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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Marcus Vinicius Gonçalves Faria

ID: 257191389

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Criminal de Londrina Classe: PETIçãO CRIMINAL Nº Processo: 0081567-87.2023.8.16.0014

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

MARCUS VINICIUS GONçALVES FARIA

Conclusão

Advogados:

MURILO YONAHA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA CRIMINAL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Tiradentes, 1575 - Fórum Criminal - Jardim Veral… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA CRIMINAL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Tiradentes, 1575 - Fórum Criminal - Jardim Veraliz - Londrina/PR - CEP: 86.070-545 - Fone: (43)3572-3202 - E-mail: lon-12vj-e@tjpr.jus.br Processo: 0081567-87.2023.8.16.0014 Classe Processual: Petição Criminal Assunto Principal: Furto Qualificado Data da Infração: 14/10/2023 Requerente(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Requerido(s): MARCUS VINICIUS GONÇALVES FARIA DECISÃO Vistos etc. 1. Trata-se de incidente instaurado para acompanhar o cumprimento da medida cautelar de comparecimento mensal imposta ao réu MARCUS VINICIUS GONÇALVES FARIA. Sobreveio informação de que o acusado descumpriu a medida imposta (mov. 77). Em razão do descumprimento noticiado, o MINISTÉRIO PÚBLICO pede a revogação da liberdade provisória e a decretação da prisão preventiva do denunciado. Pois bem. 2. A rigor dos artigos 312, 313 e 319 do Código de Processo Penal, a decretação e a manutenção da prisão preventiva reclamam a presença concomitante de: [a] ao menos uma das hipóteses de admissão (ou de cabimento) previstas nos incisos I a III do caput e no §1º do art. 313 do CPP; [b] fumus comissi delicti (prova da existência do crime e indícios de autoria); [c] periculum libertatis (perigo gerado pelo estado de liberdade à ordem pública, à ordem econômica, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal); [d] indispensabilidade da cautelar extrema, dada a insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão (CPP, art. 319) para a cessação do perigo gerado pelo estado de liberdade do agente. No caso, atribui-se ao réu a prática, em tese, do crime de furto qualificado tentado previsto no art. 155, § 4º, inciso II, c/c art. 14, inciso II, ambos do Código Penal. O pedido de prisão preventiva decorre do descumprimento das medidas cautelares diversas da prisão, hipótese prevista nos arts. 282, §4º e 312, §1º do mesmo Código. O caso, portanto, admite prisão preventiva. Ainda, está presente o fumus comissi delicti, pois há prova da existência do crime descrito na denúncia ministerial e indícios que apontam o denunciado como suposto autor do fato delituoso. Por outro lado, com relação ao periculum libertatis, tenho que a prisão cautelar não se mostra, por ora, necessária, a despeito do agente ter descumprido as medidas cautelares diversas da prisão a ele impostas. Isso porque, examinando os autos da ação principal verifico que se trata de réu primário; devidamente citado; e que o suposto crime não envolveu violência ou grave ameaça. Além do que, considerando as condições pessoais do agente, as circunstâncias do fato e a pena abstrata prevista para o delito indicam que, se condenado, o acusado possivelmente iniciará o cumprimento da sua pena no regime diverso do fechado. Vale dizer, embora reprovável a conduta imputada ao réu, as peculiaridades do presente caso devem ser apreciadas e, neste aspecto, se mostra prescindível, ao menos por ora, a decretação da medida extrema. Nesse contexto, há de se lembrar que “prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes do pronunciamento condenatório definitivo, consubstanciado na sentença transitada em julgado. É por isso que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código de Processo Penal. A prisão preventiva, portanto, enquanto medida de natureza cautelar, não pode ser utilizada como instrumento de punição antecipada do indiciado ou do réu” (STF, HC n. 93498/MS e STJ, HC 296.010/SP). Daí a desnecessidade, por ora, da decretação da prisão preventiva do agente, a despeito, repito, do grave descumprimento das medidas cautelares aplicadas nestes autos. Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de PRISÃO PREVENTIVA do denunciado MARCUS VINICIUS GONÇALVES FARIA. Dê-se ciência ao Ministério Público. Londrina/PR, datado e assinado eletronicamente. JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DE LONDRINA Leonardo Delfino Cesar, juiz de direito substituto

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Alfredo Luiz Garcia Lopes Canezin - Fi Canezin Imóveis x Mrv Engenharia E Participações S.A.

ID: 299300012

Tribunal: TJPR Órgão: 7ª Vara Cível de Londrina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0065848-70.2020.8.16.0014

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ALFREDO LUIZ GARCIA LOPES CANEZIN - FI CANEZIN IMóVEIS

Polo Passivo:

MRV ENGENHARIA E PARTICIPAçõES S.A.

Conclusão

Advogados:

THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT

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BRUNO PEDALINO

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BRUNO CADORIN DE CASTRO

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1 Autos nº 0065848-70.2020.8.16.0014 DECISÃO 1. Preliminar. 1.1. Inépcia da inicial. A despeito da alegação de inépcia à inicial, esta magistrada determinou, à parte autora, a respectiva emenda, para… 1 Autos nº 0065848-70.2020.8.16.0014 DECISÃO 1. Preliminar. 1.1. Inépcia da inicial. A despeito da alegação de inépcia à inicial, esta magistrada determinou, à parte autora, a respectiva emenda, para fins de correção do vício apontado – o que restou cumprido em evento 83, sem que houvesse objeção da parte ré (evento 88). Portanto, prejudicada a preliminar. 2. Prejudicial de mérito. 2.1. Prescrição. Trata a presente demanda, em síntese, de ação de indenização por danos materiais e morais proposta por Alfredo Luiz Garcia Lopes Canezin-ME em face de MRV Engenharia e Participações S/A. Alegou a parte autora, em síntese, ter atuado na intermediação da venda de imóveis da requerida MRV; para tanto, teria sido pactuado, como forma de pagamento à autora, 3% do valor global do imóvel, que era descontado do sinal pago pelo comprador, tendo em vista que Autora tinha poder para receber o sinal. Contudo, referida cobrança foi, posteriormente, declarada ilegal, de modo que a autora passou a sofrer inúmeras ações para restituição de tal valor – sendo que teria aceito tal forma de remuneração, apenas e tão somente, por exigência da ré. Pretende, nesse sentido, a restituição dos valores gastos nas referidas ações (no valor de R$ 206.752,75 (duzentos e seis mil setecentos e cinquenta e dois reais e setenta e cinco centavos – sem prejuízo de novas condenações a que venha sofrer no curso do processo), bem como, a condenação da parte ré no pagamento de indenização por danos morais.2 Pois bem. A prescrição extintiva constitui fato jurídico decorrente da inércia do titular do direito de ação, no tempo previsto em lei, que impede o exercício da pretensão. Como mencionado, o fato determinante para a propositura da ação foi o pagamento de indenização, pela Autora, aos compradores de imóveis da ré, negociados pela requerente. Logo, a lide versa sobre a reparação de danos cujo prazo prescricional aplicável é o que se contém no art. 206, § 3º, V, do Código Civil: Art. 206. Prescreve: [...] § 3º. Em três anos: [...] V - a pretensão de reparação civil. É sabido que a prescrição somente começa a fluir quando o detentor do direito tem ou deveria ter ciência dele ou da sua violação. Isso porque, ela é orientada pelo princípio da actio nata, ou seja, o curso do prazo respectivo apenas tem início com o efetivo conhecimento da lesão do direito tutelado. Nesse momento nasce a pretensão a ser deduzida em Juízo, nos termos do art. 189, do Código Civil, que assim preconiza: Art. 189 - Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206 No caso em tela, o termo inicial, então, deve ser apurado a partir do trânsito em julgado das demandas indenizatórias. Precedentes: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REGRESSO. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO CONDENATÓRIA. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência deste Superior Tribunal, é no sentido de que o termo inicial do prazo prescricional da ação regressiva é o trânsito em julgado da ação indenizatória. Precedentes. 2. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no3 REsp: 1946594 SP 2020/0342661-0, Data de Julgamento: 25/04/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/04/2022) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. 1. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. 2. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REPARAÇÃO CIVIL. PRAZO TRIENAL. APLICAÇÃO DO ART. 206, § 3º, INC. V, DO CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO INDENIZATÓRIA.PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA REFORMADA. 3. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. INVERSÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-PR 0004499-16.2017.8.16.0194 Curitiba, Relator: Luis Sergio Swiech, Data de Julgamento: 14/03/2019, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 19/03/2019) Analisando a lista de processos apresentada pela parte autora, nota-se o seguinte cenário: NUMERO DOS AUTOS TRANSITO EM JULGADO/ARQUIVAMENTO 0083574-04.2013.8.16.0014 02/07/2015 (evento 125) 0084055-64.2013.8.16.0014 26/05/2016 (evento 186) 0084457-48.2013.8.16.0014 10/08/2017 (evento 89 dos autos recursais) 0086338-60.2013.8.16.0014 14/09/2017 (evento 20 dos autos recursais) 0085802-49.2013.8.16.0014 04/07/2014 (evento 54) 0000814-61.2014.8.16.0014 27/10/2016 (evento 131) 0003289-87.2014.8.16.0014 19/06/2015 (evento 25 dos autos recursais) 0005010-74.2014.8.16.0014 02/12/2014 (evento 48) 0005016-81.2014.8.16.001 13/11/2014 (evento 52) 0007489-40.2014.8.16.0014 30/06/2017 (evento 123) 0008212-59.2014.8.16.0014 16/02/2016 (evento 127) 0026838-29.2014.8.16.0014 02/02/2017 (evento 60 dos autos recursais) 0029178-43.2014.8.16.0014 01/07/2015 (evento 18 dos autos recursais) 0029716-24.2014.8.16.0014 23/04/2015 (evento 86) 0030218-60.2014.8.16.0014 13/02/2017 (evento 32 dos autos recursais) 0031532-41.2014.8.16.0014 16/03/2016 (evento 186) 0031736-85.2014.8.16.0014 13/05/2021 (evento 174)4 0036017-84.2014.8.16.0014 10/04/2018 (evento 104) 0035487-80.2014.8.16.0014 12/03/2015 (evento 64) 0037299-60.2014.8.16.0014 23/11/2018 (evento 223) 0036387-63.2014.8.16.0014 07/10/2016 (evento 23 dos autos recursais) 0040439-05.2014.8.16.0014 26/03/2015 (evento 64) 0043802-97.2014.8.16.0014 24/11/2015 (evento 98) 044562-46.2014.8.16.0014 20/05/2015 (evento 37 dos autos recursais) 0045780-12.2014.8.16.0014 21/10/2015 (evento 13 dos autos recursais) 0047409-21.2014.8.16.0014 20/10/2017 (evento 11 dos autos recursais) 0049341-44.2014.8.16.0014 01/08/2017 (evento 13 dos autos recursais) 0050333-05.2014.8.16.0014 Distribuição cancelada 0052909-68.2014.8.16.0014 02/02/2017 (evento 75) 0057507-65.2014.8.16.0014 27/01/2016 (evento 23 dos autos recursais) 0062175-79.2014.8.16.0014 24/09/2015 (evento 29 dos autos recursais) 0062203-47.2014.8.16.0014 21/10/2015 (evento 35 dos autos recursais) 0065712-83.2014.8.16.0014 04/05/2015 (evento 73) 0065949-20.2014.8.16.0014 31/05/2015 (evento 58) 0066677-61.2014.8.16.0014 14/10/2015 (evento 99) 0066708-81.2014.8.16.0014 24/05/2018 (evento 91.2) 0068399-33.2014.8.16.0014 09/10/2015 (evento 100) 0068701-62.2014.8.16.0014 02/03/2015 (evento 46) 0070280-45.2014.8.16.0014 21/02/2017 (evento 110) 0071612-47.2014.8.16.0014 15/02/2018 (evento 57 dos autos recursais) 0072410-08.2014.8.16.0014 05/12/2017 (evento 87) 0074935-60.2014.8.16.0014 11/07/2016 (evento 37 dos autos recursais) 0076382-83.2014.8.16.0014 11/07/2017 (evento 83 dos autos recursais) 0077492-20.2014.8.16.0014 01/09/2015 (evento 101) 0080807-56.2014.8.16.0014 31/08/2017 (evento 73 dos autos recursais) 0084539-45.2014.8.16.0014 07/04/2017 (evento 145) 0084460-66.2014.8.16.0014 20/04/2017 (evento 43) 0084636-45.2014.8.16.0014 01/08/2018 (evento 111)5 0005422-68.2015.8.16.0014 23/02/2017 (evento 42 dos autos recursais) 0011602-03.2015.8.16.0014 26/07/2018 (evento 117) 0011018-33.2015.8.16.0014 01/08/2017 (evento 86) 0013570-68.2015.8.16.0014 26/10/2017 (evento 36 dos autos recursais) 0016003-45.2015.8.16.0014 13/12/2017 (evento 54 dos autos recursais) 0016941-40.2015.8.16.0014 06/02/2017 (evento 73) 0016947-47.2015.8.16.0014 17/07/2017 (evento 54 dos autos recursais) 0018051-74.2015.8.16.0014 18/05/2017 (evento 46 dos autos recursais) 0020252-39.2015.8.16.0014 13/12/2017 (evento 72 dos autos recursais) 0023455-09.2015.8.16.0014 15/02/2015 (evento 38 dos autos recursais) 0023502-80.2015.8.16.0014 02/12/2016 (evento 121) 0026068-02.2015.8.16.0014 01/08/2017 (evento 137) 0031987-69.2015.8.16.0014 22/01/2018 (evento 117) 0032368-77.2015.8.16.0014 04/05/2017 (evento 60 dos autos recursais) 0032641-56.2015.8.16.0014 24/10/2018 (evento 23 dos autos recursais) 0033720-70.2015.8.16.0014 06/06/2016 (evento 168) 0038434-73.2015.8.16.0014 03/05/2018 (evento 76 dos autos recursais) 0039768-45.2015.8.16.0014 02/03/2017 (evento 94) 0042588-37.2015.8.16.0014 15/03/2016 (evento 60) 0042737-33.2015.8.16.0014 29/03/2016 (evento 78) 0049007-73.2015.8.16.0014 12/05/2017 (evento 133) 0049270-08.2015.8.16.0014 28/07/2017 (evento 162) 0051825-95.2015.8.16.0014 27/10/2017 (evento 98) 0053999-77.2015.8.16.0014 26/06/2018 (evento 94 dos autos recursais) 0054596-46.2015.8.16.0014 26/09/2017 (evento 62) 0056113-86.2015.8.16.0014 03/03/2017 (evento 84) 0060850-35.2015.8.16.0014 20/11/2017 (evento 57) 0063012-03.2015.8.16.0014 03/02/2017 (evento 101) 0067674-10.2015.8.16.0014 29/01/2018 (evento 79) 0074189-61.2015.8.16.0014 01/02/2019 (evento 122) 0074346-34.2015.8.16.0014 14/03/2017 (evento 86)6 0009575-13.2016.8.16.0014 13/03/2017 (evento 39) 0015557-08.2016.8.16.0014 28/03/2017 (evento 54) 0015583-06.2016.8.16.0014 20/06/2017 (evento 83) 2006.6770-0/0 30/01/2007 (evento 102.2) 0057740-04.2010.8.16.0014 25/08/2011 (evento 111.5) 0063883-09.2010.8.16.0014 04/02/2013 (evento 111.6) 0074329-71.2010.8.16.0014 15/08/2014 (evento 111.4) 0011464-75.2011.8.16.0014 26/06/2012 (evento 143) 0016676-77.2011.8.16.0014 13/09/2011 (evento 28) 0020966-38.2011.8.16.0014 24/08/2012 (evento 86) 0021474-81.2011.8.16.0014 18/09/2012 (evento 23 dos autos recursais) 0025109-70.2011.8.16.0014 20/05/2015 (evento 111.3) 0045369-71.2011.8.16.0014 07/05/2013 (evento 21 dos autos recursais) 0046463-54.2011.8.16.0014 13/07/2017 (evento 359) 0046235-79.2011.8.16.0014 06/06/2014 (evento 184) 0078402-52.2011.8.16.0014 23/09/2016 (evento 53) 0014156-13.2012.8.16.0014 06/09/2013 (evento 32 dos autos recursais) 0017021-09.2012.8.16.0014 06/03/2014 (evento 208) 0023567-80.2012.8.16.0014 06/09/2012 (evento 47) 0065602-55.2012.8.16.0014 29/08/2014 (evento 124) 0072809-08.2012.8.16.0014 03/06/2013 (evento 62) 0075507-84.2012.8.16.0014 06/02/2017 (evento 390) 0010046-34.2013.8.16.0014 11/01/2018 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81) 0078609-17.2012.8.16.0014 16/08/2016 (evento 187) 0079137-51.2012.8.16.0014 30/10/2014 (evento 58) 0002250-89.2013.8.16.0014 05/06/2014 (evento 18 dos autos recursais) 0082344-58.2012.8.16.0014 23/04/2015 (evento 110) 0003082-25.2013.8.16.0014 29/10/2015 (evento 289) 0003087-47.2013.8.16.0014 17/04/2015 (evento 142) 0002892-62.2013.8.16.0014 28/05/2013 (evento 47) 0003141-13.2013.8.16.0014 12/02/2015 (evento 73) 0002958-42.2013.8.16.0014 20/11/2014 (evento 35 dos autos recursais)10 0009434-96.2013.8.16.0014 23/09/2013 (evento 58) 0010805-95.2013.8.16.0014 03/02/2015 (evento 38) 0011860-81.2013.8.16.0014 07/11/2013 (evento 41) 0015265-28.2013.8.16.0014 14/08/2015 (evento 111) 0018486-19.2013.8.16.0014 01/02/2019 (evento 138) 0018493-11.2013.8.16.0014 11/12/2017 (evento 176) 0020810-79.2013.8.16.0014 05/08/2014 (evento 114) 0022409-53.2013.8.16.0014 07/04/2017 (evento 148) 0023983-14.2013.8.16.0014 17/10/2014 (evento 45 dos autos recursais) 0028116-02.2013.8.16.0014 17/07/2013 (evento 43) 0028177-57.2013.8.16.0014 09/03/2015 (evento 35 dos autos recursais) 0036789-81.2013.8.16.0014 29/09/2015 (evento 72 dos autos recursais) 0037361-37.2013.8.16.0014 21/10/2015 (evento 80 dos autos recursais) 0039446-93.2013.8.16.0014 19/08/2015 (evento 145) 0046816-26.2013.8.16.0014 25/01/2016 (evento 51 dos autos recursais) 0047101-19.2013.8.16.0014 26/06/2015 (evento 125) 0049116-58.2013.8.16.0014 15/08/2017 (evento 324) 0051929-58.2013.8.16.0014 06/12/2016 (evento 197) 0054832-66.2013.8.16.0014 29/09/2014 (evento 23 dos autos recursais) 0055605-14.2013.8.16.0014 23/02/2016 (evento 204) 0055938-63.2013.8.16.0014 16/11/2017 (evento 68) 0060017-85.2013.8.16.0014 30/08/2018 (evento 201) 0059450-54.2013.8.16.0014 12/09/2014 (evento 152) 0059925-10.2013.8.16.0014 20/11/2014 (evento 29 dos autos recursais) 0063462-14.2013.8.16.0014 08/08/2017 (evento 129) 0063572-13.2013.8.16.0014 04/02/2014 (evento 59) 0064936-20.2013.8.16.0014 04/03/2016 (evento 79) 0064721-44.2013.8.16.0014 19/11/2013 (evento 47) 0065864-68.2013.8.16.0014 14/08/2015 (evento 203) 0066348-83.2013.8.16.0014 14/12/2015 (evento 107) 0069449-31.2013.8.16.0014 06/11/2015 (evento 156)11 0071185-84.2013.8.16.0014 21/07/2015 (evento 130) 0072484-96.2013.8.16.0014 21/07/2015 (evento 75) 0083329-90.2013.8.16.0014 23/05/2019 (evento 82.5) 0081450-48.2013.8.16.0014 29/09/2015 (evento 31 dos autos recursais) 0082656-97.2013.8.16.0014 26/07/2017 (evento 59 dos autos recursais) 0082670-81.2013.8.16.0014 01/04/2014 (evento 34) 0082699-34.2013.8.16.0014 19/06/2015 (evento 30 dos autos recursais) 0082711-48.2013.8.16.0014 12/07/2017 (evento 76 dos autos recursais) 0082724-47.2013.8.16.0014 15/07/2014 (evento 120 dos autos recursais) 082735-76.2013.8.16.0014 19/06/2015 (evento 31 dos autos recursais) Conforme se observa, à exceção dos processos de ns. 0017480- 45.2011.8.16.0014, 0068189-50.2012.8.16.0014, 0073303-67.2012.8.16.0014, 0045604- 04.2012.8.16.0014, 0053249-80.2012.8.16.0014, 0010046-34.2013.8.16.0014, 0031038- 16.2013.8.16.0014, 0018493-11.2013.8.16.0014, 0055938-63.2013.8.16.0014, 0060017- 85.2013.8.16.0014, 0083329-90.2013.8.16.0014, 0031736-85.2014.8.16.0014, 0036017- 84.2014.8.16.0014, 0037299-60.2014.8.16.0014, 0066708-81.2014.8.16.0014, 0071612- 47.2014.8.16.0014, 0072410-08.2014.8.16.0014, 0084636-45.2014.8.16.0014, 0056208- 53.2014.8.16.0014, 0011602-03.2015.8.16.0014, 0016003-45.2015.8.16.0014, 0031987- 69.2015.8.16.0014, 0032641-56.2015.8.16.0014, 0038434-73.2015.8.16.0014, 0060850- 35.2015.8.16.0014, 0053999-77.2015.8.16.0014, 0067674-10.2015.8.16.0014, 0074189- 61.2015.8.16.0014, 0015628-44.2015.8.16.0014, 0017107-72.2015.8.16.0014, 0067440- 28.2015.8.16.0014, em relação a todos os demais, encontra-se prescrito o direito de ação, motivo pelo qual julgo, em relação aos processos não destacados, EXTINTO O PROCESSO , com resolução do mérito. Custas e honorários advocatícios ao final. 2. Saneamento. Compulsando os autos, observa-se que não foram arguidas questões preliminares e que inexistem questões processuais pendentes de apreciação. Ademais, as partes estão devidamente representadas, bem como presentes as condições da12 ação e os pressupostos processuais para a válida constituição e regular desenvolvimento da relação jurídica processual, razão pela qual DECLARO SANEADO O FEITO e passo à sua organização, na forma do artigo 357, do Código de Processo Civil. 3. Delimitação das Questões de Fato e de Direito. Em obediência ao disposto no artigo 357, incisos II e IV, do CPC, delimito as questões de fato e de direito, em uma análise conglobada, relevantes para a decisão do mérito: a) configuração da responsabilidade civil da parte requerida; b) se o contrato firmado entre as partes era de adesão; c) existência de cláusulas abusivas; d) a quantificação e extensão de eventuais prejuízos através da atuação da ré na relação negocial, para fins de indenização; e) ocorrência de danos morais, e sua quantificação. 4. Das Provas. O artigo 373 do Código de Processo Civil (CPC) estabelece que, como regra, o ônus da prova incumbe a quem alega. Isto é, ao autor incumbe a prova dos fatos constitutivos de seu direito, enquanto ao réu cumpre a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. Em casos excepcionais, porém, pode ser atribuído a uma das partes o ônus de provar algo, mesmo quando a alegação tenha sido feita pela parte contrária (inversão do ônus da prova). Todavia, não se encontram presentes as condições do art. 373, parágrafo 1°, do CPC, de modo que o ônus da prova deverá ser distribuído pela regra ordinária. Nesse sentido, intimidas para especificarem as provas que pretendessem produzir, as partes pediram a produção de prova oral (eventos 66 e 67). 5. Prova oral.13 Para melhor elucidar os pontos controvertidos, defiro a produção de prova oral, consistente na tomada do depoimento pessoal das partes e oitiva de testemunhas a serem por elas arroladas. 5.1. Devem as partes apresentar em cartório o rol de testemunhas (com, sempre que possível, o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho), no prazo de 15 dias (art. 357, par. 4º), sob pena de preclusão. 5.2. Observe a Secretaria que as partes deverão ser intimadas pessoalmente, advertidas da pena de confesso, conforme previsto no art. 385, par. 1º, do CPC. 5.3. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 30/09/2025 às 14h00min. 5.4. Intimem-se as partes para que informem se pretendem a realização da audiência acima pautada no formato virtual, semipresencial ou presencial, no prazo de 05 dias. 5.5. Havendo concordância de ambas as partes com a realização da audiência no formato virtual ou semipresencial ou, deixando as partes de se manifestarem no prazo assinalado, ressalto que a audiência ocorrerá pelo sistema Microsoft Teams , à exceção das pessoas que devam comparecer na sala de audiências desta Vara para prestar depoimento, para o caso de audiência semipresencial. Assim, pretendendo a realização de audiência no formato virtual ou semipresencial, devem as partes, em 5 (cinco) dias, indicar o e-mail no qual desejam receber o convite de participação da videoconferência, no qual constarão informações de acesso à plataforma, a qual poderá ser realizada por intermédio de smartphone, computador ou tablet. 5.6. Quanto ao procedimento técnico do sistema Microsoft Teams , esclareço que o acesso poderá ser realizado por intermédio de aplicativo a ser instalado, através do link de acesso da reunião, o qual será enviado nos e-mails informados nos autos, bem como certificado pela Secretaria.14 5.7. No caso de audiência virtual ou semipresencial, competirá à Escrivania: a) proceder às diligências necessárias para a efetiva realização da audiência designada pelo sistema disponibilizado pelo TJPR – Microsoft Teams e, b) orientar os usuários externos para o acesso às plataformas tecnológicas de ingresso às salas virtuais de audiências. 5.8. Se qualquer das partes requerer a realização da audiência no formato presencial, a audiência será realizada no Edifício do Fórum de Londrina, na sala de audiências desta 7ª Vara Cível, devendo as partes que tenham que prestar depoimentos, comparecer na data e horário pautados no item “5.3.” desta decisão àquela sala de audiências. 5.9. Registre-se, que cabe ao advogado informar ou intimar as testemunhas por ele arroladas do dia, da hora e do local da audiência designada (CPC, art. 455, caput), observando o disposto no §1º, do art. 455, do CPC. 5.10. A intimação das testemunhas será realizada pela via judicial, apenas nas hipóteses previstas no art. 455, §4º do CPC. 5.11. Havendo necessidade de intimações, ficam desde logo cientes as partes de que deverão proceder ao pagamento das custas – salvo se forem beneficiárias da justiça gratuita -, bem como praticar todos os atos necessários à realização do ato processual, sob pena de preclusão, independentemente de novas intimações. Intimem-se. Diligências necessárias. Londrina, data da inserção no sistema. KLÉIA BORTOLOTTI Juíza de Direito Substituta15

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