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"1000217-09.2022.8.26.0405" - Resultados da Busca

Resultados para "1000217-09.2022.8.26.0405"

Adriano Francisco Ronszcka x Luciana Aparecida Fraga Valle

ID: 262618374

Tribunal: TJPR Órgão: 7ª Vara Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0003055-37.2020.8.16.0001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ADRIANO FRANCISCO RONSZCKA

Polo Passivo:

LUCIANA APARECIDA FRAGA VALLE

Conclusão

Advogados:

ANGELA MARIA MACIEL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARIELLE CUNHA NEVES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 7ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 7° ANDAR - Centro Cívico - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 7ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 7° ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 - Fone: 41-99292-0027 - E-mail: ctba-7vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0003055-37.2020.8.16.0001 Processo: 0003055-37.2020.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$105.000,00 Autor(s): ADRIANO FRANCISCO RONSZCKA Réu(s): LUCIANA APARECIDA FRAGA VALLE I – RELATÓRIO ADRIANO FRANCISCO RONSZCKA propôs a presente “Ação de Rescisão Contratual com Pedido de Restituição de Valores Pagos e Danos Morais” em face de LUCIANA APARECIDA FRAGA VALLE REPRESENTAÇÕES - ME e LUCIANA APARECIDA FRAGA VALLE, com a seguinte narrativa: a] formalizou “Instrumento Particular de Prestação de Serviços e outras avenças” junto a “LUCIANE APARECIDA FRAGA VALLE em 23/04/2019, para aquisição da Cota 774 do Grupo 1007 do Consórcio Contemplado da Caixa Econômica Federal com o valor total do crédito de R$ 380.000,00 (trezentos e oitenta mil reais)”, sob a promessa “de adquirir uma Carta de Consórcio já contemplada”; b] efetuou o pagamento de R$ 95.000,00, contudo, posteriormente obteve informação “de que a Carta de Crédito que havia cadastrada em seu CPF do valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) - valor diverso do contratado) - pertencente ao Grupo 1034, cota 3207, - também de grupo e cotas diversos do contratado - com data de adesão do dia 14/05/2019, ou seja, uma carta nova completamente zerada de pagamentos anteriores, e que esta NÃO ESTAVA CONTEMPLADA”; c] após diversas tentativas de contato com LUCIANE, esta lhe “informou que a carta contemplada não existia e que não devolveria o dinheiro pago”. Invocando a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à espécie, discorre sobre os prejuízos suportados em virtude da situação e invoca vício de consentimento e indução em erro na contratação. Por isso, requer: a] a rescisão do instrumento particular, com restituição dos valores pagos, corrigidos monetariamente; b] a condenação da parte ré ao pagamento de indenização a título de danos morais. Acompanham a petição inicial os documentos de seq. 1.2/1.18. Determinada emenda à inicial (seq. 19.1), o Autor prestou esclarecimentos (seq. 22.1). Citada (seq. 205.1), a Ré deixou transcorrer o prazo sem oferta de Contestação. Acolhido o pedido de desistência quanto à Ré CRED AYSHA REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA. (LUCIANA APARECIDA FRAGA VALLE REPRESENTAÇÕES-ME) (seq. 334.1) e extinto o feito em relação a referida parte (seq. 336.1). Decretada a revelia e anunciado o julgamento antecipado da lide (seq. 336.1); convertido em diligência com intimação do Autor para esclarecimentos (seq. 347.1), atendidos (seq. 350). Vieram os autos conclusos para sentença. II – FUNDAMENTAÇÃO Cabível o julgamento antecipado da lide, porquanto a matéria controvertida é exclusivamente de direito, sendo despicienda a produção de prova oral em audiência, de conformidade com o disposto no artigo 355, incisos I e II, do Código de Processo Civil. Adota este Juízo precedente do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, com fundamento no Código de Processo Civil, segundo o qual o julgador não é obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, caso já tenha encontrado razão suficiente para prolatar a decisão: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL COMPLETA. PESSOA JURÍDICA SEM FINS LUCRATIVOS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. ACÓRDÃO EMBASADO EM PREMISSAS FÁTICAS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. 1. A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e do cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Segundo entendimento pacífico desta Corte, o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 2. O deferimento do pedido de assistência judiciária gratuita depende da demonstração pela pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, de sua impossibilidade de arcar com as custas do processo (Súmula n. 481/STJ). 3. No caso, rever o entendimento do Tribunal de origem de que não ficou demonstrada a hipossuficiência para concessão da assistência judiciária gratuita demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em recurso especial (Súmula n. 7 /STJ).Agravo interno improvido.” (STJ - AgInt no AREsp: 1889216 RJ 2021/0132449-3, Relator: HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 28/11/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/11/2022 – destaquei). Adiante serão examinadas as questões relevantes e hábeis a motivar a presente sentença. Repiso a citação válida da Ré (seq. 205.1), com as advertências do artigo 344, do CPC, porém sem apresentar defesa. Todavia, não olvidando as hipóteses do artigo 345, do Código de Processo Civil, a aplicação dos efeitos da revelia pode ser obstada se dos documentos trazidos com a inicial se concluir que os fatos se passam de maneira diversa do nela narrado. Neste sentido, ensina Humberto Theodoro Junior: "A presunção de veracidade, decorrente da revelia, não é absoluta e insuperável, nem pretendeu a lei transformar o juiz, na espécie, num robot que tivesse que aprovar, conscientemente a inverdade e a injustiça, sem qualquer possibilidade de coactar a iniquidade e a mentira." (in Curso de Direito Processual Civil, Vol. I, 39º edição, pág. 361). Na espécie, a controvérsia exige aferir: a] eventual falha na prestação de serviço pela parte ré, hábil a acarretar a rescisão do instrumento celebrado; b] a possibilidade de restituição dos valores pagos pela parte autora; c] a existência de eventual dano moral indenizável. Inicialmente, destaca-se a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à espécie, vez que a parte autora é consumidora final dos serviços prestados pela Ré. No entanto, a aplicação de referido Códex não autoriza, de plano, a inversão automática do ônus da prova, sendo cabível a análise das alegações da parte autora, juntamente com o acervo fático-probatório contido nos autos. Neste sentido: “CONSÓRCIO. Ação de rescisão de contrato de consórcio com pedido de devolução de quantias pagas c.c. danos morais . Parcial procedência. Aplicação das regras contidas no Código de Defesa do Consumidor. Vício de consentimento reconhecido, em razão da suposta venda de cota contemplada. Nulidade da contratação bem reconhecida . Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso desprovido.” (TJ-SP - Apelação Cível: 1017828-57 .2021.8.26.0001 São Paulo, Relator.: Flávio Cunha da Silva, Data de Julgamento: 20/05/2024, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/05/2024). “RECURSO – Apelação – Contrato de Consórcio – "Ação de restituição de valores pagos c. c. indenização por dano moral" – Insurgência contra a r. sentença que julgou improcedente a demanda – Inadmissibilidade – Cerceamento de defesa não configurado – Inexistência de julgamento "ultra" ou "citra petita" – Aplicação das regras do CDC que não autoriza a automática inversão do ônus da prova – Incontroversa existência de relação jurídica entre as partes – Inexistência de indícios de propaganda enganosa, tampouco de vício de consentimento – Provas colacionadas nos autos que demonstram que o apelante desistiu do lance efetuado, requerendo sua exclusão do grupo de consórcio, ante a dificuldade em sacar seu FGTS junto a CEF – Inexistência de falha na prestação dos serviços da apelada – Impossibilidade de se determinar a imediata restituição dos valores pagos – Restituição que deve ocorrer através de contemplação por sorteio ou em até trinta dias, a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano, deduzida a taxa de administração, expressamente pactuada – Aplicação das teses fixadas no julgamento do REsp nº 1.119.300/RS e REsp nº 1.114.606/PR – Dano moral não configurado – Sentença mantida – Honorários advocatícios majorados – Preliminares rejeitadas – Recurso improvido. Com efeito, ao caso dos autos não restam dúvidas de que são aplicáveis as regras previstas no Código de Defesa do Consumidor, posto ser o apelante consumidor final dos serviços prestados pela apelada. Todavia, a aplicação das regras do CDC não autoriza a automática inversão do ônus da prova, especialmente diante da ausência de verossimilhança nas alegações do apelante, requisito exigido pelo inciso VIII, do artigo 6º, do CDC.” (TJSP; Apelação Cível 1000780-08.2019.8.26.0696; Relator (a): Roque Antonio Mesquita de Oliveira; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ouroeste - Vara Única; Data do Julgamento: 08/08/2020; Data de Registro: 08/08/2020). Feitas tais ponderações, no cotejo das alegações formuladas na petição inicial, denota-se que o Autor pretende a rescisão do contrato celebrado com a Ré, alegando sua indução a erro, vez que “...apenas o firmou pela (falsa) promessa, grande convicção e expectativa que foram alimentadas pelo escritório requerido e sua representante legal. O requerente não apenas quitou todo o valor acordado para a negociação, como também cumpriu com todas as exigências previstas no contrato, sem qualquer contraprestação por parte da requerida. Ficou descapitalizado, visto que realizou os pagamentos com suas economias destinadas a obtenção de um imóvel, valores dos quais não consegue devolução, apesar de todas as tratativas amigáveis e notificação extrajudicial recebida pela requerida em 18/11/2019 conforme AR em anexo. Somente após o recebimento da mencionada notificação extrajudicial dignou-se a responder via telefone apenas, que não devolveria os valores pago e não cumpria com o previsto no contrato, ou sejam, não entregaria a Carta de Consorcio Contemplada. Desde o princípio a parte requerida vem agindo de má-fé, pois ofertou uma publicidade enganosa de seu serviço, o que resultou com que o requerente tivesse frustrado o seu sonho de ter seu imóvel comercial. Assim, requer seja declarada a rescisão do contrato objeto da lide, bem como a devolução não apenas do valor referente ao sinal, mas de todos os valores pagos pelo requerente em sua integralidade, corrigido na forma da lei, em uma única parcela, conforme art.389 do Código Civil” (f. 08/09, seq. 1.1). O contrato celebrado entre as partes, na Cláusula Segunda, prevê as obrigações assumidas pelas partes: “... a parte CONTRATANTE, fez o pagamento, a parte CONTRATADA, no valor de R$ 28.500,00 a título de Sinal de Negócios da cota CONTEMPLADA do consórcio Caixa Econômica Federal, Grupo 1007, cota 774, CRÉDITO R$ 380.000,00. Entrada R$ 95.000,00. O restante do pagamento no valor de R$ 66.500,00 será efetuado, na aprovação do cadastro.” (seq. 1.5). Adiante, na Cláusula Quarta, referido instrumento dispôs: “... a parte CONTRATADA, obriga-se a devolver o valor total, referente a sinal de negócios da cota contemplada, descrito na Cláusula Segunda, a parte CONTRATANTE, somente no caso da compra não ser efetivada ou, se for REPROVADA pela instituição, cujo valor poderá ser depositado em conta bancária que lhe for indicada.”. Destarte, infere-se que o instrumento particular ora impugnado indica a contratação referente à aquisição de cota contemplada do consórcio da Caixa Econômica Federal, referente ao Grupo 1007, cota 774 (seq. 1.5). Todavia, segundo a “Solicitação de Transferência de Cota para Pessoa Física”, indicada a transferência da Cota contemplada n° 913, no valor de R$ 380.000,00, pertencente ao Grupo 1026, do terceiro LUCIO RODRIGUES SANTOS ao Autor (seq. 1.9). Sob este viés, inequívoco concluir que a Ré induziu o Autor a erro no ato da contratação, mediante falsa promessa de contemplação em consórcio imobiliário diverso. Destarte, apesar da ciência e conhecimento das cláusulas e condições contratuais pelo Autor, evidente o conhecimento posterior quanto a falsidade das informações atinentes à Cota de Consórcio, sendo reconhecido o vício de vontade e indução a erro na celebração do instrumento particular (seq. 1.5). Em casos semelhantes, a jurisprudência pátria entende quanto a necessidade de declaração da rescisão do contrato, com a devolução integral dos valores pagos: “CONSÓRCIO. NULIDADE CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Sentença de parcial procedência. Recurso apenas da corré administradora do consórcio . Caracterizado o vício de consentimento decorrente da falsa promessa de imediata contemplação por preposto da corré. Os elementos dos autos demonstram que a adesão ao grupo de consórcio ocorreu apenas em razão da falsa promessa. Nulidade contratual caracterizada. Consequentemente, deverá ocorrer a restituição imediata das quantias pagas, sem retenção, qualquer que seja a natureza . Recurso desprovido.” (TJ-SP - Apelação Cível: 1005417-15.2018.8 .26.0606 Suzano, Relator.: José Wilson Gonçalves, Data de Julgamento: 29/05/2024, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/05/2024). “EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C RESSARCIMENTO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE - CONTRATO DE CONSÓRCIO - ERRO SUBSTANCIAL NA CONTRATAÇÃO - COMPROVAÇÃO - PAGAMENTO EFETUADO À PARTE RÉ - DEMONSTRAÇÃO - RESSARCIMENTO DEVIDO - DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS - CABIMENTO - EXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ. - Caracteriza erro substancial e violação ao direito à informação a adesão a contratos de consórcio visando a aquisição de financiamento para a aquisição de imóvel, decorrente do fato de o consumidor, por desconhecimento ou falso conhecimento das circunstâncias, devido à ausência de informação adequada e clara sobre as peculiaridades dessa contratação, agir de um modo que não seria a sua vontade se conhecesse a real intenção da parte ré - É cabível a anulação de negócio jurídico que apresenta vício de vontade decorrente de erro substancial - A parte autora tem direito ao ressarcimento imediato da quantia que pagou à parte ré para aderir aos contratos de consórcios reconhecidamente nulos, com correção monetária e juros de mora, ambos a partir do desembolso - Comprovada a má-fé da administradora de consórcio, a restituição deve ser em dobro.” (TJ-MG - AC: 10000191583806002 MG, Relator.: Evandro Lopes da Costa Teixeira, Data de Julgamento: 01/02/2023, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/02/2023). “CONSÓRCIO. Bem móvel. Ação de rescisão contratual c/c devolução de quantias pagas. Alegada aquisição de cotas em virtude de falsa promessa de contemplação . Sentença de procedência, declarando nulo o contrato e determinando a restituição do valor de R$62.331,00 Irresignação da parte ré. Descabimento. Falsa promessa de contemplação da cota quando da adesão da parte autora ao grupo de consórcio que restou comprovada pelas provas documental e oral . Demonstração de que a parte autora foi ludibriada pela representante da ré para aderir ao grupo. Apesar de constar no contrato que a ré não aliena cotas contempladas, ela responde solidariamente pelas condutas impróprias de seus prepostos. Inteligência do art. 34 do CDC . Vício de consentimento caracterizado. Contrato anulado. Retorno das partes ao 'status quo ante', com a restituição imediata e integral dos valores despendidos pela parte autora. Sentença mantida . Aplicação do art. 252 do RITJSP. Inaplicável a majoração de honorários prevista pelo art. 85, § 11, do CPC, haja vista que tal verba já foi fixada no máximo patamar legal na origem . Recurso não provido.” (TJ-SP - AC: 10002179820208260495 SP 1000217-98.2020.8 .26.0495, Relator.: Walter Barone, Data de Julgamento: 27/10/2021, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/10/2021). Neste compasso, reconhecida a violação pela Ré aos princípios da confiança e da boa-fé objetiva, circunstância suficiente a ensejar a rescisão pretendida. Corrobora tal conclusão a informação do Autor de que “a carta de crédito no valor de R$ 300.000,00 adquirida pelas rés em nome do autor, já foi objeto de pedido administrativo perante a Caixa Econômica Federal, que ao verificar a fraude, imediatamente cancelou a carta de consorcio e devolveu ao autor todas as parcelas pagas pelo consorcio que não contratou.” (seq. 22.1). Também, importante considerar o disposto no artigo 138, do Código Civil, que assim disciplina: “Art. 138. São anuláveis os negócios jurídicos, quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio.”. Assim, os negócios jurídicos poderão ser anulados/rescindidos quando demonstrado erro substancial, o que ocorre na espécie, ante reconhecimento de falsidade da informação prestada ao Autor e indício de induzimento do consumidor em erro. Tal entendimento é adotado em primazia à igualdade, lealdade e equilíbrio entre as partes, bem como ao Princípio da Boa-fé Objetiva e visa evitar o enriquecimento sem causa de quaisquer das partes. Ademais, ratificar a conduta da Ré endossaria a figura do venire contra factum proprium, do comportamento contraditório desleal. A propósito, prestadia a definição de Rosa Maria de Andrade Nery in “Manual de direito civil: Obrigações [livro eletrônico]”, 1. ed. em e-book baseada na 1. ed. impressa– São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2014: “Esse instituto visa a resguardar a relevância da vontade das partes como fator de liberdade de escolha da figura negocial adotada e do fundamental aspecto da funcionalidade, que toda conduta dispositiva traz consigo, respeitadas as circunstâncias do negócio que foi contratado, sobre se sofreu, ou não, alteração anormal, ou, pura e simplesmente, a mesma alteração que as partes previram pudesse ocorrer (Inocêncio Galvão Telles. Manual dos contratos em geral, n. 185, p. 342). O preceito que proíbe o comportamento contraditório decorre da cláusula geral de boa-fé e também da proteção da confiança legítima. Essa confiança legítima e a boa-fé, contudo, têm a ver com a obrigação assumida pela parte no contrato e a expectativa de que o comportamento anterior do sujeito gerou na contraparte contratual. Daí afirmar-se que o venire, o comportamento contraditório em si mesmo não é proibido; o que se coíbe é o comportamento contraditório desleal, que viola a confiança expectada na outra parte.”. Enfim, imperiosa a observância da cláusula geral de boa-fé e confiança na relação entabulada entre as partes. Destarte, atrelado à aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso em deslinde, ao final da instrução processual, reconhecida a existência de elementos que conduzam ao reconhecimento da rescisão formulada. Sob esta perspectiva, atrelado à revelia da Ré, tem-se que a parte autora se desincumbiu do ônus probatório que lhe cabia, demonstrando fato constitutivo de seu direito, conforme artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Sobre o assunto, prestadia a lição do doutrinador Cassio Scarpinella Bueno in “Manual de Direito Processual Civil: inteiramente estruturado à luz do novo CPC, de acordo com a Lei n. 13.256, de 4-2.2016”, 2ª ed. rev., atual. e ampl. – São Paulo: Saraiva, 2016, p. 350: “As disposições gerais tratam também do ônus da prova, que merece ser compreendido de forma dupla: primeiro, como regra dirigida às partes no sentido de estabelecer a elas como devem se comportar no processo acerca da produção da prova a respeito de suas alegações (que, em rigor, é o objeto do art. 373 aqui estudado). Segundo, como regra dirigida ao magistrado, no sentido de permitir a ele, no julgamento a ser proferido, verificar em que medida as partes desincumbiram-se adequadamente de seu ônus quando ainda não tenha se convencido acerca das alegações de fato relevantes para a prática daquele ato, em caráter verdadeiramente subsidiário, portanto, para vedar o non liquet. Nessa segunda acepção, o ônus da prova deve ser tratado como regra de julgamento, na primeira, como regra de procedimento. O caput do art. 373 assegura a regra clássica de atribuição do ônus da prova: ao autor, cabe o ônus da prova do fato constitutivo de seu direito; ao réu, o ônus da prova da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.”. Seguindo este entendimento, o julgador deverá se basear nas provas trazidas aos autos e, em não havendo provas contundentes e suficientes, prosperará a alegação daquele que melhor demonstrar seu direito, seja o autor alegando ou, o réu se defendendo. Logo, reconhecida a falha na prestação de serviço ante veiculação de informações falsas no instrumento particular e induzimento da parte autora em erro, procedentes os pedidos referentes à rescisão do contrato e devolução dos valores pagos, ante a ausência de elementos que infirmem tal direito. Nestes termos, a devolução deverá se dar nos termos do contrato entabulado e valores pagos pelo Autor. Assim, deverá a parte ré proceder à restituição das quantias integralmente pagas (seq. 1.6/1.8 – valor total de R$ 95.000,00), acrescido de correção monetária desde a data dos desembolsos, e juros de mora desde a citação. Tal entendimento visa evitar enriquecimento sem causa de quaisquer das partes, nos termos do artigo 884, do Código Civil. O Autor também pretende a condenação da Ré ao pagamento de indenização a título de danos morais, decorrentes da situação narrada. Sobre tal questão, os artigos 186 e 927, do Código Civil preceituam: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”. “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”. Em relação ao tema, apesar de o inadimplemento contratual, em regra, não ensejar a incidência de danos morais indenizáveis, verificado o ato ilícito por parte da Ré – consubstanciado na venda de cota de consórcio inexistente, com veiculação de informações falsas –, impositivo o dever de indenizar. Ainda, sobre o tema, cumpre tecer alguns comentários acerca do conceito de “Indenização”, colacionando ensinamento do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves in “Responsabilidade Civil”, 9ª ed. rev. de acordo com o novo Código Civil, Editora Saraiva, São Paulo, 2005, p. 545: “Indenizar significa reparar o dano causado à vitima, integramente. Se possível, restaurando o status quo ante, isto é, devolvendo-a ao estado em que se encontrava antes da ocorrência do ato ilícito. Todavia, como na maioria dos casos se torna impossível tal desiderato, busca-se uma compensação em forma de pagamento de uma indenização monetária. Deste modo, sendo impossível devolver a vida à vítima de um crime de homicídio, a lei procura remediar a situação, impondo ao homicida a obrigação de pagar uma pensão mensal às pessoas a quem o defunto sustentava, além das despesas de tratamento da vítima, seu funeral e luto da família.”. No caso concreto, evidenciado o nexo causal, o liame unindo a conduta da Ré aos danos suportados pelo Autor, induzido em erro ao celebrar contrato com informações falsas relativas a cota de consórcio inexistente, realizando ainda o pagamento de valores a título de entrada do negócio – circunstância que ultrapassa o limite do mero aborrecimento. A respeito, prestadia a jurisprudência ora exemplificativa quanto a caracterização de danos morais indenizáveis em situações desta natureza: “APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONSÓRCIO. VENDA DE COTA COM PROMESSA DE CONTEMPLAÇÃO . 1. Apesar de o consumidor subscrever documento em que consta a inexistência de venda de cota contemplada, a promessa do preposto do fornecedor é suficiente para configurar o vício de vontade e acarretar a anulação do contrato. Pedido de restituição de valores procedente. 2 . Danos morais configurados. Indenização arbitrada em R$ 8.000,00. R . sentença reformada. Recurso de apelação parcialmente provido.” (TJ-SP - Apelação Cível: 10150826920228260071 Bauru, Relator.: Roberto Mac Cracken, Data de Julgamento: 21/01/2025, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/01/2025). “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA NEGÓCIO JURÍDICO - CONTRATO CONSÓRCIO IMÓVEL - RELAÇÃO DE CONSUMO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - PROPAGANDA ENGANOSA - DANO MORAL - CABIMENTO. O Código de Defesa do Consumidor impõe ao fornecedor a adoção de um dever de conduta ou de um comportamento positivo de informar o consumidor a respeito das características, componentes e riscos inerentes ao produto ou serviço. Demonstrado que o fornecedor induziu o consumidor a erro no ato da contratação, mediante falsa promessa de contemplação antecipada em consórcio imobiliário, há de ser declarada a rescisão do contrato, com a devolução integral e imediata dos valores pagos. A frustração na expectativa da aquisição de imóvel gera dever de indenizar o dano extrapatrimonial . O valor da indenização deve ser fixado de forma proporcional e razoável.” (TJ-MG - AC: 10000190233965003 MG, Relator.: Estevão Lucchesi, Data de Julgamento: 25/11/2021, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/11/2021). Passando-se então à fixação do quantum indenizatório, adota-se o posicionamento correntio em sedes doutrinária e jurisprudencial, pelo qual a estipulação do valor a ser indenizado deve ser feita mediante a apreciação de cada caso pelo juiz. Para tanto, devem ser sopesadas as circunstâncias, a gravidade e duração da lesão, a possibilidade de quem deve reparar o dano, e as condições do ofendido, porém a reparação não pode gerar o enriquecimento ilícito, constituindo, ainda, sanção apta a coibir atos da mesma espécie. Vale dizer, deve apresentar sentido punitivo em relação ao ofensor, revelando uma conotação de pena, para desestimular a repetição de fato semelhante e a natureza compensatória quanto ao ofendido, como meio de se lhe outorgar uma soma que lhe permita conseguir uma satisfação de qualquer espécie e que não se trata do “preço” da dor ou do transtorno sofrido. Examinando-se sob o prisma do ofendido, a reparação deve constituir-se numa quantia em dinheiro que seja capaz de amenizar o seu desgosto, consoante entendimento do E. STJ, exemplificado no julgamento de REsp. nº 3604, do qual foi relator o Ministro Ilmar Galvão (in RSTJ 33/537). Ou seja, a indenização não pode ser tão irrisória a ponto de nada reparar ou em nada diminuir o sofrimento da vítima, nem tampouco exagerada ao ponto de escorchar o ofensor e levá-lo à ruína, com indevido enriquecimento sem causa à vítima. De tal modo, imperioso analisar as condições específicas do ofendido, para, ao mesmo tempo, alcançar a reparação devida e não deferir quantia que transforme o dano moral em instrumento de enriquecimento fácil da vítima, o que não se admite. No caso, o Autor se viu diante de situação que maculou sua honra subjetiva e lhe causou desgastes emocionais, exigindo valer-se de provimento judicial para ver seu direito resguardado, situação que por si só caracteriza dano moral. Com base em todas essas considerações, em especial a extensão do dano moral causado, fixo indenização em favor do Autor, no importe de R$ 6.000,00 (seis mil reais), o qual se mostra razoável para evitar enriquecimento ilícito e serve de desestímulo à reiteração da prática indevida pela parte ré. A propósito, a orientação jurisprudencial: “APELAÇÃO - Ação de rescisão de contrato de consórcio com pedido de devolução de quantias pagas c.c. danos morais. Consórcio. Improcedência. Aplicação das regras contidas no Código de Defesa do Consumidor. Vício de consentimento reconhecido, em razão da suposta venda de cota contemplada. Nulidade da contratação reconhecida. Danos morais configurados. Fixação (R$ 10.000,00) que deve ser compatível com o dano e atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.” (Apelação Cível 1006109-12.2020.8.26.0002; Relator (a): Flávio Cunha da Silva; Órgão Julgador: 38a Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 2a Vara Cível; Data do Julgamento: 26/07/2024; Data de Registro: 26/07/2024). Considerando-se o atual posicionamento do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná, o valor da indenização deverá ser acrescido de correção monetária a partir desta data. Neste sentido, é a redação da Súmula 362, do STJ: “Súmula 362. A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento.". Com relação aos juros de mora, por se tratar de responsabilidade contratual (Súmula 54, STJ), devem ser contados desde a citação. Assim, o valor da condenação por danos morais deve ser acrescido de correção monetária a partir da presente data e juros de mora a partir da citação. Em conclusão, impositiva a procedência dos pedidos formulados nesta “Ação de Rescisão Contratual com Pedido de Restituição de Valores Pagos e Danos Morais”, tendo em vista a conclusão de que irregular a conduta da Ré em função da venda de cota de consórcio fraudulenta, culminando na rescisão do instrumento e reparação dos prejuízos de cunho moral e patrimonial suportados pelo Autor. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, extinguindo o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e, por consequência: a] DECLARO rescindido o “Instrumento Particular de Prestação de Serviços e Outras Avenças” celebrado entre as partes (seq. 1.5); b] CONDENO a Ré à restituição integral dos valores pagos pelo Autor (seq. 1.6/1.8 – R$ 95.000,00), acrescidos de correção monetária desde as datas dos respectivos pagamentos, e juros de mora desde a citação; c] CONDENO a Ré ao pagamento de indenização a título de danos morais ao Autor, no importe de R$ 6.000,00 (seis mil reais), acrescido de correção monetária desde a presente data, e juros de mora desde a citação. Para cômputo dos acréscimos legais sobre o valor da condenação, caso inexistente convenção entre as partes, aplica-se: a] correção monetária pelo índice IPCA (alterações da Lei nº 14.905/24 ao parágrafo único do artigo 389, Código Civil); b] juros de mora conforme a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC (artigo 406, § 1º, CC), deduzindo-se o índice de atualização monetária aplicável (IPCA), desde a citação; c] caso a subtração resulte em um valor negativo, a taxa de juros será considerada zero (artigo 406, § 3º, CC). Condeno ainda a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios em favor do Patrono do Autor, ora fixados em 10% sobre o valor da condenação, conforme dispõe o artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, especialmente considerando o trabalho desenvolvido pelo causídico no curso do feito e o lapso temporal do processo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Carla Melissa Martins Tria Juíza de Direito

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Resultados para o tribunal: TJPR

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Adriano Francisco Ronszcka x Luciana Aparecida Fraga Valle