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"0056069-03.2025.8.04.1000" - Resultados da Busca

Madeireira Campo Real Ltda x Copel Distribuição S.A.

ID: 311718897

Tribunal: TJPR Órgão: 5ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0056069-60.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MADEIREIRA CAMPO REAL LTDA

Polo Passivo:

COPEL DISTRIBUIçãO S.A.

Pauta de Sessão de Julgamento

Advogados:

ANNA LIA FERREIRA MOSCALESKI

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DANIEL PESSOA MADER

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JOÃO CARLOS FARRACHA DE CASTRO

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CAROLINA MIRANDA TOMAZ

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GABRIEL DA SILVA RIBAS

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JEFFERSON COMELI

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Setor de Pautas Pauta de Julgamento do dia 28/07/2025 00:00 até 01/08/2025 23:59 Sessão Virtual Ordinária - 5ª Câmara Cível Processo: 0056069-60.2025.8.16.0000 Pauta de Julgamento da sessão VIRTUAL d…

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Francisco Jose Ferreira Mendes x Amarildo Marcondes Alves

ID: 276377730

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Guarapuava Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012850-50.2015.8.16.0031

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO JOSE FERREIRA MENDES

Polo Passivo:

AMARILDO MARCONDES ALVES

Conclusão

Advogados:

WANDERLEY MUSIAL JUNIOR

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ANTONIO MARCOS DE LIMA

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TIAGO DANIEL DE RAMOS

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LARISSA DE QUADROS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - 2º Andar - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-748… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - 2º Andar - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7485 - E-mail: guarapuava1varacivel@tjpr.jus.br Autos nº. 0012850-50.2015.8.16.0031 Processo: 0012850-50.2015.8.16.0031 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$70.860,04 Exequente(s): FRANCISCO JOSE FERREIRA MENDES Executado(s): Amarildo Marcondes Alves DECISÃO 1. Trata-se de cumprimento de sentença iniciado por FRANCISCO JOSÉ FERREIRA MENDES em face de AMARILDO MARCONDES ALVES. O pedido de cumprimento de sentença foi deferido (evento 351.1). O executado foi intimado por edital (evento 365.1). A decisão de evento 368.1 determinou a intimação da advogada nomeada na fase de conhecimento para informar se deseja prosseguir na defesa do executado. Em caso positivo, deveria apresentar defesa no prazo legal. Em caso negativo, foi determinada a nomeação de curador especial. O exequente requereu a penhora de valores pelo sistema Sisbajud (evento 373.1-2). A advogada Larissa de Quadros informou que aceita o encargo de curadora especial e requereu o arbitramento de honorários, pois autuou no processo de conhecimento (evento 374.1). O pedido formulado pela curadora foi indeferido, pois arbitrados honorários para a fase de conhecimento na sentença (evento 376.1). Penhora infrutífera no Sisbajud (evento 377.1). O exequente requereu a penhora no rosto dos autos de inventário nº 0002530-68.1997.8.16.0031 e 10197-85.2009.8.16.0031, referente ao quinhão que couber ao executado (evento 382.1-5). Os autos vieram conclusos. É o breve relato. Decido. 2. Considerando que o exequente visa o crédito de um dos herdeiros do espólio, é possível a penhora no rosto dos autos de inventário, no limite da quota do herdeiro. Sobre o assunto, confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DO INVENTÁRIO. DÍVIDA DE UM DOS HERDEIROS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA CORTE SUPERIOR E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INVENTÁRIO. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. ART. 860 DO CPC/15. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CRÉDITO CONSTITUÍDO EM FACE DE UM DOS HERDEIROS. PENHORA NO LIMITE DA COTA DO HERDEIRO, EM PARTILHA FUTURA. POSSIBILIDADE DE PENHORA PARA ADJUDICAÇÃO APÓS A PARTILHA. PRECEDENTES DO STJ. SÚMULA 83/STJ.1. O acórdão do Tribunal de origem encontra-se em harmonia com o entendimento consolidado nesta Corte Superior no sentido de que "Tratando-se de ação de inventário, este Tribunal Superior já se manifestou no sentido do cabimento da penhora no rosto dos autos quando se tratar de constrição que objetive atingir direito a ser atribuído a um dos herdeiros que figure na posição de executado" (REsp 1877738/DF, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 11/03/2021).2. O recurso não merece prosperar ante o óbice da Súmula 83/STJ, também aplicável às hipóteses de interposição pela alínea "a", inciso III, do art. 105 da Constituição.3. Agravo interno não provido.(AgInt no AREsp n. 1.955.075/PR, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 22/2/2022, DJe de 3/3/2022.) (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0056069-94.2024.8.16.0000 - Arapongas - Rel.: SUBSTITUTO LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE - J. 09.11.2024. Grifos nossos) Deste modo, defiro a penhora no rosto dos autos nº 0002530-68.1997.8.16.0031 e 10197-85.2009.8.16.0031, até o limite da quota do herdeiro executado AMARILDO MARCONDES ALVES. 2.1. Lavre-se o competente termo, juntando cópia nos aludidos autos. 2.2. Intime-se a parte executada para, querendo, impugnar a penhora no prazo legal. 2.3. Após, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 05 dias. 3. Oportunamente, retornem conclusos. 4. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava/PR, datado e assinado digitalmente. Rafhael Wasserman Juiz de Direito 1

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Emica Elizabete Ogura x Clinica Amor Pela Vida (Associação Centro Terapêutico) e outros

ID: 295786143

Tribunal: TJPR Órgão: 9ª Vara Cível de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0047864-93.2012.8.16.0001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

EMICA ELIZABETE OGURA

Polo Passivo:

CLINICA AMOR PELA VIDA (ASSOCIAçãO CENTRO TERAPêUTICO) FERNANDA TIROLLE CONDESSA FLAVIA TIROLLE CONDESSA CAPRARO JULIANA ANGELIKA ULRIKE SHULTIES MARCELO TIROLLE CONDESSA

Conclusão

Advogados:

RODOLFO RUSSI VIANNA

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GUILHERME BERKENBROCK CAMARGO

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BRUNO TRIERWEILER FAIGLE

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ANNA BEATRIZ CONDESSA MELLUSO

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ANA CAROLINA JAMUR DUBAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 9ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535.9and - https:balcaovirtua… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 9ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535.9and - https:balcaovirtual.tjpr.jus.br/meeting-9VJ-E - Centro Cívico atendimento 12h as 18 h - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 4102-1060 - Celular: (41) 98494-8456 - E-mail: curitibacartorio9varacivel@gmail.com Autos nº. 0047864-93.2012.8.16.0001 Processo: 0047864-93.2012.8.16.0001 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$131.000,00 Exequente(s): Emica Elizabete Ogura Executado(s): CLINICA AMOR PELA VIDA (ASSOCIAÇÃO CENTRO TERAPÊUTICO) FERNANDA TIROLLE CONDESSA FLAVIA TIROLLE CONDESSA CAPRARO JULIANA ANGELIKA ULRIKE SHULTIES Marcelo Tirolle Condessa 1. Trata-se de ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença em que é credora Emica Elizabete Ogura e devedores Clinica Amor Pela Vida (Associação Centro Terapêutico), Fernanda Tirolle Condessa, Flavia Tirolle Condessa Capraro, Juliana Angelika Ulrike Shulties, Marcelo Tirolle Condessa. 2. A decisão prolatada no mov. 476.1 deferiu a penhora no rosto dos autos de inventário nº 0018653- 86.2019.8.16.018, em trâmite perante à 2ª Vara de Família a Sucessões de Curitiba, para o fim de se efetivar em relação aos eventuais créditos e direitos sucessórios, relativamente ao quinhão hereditário, que venham a ser recebidos pelos executados MARCELO TIROLLE CONDESSA e FERNANDA TIROLLE CONDESSA, até o limite em execução, R$ 82.716,60 (oitenta e dois mil, setecentos e dezesseis reais e sessenta centavos), nos termos do art. 860 do CPC. 3. Todavia, no mov. 491.1 os executados MARCELO TIROLLE CONDESSA e FERNANDA TIROLLE CONDESSA, impugnaram a penhora realizada, sob o argumento de que a penhora realizada no imóvel objeto de inventário judicial (autos de nº 0018653-86.2019.8.16.0188) não está registrado em nome dos executados e sim de um terceiro alheio à presente ação. 4. Instada a se manifestar a credora requereu a rejeição da impugnação (mov. 497.1). 5. É, em síntese, o necessário a relatar. Decido. 6. Muito embora a impugnação apresentada no mov. 491.1 pelos executados MARCELO TIROLLE CONDESSA e FERNANDA TIROLLE CONDESSA, salienta-se que a penhora deferida no mov. 476.1 recaiu somente sob os eventuais créditos e direitos sucessórios, relativamente ao quinhão hereditário, que venham a ser recebidos pelos executados e não a penhora do imóvel da de cujus, na forma alegada. 7. Além disso, salienta-se que a penhora no rosto dos autos de inventário já foi deliberada pelo Juízo da Sucessão, o qual estabeleceu que: “A penhora no rosto dos autos do inventário (art. 860 do CPC) apenas é admitida quando ao menos um dos herdeiros figure na posição de executado em juízo diverso (STJ-REsp 1.877.738/DF)” 8. Ainda, verifica-se que este é o atual entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DO INVENTÁRIO. DÍVIDA DE UM DOS HERDEIROS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA CORTE SUPERIOR E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INVENTÁRIO. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. ART. 860 DO CPC/15. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CRÉDITO CONSTITUÍDO EM FACE DE UM DOS HERDEIROS. PENHORA NO LIMITE DA COTA DO HERDEIRO, EM PARTILHA FUTURA. POSSIBILIDADE DE PENHORA PARA ADJUDICAÇÃO APÓS A PARTILHA. PRECEDENTES DO STJ. SÚMULA 83/STJ.1. O acórdão do Tribunal de origem encontra-se em harmonia com o entendimento consolidado nesta Corte Superior no sentido de que "Tratando-se de ação de inventário, este Tribunal Superior já se manifestou no sentido do cabimento da penhora no rosto dos autos quando se tratar de constrição que objetive atingir direito a ser atribuído a um dos herdeiros que figure na posição de executado" (REsp 1877738/DF, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 11/03/2021).2. O recurso não merece prosperar ante o óbice da Súmula 83/STJ, também aplicável às hipóteses de interposição pela alínea "a", inciso III, do art. 105 da Constituição.3. Agravo interno não provido.(AgInt no AREsp n. 1.955.075/PR, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 22/2/2022, DJe de 3/3/2022.) (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0056069-94.2024.8.16.0000 - Arapongas - Rel.: SUBSTITUTO LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE - J. 09.11.2024) 9. Por tais motivos e fundamentos, haja vista que a penhora deferida no mov. 474.1 foi perfectibilizada de forma adequada à Lei, rejeito a impugnação à penhora apresentada no mov. 491.1. 10. No mais, ciente quanto ao expediente juntado no mov. 504.1. 11. Sem prejuízo, intime-se a credora para que se manifeste quanto ao seguimento do curso do processo, no prazo de 15 (quinze) dias. 12. Uma vez isso, voltem conclusos para deliberações. Intime-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital José Eduardo de Mello Leitão Salmon Juiz de Direito ME

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Jairo Assis Bandeira e outros

ID: 257657392

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Francisco Beltrão Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001659-66.2003.8.16.0083

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

JAIRO ASSIS BANDEIRA RENé DUGUAY DE LIZ

Conclusão

Advogados:

CESAR AUGUSTO GAVRON

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CESAR AUGUSTO DURÃES RIBEIRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SEGIO SINHORI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 39056701 - E-mail: fb-1vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0001659-66.2003.8.16.0083 Processo: 0001659-66.2003.8.16.0083 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Dano ao Erário Valor da Causa: R$5.970,00 Exequente(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Executado(s): JAIRO ASSIS BANDEIRA René Duguay de Liz 1. Trata-se de ação em fase de cumprimento de sentença. Diante da decisão proferida Agravo de Instrumento 0011939-19.2024.8.16.0000 que determinou o desbloqueio de valores de Aposentadoria recebidos pelo Agravante (Seq. 546.2), foi expedido alvará em favor da parte executada, cumprido à seq. 555.1/565.1. A penhora foi levantada (seq. 569.1). A parte exequente apresentou planilha do valor atualizado da dívida (seq. 576.1) e requereu a intimação da parte executada para manifestação quanto aos valores e pela busca junto ao sistema Sisbajud (seq. 576.2). O pedido foi acolhido, seq. 579.1. Sobreveio comunicação oriunda do Juízo da ação de inventário de autos nº 0001659-66.2003.8.16.0083, informando que o herdeiro René Duguay de Liz possui créditos a receber, provenientes da sobrepartilha (seq. 581.2). A parte exequente requer a penhora no rosto dos autos de inventário nº 0008458-32.2020.8.16.0083 dos direitos do herdeiro executado, com a solicitação da transferência dos valores para depósito junto ao presente processo (seq. 584.1). 2. Pretende a parte exequente a penhora sobre os valores a serem recebidos pelo executado René Duguay de Liz em sobrepartilha realizada nos autos de inventário 0008458-32.2020.8.16.0083. Nesse sentido, sendo a parte exequente credora do herdeiro do de cujus, possível a penhora no rosto dos autos na forma requerida. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DO INVENTÁRIO. DÍVIDA DE UM DOS HERDEIROS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA CORTE SUPERIOR E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INVENTÁRIO. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. ART. 860 DO CPC/15. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CRÉDITO CONSTITUÍDO EM FACE DE UM DOS HERDEIROS. PENHORA NO LIMITE DA COTA DO HERDEIRO, EM PARTILHA FUTURA. POSSIBILIDADE DE PENHORA PARA ADJUDICAÇÃO APÓS A PARTILHA. PRECEDENTES DO STJ. SÚMULA 83/STJ.1. O acórdão do Tribunal de origem encontra-se em harmonia com o entendimento consolidado nesta Corte Superior no sentido de que "Tratando-se de ação de inventário, este Tribunal Superior já se manifestou no sentido do cabimento da penhora no rosto dos autos quando se tratar de constrição que objetive atingir direito a ser atribuído a um dos herdeiros que figure na posição de executado" (REsp 1877738/DF, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 11/03/2021).2. O recurso não merece prosperar ante o óbice da Súmula 83/STJ, também aplicável às hipóteses de interposição pela alínea "a", inciso III, do art. 105 da Constituição.3. Agravo interno não provido.(AgInt no AREsp n. 1.955.075/PR, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 22/2/2022, DJe de 3/3/2022.) (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0056069-94.2024.8.16.0000 - Arapongas - Rel.: SUBSTITUTO LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE - J. 09.11.2024) Dessa forma, defiro o pedido de seq. 584.1. Anote-se que a penhora deverá recair apenas sobre direitos hereditários e no limite do patrimônio transmitido ao herdeiro, ora executado. 2.1. Assim, atualize-se o débito e após expeça-se mandado para penhora no rosto dos autos nº 0008458-32.2020.8.16.0083, nos termos do art. 860 do CPC e observando-se os limites acima delineados. 2.2. Efetivada a penhora, lavre-se o respectivo auto e intime(m)-se a(s) parte(s), abrindo-se à(s) parte(s) executada(s) o prazo de 15 (quinze) dias para manifestação sobre a penhora efetivada. 2.3. A intimação do executado será feita ao advogado do executado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença. Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente (art. 841 do CPC). 3. O executado deverá ficar ciente de que não poderá dispor do crédito (eventuais direitos hereditários) nos autos nº 0008458-32.2020.8.16.0083, sem anuência da parte credora desta demanda (art. 855, II, do CPC). A propósito: Já no que toca ao pedido de desistência nas ações em que o executado é exequente, cabe a oitiva do beneficiário da constrição: “havendo penhora no rosto dos autos, não cabe homologação de pedido de desistência da execução sem a audiência da beneficiária da constrição” (STJ, REsp 1418549/DF, rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4.ª T., j. 06.05.2014) (Hermes Zaneti Júnior, in Comentários ao Código de Processo Civil livro eletrônico. arts. 824 ao 925. São Paulo: RT, 2016) 4. No mais, cumpra-se conforme a decisão de seq. 579.1. 5. Intimações e diligências necessárias. 6. Cumpram-se, no que forem pertinentes, as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça e da Portaria n. 51/2023 desta Vara. Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente. Joseane Catusso Kroll Juíza de Direito

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Joao Vitor Baggio Pascoal - Me x Gustavo Cardoso Da Silva

ID: 256169095

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Jacarezinho Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0002548-37.2024.8.16.0098

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JOAO VITOR BAGGIO PASCOAL - ME

Polo Passivo:

GUSTAVO CARDOSO DA SILVA

Conclusão

Advogados:

GABRIELA ROBASSA VEIGA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

THEBAS VIDAL VEIGA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Salomão Abdalla, 268 - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43)… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Salomão Abdalla, 268 - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43)35729719 - E-mail: jac-4vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0002548-37.2024.8.16.0098 Processo: 0002548-37.2024.8.16.0098 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$12.215,32 Exequente(s): JOAO VITOR BAGGIO PASCOAL - ME representado(a) por JOÃO VITOR BAGGIO PASCOAL Executado(s): Gustavo Cardoso da Silva Vistos. 1. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta pela empresa Comercial CRJ em face de Gustavo Cardoso Silva. Após o recebimento da inicial, o executado foi citado pessoalmente, mediante mandado, conforme certidão constante no mov. 25.1. A tentativa de penhora de ativos financeiros, por meio do SISBAJUD, revelou-se infrutífera, conforme os detalhamentos de bloqueio apresentados nos movs. 32.1 e 43.1. Ademais, a busca por veículos automotores registrados em nome do executado também restou infrutífera, conforme demonstrado na consulta anexada no mov. 33.1. Da mesma forma, a diligência realizada por oficial de justiça para a penhora de bens resultou infrutífera, conforme a certidão exarada no mov. 36.2. Por fim, o exequente requereu a penhora dos direitos hereditários do executado, conforme petição apresentada no mov. 46.1, anexando documentos relacionados à ação registrada sob o nº 0002226-17.2024.8.16.0098, conforme evidenciado no mov. 51. É o breve relatório. Decido. 2. Após a análise dos documentos constantes nos autos, verifica-se que o exequente, na qualidade de credor do herdeiro, formulou requerimento de inventário judicial, com fundamento no art. 616, VI, do Código de Processo Civil, conforme a ação registrada sob o nº 0002226-17.2024.8.16.0098. Verifica-se, ademais, que o genitor do executado deixou bens a serem inventariados, o que torna plenamente admissível a penhora no rosto dos autos de inventário, consoante o disposto no art. 860 do CPC. Ressalte-se que, segundo o art. 789 do mesmo diploma legal, o devedor responde por suas obrigações com todos os seus bens, tanto os presentes quanto os futuros. Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a penhora no rosto dos autos de inventário é cabível quando a execução se refere a dívida de herdeiro, oportunidade em que a penhora incidirá sobre o direito à herança ainda não partilhada, assegurando, assim, o direito do credor na futura partilha. Destarte, é possível a penhora nos autos do inventário, respeitando-se o limite da cota parte do herdeiro. Sobre o tema, segue ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INVENTÁRIO. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. ART. 860 DO CPC/15. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CRÉDITO CONSTITUÍDO EM FACE DE UM DOS HERDEIROS. HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA. ART. 642, CAPUT, DO CPC/15. INAPLICABILIDADE À HIPÓTESE DOS AUTOS. SITUAÇÃO FÁTICA DIVERSA. 1. Ação ajuizada em 9/8/2011. Recurso especial interposto em 20/2/2020. Autos conclusos ao gabinete da Relatora em 28/7/2020. 2. O propósito recursal consiste em verificar se é cabível, após a decisão homologatória da partilha, a efetivação de penhora no rosto dos autos do inventário para garantia de crédito objeto de execução movida por terceiro em face de um dos herdeiros. 3. O art. 860 do CPC/15 prevê expressamente que a penhora é passível de ser levada a efeito em processo distinto daquele em que o crédito deveria, originariamente, ser satisfeito, podendo recair sobre os bens que forem adjudicados ou que vierem a caber ao executado. 4. Tratando-se de ação de inventário, este Tribunal Superior já se manifestou no sentido do cabimento da penhora no rosto dos autos quando se tratar de constrição que objetive atingir direito a ser atribuído a um dos herdeiros que figure na posição de executado.5. A norma do art. 642, caput, do CPC/15, que, segundo o acórdão recorrido, apenas facultaria a constrição postulada pelo recorrente até o momento da partilha, trata exclusivamente da habilitação de credores do espólio, circunstância fática diversa da verificada na espécie. 6. Nesse contexto, o fato de a presente hipótese não versar sobre dívida contraída pelo autor da herança - mas sim sobre dívida particular de um dos herdeiros - obsta que sejam aplicadas as mesmas consequências jurídicas decorrentes da inobservância dos pressupostos exigidos pelo dispositivo precitado. 7. Assim, ao contrário do que entendeu o acórdão impugnado, a homologação da partilha, por si só, não constitui circunstância apta a impedir que o juízo do inventário promova a constrição determinada por outro juízo. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (REsp n. 1.877.738/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 9/3/2021, DJe de 11/3/2021.) grifo nosso. Nesse propósito, observa-se a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, conforme ementa a seguir: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DO INVENTÁRIO. DÍVIDA DE UM DOS HERDEIROS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA CORTE SUPERIOR E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INVENTÁRIO. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. ART. 860 DO CPC/15. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CRÉDITO CONSTITUÍDO EM FACE DE UM DOS HERDEIROS. PENHORA NO LIMITE DA COTA DO HERDEIRO, EM PARTILHA FUTURA. POSSIBILIDADE DE PENHORA PARA ADJUDICAÇÃO APÓS A PARTILHA. PRECEDENTES DO STJ. SÚMULA 83/STJ.1. O acórdão do Tribunal de origem encontra-se em harmonia com o entendimento consolidado nesta Corte Superior no sentido de que "Tratando-se de ação de inventário, este Tribunal Superior já se manifestou no sentido do cabimento da penhora no rosto dos autos quando se tratar de constrição que objetive atingir direito a ser atribuído a um dos herdeiros que figure na posição de executado" (REsp 1877738/DF, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 11/03/2021).2. O recurso não merece prosperar ante o óbice da Súmula 83/STJ, também aplicável às hipóteses de interposição pela alínea "a", inciso III, do art. 105 da Constituição.3. Agravo interno não provido.(AgInt no AREsp n. 1.955.075/PR, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 22/2/2022, DJe de 3/3/2022.) (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0056069-94.2024.8.16.0000 - Arapongas - Rel.: SUBSTITUTO LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE - J. 09.11.2024) grifo nosso. 3. Pelo exposto, DEFIRO o pleito do exequente, determinando a penhora no rosto dos autos de inventário registrados sob o nº 0002226-17.2024.8.16.0098, especificamente sobre os direitos hereditários do executado, Gustavo Cardoso Silva, respeitado, por evidente, o limite da cota do referido herdeiro. Outrossim, determino a expedição de ofício ao Juízo competente, solicitando, na mesma oportunidade, informações sobre o atual andamento da marcha processual dos autos de inventário, a serem prestadas no prazo de 05 (cinco) dias. 4. Com o registro da penhora no rosto dos autos de inventário, determino a designação de audiência de conciliação pós-penhora, em conformidade com o art. 53, § 1º, da Lei nº 9.099/95. 4.1 Intimem-se as partes, observadas as cautelas legais pertinentes. Registre-se que, na audiência, a parte executada terá a oportunidade de apresentar embargos à execução, os quais poderão versar sobre a ausência ou nulidade da citação, excesso de execução, erro de cálculo e/ou causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, conforme previsto no art. 52, inciso IX, em conjunto com o art. 53, § 1º, todos da Lei nº 9.099/95. Saliente-se que a ausência da parte executada na referida audiência resultará no prosseguimento do feito, com a realização dos atos expropriatórios. 5. Diligências necessárias. Em atraso devido ao acúmulo involuntário de serviços. Jacarezinho, 11 de abril de 2025. Joana Tonetti Biazus Juíza de Direito

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Televisão Naipi Ltda x Nazari Sabi Crematorio Pet Ltda

ID: 319369959

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Foz do Iguaçu Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0006580-32.2023.8.16.0030

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

TELEVISãO NAIPI LTDA

Polo Passivo:

NAZARI SABI CREMATORIO PET LTDA

Conclusão

Advogados:

YASMIN LEMES DA COSTA

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LILIAN DE OLIVEIRA MACHADO

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THIAGO WIGGERS BITENCOURT

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LEANDRO PEREIRA DA COSTA

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DAMARIS HELENA CARDOSO

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RODRIGO VENTURA DURÃES

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CARLOS HENRIQUE DE MATTOS SABINO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Alto São Francisco - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45)… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Alto São Francisco - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3522-6118 - E-mail: fi-2vj-e@tjpr.jus.br Processo: 0006580-32.2023.8.16.0030 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$50.551,44 Exequente(s): TELEVISÃO NAIPI LTDA Executado(s): NAZARI SABI CREMATORIO PET LTDA D E C I S Ã O 1) Trata-se de execução de título extrajudicial instaurado por Televisão Naipi Ltda em face de Nazari Sabi Crematório Pet Ltda. No evento 255, a parte exequente informou que a pessoa jurídica executada foi extinta com liquidação voluntária e requereu a habilitação do sucessor da empresa, Sra. Ana Paula Nazari Santos. Pois bem. O c. STJ possui entendimento no sentido de que a extinção da personalidade jurídica é equivalente à morte da pessoa natural, veja-se: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA CONTRA SOCIEDADE LIMITADA. 1. DISTRATO DA PESSOA JURÍDICA. EQUIPARAÇÃO À MORTE DA PESSOA NATURAL. SUCESSÃO DOS SÓCIOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 43 DO CPC/1973. TEMPERAMENTOS CONFORME TIPO SOCIETÁRIO. 2. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. FORMA INADEQUADA. PROCEDIMENTO DE HABILITAÇÃO. INOBSERVÂNCIA. 3. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Debate-se a sucessão material e processual de parte, viabilizada por meio da desconsideração da pessoa jurídica, para responsabilizar os sócios e seu patrimônio pessoal por débito remanescente de titularidade de sociedade extinta pelo distrato. 2. A extinção da pessoa jurídica se equipara à morte da pessoa natural, prevista no art. 43 do CPC/1973 (art. 110 do CPC/2015), atraindo a sucessão material e processual com os temperamentos próprios do tipo societário e da gradação da responsabilidade pessoal dos sócios. 3. Em sociedades de responsabilidade limitada, após integralizado o capital social, os sócios não respondem com seu patrimônio pessoal pelas dívidas titularizadas pela sociedade, de modo que o deferimento da sucessão dependerá intrinsecamente da demonstração de existência de patrimônio líquido positivo e de sua efetiva distribuição entre seus sócios. 4. A demonstração da existência de fundamento jurídico para a sucessão da empresa extinta pelos seus sócios poderá ser objeto de controvérsia a ser apurada no procedimento de habilitação (art. 1.055 do CPC/1973 e 687 do CPC/2015), aplicável por analogia à extinção de empresas no curso de processo judicial. 5. A desconsideração da personalidade jurídica não é, portanto, via cabível para promover a inclusão dos sócios em demanda judicial, da qual a sociedade era parte legítima, sendo medida excepcional para os casos em que verificada a utilização abusiva da pessoa jurídica. 6. Recurso especial provido (REsp 1784032 /SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/04/2019, DJe 04/04/2019) Na mesma linha, o e. TJPR entende pela desnecessidade de instauração do incidente de desconsideração de personalidade jurídica: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O REQUERIMENTO DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AOS SÓCIOS DA AGRAVADA. DISSOLUÇÃO VOLUNTÁRIA DA SOCIEDADE EXECUTADA POR DISTRATO – INCLUSÃO DOS SÓCIOS NO POLO PASSIVO DA AÇÃO – DESNECESSIDADE DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA – INCOMPATIBILIDADE DA MEDIDA – DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA QUE ENSEJA A SUCESSÃO PROCESSUAL E INDEPENDE DA DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – JURISPRUDÊNCIA DO STJ – SOCIEDADE AGRAVADA QUE, NO CASO, FOI DISSOLVIDA DE FORMA IRREGULAR – APLICABILIDADE AO CASO DO DISPOSTO NO ART. 1.080 DO CÓDIGO CIVIL – POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DOS SÓCIOS NO POLO PASSIVO DA LIDE, QUE RESPONDEM DE FORMA PESSOAL E ILIMITADA PELA DÍVIDA. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.1. A jurisprudência do STJ posiciona-se no sentido de que é inadequada a instauração de incidente de desconsideração de personalidade jurídica e verificação de seus requisitos legais em se tratando de sucessão processual. 2. Diante da notoriedade do caso e das provas colacionadas no processo, no sentido de que há diversas ações contra a empresa agravada, nas quais houve o reconhecimento de confusão patrimonial, irregularidades de administração e encerramento irregular, é de se aplicar ao presente o disposto no art. 1.080 do Código Civil, segundo o qual é ilimitada e pessoal a responsabilidade do sócio quando houver descumprimento da lei ou do contrato social. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0008105-42.2023.8.16.0000 - Piraquara - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO PORTUGAL BACELLAR - J. 31.08.2023) In casu, apesar da ausência de distribuição do patrimônio da empresa entre os sócios, verifica-se que a cláusula quinta do distrato acostado ao evento 255.3, dispõe que a sócia Ana Paula Nazari Santos seria responsável pelo ativo e passivo da empresa, o que, portanto, possibilita a sucessão processual requerida. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO RECORRIDA QUE DEFERIU O PEDIDO DE SUCESSÃO PROCESSUAL DA PESSOA JURÍDICA EXECUTADA PELO EX-SÓCIO E LIMITOU A RESPONSABILIDADE AO LIMITE DO PATRIMÔNIO QUE LHE FOI TRANSFERIDO – INCONFORMISMO DA EXEQUENTE – ARGUIÇÃO DE QUE O EX-SÓCIO, ORA AGRAVADO, DEVE RESPONDER INTEGRALMENTE COM O SEU PATRIMÔNIO PESSOAL – ACOLHIDA – RECORRIDO QUE ASSUME A RESPONSABILIDADE PELO ATIVO E PASSIVO EM CLÁUSULA DE DISTRATO DA SOCIEDADE LIMITADA – RECURSO PROVIDO” (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0057668-39.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 29/05/2023) AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS. PROPOSTA DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE ACOMPANHADA DE EXTRATOS E PLANILHA DE EVOLUÇÃO DO DÉBITO. DOCUMENTOS SUFICIENTES. OBRIGAÇÃO CERTA, LÍQUIDA E DETERMINADA. APLICAÇÃO DO ART. 1.013, §3º, I, DO CPC. SOCIEDADE EXTINTA. SÓCIO-GERENTE QUE EM CLÁUSULA DE DISTRATO ASSUME A RESPONSABILIDADE PELO ATIVO E PASSIVO PORVENTURA SUPERVENIENTE SEM RESTRIÇÃO. PRETENDIDA LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. ALEGADO EXCESSO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA E PROCEDÊNCIA DA AÇÃO MONITÓRIA. SUCUMBÊNCIA. 1. O credor que instrui a inicial com a proposta de abertura de conta corrente assinada pelo devedor, os extratos bancários, com indicação do limite de crédito concedido e integral utilização, além do demonstrativo de evolução do débito, demonstra que a petição é apta a embasar a ação monitória. 2. A análise do mérito da ação, se o conjunto probatório assim permitir, nos termos do art. 1.013, §3º, inciso I do CPC /15, como é o caso dos autos, poderá ser feita pelo Tribunal, sem que seja declarada qualquer nulidade ou caracterize ato de supressão de instância. 3. O distrato social é suficiente para autorizar o ajuizamento da ação em face do ex-sócio, pois este assumiu de forma voluntária e irrestrita a responsabilidade pelo passivo e ativo da empresa, sem que para isso fosse necessária a desconsideração da personalidade jurídica, razão pela qual resta afastada qualquer presunção de solidariedade, sendo, portanto, inaplicável a limitação de responsabilidade pretendida. 4. Nos termos do art. 373, II do CPC, cabe ao embargante a comprovação do alegado excesso de cobrança, o que não ocorreu, de modo que a rejeição dos embargos é medida que se impõe. 5. Considerando a rejeição dos embargos à ação monitória, o embargante deve ser condenado ao pagamento integral das verbas de sucumbência. APELAÇÃO PROVIDA. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO MONITÓRIA.” (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0025215-76.2018.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 10.08.2020). DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE REJEITOU O PEDIDO DE INCLUSÃO DO SÓCIO DA EMPRESA EXECUTADA NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. 1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO – INCONFORMISMO DA PARTE EXEQUENTE – PLEITO PELA INCLUSÃO DO SÓCIO DA EMPRESA EXECUTADA, EM RAZÃO DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE. 2. RAZÕES DE DECIDIR: 2.1. INCLUSÃO DO SÓCIO DA EMPRESA EXECUTADA NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO – POSSIBILIDADE – A EXTINÇÃO DA PESSOA JURÍDICA SE EQUIPARA À MORTE DA PESSOA NATURAL, ATRAINDO A SUCESSÃO PROCESSUAL PELOS SÓCIOS POR EQUIPARAÇÃO À MORTE DA PESSOA NATURAL NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 110 DO CPC – APLICAÇÃO POR ENTENDIMENTO FIRMADO PELO E. STJ – EMPRESA EXECUTADA QUE SE TRATA DE SOCIEDADE LIMITADA – TODAVIA, PECULIARIDADES QUE PERMITEM A SUCESSÃO PROCESSAL PELO SÓCIO REMANESCENTE - EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA ESPECÍFICA DE DISTRATO QUE INDICA A ASSUNÇÃO DA RESPONSABILIDADE PELOS ATIVOS E PASSIVOS DA EMPRESA PELO EX – SÓCIO – INCLUSÃO DEVIDA – SÓCIO QUE, EM PRINCÍPIO, RESPONDE PESSOALMENTE PELO DÉBITO EXEQUENDO.2.2. ANÁLISE DOS DEMAIS PEDIDOS FORMULADOS A RESPEITO DA IRREGULARIDADE DA DISSOLUÇÃO QUE SE MOSTRAM PREJUDICADOS. 3. DISPOSITIVO – DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. JURISPRUDENCIA RELEVANTE: STJ, REsp n. 2.082.254/GO, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 12/9/2023. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0020125-94.2025.8.16.0000 - Engenheiro Beltrão - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO MASSANEIRO - J. 07.05.2025) Assim, defiro o pedido de sucessão processual formulado no evento 255. 2) Cite-se a sócia Ana Paula Nazari Santos por meio de carta com A.R., para que, no prazo de 03 (três dias), efetue o pagamento da quantia ora executada (evento 260). 3) Retifique-se o polo passivo. 4) No que diz respeito à tutela de urgência, o atual Código Processual Civil prevê a possibilidade de sua concessão na modalidade cautelar ou antecipada, em caráter antecedente ou incidental (modalidades já previstas no CPC/73). Todavia, na nova sistemática, o legislador agrupou-as sob um único gênero, as chamadas “Tutelas Provisórias”, conforme extrai-se da norma ínsita nos artigos 294 e 300, ambos do CPC. Em outras palavras, segundo os doutrinadores Marinoni, Arenhart e Mitidiero, “consagrada pela doutrina, a expressão tutela de urgência serve no novo Código como gênero em que se inserem a tutela antecipada (tutela satisfativa) e a tutela cautelar” (in Novo Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. P. 312). Para que o julgador possa conceder a tutela provisória de urgência, devem haver nos autos elementos que evidenciem a probabilidade do direito (“fumus boni iuris”), em cognição sumária, e o perigo de dano ou de subsistir risco ao resultado útil do processo (“periculum in mora”). Ademais, para o seu deferimento em caráter antecipado deve também estar ausente o perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão; ou se o julgador, à luz das peculiaridades do caso em concreto, deparar-se com um direito que mereça ser preponderado momentaneamente – alicerçado nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade – no tocante aos possíveis danos em desfavor do requerido. A respeito dessa asserção, entendo conveniente transcrever as palavras de Teori Albino Zavascki: “Em qualquer caso, considerada a inexistência de hierarquia, no plano normativo, entre os direitos fundamentais conflitantes, a solução do impasse há de ser estabelecida mediante a devida ponderação dos bens e valores concretamente tensionados, de modo a que se identifique uma relação específica de prevalência de um deles.” (in Antecipação de Tutela. 4ª Ed. São Paulo: Editora Saraiva, 2005. P. 63). A probabilidade do direito se traduz numa probabilidade lógica, que surge da defrontação das alegações do requerente e as provas já colacionadas nos autos. A segunda condição (“periculum in mora” ou perigo na demora) exige que, no caso em tela, não seja possível esperar o provimento final (após o trânsito em julgado), sob pena do ilícito ocorrer, perdurar, ocorrer novamente, não ser cessado ou do dano ocorrido não ser passível de reparação no futuro. Ou seja, estar-se-á diante da urgência na hipótese da mora prejudicar, ou até mesmo comprometer, o exercício imediato ou futuro do(s) direito(s) verificados pelo magistrado (MARINONI, ARENHART e MITIDIERO, p. 313). No mesmo sentido: (...) a parte deve demonstrar, no mínimo, que o direito afirmado é provável (e mais se exigirá, no sentido de se demonstrar que tal direito muito provavelmente existe, quanto menor for o grau de periculum, cf. se procura demonstrar infra). A esse direito aparente ou muito provável costuma-se vincular a expressão fumus boni iuris. (...) A cognição, face a urgência, é sumária não apenas quanto à existência do direito que se visa proteger (cf. comentário supra), mas, também, quanto ao próprio perigo. Aqui, entram em jogo, dentre outros fatores, saber se é mesmo provável que o dano poderá vir a acontecer caso não concedida a medida, se sua ocorrência é iminente, se a lesão é pouco grave ou seus efeitos são irreversíveis, se o bem que o autor pretende proteger tem primazia sobre aquele defendido pelo réu (o que envolve a questão atinente à importância do bem jurídico, como se diz infra) etc.” (MEDINA, José Miguel Garcia in Novo CPC Comentado. 3ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. P. 290) Em síntese, o requerente faz jus à concessão dos efeitos da tutela provisória de urgência (tutela cautelar ou antecipatória) se demonstrada, em cognição sumária, a presença dos seguintes requisitos: I) probabilidade da existência do direito diante dos fatos narrados na inicial e do conjunto probatório constante no feito; e II) perigo na demora. In casu, considerando o tempo de tramitação do presente feito sem a realização de pagamento pela parte executada, bem como considerando a probabilidade do direito consubstanciada no título executivo objeto dos autos, entendo que os requisitos foram devidamente preenchidos. Outrossim, destaca-se que a medida ora acolhida é reversível, o que autoriza seu deferimento na forma do artigo 300, §3º, do CPC. Nesse sentido, é o entendimento do e. TJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. CRÉDITO DEPOSITADO EM FAVOR DO EXECUTADO EM PROCESSO QUE AINDA NÃO CONTA COM DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. POSSIBILIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA (ART. 300 DO CPC). VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E PROBABILIDADE DO DIREITO DEVIDAMENTE EVIDENCIADAS. PERIGO DE DEMORA CONSISTENTE NA INATIVIDADE DA EMPRESA EXECUTADA. MEDIDA REVERSÍVEL E INSUSCETÍVEL DE LHE CAUSAR PREJUÍZOS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0054974-63.2023.8.16.0000 - Francisco Beltrão - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO LUIZ MACEDO JUNIOR - J. 21.05.2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DO INVENTÁRIO. DÍVIDA DE UM DOS HERDEIROS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA CORTE SUPERIOR E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INVENTÁRIO. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. ART. 860 DO CPC/15. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CRÉDITO CONSTITUÍDO EM FACE DE UM DOS HERDEIROS. PENHORA NO LIMITE DA COTA DO HERDEIRO, EM PARTILHA FUTURA. POSSIBILIDADE DE PENHORA PARA ADJUDICAÇÃO APÓS A PARTILHA. PRECEDENTES DO STJ. SÚMULA 83/STJ.1. O acórdão do Tribunal de origem encontra-se em harmonia com o entendimento consolidado nesta Corte Superior no sentido de que "Tratando-se de ação de inventário, este Tribunal Superior já se manifestou no sentido do cabimento da penhora no rosto dos autos quando se tratar de constrição que objetive atingir direito a ser atribuído a um dos herdeiros que figure na posição de executado" (REsp 1877738/DF, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 11/03/2021).2. O recurso não merece prosperar ante o óbice da Súmula 83/STJ, também aplicável às hipóteses de interposição pela alínea "a", inciso III, do art. 105 da Constituição.3. Agravo interno não provido.(AgInt no AREsp n. 1.955.075/PR, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 22/2/2022, DJe de 3/3/2022.) (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0056069-94.2024.8.16.0000 - Arapongas - Rel.: SUBSTITUTO LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE - J. 09.11.2024) Destarte, defiro a medida cautelar de penhora no rosto dos autos nº. 0029034-06.2023.8.16.0030 em trâmite perante o Juízo da 2ª Vara de Família e Sucessões desta Comarca (artigo 300 do CPC), no limite do valor de R$70.711,01 (setenta mil setecentos e onze reais e um centavo), conforme cálculo atualizado constante no evento 260, de eventuais créditos de titularidade da executada Ana Paula Nazari Santos. Expeça-se o competente termo de penhora no rosto dos autos. 4.1) Após a efetivação da penhora, intime-se a parte executada para manifestação em 5 (cinco) dias. 4.2) Consigno que a análise acerca de eventual impenhorabilidade do crédito objeto destes autos deve ser feita pelo Juízo que recebeu a ordem de penhora. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO À PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O INCIDENTE ANTE A INTEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO. INSURGÊNCIA. PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DAS PRIMEIRAS RAZÕES RECURSAIS APRESENTADAS NA ORIGEM, PARA QUE SEJA LEVADO EM CONSIDERAÇÃO O SEGUNDO RECURSO INTERPOSTO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. UNIRRECORRIBILIDADE. MÉRITO. PREJUDICADO. VÍCIO INSANÁVEL NA FORMAÇÃO DO INCIDENTE. ERROR IN PROCEDENDO. INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DO JUÍZO A QUO. ILEGITIMIDADE ATIVA DO TERCEIRO INTERESSADO. APRECIAÇÃO DA IMPUGNAÇÃO À PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO QUE RECEBEU A ORDEM DE CONSTRIÇÃO. PRECEDENTES. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA PASSÍVEL DE COGNIÇÃO EM QUALQUER MOMENTO E GRAU DE JURISDIÇÃO. DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. ANULAÇÃO DE TODOS OS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS. REMESSA DO INCIDENTE AO JUÍZO COMPETENTE. RECURSO PREJUDICADO. (TJPR - 12ª Câmara Cível - 0001053-04.2021.8.16.0149 - Salto do Lontra - Rel.: SUBSTITUTA SANDRA REGINA BITTENCOURT SIMOES - J. 31.07.2023) 5) No mais, intime-se a parte exequente para que, em 05 (cinco) dias, requeira o que entender de direito, sob pena de suspensão e arquivamento, na forma do art. 921 do CPC. 6) Oportunamente, retornem conclusos. Diligências necessárias. Foz do Iguaçu, datado e assinado eletronicamente. Alessandro Motter Juiz de Direito Substituto amct

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Resultados para o tribunal: TJPR

Resultados para "0056069-03.2025.8.04.1000"

Madeireira Campo Real Ltda x Copel Distribuição S.A.

Francisco Jose Ferreira Mendes x Amarildo Marcondes Alves

Emica Elizabete Ogura x Clinica Amor Pela Vida (Associação Centro Terapêutico) e outros

Ministério Público Do Estado Do Paraná x Jairo Assis Bandeira e outros

Joao Vitor Baggio Pascoal - Me x Gustavo Cardoso Da Silva

Televisão Naipi Ltda x Nazari Sabi Crematorio Pet Ltda