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"1000263-02.2023.8.26.0457" - Resultados da Busca

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Progressiva - Associação De Proteção E Assistência Veicular x Alessandra Abreu e outros

ID: 260562402

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Cambé Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0006071-57.2022.8.16.0056

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

PROGRESSIVA - ASSOCIAçãO DE PROTEçãO E ASSISTêNCIA VEICULAR

Polo Passivo:

ALESSANDRA ABREU ANDERSON GONZALES GARCIA

Conclusão

Advogados:

LARISSA DE OLIVEIRA MAROFISKI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ORLANDO DE OLIVEIRA ANTUNES JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARCO AURÉLIO MILANTONIO JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RODRIGO POTIER POCRIFKA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Av. Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Av. Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-900 - Fone: (43) 3572-9202 - E-mail: camb-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0006071-57.2022.8.16.0056 Processo: 0006071-57.2022.8.16.0056 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$11.301,96 Autor(s): PROGRESSIVA - ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA VEICULAR Réu(s): ALESSANDRA ABREU ANDERSON GONZALES GARCIA I - RELATÓRIO Trata-se de ação de ressarcimento movida por PROGRESSIVA – ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA VEICULAR em face de ANDERSON GONZALES GARCIA e ALESSANDRA ABREU HONÓRIO ALVES, alegando, em síntese, que suportou prejuízos causados pelos réus decorrentes de acidente de trânsito ocorrido em 15 de novembro de 2021, na Avenida Palestina, Balneário Camboriú, Santa Catarina. A autora menciona que o veículo Chevrolet Onix, placa QTM-7956, de propriedade da empresa Go Rent Car Locadora de Veículos Ltda, associada da autora, e o veículo Renault Megane, placa MAH-5317, de propriedade de terceiro, foram danificados no acidente. A autora arcou com os prejuízos para reparo dos veículos, totalizando o valor de R$ 11.301,96. Aduz que o acidente foi causado por negligência e imprudência do réu Anderson, condutor do veículo Parati, placa NFI-8369, de propriedade da ré Alessandra. Relata que o condutor do Onix parou atrás do Megane, que estava parado na via dando seta para entrar na rua Itália, quando o veículo Parati colidiu na traseira do Onix, que foi projetado contra o Megane. Argumenta que o acidente ocorreu devido à falta de atenção e desrespeito às normas de trânsito por parte do réu Anderson. A inicial foi recebida nos termos da decisão de mov. 22.1. Citada, a parte ré Alessandra Abreu Honório Alves apresentou contestação em mov. 64.1, alegando, preliminarmente, a ilegitimidade passiva, argumentando que o veículo Parati, envolvido no acidente, não estava mais em sua posse, tendo sido vendido ao réu Anderson há cerca de quatro anos. No mérito, a sustentou que o acidente ocorreu devido à freada brusca do condutor do Megane, que estava à frente do Onix. Segundo a defesa, o Onix não conseguiu parar a tempo e colidiu com o Megane, e somente após essa colisão, o Parati, conduzido pelo réu Anderson, colidiu com a traseira do Onix. Argumentou que o réu Anderson, ao perceber o acidente, freou imediatamente, mas devido à presença de uma lombada, não conseguiu evitar a colisão com a traseira do Onix. Afirmou que o réu Anderson prestou assistência ao proprietário do Onix, pagando R$ 1.000,00 para o reparo da traseira do veículo, conforme comprovado por recibo anexado aos autos. Também questionou o valor total dos prejuízos alegados pela autora, afirmando que a autora não apresentou orçamentos que comprovassem a razoabilidade dos valores pagos pelos reparos. Alegou que a seguradora indenizou o proprietário do Onix e do Megane sem verificar a realidade dos fatos e que a responsabilidade pelo acidente não pode ser atribuída exclusivamente ao réu Anderson. Réplica autoral em mov. 73.1. Após, foi concedida justiça gratuita aos réus, nos termos da decisão de mov. 76.1. Saneado o feito, foram afastadas as preliminares arguidas, fixados os pontos controvertidos e deferida a produção de prova oral (mov. 84.1). Audiência de instrução e julgamento realizada (seq. 100/126). Encerrada a instrução, a autora apresentou alegações finais em mov. 133.1, vindo-me conclusos para sentença. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTOS II.1 – Das condições da Ação e dos Pressupostos Processuais Registre-se que estão presentes as condições da ação: as partes são legítimas, porque há pertinência subjetiva dos polos da ação com a demanda deduzida, reclamando o autor direito próprio em face do requerido, expressando a necessidade e utilidade da intervenção do Judiciário. Presentes também os pressupostos processuais, com a devida representação das partes e firmada a competência do Juízo. III – MÉRITO Conforme relatado, verifica-se que a autora firmou com a empresa GO RENT A CAR LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA, contrato de proteção veicular para o veículo ONIX HATCH 1.0 12V FLEX 5P MEC, placa QTM7956, conforme Termo de Adesão trazido em mov. 1.10. Consta ainda que o referido veículo se envolveu num acidente de trânsito na data de 15.11.2021 e, em razão do sinistro, a autora realizou reparos no veículo segurado e no veículo de propriedade de terceiro, perfazendo a quantia de R$ 9.769,00, conforme demonstrado através dos documentos de mov. 1.19 a 1.22. Assim, na qualidade de sub-rogada dos direitos do segurado, a seguradora pretende, via ação regressiva, o ressarcimento do valor que desembolsou a título de regulação do seguro. Desta forma, sobre a ação regressiva proposta pelo segurador contra o causador do dano, o Código Civil assim dispõe: Art. 786. Paga a indenização, o segurador sub-roga-se, nos limites do valor respectivo, nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o autor do dano. Nesse contexto, a Súmula nº 188, do Supremo Tribunal Federal, complementa que: Súmula n° 188, STF: O segurador tem ação regressiva contra o causador do dano, pelo que efetivamente pagou, até ao limite previsto no contrato de seguro. Dito isso, deve-se perquirir qual foi a conduta imprudente, negligente ou imperita responsável pelo acidente, se do condutor do veículo réu ou por culpa exclusiva/concorrente do veículo segurado ou, ainda, se por culpa de terceiro. Para elucidar tal questão, à luz da responsabilidade civil do Código Civil de 2002, deve-se aplicar a teoria da causalidade adequada. Segundo a teoria, para haver responsabilidade civil, deve haver relação direta e imediata entre a conduta, o nexo causal e o resultado lesivo. Assim anota Caio Mário da Silva Pereira: Na etiologia da responsabilidade civil, como visto, são presentes três elementos ditos essenciais na doutrina subjetiva, porque sem eles não se configura: a ofensa a uma norma preexistente ou erro de conduta; um dano; e o nexo de causalidade entre uma e outro. Não basta que o agente aja procedido contra direito, isto é, não se define a responsabilidade pelo fato de converter um 'erro de conduta'; não basta que a vítima sofra um 'dano', que é elemento objetivo do dever de indenizar, pois se não houver um prejuízo a conduta antijurídica não gera obrigação ressarcitória. É necessário se estabeleça uma relação de causalidade entre a antijuridicidade da ação e o mal causado, ou, na feliz expressão de DEMOGUE, 'é preciso esteja certo que, sem esse fato, o dano não teria acontecido. Assim, não basta que uma pessoa tenha contravindo a certas regras; é preciso que sem esta contravenção, o dano não ocorreria. (Responsabilidade Civil, 2ª ed. Forense, fls. 83). No tocante a responsabilidade civil do proprietário do veículo, é entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça que o proprietário do veículo responde civilmente pelos danos causados pelo condutor em razão do risco criado, diante do dever de guarda e vigilância que possui sobre o veículo automotor, tornando-se, portanto, responsável pelos eventuais danos que terceiro venha a causar caso empreste o bem. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE DE VEÍCULO. RESPONSABILIDADE CIVIL. SOLIDARIEDADE. PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. PENSIONAMENTO. TERMO FINAL. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. "Em matéria de acidente automobilístico, o proprietário do veículo responde objetiva e solidariamente pelos atos culposos de terceiro que o conduz e que provoca o acidente, pouco importando que o motorista não seja seu empregado ou preposto, ou que o transporte seja gratuito ou oneroso, uma vez que sendo o automóvel um veículo perigoso, o seu mau uso cria a responsabilidade pelos danos causados a terceiros. Provada a responsabilidade do condutor, o proprietário do veículo fica solidariamente responsável pela reparação do dano, como criador do risco para os seus semelhantes. Recurso especial provido. ( REsp 577902/DF, Rel. Ministro ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/06/2006, DJ 28/08/2006, p.279) (...) 3. Agravo regimental não provido. (STJ, Quarta Turma – T4, AgRg no REsp 1401180/SP, Agravo Regimental no Recurso Especial 2013/0291182-0, Ministro Luis Felipe Salomão, J. 09.10.2018) RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO.PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. LEGITIMIDADE PASSIVA. DANOS. CONDUTOR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SÚMULA Nº 188/STF. 1. O proprietário do veículo que o empresta a terceiro responde solidariamente pelos danos causados por seu uso culposo. A sua culpa configura-se em razão da escolha impertinente da pessoa a conduzir seu carro ou da negligência em permitir que terceiros, sem sua autorização, utilizem o veículo. 2. O STJ reconhece o direito de sub-rogação da seguradora nos direitos do segurado, nos termos da Súmula nº 188/STF. 3. Agravo regimental não provido. ( AgRg no REsp 1519178/DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/08/2016, DJe 08/08/2016) RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. TERMO A QUO. PROPOSITURA DA AÇÃO. MATÉRIA SUBMETIDA AO RITO DOS REPETITIVOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 106/STJ. PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. LEGITIMIDADE PASSIVA. CONFIGURADA. CULPA CONCORRENTE. PRETENSÃO DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. (...) 3. O proprietário do veículo responde objetiva e solidariamente pelos danos decorrentes de acidente de trânsito causado por culpa do condutor. 4. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula nº 7 do STJ. 5. A verificação da ocorrência de culpa exclusiva da vítima ou culpa concorrente demanda a revisão de provas. Incidência da Súmula nº 7/STJ. 6. A divergência entre julgados do mesmo Tribunal não enseja recurso especial ( Súmula nº 13/STJ). 7. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. ( AgRg no REsp 1561894/ES, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/03/2016, DJe 11/03/2016). É a chamada Teoria do Fato da Coisa, de modo que, neste caso, recai sobre o proprietário do automóvel dirigido por terceiro, considerado responsável pelo acidente, a presunção de culpa juris tantum in eligendo e in vigilando. Conforme leciona a doutrina de Rui Stoco: “(...) a responsabilidade do proprietário do veículo decorre do seu dever de guarda, de diligência e cuidado, havendo presunção de sua responsabilidade quando entrega o veículo a terceira pessoa. (...) Como se vê, a responsabilidade do proprietário do veículo, que é presumida, não exclui a do causador imediato do acidente (terceiro que o dirigia). Ambos respondem solidariamente pelo evento, podendo a vítima acionar ambos ou qualquer deles, segundo sua escolha. Se optar pelo ajuizamento da ação contra o proprietário do veículo, não necessitará provar sua culpa, que é presumida, salvo as hipóteses excludentes, já estudadas. Se ingressar em juízo contra o terceiro que dirigia o veículo, impõe-se à vítima que prove sua culpa”. (RUI STOCO. Tratado de Responsabilidade Civil. 6ª ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2004, p. 1539/1540) In casu, restou incontroverso nos autos, através do documento de transferência do veículo (ATPV), trazido pela própria ré em mov. 64.5, que o veículo PARATI só foi vendido em 05.07.2022, enquanto o acidente ocorreu em 15.11.2021. Assim, considerando que a ré, Alessandra Abreu Honório Alves, era proprietária do veículo à época do sinistro, deve ser reconhecida a sua solidariedade para responder juntamente com o condutor, quanto aos pedidos formulados pela autora. Pois bem. Primeiramente, registra-se não haver dúvida quanto a ocorrência do acidente, o qual restou comprovado pelo Boletim de Ocorrência n. 0886654/2021-BO-00600.2021.0034245, colacionado em mov. 1.11, cujo relato do condutor do veículo Ônix constou: O fato ocorreu na cidade de Balneário Camboriú, no bairro das Nações na rua palestina. Eu estava na Palestina sentido o Cristo Luz, o Megane da Renault placa (MAH-5317) estava parado na via dando a seta para entrar na rua Itália, Eu com o Carro Ônix placa (QTM-7956) parei atrás do Megane, quando de repente a Parati com a placa (NFI-8369) veio de colidi-o no meu carro Onix e que empurrou o meu carro e fez colidir na traseira do Megane. Observa-se, portanto, que as partes se envolveram num acidente do tipo engavetamento, envolvendo três veículos. Nota-se que o veículo segurado (ÔNIX), estava posicionado “no meio” do engavetamento, entre o veículo de propriedade/conduzido pelos réus (PARATI), à traseira, e o veículo de propriedade de terceiro (MEGANE), à dianteira. Realizada audiência de instrução, a testemunha arrolada pela autora, Mikael de Jesus Ferreira (condutor do veículo ÔNIX), confirma que o veículo de propriedade/conduzido pelos réus (PARATI), colidiu na traseira de seu veículo, projetando-o à frente e colidindo com o veículo MEGANE. Veja-se (mov. 100.2 – 1m30s): (...) Certo, eu tava lá no bairro das Nações, no sentido da via, era uma via de vai e vem, né, e um megane estava dando uma seta pra virar do lado esquerdo e tava, parou no meio da, parou na via pra esperar a vez dele pra virar. Enquanto eu cheguei com o ônix, que eu trabalhava, encostei atrás, aguardando, aguardando o megane virar à esquerda. Nisso veio um parati e bateu na minha traseira e acabou empurrando o meu carro e bateu no da frente dele. Então o senhor estava no meio quando houve uma colisão traseira no seu veículo? Isso, o primeiro bateu, o aparati bateu no meu veículo, que acabou empurrando e bateu no megane dele (...) Por outro lado, o relato da testemunha arrolada pela parte ré, Adriana Gomes, no sentido de que existiram duas colisões, ou seja, que o veículo ÔNIX teria primeiramente colidido na traseira do veículo MEGANE e que somente após o veículo PARATI teria colidido na traseira do ÔNIX, destoa dos elementos fático-probatórios dos autos, sobretudo no que se refere ao Boletim de Ocorrência. Nota-se que o depoimento da referida testemunha apresenta inconsistências em determinados pontos. Quanto ao horário do acidente, a testemunha afirmou que no momento do sinistro havia acabado de almoçar numa churrascaria próxima ao local acidente (mov. 126.2 – 2m11s). Entretanto, de acordo com o boletim de ocorrência de mov. 1.11, o fato ocorreu às 10h20m, ou seja, no período da manhã e não no horário do almoço. Ademais, afirmou, primeiramente, ter presenciado o acidente (mov. 126.2 – 2m30s), mas posteriormente, indagada, menciona que “não viu todo o acidente” (mov. 126.2 – 4m15s). Conclui-se, portanto, que o condutor do veículo segurado (ÔNIX), aguardava o veículo à frente (MEGANE) fazer a conversão para a Rua Itália, quando o veículo dos réus (PARATI) colidiu na traseira do ÔNIX, desencadeando as demais colisões (engavetamento), não restando dúvida de que o único culpado pela colisão foi o condutor que transitava atrás, o qual não respeitou as regras de trânsito, dando causa precípua ao sinistro. Extrai-se do Código de Trânsito Brasileiro, que aquele que vai executar determinada manobra, deve certificar-se que poderá executá-la com segurança: Art. 28. O condutor deverá, a todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito. E, ainda: Art. 29. O trânsito de veículos nas vias terrestres abertas à circulação obedecerá às seguintes normas: (...) II - o condutor deverá guardar distância de segurança lateral e frontal entre o seu e os demais veículos, bem como em relação ao bordo da pista, considerando-se, no momento, a velocidade e as condições do local, da circulação, do veículo e as condições climáticas; (...)”. Art. 44. Ao aproximar-se de qualquer tipo de cruzamento, o condutor do veículo deve demonstrar prudência especial, transitando em velocidade moderada, de forma que possa deter seu veículo com segurança para dar passagem a pedestre e a veículos que tenham o direito de preferência. Assim, em se tratando de acidente do tipo engavetamento, a responsabilidade pelos danos é atribuída exclusivamente ao condutor/veículo que deu causa ao abalroamento primevo. Desse modo, prevalece a presunção de culpa do réu que abalroa com seu veículo a traseira de outro. Nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil, caberia ao réu demonstrar inequivocamente eventual culpa exclusiva do outro condutor, de terceiro ou ainda culpa concorrente, o que não ocorreu na hipótese dos autos. De fato, no caso em tela, observou-se que o veículo segurado (ÔNIX) estava igualmente parado aguardando o veículo à frente fazer a conversão, sendo que apenas colidiu com o veículo MEGANE porque foi projetado/arrastado à frente, em razão da colisão sofrida pelo veículo dos réus (PARATI). A propósito, é cediço o entendimento jurisprudencial pátrio em casos análogos ao dos autos: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REGRESSIVA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COLISÕES SUCESSIVAS - ENGAVETAMENTO - PRESUNÇÃO DE CULPA QUE NÃO RECAI, NECESSARIAMENTE, SOBRE QUEM COLIDE ATRÁS, MAS SIM, SOBRE QUEM DESENCADEOU A PRIMEIRA COLISÃO - APLICAÇÃO DA REGRA ORDINÁRIA DE DISTRIBUIÇÃO PROBATÓRIA - ART. 333, I, DO CPC - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Em se tratando de acidente de trânsito com múltiplas e sucessivas colisões envolvendo vários veículos que trafegam na mesma faixa de rolamento, também conhecido como "engavetamento", a responsabilidade sobre o evento recai sobre o veículo que desencadeou a sequência de colisões. Em tal hipótese, não incide a presunção de culpa de quem colide na traseira, senão quando este é o próprio responsável pela cadeia de sinistros. Nos demais casos, compete ao autor da ação, segundo a regra ordinária de distribuição probatória expressa no art. 333, I, do CPC, demonstrar a culpa da parte adversa. (TJPR - 9ª C.Cível - AC - 1118482-0 - Guarapuava - Rel.: Desembargador Francisco Luiz Macedo Junior - Unânime - J. 20.03.2014) RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ENGAVETAMENTO. BATIDA NA TRASEIRA. TEORIA DO CORPO NEUTRO. CULPA CONCORRENTE NÃO COMPROVADA. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA RECORRENTE. DANOS MATERIAIS. ATO ILÍCITO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0025462-20.2019.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS VANESSA BASSANI - J. 29.04.2021) ACIDENTE DE TRÂNSITO – AÇÃO INDENIZATÓRIA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE E LIDE SECUNDÁRIA JULGADA PROCEDENTE – ENGAVETAMENTO DE VEÍCULOS – PRESUNÇÃO DE CULPA DE COLISÃO NA TRASEIRA QUE É AFASTADA, NA MEDIDA EM QUE EM SE TRATANDO DE ENGAVETAMENTO, A PRESUNÇÃO DE CULPA É DAQUELE QUE COLIDE PRIMEIRO, NO CASO, A SEGURADA DA AUTORA – AÇÃO REGRESSIVA E LIDE SECUNDÁRIA QUE SÃO IMPROCEDENTES. Apelação provida. (TJ-SP 10002632720148260001 SP 1000263-27.2014.8.26.0001, Relator: Jayme Queiroz Lopes, Data de Julgamento: 31/07/2017, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/07/2017) Sendo assim, demonstrada a culpa exclusiva dos réus em relação ao sinistro, faz jus a autora, na qualidade de sub-rogada dos direitos do segurado, ao ressarcimento do valor que desembolsou a título de regulação do seguro, de R$ 9.769,00, conforme demonstrado através dos comprovantes de mov. 1.19 a 1.22. IV - DISPOSITIVO Diante do exposto e da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial da parte autora com fulcro no artigo 487, I, e 373, I e II, ambos do Código de Processo Civil e, via de consequência, condeno os réus, solidariamente, ao ressarcimento do valor de R$ 9.769,00 (nove mil e setecentos e sessenta e nove reais), a ser corrigido pelo IPCA/IBGE, desde a data do desembolso e juros de mora a serem calculados na forma do art. 406 do CC, com as alterações dadas pela Lei n. 14.905/2024, desde o evento danoso, conforme súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça, por se tratar de responsabilidade civil extracontratual (Súmula 54: Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual). Pela sucumbência, condeno a parte requerida ao pagamento total das custas e despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, considerando o valor econômico da demanda, o local e o tempo da prestação jurisdicional e o bom grau de zelo do patrono do autor, tudo conforme o disposto no art. 85, § 2º e 8º do Código de Processo Civil. Porém, ressalto que a exigibilidade da cobrança se encontra suspensa, tendo em vista que os réus são beneficiários da justiça gratuita, conforme decisão de mov. 76.1. Em havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar as contrarrazões no prazo legal, nos termos do art. 1.010, §1º do Código de Processo Civil. Após, encaminhem-se os presentes autos ao Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, mediante as cautelas de estilo e com nossas homenagens, considerando o disposto no §3º do artigo mencionado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se as disposições pertinentes do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Oportunamente, arquivem-se. Cambé, assinado e datado digitalmente. Ricardo Luiz Gorla Magistrado

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