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Cooperativa De Credito, Poupanca E Investimento Campos Gerais E Grande Curitiba Sicredi Campos Gerais E Grande Curitiba Pr Sp x Nathalia Abrão Soares Da Silva

ID: 317026359

Tribunal: TJPR Órgão: 21ª Vara Cível de Curitiba Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0020021-73.2023.8.16.0194

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO CAMPOS GERAIS E GRANDE CURITIBA SICREDI CAMPOS GERAIS E GRANDE CURITIBA PR SP

Polo Passivo:

NATHALIA ABRãO SOARES DA SILVA

Conclusão

Advogados:

SERGIO LUIZ BELLOTTO JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BRUNNO YOSHIO SHIMABUKURO OHASI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 21ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 10º andar - Centro Cívico - Cu… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 21ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 10º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 41 3015-1759 - Celular: (41) 99946-4461 - E-mail: ctba-21vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0020021-73.2023.8.16.0194 Processo: 0020021-73.2023.8.16.0194 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$201.088,63 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO CAMPOS GERAIS E GRANDE CURITIBA SICREDI CAMPOS GERAIS E GRANDE CURITIBA PR SP Executado(s): NATHALIA ABRÃO SOARES DA SILVA DECISÃO 1. De acordo com a jurisprudência pátria, é admitida, tão somente, a penhora de direitos de imóvel gravado com alienação fiduciária. Veja-se: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. DESPESAS CONDOMINIAIS. IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. PENHORA SOBRE O IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. CONSTRIÇÃO QUE PODE RECAIR, CONTUDO, SOBRE OS DIREITOS DECORRENTES DO CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DO IMÓVEL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83 /STJ. AVALIAÇÃO DO BEM POR PERITO. REVISÃO DE FATOS E PROVAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7 /STJ. 1. (...) 2. Como a propriedade do bem é do credor fiduciário, não se pode admitir que a penhora em decorrência de crédito de terceiro recaia sobre ele, mas podem ser constritos os direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária. Incidência da Súmula 83 /STJ. 3. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7 /STJ). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp 1832061 SP 2019/0241467-2. Data de publicação: 24/04/2020) (sem grifos no original). AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS – IMÓVEL FINANCIADO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – POSSIBILIDADE DA PENHORA E HASTA PÚBLICA APENAS SOBRE OS DIREITOS QUE A EXECUTADA DETÉM SOBRE O IMÓVEL – DESNECESSÁRIA ANUÊNCIA DO CREDOR FIDUCIÁRIO – DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO (TJPR - 8ª C. Cível - 0061580-78.2021.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ALEXANDRE BARBOSA FABIANI - J. 21.03.2022) (sem grifos no original). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA E EXPROPRIAÇÃO DE BEM. CASO CONCRETO. IMPOSSIBILIDADE. IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE A TERCEIRO. CONSTRIÇÃO QUE DEVE FICAR RESTRITA AOS DIREITOS DO DEVEDOR SOBRE O BEM. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. “Não se admite a penhora do bem alienado fiduciariamente em execução promovida por terceiros contra o devedor fiduciante, visto que o patrimônio pertence ao credor fiduciário, permitindo-se, contudo, a constrição dos direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária” ( AgInt no AREsp 1654813/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/06/2020, DJe 01/07/2020). 2. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TJ-PR - ES: 00596851920208160000 PR 0059685-19.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Luiz Carlos Gabardo, Data de Julgamento: 08/02/2021, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 08/02/2021). 1.1. Ante o exposto, DEFIRO A PENHORA DE DIREITOS sobre o imóvel indicado pelo exequente no mov. 181.2, mediante a lavratura de termo de penhora nos autos (art. 845, §1º, do CPC). 1.2. Deverá o auto de penhora obedecer ao art. 838, do CPC. 1.3. Oficie-se ao credor fiduciário para ciência (mov. 799, I, do CPC), bem como para que informe a situação do contrato, especificamente quanto ao número de parcelas pagas e existência de saldo devedor, no prazo de 15 (quinze) dias. 1.4. Para presunção absoluta de conhecimento de terceiro, intime-se a parte exequente para que providencie a averbação da penhora no registro imobiliário competente, a qual poderá ocorre mediante a apresentação de cópia do termo de penhora e independentemente de expedição de mandado judicial (art. 844, do CPC). 1.5. Formalizada a penhora, intime-se a parte executada, na pessoa de seu Advogado, ou, na ausência, pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841, § 1º e 2º do CPC) e, ainda, seu cônjuge, se casado for (art. 842, do CPC), para que, querendo, requeira a substituição da penhora, no prazo de 10 (dez) dias (art. 847, do CPC) ou impugnar a penhora por simples petição, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 917, § 1º, do CPC). 1.6. Decorrido o prazo sem manifestação, voltem os autos conclusos para novas determinações no sentido de proceder a avaliação do imóvel. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente (bbm). Juliane Velloso Stankevecz Juíza de Direito Substituta

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Banco Bradesco S/A x Cassiano Zaitter e outros

ID: 259676743

Tribunal: TJPR Órgão: 16ª Vara Cível de Curitiba Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0003199-40.2022.8.16.0001

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

CASSIANO ZAITTER PROPAGAR OPN BNK LTDA

Conclusão

Advogados:

MARCOS CIBISCHINI DO AMARAL VASCONCELLOS

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ADRIANO ZAITTER

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - Atendimento presencial, WhatsA… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - Atendimento presencial, WhatsApp ou Balcão Virtual - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Celular: (41) 99174-6574 - E-mail: CTBA-16VJ-E@tjpr.jus.br Autos nº. 0003199-40.2022.8.16.0001 Processo: 0003199-40.2022.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$2.512.672,52 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): Cassiano Zaitter PROPAGAR OPN BNK LTDA SENTENÇA - Homologação de acordo 1. Trata-se de execução de título extrajudicial em que as partes realizaram acordo, requerendo a sua homologação e a suspensão do feito até o efetivo cumprimento (minuta de mov. 137.2). 2. Assim, HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado entre as partes para que surta seus jurídicos e legais efeitos, constituindo título executivo judicial, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea “b”, do CPC. 2.1. Eventuais custas processuais pendentes pela parte executada, conforme acordado entre as partes. 2.2. Honorários advocatícios conforme convencionado. 3. De acordo com a jurisprudência pátria, é admitida, tão somente, a penhora de direitos de imóvel gravado com alienação fiduciária. Veja-se: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. DESPESAS CONDOMINIAIS. IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. PENHORA SOBRE O IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. CONSTRIÇÃO QUE PODE RECAIR, CONTUDO, SOBRE OS DIREITOS DECORRENTES DO CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DO IMÓVEL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83 /STJ. AVALIAÇÃO DO BEM POR PERITO. REVISÃO DE FATOS E PROVAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7 /STJ. 1. (...) 2. Como a propriedade do bem é do credor fiduciário, não se pode admitir que a penhora em decorrência de crédito de terceiro recaia sobre ele, mas podem ser constritos os direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária. Incidência da Súmula 83 /STJ. 3. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7 /STJ). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp 1832061 SP 2019/0241467-2. Data de publicação: 24/04/2020) (sem grifos no original). AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS – IMÓVEL FINANCIADO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – POSSIBILIDADE DA PENHORA E HASTA PÚBLICA APENAS SOBRE OS DIREITOS QUE A EXECUTADA DETÉM SOBRE O IMÓVEL – DESNECESSÁRIA ANUÊNCIA DO CREDOR FIDUCIÁRIO – DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO (TJPR - 8ª C. Cível - 0061580-78.2021.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ALEXANDRE BARBOSA FABIANI - J. 21.03.2022) (sem grifos no original). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA E EXPROPRIAÇÃO DE BEM. CASO CONCRETO. IMPOSSIBILIDADE. IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE A TERCEIRO. CONSTRIÇÃO QUE DEVE FICAR RESTRITA AOS DIREITOS DO DEVEDOR SOBRE O BEM. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. “Não se admite a penhora do bem alienado fiduciariamente em execução promovida por terceiros contra o devedor fiduciante, visto que o patrimônio pertence ao credor fiduciário, permitindo-se, contudo, a constrição dos direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária” ( AgInt no AREsp 1654813/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/06/2020, DJe 01/07/2020). 2. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TJ-PR - ES: 00596851920208160000 PR 0059685-19.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Luiz Carlos Gabardo, Data de Julgamento: 08/02/2021, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 08/02/2021). 3.1. Ante o exposto, DEFIRO A PENHORA DE DIREITOS sobre o imóvel indicado como garantia do acordo firmado entre as partes (matrícula juntada no mov. 160.2), referente à cota parte do executado (50%), mediante a lavratura de termo de penhora nos autos (art. 845, §1º, do CPC). 3.2. Deverá o auto de penhora obedecer ao art. 838, do CPC. 3.3. Oficie-se ao credor fiduciário para ciência (mov. 799, I, do CPC). 3.4. Para presunção absoluta de conhecimento de terceiro, intime-se a parte exequente para que providencie a averbação da penhora no registro imobiliário competente, a qual poderá ocorre mediante a apresentação de cópia do termo de penhora e independentemente de expedição de mandado judicial (art. 844, do CPC). 4. Desde já defiro a dispensa do prazo recursal, caso requerido expressamente. Ademais, defiro eventual expedição de alvará de levantamento de valores/transferência eletrônica, caso seja expressamente convencionado pelas partes e nos exatos termos do acordo. Ainda, defiro desde já a expedição de ofícios para baixas necessárias, caso requerido, bem como a realização dos desbloqueios de bens expressamente constantes no termo de acordo, caso haja. 5. Suspenda-se o trâmite do presente feito até que decorra o prazo para cumprimento do acordo, nos termos do artigo 922 do CPC. 5.1. Aguarde-se no arquivo provisório. 6. Findo o prazo, intime-se a parte exequente para que se manifeste quanto a satisfação do crédito, no prazo de 05 (cinco) dias. No silêncio, entender-se-á pela satisfação do crédito com a consequente extinção do feito com fulcro no artigo 924, inciso II, do CPC. Intimações de diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital (bbm). JULIANE VELLOSO STANKEVECZ Juíza de Direito Substituta

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Município De Loanda/Pr x Adriano Pazin Leite

ID: 305799427

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Loanda Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0004709-33.2023.8.16.0105

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE LOANDA/PR

Polo Passivo:

ADRIANO PAZIN LEITE

Conclusão

Advogados:

ÉBER PECINI MEI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LOANDA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LOANDA - PROJUDI Rua Roma, 920 - Edifício do Fórum - Alto da Glória - Loanda/PR - CEP: 87.900-000 - Fone: (44) 3430-0… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LOANDA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LOANDA - PROJUDI Rua Roma, 920 - Edifício do Fórum - Alto da Glória - Loanda/PR - CEP: 87.900-000 - Fone: (44) 3430-0493 - Celular: (44) 99114-8151 - E-mail: jmil@tjpr.jus.br Autos nº. 0004709-33.2023.8.16.0105 Processo: 0004709-33.2023.8.16.0105 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$3.815,39 Exequente(s): Município de Loanda/PR (CPF/CNPJ: 76.972.074/0001-51) RUA MATO GROSSO, 354 - LOANDA/PR - CEP: 87.900-000 Executado(s): Adriano Pazin Leite (RG: 62919574 SSP/PR e CPF/CNPJ: 024.975.209-33) Rua Toronto, 40 - Jardim Canadá - MARINGÁ/PR - CEP: 87.080-570 DECISÃO 1. Em atenta análise dos autos, verifiquei que o imóvel cuja penhora se requer se encontra alienado fiduciariamente à Caixa Econômica Federal (seq. 68.2). Nesse caso, a propriedade do bem é do credor fiduciário, e não do exequente, razão pela qual não se pode admitir que a penhora recaia sobre ele, mas tão somente sobre os direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. DESPESAS CONDOMINIAIS. IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. PENHORA SOBRE O IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. CONSTRIÇÃO QUE PODE RECAIR, CONTUDO, SOBRE OS DIREITOS DECORRENTES DO CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DO IMÓVEL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AVALIAÇÃO DO BEM POR PERITO. REVISÃO DE FATOS E PROVAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. 1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla e fundamentada, apenas contrariamente ao pretendido pela parte, deve ser afastada a alegada violação ao art. 1.022 do Código de Processo Civil/2015. 2. Como a propriedade do bem é do credor fiduciário, não se pode admitir que a penhora em decorrência de crédito de terceiro recaia sobre ele, mas podem ser constritos os direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária. Incidência da Súmula 83/STJ. 3. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1832061 SP 2019/0241467-2, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 20/04/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/04/2020) Ressalte-se que a posição supra retro exposta é antiga e dominante no STJ, sendo seu principal precedente datado de 2004: "O bem alienado fiduciariamente, por não integrar o patrimônio do devedor, não pode ser objeto de penhora. Nada impede, contudo, que os direitos do devedor fiduciante oriundos do contrato sejam constritos." (REsp n. 679.821/DF, Relator o Ministro Felix Fisher, Quinta Turma, DJ 17/12/2004, p. 594). Não outro é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE IMÓVEL OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. PROPRIEDADE DO CREDOR FIDUCIÁRIO. EXECUTADO QUE DETÉM APENAS A POSSE DIRETA DO BEM. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA REFORMADA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. ANÁLISE PREJUDICADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. a) “O Superior Tribunal de Justiça firmou a orientação no sentido de que, por analogia, o objeto de alienação fiduciária, pertencente à esfera patrimonial de outrem, não pode ser alvo de penhora no processo de execução fiscal, porquanto o domínio da coisa não pertence ao executado, mas a um terceiro, a quem não se pode atingir” (STJ. AgInt no REsp 1505398/BA, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/06/2018, DJe 13/06/2018).b) Diante do afastamento da penhora do imóvel levada efeito na execução fiscal embargada em razão da existência de alienação fiduciária, fica prejudicada a análise quanto à alegação de bem de família. (TJ-PR - APL: 00103099620198160130 Paranavaí 0010309-96.2019.8.16.0130 (Acórdão), Relator: Rogério Luis Nielsen Kanayama, Data de Julgamento: 28/09/2020, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/09/2020) Com o advento do Código de Processo Civil de 2015, o que era jurisprudência pacífica virou lei. Trata-se do art. 835, XII, o qual inclui, dentre o rol de bens penhoráveis, os direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária. 1.1. Assim sendo, indefiro o pedido de penhora do imóvel matriculado sob o nº 4.951 do CRI de Loanda. 1.2. Sem prejuízo, DEFIRO a penhora de direitos do devedor fiduciário, em relação ao imóvel matriculado sob o nº 4.951 do CRI de Loanda, em caso de integral pagamento da dívida financiada e o direito ao saldo, se existente. Expeça-se mandado de penhora sobre os direitos que o executado detém sobre o bem alienado fiduciariamente. 3. Intime-se eletronicamente o Cartório de Registro de Imóveis de Loanda a fim de que seja anotada a restrição de alienação e de transferência do referido bem. 4. Oficie-se o credor fiduciário, informando-o da presente decisão e para que se abstenha de entregar carta de quitação do imóvel ao executado, não devendo, ao final do contrato, transferir o bem ao devedor. Na mesma oportunidade deverá informar o saldo devedor existente e a data prevista para quitação do indébito. 5. Cumpridas as determinações supra, intime-se o exequente para que se manifeste em prosseguimento. 6. Em tempo, e considerando que a exequente manifestou desinteresse (seq. 60) nos automóveis localizados na seq. 56, determino seja dada baixa nas restrições impostas aos automóveis nestes autos via RENAJUD. Intimações e diligências necessárias. Loanda, datado e assinado digitalmente. DANIELE LIBERATTI SANTOS TAKEUCHI Juíza de Direito

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Município De Loanda/Pr x Gilberto Almeida

ID: 300822024

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Loanda Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0004953-59.2023.8.16.0105

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE LOANDA/PR

Polo Passivo:

GILBERTO ALMEIDA

Conclusão

Advogados:

ÉBER PECINI MEI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LOANDA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LOANDA - PROJUDI Rua Roma, 920 - Edifício do Fórum - Alto da Glória - Loanda/PR - CEP: 87.900-000 - Fone: (44) 3430-0… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LOANDA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LOANDA - PROJUDI Rua Roma, 920 - Edifício do Fórum - Alto da Glória - Loanda/PR - CEP: 87.900-000 - Fone: (44) 3430-0493 - Celular: (44) 99114-8151 - E-mail: jmil@tjpr.jus.br Autos nº. 0004953-59.2023.8.16.0105 Processo: 0004953-59.2023.8.16.0105 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.085,78 Exequente(s): Município de Loanda/PR (CPF/CNPJ: 76.972.074/0001-51) RUA MATO GROSSO, 354 - LOANDA/PR - CEP: 87.900-000 Executado(s): GILBERTO ALMEIDA (CPF/CNPJ: 106.612.349-75) RUA LEONILDO SCAVAZINI, 108 CASA - CENTRO - LOANDA/PR - CEP: 87.900-000 DECISÃO 1. Em atenta análise dos autos, verifiquei que o imóvel cuja penhora se requer se encontra alienado fiduciariamente à Caixa Econômica Federal (seq. 47.2). Nesse caso, a propriedade do bem é do credor fiduciário, e não do exequente, razão pela qual não se pode admitir que a penhora recaia sobre ele, mas tão somente sobre os direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. DESPESAS CONDOMINIAIS. IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. PENHORA SOBRE O IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. CONSTRIÇÃO QUE PODE RECAIR, CONTUDO, SOBRE OS DIREITOS DECORRENTES DO CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DO IMÓVEL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AVALIAÇÃO DO BEM POR PERITO. REVISÃO DE FATOS E PROVAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. 1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla e fundamentada, apenas contrariamente ao pretendido pela parte, deve ser afastada a alegada violação ao art. 1.022 do Código de Processo Civil/2015. 2. Como a propriedade do bem é do credor fiduciário, não se pode admitir que a penhora em decorrência de crédito de terceiro recaia sobre ele, mas podem ser constritos os direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária. Incidência da Súmula 83/STJ. 3. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1832061 SP 2019/0241467-2, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 20/04/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/04/2020) Ressalte-se que a posição supra retro exposta é antiga e dominante no STJ, sendo seu principal precedente datado de 2004: "O bem alienado fiduciariamente, por não integrar o patrimônio do devedor, não pode ser objeto de penhora. Nada impede, contudo, que os direitos do devedor fiduciante oriundos do contrato sejam constritos." (REsp n. 679.821/DF, Relator o Ministro Felix Fisher, Quinta Turma, DJ 17/12/2004, p. 594). Não outro é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE IMÓVEL OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. PROPRIEDADE DO CREDOR FIDUCIÁRIO. EXECUTADO QUE DETÉM APENAS A POSSE DIRETA DO BEM. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA REFORMADA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. ANÁLISE PREJUDICADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. a) “O Superior Tribunal de Justiça firmou a orientação no sentido de que, por analogia, o objeto de alienação fiduciária, pertencente à esfera patrimonial de outrem, não pode ser alvo de penhora no processo de execução fiscal, porquanto o domínio da coisa não pertence ao executado, mas a um terceiro, a quem não se pode atingir” (STJ. AgInt no REsp 1505398/BA, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/06/2018, DJe 13/06/2018).b) Diante do afastamento da penhora do imóvel levada efeito na execução fiscal embargada em razão da existência de alienação fiduciária, fica prejudicada a análise quanto à alegação de bem de família. (TJ-PR - APL: 00103099620198160130 Paranavaí 0010309-96.2019.8.16.0130 (Acórdão), Relator: Rogério Luis Nielsen Kanayama, Data de Julgamento: 28/09/2020, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/09/2020) Com o advento do Código de Processo Civil de 2015, o que era jurisprudência pacífica virou lei. Trata-se do art. 835, XII, o qual inclui, dentre o rol de bens penhoráveis, os direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária. 1.1. Assim sendo, indefiro o pedido de penhora do imóvel matriculado sob o nº 30.020 do CRI de Loanda. 1.2. Sem prejuízo, DEFIRO a penhora de direitos do devedor fiduciário, em relação ao imóvel matriculado sob o nº 30.020 do CRI de Loanda, em caso de integral pagamento da dívida financiada e o direito ao saldo, se existente. Expeça-se mandado de penhora sobre os direitos que o executado detém sobre o bem alienado fiduciariamente. 3. Intime-se eletronicamente o Cartório de Registro de Imóveis de Loanda a fim de que seja anotada a restrição de alienação e de transferência do referido bem. 4. Oficie-se o credor fiduciário, informando-o da presente decisão e para que se abstenha de entregar carta de quitação do imóvel ao executado, não devendo, ao final do contrato, transferir o bem ao devedor. Na mesma oportunidade deverá informar o saldo devedor existente e a data prevista para quitação do indébito. 5. Cumpridas as determinações supra, intime-se o exequente para que se manifeste em prosseguimento. Intimações e diligências necessárias. Loanda, datado e assinado digitalmente. DANIELE LIBERATTI SANTOS TAKEUCHI Juíza de Direito

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Município De Loanda/Pr x Paulo Cesar Da Cruz

ID: 310316105

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Loanda Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0002568-75.2022.8.16.0105

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE LOANDA/PR

Polo Passivo:

PAULO CESAR DA CRUZ

Conclusão

Advogados:

ÉBER PECINI MEI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LOANDA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LOANDA - PROJUDI Rua Roma, 920 - Edifício do Fórum - Alto da Glória - Loanda/PR - CEP: 87.900-000 - Fone: (44) 3430-0… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LOANDA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LOANDA - PROJUDI Rua Roma, 920 - Edifício do Fórum - Alto da Glória - Loanda/PR - CEP: 87.900-000 - Fone: (44) 3430-0493 - Celular: (44) 99114-8151 - E-mail: jmil@tjpr.jus.br Autos nº. 0002568-75.2022.8.16.0105 Processo: 0002568-75.2022.8.16.0105 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.864,64 Exequente(s): Município de Loanda/PR (CPF/CNPJ: 76.972.074/0001-51) RUA MATO GROSSO, 354 - LOANDA/PR - CEP: 87.900-000 Executado(s): PAULO CESAR DA CRUZ (RG: 59822600 SSP/PR e CPF/CNPJ: 841.600.989-91) Rua Horácio Iwamoto, 3 - Loanda - LOANDA/PR - CEP: 87.900-000 DECISÃO 1. Trata-se de execução fiscal na qual a exequente requer penhora do imóvel matriculado sob o nº 18.963 do CRI de Loanda. Nesse caso, a propriedade do bem é do credor fiduciário (COHAPAR), e não do executado, razão pela qual não se pode admitir que a penhora recaia sobre ele, mas tão somente sobre os direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. DESPESAS CONDOMINIAIS. IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. PENHORA SOBRE O IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. CONSTRIÇÃO QUE PODE RECAIR, CONTUDO, SOBRE OS DIREITOS DECORRENTES DO CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DO IMÓVEL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AVALIAÇÃO DO BEM POR PERITO. REVISÃO DE FATOS E PROVAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. 1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla e fundamentada, apenas contrariamente ao pretendido pela parte, deve ser afastada a alegada violação ao art. 1.022 do Código de Processo Civil/2015. 2. Como a propriedade do bem é do credor fiduciário, não se pode admitir que a penhora em decorrência de crédito de terceiro recaia sobre ele, mas podem ser constritos os direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária. Incidência da Súmula 83/STJ. 3. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1832061 SP 2019/0241467-2, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 20/04/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/04/2020) Ressalte-se que a posição supra retro exposta é antiga e dominante no STJ, sendo seu principal precedente datado de 2004: "O bem alienado fiduciariamente, por não integrar o patrimônio do devedor, não pode ser objeto de penhora. Nada impede, contudo, que os direitos do devedor fiduciante oriundos do contrato sejam constritos." (REsp n. 679.821/DF, Relator o Ministro Felix Fisher, Quinta Turma, DJ 17/12/2004, p. 594). Não outro é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE IMÓVEL OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. PROPRIEDADE DO CREDOR FIDUCIÁRIO. EXECUTADO QUE DETÉM APENAS A POSSE DIRETA DO BEM. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA REFORMADA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. ANÁLISE PREJUDICADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. a) “O Superior Tribunal de Justiça firmou a orientação no sentido de que, por analogia, o objeto de alienação fiduciária, pertencente à esfera patrimonial de outrem, não pode ser alvo de penhora no processo de execução fiscal, porquanto o domínio da coisa não pertence ao executado, mas a um terceiro, a quem não se pode atingir” (STJ. AgInt no REsp 1505398/BA, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/06/2018, DJe 13/06/2018).b) Diante do afastamento da penhora do imóvel levada efeito na execução fiscal embargada em razão da existência de alienação fiduciária, fica prejudicada a análise quanto à alegação de bem de família. (TJ-PR - APL: 00103099620198160130 Paranavaí 0010309-96.2019.8.16.0130 (Acórdão), Relator: Rogério Luis Nielsen Kanayama, Data de Julgamento: 28/09/2020, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/09/2020) Com o advento do Código de Processo Civil de 2015, o que era uma jurisprudência pacífica virou lei. Trata-se do art. 835, XII, o qual inclui, dentre o rol de bens penhoráveis, os direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária. 2. Assim sendo, INDEFIRO o pedido de penhora do imóvel, mas DEFIRO a penhora de direitos do devedor fiduciário, em relação ao bem descrito na matrícula juntada aos autos no seq. 73.2, em caso de integral pagamento da dívida financiada e o direito ao saldo, se existente. Expeça-se mandado de penhora sobre os direitos que o executado detém sobre o bem alienado fiduciariamente. 3. Intime-se eletronicamente o Cartório de Registro de Imóveis de Loanda a fim de que seja anotada a restrição de alienação e de transferência do referido bem. 4. Oficie-se o credor fiduciário, informando-o da presente decisão e para que se abstenha de entregar carta de quitação do imóvel ao executado, não devendo, ao final do contrato, transferir o bem ao devedor. Na mesma oportunidade deverá informar o saldo devedor existente e a data prevista para quitação do indébito. 5. Intime-se o executado da presente decisão, bem como do prazo legal para apresentação de impugnação. 6. Cumpridas as determinações supra, intime-se o exequente para que se manifeste em prosseguimento. Intimações e diligências necessárias. Loanda, datado e assinado digitalmente. DANIELE LIBERATTI SANTOS TAKEUCHI Juíza de Direito

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Município De Loanda/Pr x Marta Diniz Cordeiro De Souza e outros

ID: 257434815

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Loanda Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0004646-08.2023.8.16.0105

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE LOANDA/PR

Polo Passivo:

MARTA DINIZ CORDEIRO DE SOUZA ROBSON BERTOZZI DE SOUZA

Conclusão

Advogados:

LEANDRO DA SILVA CHARLASCH

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LOANDA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LOANDA - PROJUDI Rua Roma, 920 - Edifício do Fórum - Alto da Glória - Loanda/PR - CEP: 87.900-000 - Fone: (44) 3430-0… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LOANDA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LOANDA - PROJUDI Rua Roma, 920 - Edifício do Fórum - Alto da Glória - Loanda/PR - CEP: 87.900-000 - Fone: (44) 3430-0493 - Celular: (44) 99114-8151 - E-mail: jmil@tjpr.jus.br Autos nº. 0004646-08.2023.8.16.0105 Processo: 0004646-08.2023.8.16.0105 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.146,92 Exequente(s): Município de Loanda/PR (CPF/CNPJ: 76.972.074/0001-51) RUA MATO GROSSO, 354 - LOANDA/PR - CEP: 87.900-000 Executado(s): MARTA DINIZ CORDEIRO DE SOUZA (CPF/CNPJ: 037.275.859-27) RUA BARAÕ DO RIO BRANCO, 431 - CENTRO - LOANDA/PR - CEP: 87.900-000 ROBSON BERTOZZI DE SOUZA (CPF/CNPJ: 038.343.349-52) RUA BARAO DO RIO BRANCO, 437 - CENTRO - LOANDA/PR - CEP: 87.900-000 DECISÃO 1. Em atenta análise dos autos, verifiquei que o imóvel cuja penhora se requer se encontra alienado fiduciariamente à Caixa Econômica Federal (seq. 78.2). Nesse caso, a propriedade do bem é do credor fiduciário, e não do exequente, razão pela qual não se pode admitir que a penhora recaia sobre ele, mas tão somente sobre os direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. DESPESAS CONDOMINIAIS. IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. PENHORA SOBRE O IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. CONSTRIÇÃO QUE PODE RECAIR, CONTUDO, SOBRE OS DIREITOS DECORRENTES DO CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DO IMÓVEL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AVALIAÇÃO DO BEM POR PERITO. REVISÃO DE FATOS E PROVAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. 1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla e fundamentada, apenas contrariamente ao pretendido pela parte, deve ser afastada a alegada violação ao art. 1.022 do Código de Processo Civil/2015. 2. Como a propriedade do bem é do credor fiduciário, não se pode admitir que a penhora em decorrência de crédito de terceiro recaia sobre ele, mas podem ser constritos os direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária. Incidência da Súmula 83/STJ. 3. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1832061 SP 2019/0241467-2, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 20/04/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/04/2020) Ressalte-se que a posição supra retro exposta é antiga e dominante no STJ, sendo seu principal precedente datado de 2004: "O bem alienado fiduciariamente, por não integrar o patrimônio do devedor, não pode ser objeto de penhora. Nada impede, contudo, que os direitos do devedor fiduciante oriundos do contrato sejam constritos." (REsp n. 679.821/DF, Relator o Ministro Felix Fisher, Quinta Turma, DJ 17/12/2004, p. 594). Não outro é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE IMÓVEL OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. PROPRIEDADE DO CREDOR FIDUCIÁRIO. EXECUTADO QUE DETÉM APENAS A POSSE DIRETA DO BEM. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA REFORMADA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. ANÁLISE PREJUDICADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. a) “O Superior Tribunal de Justiça firmou a orientação no sentido de que, por analogia, o objeto de alienação fiduciária, pertencente à esfera patrimonial de outrem, não pode ser alvo de penhora no processo de execução fiscal, porquanto o domínio da coisa não pertence ao executado, mas a um terceiro, a quem não se pode atingir” (STJ. AgInt no REsp 1505398/BA, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/06/2018, DJe 13/06/2018).b) Diante do afastamento da penhora do imóvel levada efeito na execução fiscal embargada em razão da existência de alienação fiduciária, fica prejudicada a análise quanto à alegação de bem de família. (TJ-PR - APL: 00103099620198160130 Paranavaí 0010309-96.2019.8.16.0130 (Acórdão), Relator: Rogério Luis Nielsen Kanayama, Data de Julgamento: 28/09/2020, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/09/2020) Com o advento do Código de Processo Civil de 2015, o que era jurisprudência pacífica virou lei. Trata-se do art. 835, XII, o qual inclui, dentre o rol de bens penhoráveis, os direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária. 1.1. Assim sendo, indefiro o pedido de penhora do imóvel matriculado sob o nº 26.178 do CRI de Loanda. 1.2. Sem prejuízo, DEFIRO a penhora de direitos do devedor fiduciário, em relação ao imóvel matriculado sob o nº 26.178 do CRI de Loanda, em caso de integral pagamento da dívida financiada e o direito ao saldo, se existente. Expeça-se mandado de penhora sobre os direitos que o executado detém sobre o bem alienado fiduciariamente. 3. Intime-se eletronicamente o Cartório de Registro de Imóveis de Loanda a fim de que seja anotada a restrição de alienação e de transferência do referido bem. 4. Oficie-se o credor fiduciário, informando-o da presente decisão e para que se abstenha de entregar carta de quitação do imóvel ao executado, não devendo, ao final do contrato, transferir o bem ao devedor. Na mesma oportunidade deverá informar o saldo devedor existente e a data prevista para quitação do indébito. 5. Cumpridas as determinações supra, intime-se o exequente para que se manifeste em prosseguimento. Intimações e diligências necessárias. Loanda, datado e assinado digitalmente. DANIELE LIBERATTI SANTOS TAKEUCHI Juíza de Direito

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Joicimara Alves Do Carmo x Cooperativa De Credito E Investimento De Livre Admissao Agroempresarial - Sicredi Agroempresarial Pr/Sp

ID: 275737394

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Ortigueira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000794-51.2025.8.16.0122

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

JOICIMARA ALVES DO CARMO

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO DE LIVRE ADMISSAO AGROEMPRESARIAL - SICREDI AGROEMPRESARIAL PR/SP

Conclusão

Advogados:

SOLANGE DIAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ORTIGUEIRA VARA CÍVEL DE ORTIGUEIRA - PROJUDI Rua João Barbosa de Macedo, 147 - Centro - Ortigueira/PR - CEP: 84.350-000 - Fone: (42) 8816 6060 - Celul… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ORTIGUEIRA VARA CÍVEL DE ORTIGUEIRA - PROJUDI Rua João Barbosa de Macedo, 147 - Centro - Ortigueira/PR - CEP: 84.350-000 - Fone: (42) 8816 6060 - Celular: (42) 8823-5375 - E-mail: easb@tjpr.jus.br Autos nº. 0000794-51.2025.8.16.0122 Processo: 0000794-51.2025.8.16.0122 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aquisição Valor da Causa: R$130.920,05 Autor(s): JOICIMARA ALVES DO CARMO (CPF/CNPJ: 069.885.899-96) na Vila SAPE, s/n, Centro, sn - Ortigueira - ORTIGUEIRA/PR - CEP: 84.350-000 - E-mail: solangedias04@yahoo.com.br - Telefone(s): (42) 99951-0376 Réu(s): COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO DE LIVRE ADMISSAO AGROEMPRESARIAL - SICREDI AGROEMPRESARIAL PR/SP (CPF/CNPJ: 79.457.883/0001-13) Avenida Paraná, 278 - Centro - ORTIGUEIRA/PR - CEP: 84.350-000 DECISÃO I. Do recebimento dos Embargos Notadamente, o embargante aduz ser proprietário de imóvel constrito nos autos nº 0001496-02.2022.8.16.0122, portanto, detém a qualidade de “terceiro”, para fins de oposição dos Embargos, nos termos do art. 674, caput, do Código de Processo Civil. Ademais, os Embargos também mostram-se tempestivos, nos moldes do art. 675 do Código de Processo Civil. Destarte, verificada a legitimidade e a tempestividade, bem como tendo sido observadas os requisitos previstos nos artigos 677 (caput), 319 e 320, todos do Código de Processo Civil, RECEBO os Embargos. II. Do pedido de efeito suspensivo Quanto ao pedido liminar, disciplina o Código de Processo Civil que: Art. 678 A decisão que reconhecer suficientemente provado o domínio ou a posse determinará a suspensão das medidas constritivas sobre os bens litigiosos objeto dos embargos, bem como a manutenção ou a reintegração provisória da posse, se o embargante a houver requerido Nesse sentido, tem-se que a própria lei presume o periculum in mora na espécie. Além disso, estabelece expressamente o que deve ser observado na verificação da fumus boni iuris, isto é, deve-se observar se o embargante comprova sumariamente o legítimo domínio ou posse direta sobre o bem constrito. No caso dos autos, a embargante assevera ter adquirido os direitos reais do imóvel inscrito na matrícula nº 8.786 do C.R.I. desta Comarca, através de hasta pública. Analisando os autos, verifica-se que os documentos anexos à exordial conferem verossimilhança à alegação da embargante, sendo que: em mov. 1.4, consta o edital do leilão; em mov. 1.5, consta a proposta da embargante; e, em mov. 1.6, consta o comprovante de pagamento do lance. Ademais, da análise da matrícula do imóvel, cuja cópia foi acostada em mov. 1.7, verifica-se que havia registro da alienação fiduciária (R-03 e R-04) antes mesmo da averbação da indisponibilidade (Av-06), oriunda dos autos nº 0001496-02.2022.8.16.0122. Noutras palavras, sequer poderia ter sido deferida a penhora do bem propriamente dito nos autos supracitados, ante a averbação da alienação fiduciária, já que ele não pertencia ao executado daqueles autos, mas sim ao credor fiduciário. No máximo, poderiam ter sido penhorados os direitos aquisitivos do devedor fiduciante. Em mesmo sentido, cito os seguintes precedentes da Colenda Corte Superior e do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, respectivamente: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 1 .022 DO CPC/2015. DESPESAS CONDOMINIAIS. IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. PENHORA SOBRE O IMÓVEL . IMPOSSIBILIDADE. CONSTRIÇÃO QUE PODE RECAIR, CONTUDO, SOBRE OS DIREITOS DECORRENTES DO CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DO IMÓVEL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AVALIAÇÃO DO BEM POR PERITO . REVISÃO DE FATOS E PROVAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. 1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla e fundamentada, apenas contrariamente ao pretendido pela parte, deve ser afastada a alegada violação ao art . 1.022 do Código de Processo Civil/2015. 2. Como a propriedade do bem é do credor fiduciário, não se pode admitir que a penhora em decorrência de crédito de terceiro recaia sobre ele, mas podem ser constritos os direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária . Incidência da Súmula 83/STJ. 3. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ) . 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1832061 SP 2019/0241467-2, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 20/04/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/04/2020). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE MANTEVE A PENHORA SOBRE VEÍCULO DA COMPANHEIRA DO EXECUTADO. 1 . PENHORA DE VEÍCULO GRAVADO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. BEM MÓVEL QUE NÃO INTEGRA O PATRIMÔNIO DO DEVEDOR, DETENTOR DA MERA POSSE DIRETA. PROPRIEDADE PERTENCENTE A TERCEIRO (CREDOR FIDUCIÁRIO) . INVIABILIDADE DE CONSTRIÇÃO DIRETA SOBRE A COISA. POSSIBILIDADE, PORÉM, DE PENHORA DOS DIREITOS DECORRENTES DO CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 835, XII, DO CPC. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE . RESSALVA DA MEAÇÃO DA COMPANHEIRA DO EXECUTADO. 2. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-PR 00689186920228160000 Palmeira, Relator.: Luis Sergio Swiech, Data de Julgamento: 14/05/2023, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/05/2023). Neste contexto, como o embargante apresentou provas sumárias robustas de que adquiriu os direitos reais do imóvel junto ao credor fiduciário, o qual detinha direito oponível ao embargado, a fumus boni iuris mostra-se a favor do embargante. Ante o exposto, DEFIRO o pedido liminar e suspendo as medidas constritivas determinadas nos autos nº 0001496-02.2022.8.16.0122, que recaem sobre o bem guerreado nos presentes autos. Diligências: 1. Translade-se cópia da presente decisão aos autos nº 0001496-02.2022.8.16.0122. 2. Esclareço deixar de designar audiência de conciliação neste primeiro momento porque o ato não é expressamente previsto no rito especial dos Embargos de Terceiro, o qual só se alinha com o procedimento comum após a fase de contestação (art. 679, CPC). Entretanto, se houver interesse comum das partes na designação do ato, fica deferido o pedido, em observância ao art. 3º, § 3º, do Código de Processo Civil. 3. Cite-se a embargada eletronicamente, através do procurador constituído nos autos principais, conforme determina o § 3º do art. 677 do Código de Processo Civil, para oportunizar-lhe o oferecimento de contestação, no prazo de 15 dias úteis (art. 679, CPC). 4. Transcorrido o prazo supracitado, intime-se o embargante para manifestar-se. Prazo: 15 dias. 5. Em seguida, retornem os autos conclusos. Intimações. Diligências necessárias. Ortigueira, datado e assinado digitalmente. José Valdir Haluch Junior Juiz de Direito

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