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Esal Flores Comércio De Flores x Aloysia Dotto Blind e outros

ID: 310357960

Tribunal: TJPR Órgão: 25ª Vara Empresarial de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0009175-26.2025.8.16.0194

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ESAL FLORES COMéRCIO DE FLORES

Polo Passivo:

ALOYSIA DOTTO BLIND GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA.

Conclusão

Advogados:

CLAUDENIR DE ALMEIDA TEIXEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 25ª VARA EMPRESARIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 13° Andar - Centro Cívic… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 25ª VARA EMPRESARIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 13° Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9525 - E-mail: ctba-25vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0009175-26.2025.8.16.0194 Processo: 0009175-26.2025.8.16.0194 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$30.000,00 Autor(s): ESAL FLORES COMÉRCIO DE FLORES Réu(s): ALOYSIA DOTTO BLIND GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA. DA TUTELA DE URGÊNCIA 1. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA ajuizado por ESAL FLORES COMÉRCIO DE FLORES, em desfavor de GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA., ALOYSIA DOTTO BLIND, em que pugna 'a emissão ordem liminar de abstenção de uso da palavra-chave "Esalflores" e "Esal Flores" pela Requerida VILA DAS FLORES, bem como, seja determinado a Requerida GOOGLE que se abstenha de comercializar através de palavra-chave a Marca Registrada "Esalflores", para a Primeira Requerida, VILA DAS FLORES, sob pena de multa diária'. 2. A tutela provisória é gênero da tutela de urgência e da tutela de evidência, podendo possuir caráter cautelar ou antecipatório, antecedente ou incidental. Em se tratando de tutela de urgência, apresentada nos artigos 300 e seguintes do Código de Processo Civil, esta será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil ao processo. De acordo com Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero, os requisitos para a antecipação da tutela assim são classificados: “(...)A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica – que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória. (...) (...) A tutela provisória é necessária simplesmente porque não é possível esperar, sob pena de o ilícito ocorrer, continuar ocorrendo, ocorrer novamente, não ser removido ou de dano não ser reparado ou reparável no futuro. Assim, é preciso ler as expressões perigo de dano e risco ao resultado útil do processo como alusões ao perigo na demora. Vale dizer: há urgência quando a demora pode comprometer a realização imediata ou futura do direito”. (ARENHART, Sérgio C. MARINONI, Luiz Guilherme. MITIDIERO, Daniel. Código de processo civil comentado. 7ª edição. Thomson Reuters Brasil: São Paulo, 2021, p. 270-271). Teresa Arruda Alvim Wambier, por sua vez, considera que além de ser imprescindível a presença concomitante dos requisitos estabelecidos no artigo 300 do Código de Processo Civil o perigo na demora também deve ser dimensionado: “é o periculum o fiel da balança para a concessão da medida, porque, afinal de contas, o que importa no palco da tutela de urgência é reprimir o dano irreparável ou de difícil reparação à parte”, considerando que “a questão dos requisitos autorizadores para a concessão da tutela de urgência – compreendendo-se a tutela cautelar e a antecipação de tutela satisfativa – resolve-se pela aplicação do que chamamos de ‘regra da gangorra’”, segundo a qual “quanto maior o ‘periculum’ demonstrado, menos ‘fumus’ se exige para a concessão da tutela pretendida, pois a menos que se anteveja a completa inconsistência do direito alegado, o que importa para a sua concessão é a própria urgência, ou seja, a necessidade considerada em confronto com o perigo da demora na prestação jurisdicional” (Primeiros Comentários ao Novo Código de Processo Civil – artigo por artigo. Teresa Arruda Alvim [et. al.]. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 498/499). Deste modo, para a concessão da tutela de urgência, devem existir, concomitantemente, prova da probabilidade do direito que não permita suscitação de dúvida razoável e a demonstração objetiva do risco de dano irreparável ou de difícil reparação, além da ausência de perigo de irreversibilidade. No mesmo sentido é a doutrina de Fredie Didier Jr: “(...) em muitos casos, mesmo sendo irreversível a tutela provisória satisfativa (...) o seu deferimento é essencial para que se evite um ‘mal maior’ para a parte /requerente. Se o seu deferimento é fadado à produção de efeitos irreversíveis desfavoráveis ao requerido, o seu indeferimento também implica consequências irreversíveis em desfavor do requerente. Nesse contexto, existe, pois, perigo da irreversibilidade decorrente da não concessão da medida. (...). Como regra, sempre que forem constatados a probabilidade do direito e o perigo da demora da prestação jurisdicional resultantes da sua não satisfação imediata, deve-se privilegiar o direito provável, adiantando sua fruição, em detrimento do direito improvável da contraparte. Deve-se dar primazia à efetividade da tutela com sua antecipação, em prejuízo da segurança jurídica da parte adversária, que deverá suportar a irreversibilidade e contentar-se, quando possível, com uma reparação pelo equivalente em pecúnia. Em tais situações, cabe ao juiz ponderar os valores em jogo, dando proteção àquele que, no caso concreto, tenha maior relevo. ” (DIDIER JR., Fredie; BRAGA, Paula Sarno; OLIVEIRA, Rafael Alexandria de. Curso de Direito Processual Civil. Salvador: JusPodivm, 2016, p. 613/614). O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 2096417/SP, que tinha como objeto questão análoga à presente, proferiu decisão no sentido de que a utilização de marca, por concorrente, como palavra-chave para direcionar o consumidor do produto ou serviço para o seu link, configura concorrência parasitária, o que é meio fraudulento de obtenção de clientela: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. LINKS PATROCINADOS. PROVEDOR DE PESQUISA. MARCO CIVIL DA INTERNET. CONCORRÊNCIA DESLEAL. CONCORRÊNCIA PARASITÓRIA. CONFUSÃO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. 1. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido indenizatório por danos morais e materiais, ajuizada em 19/11/2013, da qual foram extraídos os presentes recursos especiais, interpostos em 19/09/2022 e 20/09/2022 e conclusos ao gabinete em 17/11/2023. 2. O propósito recursal consiste em decidir se: a) configura-se como ato de concorrência desleal a compra de palavra-chave idêntica à marca de empresa concorrente, junto ao provedor de pesquisa, para que anúncio próprio apareça em destaque no resultado de buscas; b) a responsabilidade limitada dos provedores de pesquisa, prevista no art. 19 do Marco Civil da Internet, aplica-se à sua atuação no mercado de links patrocinados, c) há abuso de direito na determinação judicial que, configurada a conduta desleal, veda que o provedor de pesquisa utilize o nome de determinada empresa no Google Ads, independentemente de quem o compre ou do seu ramo de atuação comercial, e d) se é irrisória a condenação fixada a título de danos morais. 3. O art. 195, III, da Lei de Propriedade Intelectual determina que comete crime de concorrência desleal quem emprega meio fraudulento, para desviar, em proveito próprio ou alheio, clientela de outrem. 4. A utilização de marca como palavra-chave para direcionar o consumidor do produto ou serviço para o link de seu concorrente configura-se como meio fraudulento para desvio de clientela, porquanto permite a concorrência parasitária e a confusão do consumidor. 5. A contratação de links patrocinados, em regra, caracteriza concorrência desleal quando: (i) a ferramenta Google Ads é utilizada para a compra de palavra-chave correspondente à marca registrada ou a nome empresarial; (ii) o titular da marca ou do nome eo adquirente da palavra-chave atuam no mesmo ramo de negócio, e (iii) o uso da palavra-chave é suscetível de violar as funções identificadora e de investimento da marca e do nome empresarial adquiridos como palavra-chave. Precedentes. 6. Se comprovada a concorrência desleal por links patrocinados, a ordem judicial que busque cessar essa prática deve determinar que a fornecedora dos serviços publicitários se abstenha de usar o nome de determinada empresa como palavra-chave para destacar o site de sua concorrente. (...) (REsp n. 2.096.417/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20/2/2024, DJe de 7/3/2024.) Apesar de não se admitir o registro como marca de “sinal de caráter genérico, necessário, comum, vulgar ou simplesmente descritivo, quando tiver relação com o produto ou serviço a distinguir, ou aquele empregado comumente para designar uma característica do produto ou serviço, quanto à natureza, nacionalidade, peso, valor, qualidade e época de produção ou de prestação do serviço, salvo quando revestidos de suficiente forma distintiva” (art. 124, VI, Lei nº 9.279/1996), é permitido o registro de marca não dotadas de alto grau de criatividade. São as denominadas marcas fracas ou evocativas. Como assente na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, “o critério de análise das marcas fracas exige menos rigidez do que o dos sinais considerados criativos e fortes. Não cabe, portanto, qualquer alegação de notoriedade ou anterioridade de registro, com o intuito de assegurar o uso exclusivo da expressão de menor vigor inventivo” (REsp n. 1.166.498/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 15/3/2011, DJe de 30/3/2011). O substantivo “flores” que compõem a marca registrada pela parte autora, é comumente empregado para denominar produtos e serviços de comércio de flores, ou seja, floriculturas. Desse modo, não há como se considerar haver elevado grau de criatividade na marca utilizada pela autora. Tratando-se de marca evocativa, “o seu titular pode ter de suportar o ônus da coexistência, uma vez que optou por desfrutar da vantagem advinda da incorporação à marca de elemento relacionado ao próprio produto ou serviço”. (REsp n. 2.150.506/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 18/2/2025, DJEN de 25/2/2025). Nessa esteira, ainda que demande o caso maior debate, em análise preliminar, ao haver na marca elemento relacionado diretamente ao produto, é possível que haja necessidade de se admitir a coexistência das marcas e os ônus desse fato decorrentes. No caso, há elevado grau de probabilidade de que a palavra-chave “flores” tenha sido adquirida pelas concorrentes da parte autora como direcionador dos seus anúncios pagos, vinculados à plataforma de pesquisa do Google. Em caráter de cognição sumária, não há como se identificar se os resultados das pesquisas, descritos pela parte autora, advém da aquisição da palavra-chave “flores” ou “Esalflores”. Nesse sentido, em casos análogos: APELAÇÃO CÍVEL. “AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA”. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. SENTENÇA . IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL E DA LIDE SECUNDÁRIA. RECURSO DA AUTORA. 1. CONTRARRAZÕES DE GOOGLE . RECONHECIMENTO DE TRÂNSITO EM JULGADO QUANTO À LIDE SECUNDÁRIA. TESE ACOLHIDA. INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO NO RECURSO AO RESPECTIVO CAPÍTULO DA SENTENÇA. EFEITO DEVOLUTIVO QUE ESTÁ ADSTRITO À MATÉRIA IMPUGNADA ( CPC, ART . 1.013, CAPUT, E § 1º). 2. RECURSO . PLEITO DE REFORMA. NÃO ACOLHIMENTO. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. ALEGAÇÃO DE USO INDEVIDO DE MARCA . NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO USO PARASITÁRIO DE MARCA ALHEIA PELA RÉ. MARCA QUE, NO CASO, CONSTITUI EXPRESSÃO DE USO COMUM, DESPROVIDA DE ORIGINALIDADE E DE INSUFICIENTE ASPECTO DISTINTIVO QUE ATRAIA A MITIGAÇÃO DA REGRA DE EXCLUSIVIDADE DECORRENTE DO REGISTRO (LEI Nº 9.279/96 . ART. 129). APOSTILAMENTO DO REGISTRO, ADEMAIS, QUE SE OPEROU NA MODALIDADE “MISTA” QUE, EM REGRA, IMPOSSIBLITA A ATRIBUIÇÃO AO USO EXCLUSIVO DOS ELEMENTOS NOMINATIVOS. CONCORRÊNCIA DESLEAL NÃO CONFIGURADA . SENTENÇA MANTIDA. 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. INCIDÊNCIA . NÃO PROVIMENTO DO RECURSO QUE ENSEJA A MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL ( CPC, ART. 85, § 11).APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. (TJPR - 14ª C .Cível - 0005207-63.2017.8.16 .0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 12.04 .2021). Ação de obrigação de não fazer c.c. reparação de danos e pedido de tutela de urgência – Interesse processual subsistente – Possibilidade de ajuizamento de ação que busque a abstenção das rés de utilizarem a marca de titularidade da autora para direcionamento aos produtos delas na plataforma de virtual de venda de produtos e/ou campanhas publicitária "Google Shopping" – Ilegitimidade passiva – Afastamento – Inépcia da petição inicial – Não ocorrência – Associação indevida, pela corré Via Varejo, do elemento nominativo "Pillowmed" aos produtos existentes em seus sítios eletrônicos www.pontofrio .com.br; www.casasbahia.com .br, através de plataforma de compras "Google Shopping" da corré Google – Inexistência – Ausência de contratação de palavras-chave, conforme ocorre no serviço "Google Ads" – Listas de produtos oferecidas aos usuários com base em informações previamente cadastradas pelos comerciantes – "Vitrine de anúncios" – Publicidade comparativa que beneficia o consumidor – Impossibilidade de confusão e desvio de clientela – Ausência de ilicitude – Sentença reformada – Sucumbência invertida – Recursos providos. (TJ-SP - AC: 10024716220198260565 SP 1002471-62.2019.8 .26.0565, Relator.: Maurício Pessoa, Data de Julgamento: 15/12/2020, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 16/12/2020). APELAÇÃO. AÇÃO COMINATORIA E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. CONCORRÊNCIA DESLEAL. MARCA . Mesmo ramo de atividade e de mercado. Utilização das expressões 'power' e 'black'. Registro da marca da apelante no INPI, que é distinta da marca da apelada. Fontes e tamanhos de letras diversos, cores diversas, ordem invertida das palavras e a marca da apelante ostenta coroa junto às palavras . Violação da marca "Black Power" da apelante não configurada. Perícia concluiu pela não intenção da apelada de se apropriar de ativo intangível da apelante, mesmo porque a marca "Power Black" da apelada tem maior relevância de marketing que a marca da apelante. Distintas identidades visuais das marcas e trade dress, sendo improvável a confusão pelo público consumidor. SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO . (TJ-SP - AC: 10001600920208260260 SP 1000160-09.2020.8.26 .0260, Relator.: AZUMA NISHI, Data de Julgamento: 27/04/2022, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 16/08/2022). Diante do exposto, INDEFIRO a tutela de urgência. DO PROCEDIMENTO COMUM 3. Presentes os pressupostos processuais e condições da ação, recebo a petição inicial. Deixo de designar audiência conciliatória prevista no art. 334 do CPC. Registro a ausência de prejuízo às partes, tendo em vista que a conciliação pode ser tentada a qualquer momento, inclusive extrajudicialmente. 4. Desde logo, caso haja expresso interesse das partes na realização de audiência de conciliação na modalidade de videoconferência, autorizo sua realização, devendo ser adotadas as medidas previstas pelo Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (NUPEMEC) para a realização da audiência de conciliação por intermédio de ferramentas virtuais, com o encaminhamento dos autos ao CEJUSC para designação de audiência em pauta virtual. Caso adotada a medida acima, o prazo para apresentação de resposta será aquele previsto no artigo 335, inciso I, do Código de Processo Civil. 5. Não sendo adotada a medida do item anterior, cite-se a parte Ré para apresentação de contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 6. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Por tratar-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 7. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que: I – havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II – havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III – em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). 8. A cópia desta decisão, acompanhada dos necessários documentos e peças para sua compreensão e individualização, servirá como ofício, carta ou mandado de citação ou intimação, carta precatória ou qualquer outro expediente tendente a dar cumprimento às determinações. Cumpra-se, diligências necessárias. Curitiba, data e hora da inserção no sistema. Adriana Benini - Juíza de Direito

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