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Gabriel Borszcz De Araujo x Omni S/A Credito Financiamento E Investimento

ID: 332204059

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Paranaguá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0006068-43.2023.8.16.0129

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL BORSZCZ DE ARAUJO

Polo Passivo:

OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Conclusão

Advogados:

AIRTON VANDERLAN GERARD DA LUZ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ARTHUR SPONCHIADO DE ÁVILA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO DA SILVA BREDA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PAULO TURRA MAGNI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 2ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Rua Comendador Correa Júnior, 662 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: (41) 3263-60… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 2ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Rua Comendador Correa Júnior, 662 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: (41) 3263-6067 - Celular: (41) 3263-6066 - E-mail: PAR-2VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0006068-43.2023.8.16.0129 Processo: 0006068-43.2023.8.16.0129 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$45.117,12 Autor(s): GABRIEL BORSZCZ DE ARAUJO Réu(s): OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SENTENÇA I – RELATÓRIO GABRIEL BORSZCZ DE ARAÚJO ajuizou a presente ação de revisão contratual com pedido de tutela de urgência em face de OMNI S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, visando a revisão do contrato de financiamento de veículo firmado entre as partes em 20/07/2022, cujo valor financiado foi de R$ 23.060,04, com pagamento previsto em 48 parcelas de R$ 939,94. Alega o autor a existência de cláusulas abusivas no contrato, em especial no que tange à taxa de juros remuneratórios pactuada (45,26% a.a.), superior à taxa média de mercado autorizada pelo Banco Central à época (27,64% a.a.). Devidamente citada, a ré apresentou contestação (mov. 27.1), arguindo preliminares de inépcia da inicial, impugnação ao valor da causa e documentos, além de sustentar a legalidade dos encargos contratados, inclusive a taxa de juros, capitalização e contratação do seguro. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – Da Preliminar de Inépcia da Inicial Rejeito as preliminares. A petição inicial preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 do CPC, apresentando exposição dos fatos, fundamentos jurídicos do pedido e os requerimentos. Não se verifica ausência de causa de pedir ou de correlação lógica entre os pedidos e os fundamentos, razão pela qual passo à análise de mérito. II.2 – Da Relação de Consumo Aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor, nos termos da Súmula 297 do STJ: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Está caracterizada a hipossuficiência técnica e econômica do consumidor, autorizando inclusive a inversão do ônus da prova, com base no art. 6º, VIII, do CDC. II.3 – Da Taxa de Juros Remuneratórios A taxa pactuada no contrato (45,26% a.a.), embora em um primeiro olhar aparente estar acima da média de mercado (27,64% a.a.), deve ser analisada com cautela. O autor considera apenas o valor líquido do financiamento (R$ 20.400,00) como base para cálculo da taxa efetiva, desconsiderando que o financiamento incluiu encargos regulares (IOF, seguro, tarifa de cadastro, etc.), totalizando R$ 23.060,04. Esta prática compromete a exatidão da alegação de abusividade dos juros remuneratórios, pois o percentual apresentado está artificialmente inflado. Considerando o valor total efetivamente financiado, a taxa contratada encontra-se compatível com a média de mercado e abaixo do limite usualmente tolerado, que admite taxas de até o dobro da média BACEN, especialmente em operações de risco ou com consumidores com restrições cadastrais. Neste sentido: EMENTA 1) DIREITO CIVIL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. PERCENTUAL QUE NÃO SUPERA O DOBRO DA TAXA MÉDIA APLICADA PELO BACEN . AUSENTE ABUSIVIDADE. a) Esta 5ª Câmara adotou o entendimento de que existirá abusividade na taxa de juros remuneratórios pactuados em valor superior ao dobro da taxa média do mercado, o que não ocorreu no caso concreto. b) Portanto, como o percentual dos juros previsto no Contrato é inferior ao dobro da taxa média, não há abusividades. 2) AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. (grifei) (TJ-PR 00607718320248160000 Maringá, Relator.: Leonel Cunha, Data de Julgamento: 07/10/2024, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 09/10/2024) Portanto, afasto a alegação de abusividade dos juros remuneratórios, por ausência de demonstração objetiva da desproporcionalidade. Ressalvo, no entanto, que os encargos acessórios devem ser analisados de forma individualizada, a fim de verificar eventual abusividade, em especial no tocante ao seguro embutido na operação, que aparenta não ter sido contratado de forma autônoma e transparente. II.4 – Da Capitalização de Juros A capitalização mensal de juros é possível, desde que expressamente pactuada, conforme pacificado pelo STJ (Súmula 539). A análise do contrato indica cláusula clara nesse sentido. Logo, é válida a capitalização dos juros. II.5 – Da Alegada Venda Casada (Seguro) A contratação de seguro prestamista está expressamente prevista no contrato, com valor discriminado de R$ 1.323,96. No entanto, a análise da legalidade dessa cobrança deve ser feita à luz do Tema 972 do STJ (REsp 1.639.320/SP, repetitivo), cuja tese firmada é a seguinte: “Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada.” A jurisprudência mais atualizada tem entendido que, se o seguro é contratado no mesmo instrumento ou contexto negocial do financiamento — e a contratação é contestada pelo consumidor, como no caso dos autos —, presume-se a prática de venda casada, sendo indevida a cobrança, salvo prova em contrário produzida pelo fornecedor. Precedentes recentes reforçam tal entendimento: TJSP, Ap. Cív. 1001655-71.2021.8.26.0222, j. 03/06/2024, 13ª Câm. Dir. Privado: “Inexistência de prova de que foi oportunizada ao consumidor a liberdade de escolha da seguradora – Venda casada configurada – Abusividade reconhecida.” TJSP, RIC 1000003-05.2024.8.26.0128, j. 17/07/2024, 3ª Turma Recursal: “Exsurge a evidência da conduta irregular do banco em impor a venda casada. [...] Se o financiamento e o seguro constam no mesmo instrumento ou contexto, e a contratação é contestada, há abusividade presumida.” No caso concreto, a ré não apresentou qualquer elemento que comprove que o autor teve liberdade de escolha da seguradora, tampouco documento de contratação autônoma ou destacada do seguro. Por consequência, presume-se a imposição do seguro como condição contratual. Portanto, reconheço a abusividade da cobrança do seguro prestamista, nos termos do art. 39, I, do CDC, declarando a nulidade da cláusula respectiva e determinando a devolução dos valores cobrados, de forma simples, devidamente corrigidos desde o desembolso. II.6 – Da Descaracterização da Mora Reconhecida nos autos a abusividade na cobrança do seguro prestamista, com fundamento no Tema 972 do STJ, trata-se de encargo inserido na fase de normalidade contratual, e não decorrente da inadimplência. Conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça: “Não há 'mora debendi', quando o contrato ensejador do título executivo contém cláusula abusiva em relação a encargo da normalidade, impondo-se, por consequência, a inviabilização de inscrição do nome do devedor em cadastro de restrição creditícia.” (STJ – AgRg nos EDcl no REsp 1.231.423/PR, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 20/11/2012) Assim, ainda que os demais encargos tenham sido considerados regulares (como a taxa de juros e capitalização), a presença de cláusula abusiva sobre seguro prestamista basta para descaracterizar a mora do consumidor, nos termos da jurisprudência pacífica do STJ. II.7 – Do Depósito do Valor Incontroverso Admito o depósito judicial do valor que o autor entende incontroverso, desde que comprovada a regularidade dos depósitos mensais no valor de R$ 569,27, conforme apresentado nos autos. II.8 – Da Repetição do Indébito A devolução em dobro pressupõe má-fé na cobrança, o que não se infere com clareza nos autos. Assim, defiro a devolução simples dos valores pagos a maior, apurados em sede de liquidação de sentença. III - Dispositivo Ante o exposto, DECIDO: a) Rejeitar a preliminar de inépcia da petição inicial, por atender aos requisitos legais. b) Reconhecer a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso, nos termos da Súmula 297 do STJ, com inversão do ônus da prova em favor do autor. c) Afastar a abusividade da taxa de juros remuneratórios pactuada no contrato, por estar dentro dos parâmetros admitidos pelo Banco Central e pela jurisprudência dominante, considerando o valor total financiado. d) Validar a capitalização mensal de juros, por estar expressamente pactuada e conforme entendimento do STJ (Súmula 539). e) Reconhecer a abusividade da cláusula que impõe a contratação do seguro prestamista, configurando prática de venda casada, em afronta ao art. 39, I, do CDC, declarando sua nulidade. f) Determinar a devolução simples dos valores pagos a título de seguro prestamista, corrigidos monetariamente desde o desembolso até a data do efetivo pagamento, a ser apurada em liquidação de sentença. g) Descaracterizar a mora do autor em relação aos encargos relativos ao seguro, com base no entendimento do STJ, não autorizando a inscrição do nome do autor em cadastro de inadimplentes por essa razão. h) Admitir o depósito judicial dos valores incontroversos no montante de R$ 569,27 mensais, conforme comprovado nos autos, com efeitos legais. i) Negar a restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente, por ausência de prova inequívoca de má-fé da ré. j) Determinar a liquidação da sentença para apuração do valor devido a título de repetição de indébito, considerando os pagamentos efetuados a maior relativos ao seguro prestamista. Considerando a sucumbência recíproca, CONDENO ambas as partes, na proporção de 20% (vinte por cento) ao autor e 80% (oitenta por cento) ao réu, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, considerando a natureza da causa, o local de prestação dos serviços e o trabalho efetivamente realizado, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil[1]. Por ser o autor beneficiário da gratuidade da justiça, aplique-se o contido no artigo 98, §3º do Código de Processo Civil[2]. Julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil[3]. Oportunamente, arquivem-se mediante as baixas e anotações necessárias e em observância as recomendações do Código de Normas da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça. Registre-se. Intimem-se. Paranaguá, data e hora do sistema. Eduardo Ressetti Pinheiro Marques Vianna Juiz de Direito [1] Código de Processo Civil: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. § 1º São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente. § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. [2] Código de Processo Civil: Art. 98. §3º Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. [3] Código de Processo Civil: Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: I – acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção.

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