Resultados para o tribunal: TJPR

Resultados para "0056770-04.2023.8.26.0100"

Banco Do Brasil S/A x Leonice Maria Rizzo Frizzo e outros

ID: 291871326

Tribunal: TJPR Órgão: 11ª Vara Cível de Curitiba Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0056770-38.2013.8.16.0001

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

LEONICE MARIA RIZZO FRIZZO VIDE PINUS IND. E COM. DE MADEIRAS LTDA/ME

Conclusão

Advogados:

ALEXANDRE JANKOVSKI BOTTO DE BARROS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GENÉSIO FELIPE DE NATIVIDADE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOÃO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

VINÍCIUS HOFFMANN SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 11º andar - Centro Cív… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 11º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 - Fone: 41 3222-2476 - Celular: (41) 99866-3548 - E-mail: onzecivel@gmail.com Autos nº. 0056770-38.2013.8.16.0001 Processo: 0056770-38.2013.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Industrial Valor da Causa: R$140.908,55 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): Leonice Maria Rizzo Frizzo Vide Pinus ind. e com. de madeiras ltda/me 1. Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada em seq. 306.1, na qual os executados alegam, em síntese, a ocorrência de excesso de execução, sob os seguintes fundamentos: a) ausência de abatimento correto dos valores já pagos; b) aplicação de juros remuneratórios durante o período de carência; e c) cobrança indevida de multa e juros de mora. Em sede liminar, pugnam pela suspensão dos atos constritivos sobre o veículo “Caminhão, marca IVECO, modelo TECTOR 240 E25 S, Ano Fabricação 2011, Ano Modelo 2012, Cor VERMELHO MODERNA, Série 93XE2HJ00C8907111”. Passo a decidir a respeito do pedido de tutela antecipada. Nos termos do Código de Processo Civil: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.”. Conforme dispõe o art. 303 do mesmo Código, a concessão da medida depende do preenchimento de determinados requisitos, quais sejam: a indicação do “direito que se busca realizar e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo”. No caso, contudo, não restam preenchidos os requisitos necessários à concessão da medida. Isso porque não se verifica a ocorrência de dano de difícil ou incerta reparação decorrente da continuidade da execução, tendo em vista que a realização de busca por bens de titularidade da parte executada se refere à própria finalidade do feito executivo, não se verificando outros efeitos adversos além daqueles já esperados em um processo de execução regular. Quanto ao veículo objeto do termo de penhora de seq. 285.1, observa-se que ainda se encontra em fase inicial de expropriação, não tendo sido sequer cumprido o respectivo mandado de avaliação, o que afasta qualquer alegação de iminência de alienação. Dessa forma, nada impede que os atos de expropriação do bem, em especial o cumprimento do mandado já expedido (seq. 305.1), ocorram concomitantemente à apreciação da exceção apresentada. Ademais, ainda que se reconheça, em tese, o alegado excesso de execução, cumpre registrar que o valor incontroverso da dívida é de R$ 138.759,59 (cento e trinta e oito mil setecentos e cinquenta e nove reais e cinquenta e nove centavos), conforme cálculo apresentado pela própria executada em seq. 306.2, sendo certo que o veículo oferecido em garantia se mostra suficiente para assegurar ao menos parte do débito, especialmente diante da aparente inexistência de outros bens penhoráveis em nome da parte executada, conforme as diversas diligências infrutíferas realizadas nos autos. Dessa forma, ausentes os requisitos autorizadores da medida liminar, indefiro o pedido. 2. Sobre a exceção de pré-executividade de seq. 306.1, intime-se a parte exequente para que se manifeste, no prazo de 5 (cinco) dias, em observância aos arts. 9º e 10º do CPC. 3. Após, voltem conclusos. Intimações e diligências necessárias. DANIELLE MARIA BUSATO SACHET Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes