro lado, que o procedimento de liquidação de sentença, o qual objetiva revestir a decisão judicial originária de exequibilidade, deve seguir os estritos limites traçados no próprio título executivo judicial em liquidação, não sendo possível retirar, tampouco acrescentar, o que nele não esteja previamente delineado. Ou seja, nessa fase, é vedado discutir de novo a lide ou modificar a sentença que a julgou, isto é, hão de ser respeitados obrigatoriamente os termos da decisão liquidanda (CPC, art. 509, § 4º[3]). (…) Agrega-se, outrossim, que a liberdade de produção da prova pericial na fase de liquidação de sentença por arbitramento, deve respeitar a existência de atos fulminados pela preclusão e imutabilidade decorrente da coisa julgada, até porque “[...] a juntada posterior de documentos não destinados à prova de fatos novos jamais poderá se dar na fase de liquidação da sentença, após a conclusão da fase de conhecimento, como meio transverso de contornar preclusão derivada da inércia da parte ou de promover a revisão de decisão transitada em julgado [...]” (STJ, REsp nº 1297877/ GO, 3ª Turma, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, julgamento em 23.06.2016) – destaquei (…) E, diante da preclusão temporal operada, admitir a juntada extemporânea dessa documentação, preexistente à própria propositura da demanda, violaria também a regra prevista no art. 435, caput, e § 1º, do CPC[9], eis que ausente qualquer de suas hipóteses, nem mesmo eventual comprovação pelo Agravado do motivo que o impedira de juntá-la anteriormente, inclusive quando da interposição do recurso de apelação, momento em que se tem admitido excepcionalmente essa juntada, desde que respeitado o princípio do contraditório e não esteja configurada a má-fé do recorrente[10]. (…) (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0036622-96.2019.8.16.0000 - Cornélio Procópio - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 21.09.2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE CONTAS SEGUNDA FASE EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE MANTÉM O PRONUNCIAMENTO ANTERIOR QUE DETERMINOU O DESENTRANHAMENTO DE DOCUMENTOS EXTEMPORÂNEOS. JUNTADA EM MOMENTO NÃO OPORTUNO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO. PARTE INTIMADA NO INÍCIO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECLUSÃO OPERADA. TAXA SELIC. ADMISSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (…) Assim, não cabe nesse momento, a apresentação de documentação que não se enquadra no conceito de documento novo. Diante desta constatação, ante a ocorrência de preclusão, não merece provimento o recurso nesse tocante. (…) (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0053769-38.2019.8.16.0000 - Francisco Beltrão - Rel.: DESEMBARGADOR VICTOR MARTIM BATSCHKE - J. 09.03.2020) Diante disso, o recibo juntado no mov. 195.12 deve ser desconsiderado. Consequentemente, não há razão para discussão, nestes autos, acerca da sua autenticidade. Por outro lado, não há dúvida de que a requerente foi condenada ao pagamento de danos materiais, englobando o abatimento do preço do produto efetivamente entregue pela requerida, o valor da execução dos serviços de reforço das estacas de fundação e blocos de sustentação e as despesas com os testes de resistência no concreto fornecido pela requerida. Apesar do reconhecimento da necessidade do reforço estrutural pelo perito da fase de conhecimento (quesito nº 10, laudo de mov. 1.46), no julgamento dos embargos de declaração interpostos contra a sentença, ressaltou-se que o valor gasto com tal serviço não poderia ser apurado com base apenas em orçamentos. Isso porque, a requerente poderia ter optado por assumir o risco de eventual abalo estrutural e não haver realizado a despesa (mov. 81). No caso, o laudo pericial apontou que a comprovação do alegado reforço seria justamente por meio dos documentos que a requerente não possui (quesitos 05 e 13 de mov. 390 e esclarecimentos de mov. 409, pág. 07). Ou seja, a requerente não comprovou que, de fato, efetuou as obras de reforço estrutural, sendo incabível o pleiteado ressarcimento. Assim, não havendo mais o que se apurar a título de reforço estrutural, possível o encerramento da perícia de engenharia civil. Salienta-se que não há controvérsia quanto às despesas com teste de resistência, no importe de R$ 12.825,00 e no que diz respeito ao abatimento de 7% sobre os valores das notas fiscais nº 522 e 523, correspondente à diferença entre o montante comercializado e o efetivamente entregue pela requerida (movs. 200.1 e 203.1). Outrossim, a decisão de mov. 147 já esclareceu que os débitos e créditos das partes serão oportunamente compensados (art. 368 do CC) e até mesmo a nota fiscal nº 550 poderá ser considerada. Expeça-se alvará em favor da perita para levantamento do remanescente dos seus honorários. Em seguida, encaminhem-se os autos ao contador judicial para apuração do valor devido, observando-se a sentença (mov. 73), o acórdão de mov. 101.2, a multa de 0,5% sobre o valor atualizado da causa fixada em desfavor da requerente (mov. 101.5) e as considerações acima. Com a juntada dos cálculos, digam as partes em 15 dias, destacando-se que eventual discordância deverá ser justificada, com apontamentos claros sobre os supostos equívocos cometidos pelo contador. Cumpra-se e intimem-se. Maringá, 25 de maio de 2025. Loril Leocádio Bueno Junior Juiz de Direito

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