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Maurici José Garcia Miranda x Presidente Do Tribunal De Justiça Do Estado Paraná

ID: 317831851

Tribunal: TJPR Órgão: Órgão Especial Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 0064793-53.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MAURICI JOSé GARCIA MIRANDA

Polo Passivo:

PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIçA DO ESTADO PARANá

Conclusão

Advogados:

FABIANA HOYER GARCIA MIRANDA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ ÓRGÃO ESPECIAL Autos nº. 0064793-53.2025.8.16.0000 Recurso: 0064793-53.2025.8.16.0000 Ag Classe Processual: Agravo Interno Cível Assunto Principal: D… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ ÓRGÃO ESPECIAL Autos nº. 0064793-53.2025.8.16.0000 Recurso: 0064793-53.2025.8.16.0000 Ag Classe Processual: Agravo Interno Cível Assunto Principal: Demissão ou Exoneração Agravante(s): MAURICI JOSÉ GARCIA MIRANDA Agravado(s): Presidente do Tribunal de Justiça do Estado Paraná 1. Trata-se de agravo interno interposto por Maurici José Garcia Miranda, representado por Fabiana Hoyer Garcia Miranda, em face da decisão proferida no mov. 16 dos autos n. 0048601-45.2025.8.16.0000. Na aludida decisão, foi indeferido o benefício da justiça gratuita, e se determinou a intimação do autor para que recolhesse as custas e a taxa judiciária. Ingressou-se, então, com o presente recurso, no qual o ora agravante alega, entre diversos aspectos, que em outros processos neste Tribunal em que é ou foi parte foi-lhe concedido o benefício da gratuidade judiciária, além de buscar afastar os fundamentos da decisão agravada. Requer a antecipação da tutela recursal, sem maior aprofundamento quanto aos requisitos pertinentes, para que haja “concessão liminar da gratuidade da justiça, suspendendo a exigibilidade do pagamento das custas processuais, utilizando-se as decisões recentes do TJPR E STJ, BEM COMO DECISOES PROFERIDAS EM OUTROS FEITOS JUNTADAS AOS AUTOS”. 2. De saída, cumpre estabelecer que descabe a antecipação de tutela recursal requerida, no sentido da concessão de plano da assistência judiciária gratuita, pois coincide com o mérito recursal. Porém, no caso, tem-se que o agravo interno possui efeito suspensivo automático, em leitura extensiva do que dispõem o art. 101, caput e parágrafos, do CPC acerca do agravo de instrumento: Art. 101. Contra a decisão que indeferir a gratuidade ou a que acolher pedido de sua revogação caberá agravo de instrumento, exceto quando a questão for resolvida na sentença, contra a qual caberá apelação. § 1º O recorrente estará dispensado do recolhimento de custas até decisão do relator sobre a questão, preliminarmente ao julgamento do recurso. § 2º Confirmada a denegação ou a revogação da gratuidade, o relator ou o órgão colegiado determinará ao recorrente o recolhimento das custas processuais, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso. É o entendimento doutrinário (DIDIER JR., Fredie. Curso de Direito Processual Civil – Vol. 3. 13. ed. Salvador: JusPodivm, 2016, p. 218): O agravo de instrumento é, em regra, desprovido de efeito suspensivo automático. Se o relator não lhe conceder, não haverá efeito suspensivo. O agravo interposto da decisão que indefere a gratuidade ou acolhe o pedido de sua revogação tem, porém, efeito suspensivo automático. É que o § 1° do art. 101 do CPC estabelece que "o recorrente estará dispensado do recolhimento de custas até decisão do relator sobre a questão, preliminarmente ao julgamento do recurso". E, nos termos do seu § 2º, "confirmada a denegação ou a revogação da gratuidade, o relator ou o órgão colegiado determinará ao recorrente o recolhimento das custas processuais, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso". Assim, enquanto não decidida a questão pelo relator, o agravante estará dispensado do recolhimento das custas processuais. (DIDIER JR., Fredie. Curso de direito processual civil: o processo civil nos tribunais, recursos, ações de competência originária de tribunal e querela nullitatis, incidentes de competência originária de tribunal. 13. ed. Salvador: Ed. JusPodivm, 2016, p. 218) Veja-se, também, o seguinte julgado – que, embora verse sobre o agravo de instrumento, pode ter sua ratio estendida ao presente caso, em que se tem ação originária: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. PRORROGAÇÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE COMPLÇÃO DAS CUSTAS INICIAIS. CORREÇÃO DE OFÍCIO DO VALOR DA CAUSA. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. POSSIBILIDADE. ART. 290, DO CPC. EXTINÇÃO DO PROCESSO ANTES DO JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Na hipótese, o juízo de 1º grau, antes do julgamento de agravo de instrumento interposto contra a decisão do magistrado que corrigiu de ofício do valor da causa, extinguiu o processo sem julgamento de mérito ao fundamento de que a parte impetrante não teria comprovado a complementação das custas processuais. 2. Independentemente da concessão ou não de efeito suspensivo ao agravo, mostra-se precipitada a extinção do processo antes do pronunciamento de decisão que modifica o curso processual, eis que configura pressuposto válido para o prosseguimento da demanda. (AC 1000207-94.2018.4.01.4200, Rel. Desembargador Federal Souza Prudente, TRF1 - Quinta Turma, PJe 29/11/2021; (AC 0018333-90.2014.4.01.3800, Rel. Desembargador Federal José Amilcar Machado, TRF1 - Sétima Turma, PJe 17/05/2021). 3. Apelação a que se dá provimento para anular a sentença, com retorno dos autos à origem para o regular processamento da demanda. (AC 1006003-86.2020.4.01.4300, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 28/08/2024 – destacou-se) Nessa linha, o entendimento acima posto já implicará na sequência do processamento do recurso. 3. Retifique-se a autuação para que conste como agravado o Estado do Paraná, e se promova sua intimação para que se manifeste sobre o recurso, nos termos do art. 1.021, § 2º, do CPC. 4. Cientifique-se o agravante desta decisão. Curitiba, datado e assinado digitalmente. Gil Francisco de Paula Xavier Fernandes Guerra Desembargador Relator

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