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Isadora Prado Amelio x Daiane Salema

ID: 258192594

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Londrina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0014052-35.2023.8.16.0014

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

ISADORA PRADO AMELIO

Polo Passivo:

DAIANE SALEMA

Conclusão

Advogados:

RAFAELA DENES VIALLE

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DAVID SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR

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JOSE FERNANDO VIALLE

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Autos n.14052-35.2023 - Ação de Indenização por Danos Morais. Autora: Isadora Prado Amélio. Ré: Daiane Salema. I - RELATÓRIO Alega a autora, em síntese, que é professora e dá aulas em domicílio, ativ… Autos n.14052-35.2023 - Ação de Indenização por Danos Morais. Autora: Isadora Prado Amélio. Ré: Daiane Salema. I - RELATÓRIO Alega a autora, em síntese, que é professora e dá aulas em domicílio, atividade profissional da qual provém seu sustento. Conta que ministrou aulas na residência da ré e tempos depois soube que esta última estava divulgando informações difamatórias e caluniosas contra ela (autora), acusando-a da prática de furto. Por tais motivos, a autora ajuizou a presente ação requerendo a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, uma vez que a atitude desta última lhe acarretou ofensa à honra e reputação, além de abalo psicológico. A ré ofertou contestação (mov.31.1), alegando inicialmente que a autora não é professora, mas cuidadora de crianças. Além disso, afirma que não foi responsável pela divulgação dos fatos atribuídos à autora em grupos de WhatssApp. Conta que mantinha relação e amizade com a autora e tentou orientá-la a procurar ajuda psicológica, pois estaria doente. Ademais disso, pondera que os fatos narrados na inicial não tiveram repercussão negativa à autora, razão pela qual pugna pela improcedência do pedido constante da inicial.Em réplica (mov.37.1) a autora impugna o pedido de Assistência Judiciária da ré e, no mais, refuta os termos da contestação e reitera, em linhas gerais, os argumentos já expendidos na inicial. Consultadas sobre a disposição ao acordo e pretensões probatórias (mov.36.1) as partes se manifestaram a respeito (mov.41.1 e 42.1). Saneado o processo (mov.53.1) sobreveio a audiência de instrução e julgamento (mov.81.1) e, ofertadas as alegações finais (mov.84.1 e 87.1), retornaram-me os autos conclusos para sentença. II – FUNDAMENTAÇÃO Ao exame do processo, tenho que o pedido da autora revela-se de todo procedente. De partida ressalte-se que o conjunto probatório dos autos encampa a prova oral colhida na audiência de instrução, bem como a prova documental acostada aos autos pelas partes. Ocorre que a prova documental produzida pela autora (mov.42.1/42.10) não foi juntada com a inicial, mas tão somente na oportunidade de manifestação sobre as pretensões probatórias das partes, em atenção ao despacho proferido no mov. (mov.38.1). Em razão disso, a ré impugnou a juntada dos referidos documentos pela autora, reputando-a intempestiva conforme a regra do art.435 do CPC. Pois bem. É sabido que a prova documental, em regra, deve ser juntada aos autos pelas partes com a inicial ou a contestação (CPC, art.434). Fora essas hipóteses, permite-se a juntada de prova documental relativa a fatos novos, fatos antigos de ciência nova ou para contrapor prova documental produzida pela outra parte (CPC, art.435). A jurisprudência, contudo, tem relativizado o rigor de tal regra admitindo a juntada dos chamados documentos essenciais em qualquer fase do processo, desde que não evidenciada a má-fé da parte na juntada e, sobretudo, seja oportunizada à parte contrária a oportunidade de se manifestar sobre tais documentos, respeitando-se o contraditório. Nesse sentido, confira-se julgados do STJ, TJPR, TJSP e TJMG: “... PROCESSUAL CIVIL (...) JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE (...) De acordo com ajurisprudência do STJ, é possível a juntada posterior de documentos, desde que seja respeitado o contraditório, não exista má-fé e não se refiram a prova essencial...” (STJ, T4 - QUARTA TURMA - AgInt no AREsp: 1206637 SP 2017/0301385-5, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Julgamento: 24/08/2020, Publicação: DJe 28/08/2020). “... APELAÇÃO CÍVEL (...). AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JUNTADA DE DOCUMENTOS EM FASE RECURSAL. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ OU OFENSA AO CONTRADITÓRIO. EXEGESE ART. 435 DO CPC. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (...) É admissível a juntada de documentos novos, inclusive na fase recursal, desde que não se trate de documento indispensável à propositura da ação, inexista má-fé na sua ocultação e seja observado o princípio do contraditório (art. 435 do CPC/2015). (REsp n. 1.721.700/SC, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 8/5/2018, DJe de 11/5/2018)...” (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0001568-61.2022.8.16.0098 - Jacarezinho - Rel. Des. Fabio André Santos Muniz - J. 10.02.2023). “... APELAÇÃO (...) APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS – CONTRADITÓRIO RESPEITADO - AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ - PROVA DOCUMENTAL – POSSIBILIDADE. – Juntada posterior de documentos – Cabimento – Oportunidade de manifestação da parte contrária – Necessidade – Ausência de má-fé da parte adversa (...) Não obstante a regra do artigo 434 do CPC/2015, é permitida a juntada de documentos a qualquer momento do processo, desde que respeitado o contraditório, com a oitiva da parte contrária, e não seja a juntada posterior decorrente da má-fé da parte que os apresenta...” (TJSP, 13ª Câmara de Direito Privado - Apelação Cível: 1000155-28.2023 .8.26.0471 Porto Feliz, Rel. Nelson Jorge Júnior, Julgamento: 28/05/2024, Publicação: 28/05/2024).“... AGRAVO DE INSTRUMENTO (...) JUNTADA DE DOCUMENTOS APÓS A CONTESTAÇÃO - POSSIBILIDADE - ART. 435 DO CPC. Nos termos do art. 435, parágrafo único, do CPC, admite-se a juntada de documentos formados, conhecidos, acessíveis ou disponíveis após a apresentação da inicial ou da contestação, desde que a parte demonstre o motivo que obstou a juntada no momento adequado e que não esteja agindo de forma contrária à boa-fé. Além disso, consoante assente orientação jurisprudencial, a juntada de documentos após a petição inicial ou a contestação é admitida, mesmo quando não versarem sobre fatos novos, desde que, em respeito ao princípio do contraditório, seja oportunizado a parte contrária manifestar sobre eles, e que não fique comprovada a má-fé na apresentação posterior de tais documentos...” (TJMG, 13ª Câmara Cível - AI: 10000210558599001 MG, Rel. José de Carvalho Barbosa, Julgamento: 03/02/2022, Publicação: 03/02/2022). Nesse contexto, levando em conta que não vislumbro má-fé na juntada posterior promovida pela autora, mas tão somente um lapso de seu procurador, bem como considerando que a ré teve oportunidade de manifestação sobre os documentos juntados pela autora, concluo que tais documentos devem ser considerados como prova legítima a embasar o julgamento da lide versada nos autos. Pois bem. O áudio constante do mov.42.2 revela que a ré recebeu um telefonema de pessoa chamada kaísa solicitando informações sobre a autora e, ao responder a esta última, a ré afirmou ser “vítima” da autora, dizendo que esta última era uma pessoa “aparentemente normal”, porém “rouba pessoas” da casa em que trabalha, inclusive citando um furto de jóias perpetrado pela autora contra outra vítima. Ademais disso, afirmou também à pessoa com quem conversava que a autora tem problemas psicológicos e “inventa” fatos, criando personagens para si própria, dotados de qualidades que na verdade não possui. É oportuno destacar ainda que ao narrar tais fatos, a ré recomendou cautela à sua interlocutora quando falasse sobre a autora a terceiros para não responder ao um processo de danos morais, o que ao meu sentir revela que tinha plena consciência da ilicitude de sua conduta.Ressalte-se, ademais, que os comentários da ré sobre a autora foram feitos sem a corroboração de qualquer prova a respeito dos fatos por ela afirmados, não havendo sequer um registro de ocorrência policial para apuração do delito atribuído à autora, uma vez que a própria ré admitiu em seu depoimento pessoal (mov.81.2) que não noticiou o suposto furto à autoridade policial, por “pena” da autora. Assim, é possível concluir que as afirmações da ré sobre a autora durante a referida conversa telefônica configuram, em tese, as figuras penais da calúnia e difamação. Pondere-se, aliás, que fazer comentários sobre alguém, atribuindo a outrem a prática de delitos sem apresentar provas está longe, muito longe de ser conduta abrigada pela “liberdade de expressão” invocada pela ré na petição do mov.45.1. O conceito de liberdade expressão a que se refere a Constituição Federal claramente não abriga a autorização - a quem quer que seja - para cometer crimes contra a honra ou outros delitos de qualquer espécie. Nesse sentido: “... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (...) Embora o direito à liberdade de expressão seja resguardado pela Constituição Federal, não é absoluto, encontrando limites nos direitos individuais, os quais, igualmente, encontram guarida constitucional, sob pena de ofensa à tutela dos direitos da personalidade que, uma vez violados, ensejam a reparação civil (...) A liberdade de expressão não é subterfúgio para que se ofenda a honra e moral de outrem, não podendo ser confundida com oportunidade para falar-se o que bem entender, de forma a insultar a respeitabilidade inata a todo ser humano. Caracterizada a ofensa à honra e moral do autor da ação (crime de calúnia. Art. 138, CP), deve este ser indenizado por danos morais. 5. O dano causado pela calúnia é in re ipsa, isto é, independe da comprovação do abalo moral, por ser presumível...” (TJGO, 5ª Câmara Cível - Apelação 01194217720158090051, Rel. Guilherme Gutemberg Isac Pinto, Julgamento: 25/01/2019, Publicação: DJ de 25/01/2019).De outro lado, tanto a prova documental produzida pela ré (mov.45.2/45.9) quanto o depoimento da única testemunha por ela arrolada não possuem lastro para elidir o fato constitutivo do direito da autora, senão vejamos. O teor do áudio do mov.45.3 mostra tão somente as acusações feitas pela ré diretamente à autora, enquanto os “prints” de WhatssApp dos movs.45.4 e 45.5 mostram a ré falando da autora com terceira pessoa (Kaisa), inclusive no “print” do mov.45.5 a ré pede que lhe seja resguardado o anonimato, dizendo “por favor só não “site” (sic) nossos nomes”. Os “prints” exibidos no mov.45.6 mostram conversa entre autora e ré, onde a autora diz que irá procurar uma psicóloga e a ré, mais uma vez lhe dá “conselhos”, porém reiterando as acusações de furto e atribuindo a ela (autora) a prática de fantasiar e contar mentiras. Pondere-se, entretanto, que o fato da autora dizer que irá “procurar uma psicóloga” não implica, absolutamente, em admitir que praticou o crime que lhe foi atribuído pela ré. Da mesma forma, a alegada postura “caridosa” da ré, que sustenta ter visado tão somente aconselhar e poupar a autora da consequência dos fatos a ela atribuídos não elide a conduta ilícita da primeira, que propagou acusações sem provas e narrou tais fatos a terceira pessoa. Quanto à testemunha Aline Gomes Ferreira (mov.81.4) concluo que seu depoimento em nada auxiliou a ré, aliás, a testemunha demonstrou ter agido em relação à autora da mesma forma que a primeira (ré). Ao início de sua inquirição a testemunha mostrou-se cautelosa nas palavras, hesitando em mencionar que a ré teria feito acusações contra a autora para terceiros, dizendo apenas que a ré contou a ela ter passado por “momento delicado” com Isadora. Mais adiante, acabou dizendo claramente que em sua conversa com a ré esta lhe afirmou que a autora havia praticado um furto na residência dela (da ré). E, apesar da testemunha afirmar que a ré nada postou a respeito do fato em grupos de WhatssApp, atestou que tal fato foi disseminado em grupos de mães por toda a cidade. Chama a atenção o fato da testemunha sugerir sua “clemência” para com a autora, vez que em seu depoimento imputou a ela a prática do crime de furto, porém guardou as provas que alegou possuir “em consideração” à família da autora. Impressiona a crença firme tanto da ré quanto da testemunha por ela arrolada, de que são dotadas do poder de produzir provas e julgar pessoas conforme suas convicções, guardando as provas para si e disseminando seus julgamentos sem pensar, em momento algum, que essa tarefa cabe exclusivamente ao poder estatal.De todo modo, a testemunha em questão não é parte do processo e não está em julgamento, porém o seu depoimento, ao invés de isentar a ré da conduta ilícita que foi atribuída na inicial, corroborou a tese lançada naquela peça. Por tudo isso, levando em conta a ilicitude na conduta da ré, com nítida relação de causalidade no tocante ao dano sofrido pela autora, é bem de ver que a solução de procedência ao pedido constante da inicial é medida que se impõe ao caso dos autos. É preciso destacar ainda, no tocante ao dano alegado pela autora, que no caso vertente não é necessária a demonstração de repercussão pública da ofensa, vez que se trata de dano moral puro. Nesse sentido: “... APELAÇÃO CÍVEL (...) AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. FALSA ACUSAÇÃO DE PRÁTICA DE CRIME DE FURTO. AUSÊNCIA DE PROVA. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO (...) A acusação de prática de crime de furto, desamparada de prova, causa abalo moral, por violação aos direitos de personalidade, que destoa do mero dissabor cotidiano, devendo ser devidamente compensado...” (TJDF, 6ª Turma Cível 07161961620208070007 DF 0716196-16 .2020.8.07.0007, Rel. Esdras Neves, Julgamento: 26/01/2022, Publicação: DJE 10/02/2022). “... APELAÇÃO CÍVEL (...) AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. ACUSAÇÃO INDEVIDA DE FURTO (...) A acusação injusta de furto, ainda que indireta, é suficiente para caracterizar a violação dos direitos de personalidade da autora, ensejando reparação por dano moral. Caso em que não houve qualquer tipo de averiguação prévia ou diligência, ainda que sumária, da existência de razoáveis indícios do fato delitivo imputado à autora...” (TJRS, 9ª Câmara Cível - AC: 70080116585 RS, Rel. Eugênio Facchini Neto, Julgamento: 27/02/2019, Publicação: DJ 01/03/2019).III - DISPOSITIVO Em face do exposto julgo procedente (CPC, art.487, I) o pedido constante da inicial e, de consequência, condeno a ré a pagar à autora a quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de indenização por danos morais. Ressalte-se que tal valor deve ser atualizado por correção monetária (IPCA- E/IBGE) contada desta data (prolação da sentença) e juros de mora legais, estes contados da época da ofensa perpetrada contra a autora (02/02/2023 - data de confecção do Boletim de Ocorrência registrado pela autora – mov.42.4). Condeno a ré, ainda, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios ao patrono da autora, verba esta que arbitro em 20% do valor da condenação, atento às diretrizes do art.85, § 2º, incisos I a IV, do CPC. Considerando, todavia, que a ré é beneficiária de AJG, está isenta do pagamento das verbas de sucumbência, ressalvada a hipótese do art.98, § 3º, do CPC. Ressalte-se, por fim, que o valor da condenação pode ser liquidado mediante simples cálculo do credor na fase do cumprimento de sentença. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Londrina, 15 de abril de 2025 Luiz Gonzaga Tucunduva de Moura Juiz de Direito Assinado digitalmente

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Município De Pontal Do Paraná/Pr x Belmiro Saber Filho

ID: 323784670

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Pontal do Paraná Classe: DESAPROPRIAçãO Nº Processo: 0001866-71.2022.8.16.0189

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE PONTAL DO PARANá/PR

Polo Passivo:

BELMIRO SABER FILHO

Conclusão

Advogados:

IGOR SILVEIRA

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MARCELO HENRIQUE LOPES

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PEDRO JOÃO MARTINS FILHO

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VERGINIA MARA PEDROSO

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EVANDRO MARIO LAZZARI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTAL DO PARANÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTAL DO PARANÁ - PROJUDI Rua Dona Alba de Souza e Silva, 1359 - Baln. Ipanema - Pontal do Paraná/PR - CEP… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTAL DO PARANÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTAL DO PARANÁ - PROJUDI Rua Dona Alba de Souza e Silva, 1359 - Baln. Ipanema - Pontal do Paraná/PR - CEP: 83.255-000 - Fone: (41) 3263-6255 - Celular: (41) 3263-6255 - E-mail: PDP-1VJ-FAZENDA@tjpr.jus.br Processo: 0001866-71.2022.8.16.0189 Classe Processual: Desapropriação Assunto Principal: Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 Valor da Causa: R$123.725,57 Autor(s): Município de Pontal do Paraná/PR Réu(s): BELMIRO SABER FILHO SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de Ação de Desapropriação por utilidade pública c/c pedido liminar de imissão provisória na posse promovida pelo Município de Pontal do Paraná em face de Belmiro Saber Filho, ampliação da área de lazer da Praça Ciro Henrique Maciel, no Balneário Praia de Leste com o consequente registro da propriedade na matrícula do imóvel, nos termos do caput do artigo 27, § 2º, do Decreto-Lei nº. 3.365/1941. Junta documentos (1.2-5). Recebida a inicial e não concedida liminar de imissão na posse (mov. 7.1). Determinada avaliação do imóvel. Juntada avaliação do bem (mov. 18.1). Sobreveio, o depósito do valor da avaliação pela parte autora (mov. 21.2). Deferida a imissão da posse (mov. 23.1). Citado o requerido (mov. 28.1) Entregue o terreno ao autor (mov. 29.1). Apresentada contestação (mov. 30.1). O requerido postulou alvará para levantamento dos valores depositados (mov. 32.1), sem prejuízo do recebimento de eventuais diferenças, discutidas em sede de agravo de instrumento (mov. 32.2). Termo de imissão da posse (mov. 35.1). Impugnação à contestação (mov. 38.1). As partes especificaram as provas que pretendem produzir (eventos 44 e 45). Saneado o feito (mov. 48.1). Reiterado o pedido de liberação de alvará dos valores depositados (mov. 55.1). Deferido o alvará (mov. 57.1). Apresentada proposta pelo perito (mov. 72.1). Apresentados quesitos pelo requerido (mov. 85.1). Juntado laudo pericial (mov. 132.1). A parte autora concordou com a avaliação (mov. 136.1). A parte requerida postulou deposito dos valores faltantes (mov. 139.1). As partes apresentaram alegações finais (eventos 149 e 157). Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. 2. Fundamentação 2.1 Do mérito Trata-se de ação de desapropriação para fins de utilidade pública decorrente da ampliação da área de lazer da Praça Ciro Henrique Maciel, no Balneário Praia de Leste. Primeiramente, cumpre asseverar que se entende por desapropriação: (...) o procedimento por meio do qual o ente público determina a retirada de bem privado do seu proprietário, para que esse faça parte do patrimônio público, sempre embasado nas necessidades coletivas, mediante o pagamento de indenização, previamente definida, de forma justa ao proprietário.(...) Carvalho, Matheus. Manual de direito administrativo/ Matheus Carvalho - 4. ed. rev. ampl. e atual. - Salvador: JusPODIVM, 2017, p. 1002. O procedimento engloba duas fases: uma declaratória e uma executória. Na fase declaratória, o Poder Público decreta a utilidade pública ou o interesse social do bem para fins de desapropriação, delimitando e descrevendo o imóvel. Já na fase executória, que pode ser administrativa ou judicial, haverá efetiva promoção da desapropriação, integrando-se o bem ao patrimônio público. No tocante ao valor da indenização, há que se atentar, em primeiro lugar, para o disposto no art. 5º da Constituição Federal, que em seu inciso XXIV, assim determina: "XXIV. A lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição". A indenização, portanto, há de atender ao pressuposto do justo preço, sem o que não se dá atendimento ao preceito constitucional que assim determina. No caso em exame, observa-se que depois de realizada a prova pericial, chegou o Sr. Perito à conclusão de que o valor total do imóvel objeto da presente desapropriação é de R$ 492.379,91 em 17/02/2024, valor superior ao inicialmente oferecido pelo autor na inicial (R$R$ 123.725,57 (cento e vinte e três mil, setecentos e vinte e cinco reais e cinquenta e sete centavos). A conclusão pericial, no caso presente, é esteio seguro para a decisão judicial, mormente porque indispensável o auxílio técnico para a solução do litígio trazido à apreciação jurisdicional. De mais a mais, além de minuciosa e solidamente fundamentada, tendo sido aceito pelas partes. Assim, resta atendida à exigência constitucional da justa indenização, prevista no art. 5°,XXIV, da Constituição Federal, de forma que deve prevalecer a conclusão trazida pelo laudo pericial que foi produzido nos autos sob o crivo do contraditório. Tem-se, portanto, que o laudo de avaliação abrange, de forma escorreita e fundamentada, os quesitos suscitados, e aferiu, de forma bastante satisfatória, o justo valor da indenização devida ao caso em questão. Além disso, é pacífica a jurisprudência, em matéria de desapropriação, no sentido de que a avaliação, quando bem elaborada, fundamentada e apoiada em elementos de fato objetivos, deve ser acatado pelo Juiz ao fixar a indenização, mormente diante da imparcialidade que o oficial assume à vista dos interesses em conflito das partes. Nesse sentido: “ADMINISTRATIVO – DESAPROPRIAÇÃO – GARANTIA CONSTITUCIONAL DO JUSTO PREÇO – 1. O laudo do perito do juízo, em se tratando de pessoa eqüidistante do interesse das partes, da confiança do MM. Juiz que preside a instrução processual na Primeira Instância, somente deve ser recusado na hipótese de prova convincente, capaz de autorizar o juízo da inverdade pericial. 2. À míngua de prova suficiente, em sentido contrário, subsiste o valor encontrado na perícia oficial. 3. Recurso não provido”(TRF 2.ª R. – AC 90.02.11810-4 – RJ – 1.ª T. – Rel. Juiz Luiz Antônio Soares – DJU 16.12.2002 – p.191) Desse modo, o valor atribuído no laudo de avaliação deve ser acatado e imposto em face da parte expropriante, vez que o padrão adotado para o cálculo em questão apresentou-se como critério adequado para apurar-se o justo valor da indenização a ser ressarcida à parte expropriada. De se ressaltar, quanto aos valores devidos aos expropriado, que na ação de desapropriação incidem os juros compensatórios. A propósito do tema: ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. INDENIZAÇÃO. CUMULAÇÃO DE JUROS COMPENSATÓRIOS E LUCROS CESSANTES. INVIABILIDADE.RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (EREsp 1190684/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, Rel. p/ Acórdão Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/05/2012, DJe 02/08/2012). Disso tudo resulta claro que se deve ter como justa a indenização no valor R$ 492.379,91 (Quatrocentos e noventa e dois mil, trezentos e setenta e nove reais e noventa e um centavos), o qual deverá ser atualizado monetariamente pela média do INPC/IGP-DI, nos termos do art. 1º, inc. I e II, do Decreto nº 1.544/95 até o efetivo pagamento. 2.2 Dos Juros Compensatórios. Quanto aos juros compensatórios, a questão não demanda maiores ilações. Como se sabe, os juros compensatórios, no âmbito da desapropriação, visam apenas indenizar o expropriado pela perda antecipada da posse, como ocorreu no caso em tela. Assim, referidos juros possuem caráter retributivo, para compensar o expropriado que ficou privado do uso e fruição do bem, sem o recebimento da indenização justa. A respeito do assunto, leciona Celso Antonio Bandeira de Mello: "Juros compensatórios são devidos pelo expropriante ao expropriado, a título de compensação pela perda antecipada da posse que este haja sofrido. Como a 'justa indenização' só é paga no final da lide, o expropriado, cuja posse foi subtraída no início dela, se não fosse pelos juros compensatórios, ficaria onerado injustamente com a perda antecipada da utilização do bem". ("Curso de Direito Administrativo" - 14ª edição - p. 741). Este, inclusive, é o posicionamento do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado. Confira-se: "EMBARGOS INFRINGENTES - ação indenizatória - desapropriação indireta área litorânea de preservação no interesse paisagístico exploração econômica impossibilidade juros compensatórios incidência sobre o valor da indenização corrigida monetariamente taxa de 12% ao ano súmula 618 do STF - lucros cessantes inaplicabilidade juros moratórios incidência após o trânsito em julgado da sentença decisão parcialmente reformada. Os juros compensatórios são sempre devidos na desapropriação, independentemente de pedido do expropriado, da ocorrência de dano ou comprovação de perda econômica, a contar da data em que ocorreu a perda de disponibilidade do imóvel por parte de seus legítimos proprietários, devem incidir, no caso dos autos, a partir da vigência do Decreto Estadual nº 5.732/82 até o efetivo pagamento da indenização, recaindo sobre o valor da indenização e corrigidos monetariamente, à razão de 12% (doze por cento) ao ano, nos termos da Súmula nº 618 do Supremo Tribunal Federal. Impossível cumular em ação expropriatória a condenação de juros compensatórios com lucros cessantes, sob pena de bis in idem, visto que aqueles se destinam a compor o patrimônio do desapropriado, indenizando-o dos lucros que deixou de auferir em razão da expropriação. Quanto aos juros moratórios, é pacífico o entendimento de que somente são devidos a partir do trânsito em julgado da decisão, já que decorrem do atraso no pagamento da indenização, sendo, pois, um complemento do principal. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS". (TJPR - II Grupo de Câmaras Cíveis - EI 0020497-9/08 - Ac. 4350 - Rel. Idevan Lopes - DJ: 29/04/2005). No tocante ao percentual dos juros compensatórios, tem-se por plenamente aplicável o teor da Súmula 618, do STF, que assim dispõe: STF Súmula nº 618- 17/10/1984 - DJ de 29/10/1984, p. 18115; DJ de 30/10/1984, p. 18203; DJ de 31/10/1984, p. 18287. Desapropriação Direta ou Indireta - Taxa dos Juros Compensatórios - Na desapropriação, direta ou indireta, a taxa dos juros compensatórios é de 12% (doze por cento). A propósito, a luz do contido no OFÍCIO-CIRCULAR Nº 5825562 - NUGEP-SG expedido pelo Eg. Tribunal de Justiça do Paraná, colhe-se que a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça na PET 12344/DF, sob relatoria do Excelentíssimo Ministro OG Fernandes, decidiu, entre outros temas, pela adequação da redação da Tese n. 126 ("Nas ações de desapropriação, os juros compensatórios incidentes após a Medida Provisória n. 1.577, de 11/06/1997, devem ser fixados em 6% ao ano até 13/09/2001 e, a partir de então, em 12% ao ano, na forma da Súmula n. 618 do Supremo Tribunal Federal.") para a seguinte redação: “O índice de juros compensatórios na desapropriação direta ou indireta é de 12% até 11.6.97, data anterior à publicação da MP 1577/97.” Ainda, foram fixadas novas teses, entre as quais a do Tema Repetitivo n. 1072, STJ, segundo o qual "Os juros compensatórios observam o percentual vigente no momento de sua incidência." (adveio do cancelamento do Tema 283 STJ) Assim, incidem juros compensatórios no caso em tela, ao percentual de 12%. 2.3. Dos Juros de Mora Quanto aos juros de mora, estes devem incidir no patamar de 6% ao ano, a partir de 1 de o janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, conforme disposto no art. 15-B do Decreto nº 3.365/41, inserido pela MP nº 2.183-56/2001, in verbis: “Art. 15-B Nas ações a que se refere o art. 15-A, os juros moratórios destinam-se a recompor a perda decorrente do atraso no efetivo pagamento da indenização fixada na decisão final de mérito, e somente serão devidos à razão de até seis por cento ao ano, a partir de 1o de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, nos termos do art. 100 da Constituição”. Entretanto, necessário ressaltar o disposto no Tema Repetitivo n. 1073, fixado pelo Superior Tribunal de Justiça por ocasião do julgamento da PET 12344/DF, mencionado alhures, acerca da cumulação de juros compensatórios e moratórios: "As Súmulas 12/STJ ("Em desapropriação, são cumuláveis juros compensatórios e moratórios."), 70/STJ ("Os juros moratórios, na desapropriação direta ou indireta, contam-se desde o trânsito em julgado da sentença.") e 102/STJ ("A incidência dos juros moratórios sobre compensatórios, nas ações expropriatórias, não constitui anatocismo vedado em lei.") somente se aplicam às situações havidas até 12.01.2000, data anterior à vigência da MP 1.997-34." (adveio do cancelamento do Tema 283 STJ). Com isso, os encargos em epígrafe passaram a incidir em períodos distintos, pois enquanto os juros compensatórios incidirão até a data da expedição do ofício precatório-requisitório (§12 do art. 100 da CF), os juros de mora só serão contabilizados a partir do não pagamento do precatório expedido no prazo constitucional, como exposto no art. 15-B do Decreto-Lei 3.365/194 acima citado. Neste mesmo sentido: Recurso Especial. Readequação. Tema nº 1073, STJ. Apelação e remessa necessária. Devolução dos autos à Turma Julgadora em cumprimento ao artigo 1.040, II, CPC, com relação à proposta de revisão das teses repetitivas e enunciados de súmula sobre juros compensatórios, juros moratórios e honorários advocatícios em ações expropriatórias - Petição 12344/DF, Tema nº 1073, STJ - "As Súmulas 12/STJ ("Em desapropriação, são cumuláveis juros compensatórios e moratórios."), 70/STJ ("Os juros moratórios, na desapropriação direta ou indireta, contam-se desde o trânsito em julgado da sentença.") e 102/STJ ("A incidência dos juros moratórios sobre compensatórios, nas ações expropriatórias, não constitui anatocismo vedado em lei.") somente se aplicam às situações havidas até 12.01.2000, data anterior à vigência da MP 1.997-34." Juros compensatórios e moratórios. Encargos que passaram a incidir em períodos distintos: juros compensatórios até a data da expedição de precatório (§ 12 do art. 100 da CF/1988); e moratórios a partir do não pagamento do precatório expedido no prazo constitucional (art. 15-B do DL nº 3.365/1941). Acórdão alterado. (TJSP; Apelação Cível 1000155-73.2018.8.26.0060; Relator (a): Paola Lorena; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro de Auriflama - Vara Única; Data do Julgamento: 18/10/2021; Data de Registro: 26/07/2021). Impõe-se, portanto, a procedência dos pedidos formulados nesta ação de desapropriação. Anoto, por fim, que foram enfrentados todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada por este Juízo, de modo que se encontra observada a regra prevista no art. 489, §1º, IV, do CPC. Tendo em vista a comprovação da propriedade, a concordância das partes com o valor da avaliação apontada pelo perito designado, determino a parte autora que proceda o depósito da diferença entre o valor da avaliação e os valores inicialmente pagos, podendo abater as dívidas junto ao Município, por ventura, existentes sobre o imóvel até a data da imissão da posse. 3. Dispositivo Ante o todo exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para o efeito de DECRETAR A DESAPROPRIAÇÃO do imóvel descrito: a) Lote de terreno nº. 115, da Quadra 07, da Planta Vila Balneária Praia de Leste, situada na Praia de Leste, no Município de Pontal do Paraná, constante da matrícula n° 1.441 do CRI de nº. 01.03.012.0142.001, registrado na Transcrição nº. 1.441, do Serviço de Registro de Imóveis de Paranaguá, mediante pagamento de justa indenização no valor de R$ 143.519,78 (cento e quarenta e três mil quinhentos e dezenove reais e setenta e oito centavos), correspondente ao restante do valor integral estimado no laudo pericial mov. 132.1, o qual deverá ser atualizado monetariamente pela média do INPC/IGP-DI, nos termos do art. 1º, inc. I e II, do Decreto nº 1.544/95 até o efetivo pagamento. Pelo princípio da causalidade, CONDENO o requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 5% sobre a diferença entre o valor apontado na inicial e o apurado pela perícia judicial, o que faço com esteio no artigo 27, §1º, do Decreto-Lei nº 3.365/41. CONDENO o autor, ainda, no pagamento de juros compensatórios no percentual de 12% ao ano, contados a partir da prévia imissão na posse, incidente sobre a diferença do valor apurado pelo Sr. Perito e fixado nesta sentença, até a data da expedição do ofício precatório-requisitório (§12 do art. 100 da CF). E sobre o valor da condenação incidirão juros moratórios de 6% ao ano, a partir do não pagamento do precatório expedido no prazo constitucional, tudo na forma dos arts. 15-A e 15-B do Decreto nº 3.365/41, inserido pela MP nº 2.183-56/2001. Transitada em julgado, expeça-se mandado para inscrição da sentença no Cartório de Registro de Imóveis competente, independente de nova conclusão, e ofício de transferência eletrônica para levantamento de valores devidos à parte expropriada. O levantamento do preço fica condicionado ao cumprimento do disposto no artigo 34 do Decreto-lei 3.365/41. Cumpram-se as disposições pertinentes contidas no Código de Normas da Eg. Corregedoria Geral da Justiça do Paraná. Com a inclusão da presente sentença no sistema, dou-a por publicada e registrada. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos com as baixas e comunicações necessárias. Pontal do Paraná, datado e assinado eletronicamente. Cristiane Dias Bonfim Godinho Juíza de Direito

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