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"1000305-92.2023.5.02.0611" - Resultados da Busca

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Maria Leni Socek x Oi S.A. - Em Recuperacao Judicial

ID: 319086904

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de São José dos Pinhais Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0012444-70.2022.8.16.0035

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LENI SOCEK

Polo Passivo:

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Conclusão

Advogados:

CHRISTINA GOUVEA PEREIRA MENDINA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANDERSON ELISIO CHALITA DE SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª. Vara Cível VISTOS E EXAMINADOS ESTES AUTOS DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA CONTRATUAL E INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS, AUTUADA NESTE JUÍZO SOB Nº. 00124… FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª. Vara Cível VISTOS E EXAMINADOS ESTES AUTOS DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA CONTRATUAL E INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS, AUTUADA NESTE JUÍZO SOB Nº. 0012444-70.2022.8.16.0035. MARlA LENl SOCEK, devidamente qualificada, propôs a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA CONTRATUAL E INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS em face de OI S/A em recuperação judicial, também devidamente qualificada, pelos seguintes fatos e fundamentos: Alega a autora que é cliente da requerida há muitos anos, e, em dezembro de 2018, a parte Ré efetuou, por telefone, uma oferta para o fornecimento de dois chips para telefonia móvel, sem qualquer acréscimo aos valores que já eram pagos mensalmente pela Autora. Não haveria cobrança extra. Tal negociação ocorreu por telefone, conforme demonstram as mensagens anexas. Aduz a autora que a partir de janeiro de 2019 foi surpreendida com o recebimento de duas faturas a serem pagas, porém, através de contatos mantidos com a requerida foi informada que não seria necessário a quitação das parcelas de julho e agosto no valor de R$ 129,75 cada. Além disso, a autora não conseguiu fazer uso dessa internet móvel, jamais funcionou o serviço.Assevera que as cobranças não estejam mais ocorrendo, ajuíza-se a presente demanda para fins de reconhecer que o contrato apresentado pela empresa no Procon não foi assinado pela Autora não existindo relação jurídica válida a ensejar cobranças extras. Requer ao final a condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos materiais (dos pagamentos indevidos que foram realizados com a devolução em dobro) e de danos morais. A requerida contestou o feito no evento 57.1, arguindo, preliminarmente, prescrição trienal. No mérito alega que apenas efetua a cobrança dos valores e serviços que foram efetivamente contratados. Impossibilidade de inversão do ônus da prova. Afirma a legalidade das cobranças realizadas. Aduz que é impossível ocorrer a devolução dos valores em dobro, pois ausente a má-fé. Impossibilidade de indenização por danos morais. Requer a extinção do feito, e no mérito a improcedência da ação com as cominações legais. A contestação foi impugnada no mov. 62.1. No saneamento do processo (mov. 75.1) foi rejeitada a preliminar de prescrição, foram fixados os pontos controvertido, assim como foi deferido o pedido de inversão do ônus da prova. Através da decisão proferida no mov. 82.1 foi indeferida a realização da prova pericial e determinado o julgamento antecipado do feito. Após, vieram conclusos para prolação de sentença.É O RELATÓRIO. DECIDO. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica e reparação de danos materiais e morais decorrente de ato ilícito praticado pela requerida, através da qual a autora afirma não ter solicitado chips para telefonia móvel, cujos serviços não foram utilizados porque nunca funcionaram. Argumenta a autora que as cobranças não estejam mais ocorrendo, entretanto, pretende com a presente demanda seja reconhecido que o contrato apresentado pela empresa requerida no Procon não foi assinado pela Autora não existindo relação jurídica válida a ensejar cobranças extras. A requerida, por sua vez, alega que apenas efetua a cobrança dos valores e serviços que foram efetivamente contratados. Aduz serem legais as cobranças realizadas. Importante relembrar que no saneamento do processo (mov. 75.1) foi acolhido o pedido de inversão do ônus da prova, cabendo à requerida a obrigação de desconstituir o direito alegado pela autora (art. 373, II, do CPC). Entretanto, instada a produzir provas, a requerida solicitou o julgamento antecipado do processo, mesmo tendo a autora alegada ser falsa a sua assinatura lançada no contrato que a requerida havia apresentado junto ao PROCON. Ressalto, inicialmente, o esforço hercúleo de a autora ter ingressado neste Juízo comum após a frustração de ver o seu processo extinto no Juizado Especial Cível por força da complexidade da demanda. Isto demonstra, a princípio, o seu inconformismo e a certeza da lesão do direito que entende ter sofrido.MÉRITO: Salienta-se, inicialmente, que não há dúvidas quanto à existência de relação de consumo, visto que os usuários da empresa telefônica são consumidores, a teor da previsão do caput do art. 2º da Lei nº. 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). Desse modo, caracterizada a relação de consumo, os princípios protetivos inseridos na Lei n. 8.078/90 devem ser aplicados em sua integralidade no caso vertente. A autora alega que foi surpreendida com a cobrança de valores referente à oferta de dois chips gratuitos, cujos valores foram incluídos nas faturas de serviços que não solicitou e que sua assinatura lançada no contrato apresentado ao PROCON foi falsificada. Analisando os documentos juntados aos autos, mais precisamente as mensagens mantidas entre a autora e a Graciele na central da OI, verifico que os fatos ocorreram exatamente conforme mencionado pelo requerente na petição inicial. Alega a autora que os dois chips que a requerida estaria ofertando estariam inseridos no plano e que não alteraria o valor da fatura. Vejamos as conversas mantidas entre as partes:Não obstante as argumentações da requerida, porém não há comprovação de que a autora tenha solicitado ou que tenha autorizado contratualmente os serviços que foram cobrados indevidamente da mesma e que redundaram nos danos que está sendo alegado na peça inaugural. Ademais, a requerida em momento algum comprovou o que alegou na peça contestatória, ou seja, que apenas efetua a cobrança dos valores e serviços que foram efetivamente contratados, ônus esses que lhe competia, tendo em vista a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Desta forma, não comprovou efetivamente que foi a requerente quem realizou a contratação dos serviços que geraram a dívida cobrada. Assim, diante da ausência de prova pericial que deixou de ser solicitada pela requerida, restou comprovado que a requerente foi vítima de fraude, com a utilização de seu nome para a realização de um negócio jurídico do qual não postulou nem consentiu, o que ocasionou, entre outras situações, a cobrança indevida de valores e seu empenho de tentar estancar estas cobranças, inclusive, com o ingresso de duas demandas já que a primeira foi extinta sem julgamento do mérito.A responsabilidade das empresas de telefonia é pautada na teoria do risco profissional, previsto no parágrafo único do art. 927, do Código Civil, segundo a qual todos aqueles que se dedicam ao exercício de atividade que, por sua natureza, impliquem risco para os direitos de outrem, devem responsabilizar-se, independentemente de culpa, pelos danos causados. Sobre o tema, esclarecedor é o escólio de Sérgio Cavalieri Filho: "[...] quem se dispõe a exercer atividade perigosa terá que fazê-lo com segurança, de modo a não causar dano a outrem, sob pena de ter que por ele responder independentemente de culpa. Aí está, em nosso entendimento, a síntese da responsabilidade objetiva. Se, de um lado, a ordem jurídica permite e até garante a liberdade de ação, a livre iniciativa etc., de outro, garante também a plena e absoluta proteção ao ser humano. Há um direito subjetivo à segurança cuja violação justifica a obrigação de reparar o dano sem nenhum exame psíquico ou mental da conduta do seu autor. Na responsabilidade objetiva, portanto, a obrigação de indenizar parte da idéia de violação do dever de segurança." (Programa de Responsabilidade Civil. 7ª ed., rev. e ampl. São Paulo: Atlas, 2007. p. 158). Desta forma, a instituição requerida, mesmo não agindo com culpa, deve ser responsabilizada por eventuais danos causados ao terceiro prejudicado, ora autora. Assim, deve se declarado inexigível o débito cobrado e passo a analisar os danos materiais e morais postulados. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS DE FORMA INDEVIDA: Alega a parte autora, com base no Código de Defesa do Consumidor, possuir o direito de receber em dobro o valor cobrado indevidamente após o pedido de portabilidade frustrado.O artigo 42, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor prevê que: “O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”. (Grifei). No caso dos presentes autos restou comprovado a cobrança de valores sem origem, cujo valor foi pago pela requerente de forma a evitar maiores prejuízos para a sua pessoa e para a empresa. Importante ressaltar que a requerida não impugnou de forma concreta e convincente acerca dos valores que estão sendo postulados, mormente tenha se insurgido com a cobrança de forma dobrada pela ausência de má-fé. Portanto, uma vez que houve cobranças indevidas da autora, deverão tais valores ser restituídos em dobro. Nesse sentido vejamos o seguinte julgado de caso análogo: APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – DEVOLUÇÃO EM DOBRO - Devolução em dobro da quantia cobrada em excesso pela concessionária – art. 42 do CDC não exige a má - fé para devolução em dobro; - Recente julgamento de caso repetitivo do Superio r Tribunal de Justiça fixando a tese: A restituição em dobro do indébito ( parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando - se cabível quando a cobrança indevida consubstanci ar conduta contrária à boa - fé objetiva - Danos morais configurados, majorados para R$ 8.000,00. RECURSO DO AUTOR PROVIDO RECURSO DA RÉ IMPROVIDO . (TJ - SP - AC: 10003056720208260615 SP 1000305 - 67.2020.8.26.0615, Relator: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgame nto: 06/11/2020, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/11/2020) . RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. TELEFONIA MÓVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. COBRANÇA POR SERVIÇOS INTERATIVOS. AUSENTE PROVA DA CONTRATAÇÃO. RISCO DO NEGÓ CIO E DA FORMA DE OPERAÇÃO, OBSERVADA A INFORMALIDADE DO PROCEDIMENTO DE CONTRATAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO CONSENTIMENTO DA CONSUMIDORA QUE INEQUIVOCAMENTE PERTENCE À EMPRESA DE TELEFONIA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. ART. 42, § ÚNICO, DO CDC. POSSIBILIDADE DE MULTA PO R DESCUMPRIMENTO QUE DEVE SER MANTIDA, A FIM DE RESGUARDAR A EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJ - RS - Recurso Cível: 71008544678 RS, Relator: Luis Antonio Behrensdorf Gomes da Silva, Data de Julgamento: 23/08/2019, Quarta Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 26/08/2019) .APELAÇÃO CÍVEL. Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Danos Morais e Repetição de Indébito. Empréstimo Consignado. Descontos em benefício previdenciário. Perícia grafotécn ica que atestou a falsidade na assinatura do contrato. Sentença de procedência. Declaração de inexistência do contrato; condenação do banco à restituição em dobro dos valores descontados, com fulcro na orientação do STJ no EAREsp 664.888/RS e ao pagamento de indenização por danos morais. Insurgência da instituição financeira. Alegação de não cabimento da restituição em dobro. Má - fé não demonstrada. Elemento volitivo que deve ser aferido para os descontos realizados até 29/03/2021, conforme modulação dos efe itos determinada pelo STJ no julgamento do EAREsp 664.888/RS. Devolução em dobro devida com a publicação do referido acórdão no Diário da Justiça, ou seja, a partir de 30/03/2021. Recurso provido no ponto. Compensação. Valor consignado integralmente deposi tado na conta corrente de titularidade da autora/apelada. Devolução. Necessidade. Vedação ao enriquecimento indevido. Art. 884 do CC. Possibilidade de compensação. Art. 368 do CC. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ - PR 0000837922 0208160144 Ribeirão Claro, Relator: Rogerio Ribas, Data de Julgamento: 05/06/2023, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05/06/2023) Assim, entendo que no presente caso, a autora deve ser ressarcida no equivalente ao dobro do valor cobrado indevidamente na fatura, no valor total de R$ 8.268,74 (oito mil, duzentos e sessenta e oito reais e setenta e quatro centavos). DANOS MORAIS: A autora pretende o recebimento de danos morais sob a alegação de que experimentou a angústia e o ônus de ser cobrada por valores que não lhe eram exigíveis, com demora para a solução o problema. Aduz que no caso em análise o dano moral é presumido o que a doutrina e a jurisprudência denominam de Dano “in re ipsa”, que deriva do próprio fato lesivo. R az ão assiste à autora, pois e ntendo que o consumidor vítima de fraude no oferecimento e fornecimento de serviços de telefonia n ão postulados, sem que a operadora de telefonia se atentasse para a veracidade do negócio. Ademais, i dentifico no caso presente que a autor a passou por enorme desconforto, inquietações e desassossego que todo consumidor sente com as cobranças , quando i ndevidas , perseguidas pela re querida. Inclusive, se obrigou a procurar os s eus direitos extra e judicialmente.Deste modo, o reconhecimento do dever de indenizar é a medida que mais se coaduna com o direito e a justiça. Quando da quantificação da reparação por danos morais, deve-se sempre ter em mente que não se pode com ela gerar outra iniquidade além daquela que lhe deu ensejo, levando a autora a um enriquecimento sem causa. Por outro lado, o valor da indenização deve ser expressivo. Não pode ser simbólico, mas deve, sim, servir como um fator de desestímulo a fim de que não reincida na ofensa. Na fixação do valor, o julgador normalmente subordina-se a alguns parâmetros procedimentais, considerando a extensão espiritual do dano, a imagem da pessoa lesada e a daquele que provocou o dano, e a intenção do agente, como meio de ponderar, o mais objetivamente possível, direitos ligados à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem das pessoas. Preleciona MARIA FRANCISCA CARNEIRO, em sua obra Avaliação do Dano Moral e Discurso Jurídico (Porto Alegre: Fabris, p. 58): “(...) costuma-se adotar, para a fixação das parcelas, os parâmetros condizentes com a condição socioeconômica da vítima e do réu. (Mesmo porque, somas em dinheiro que pudessem remeter o indivíduo a status além de seu modus-vivendi acarretariam talvez um novo prejuízo – em vez de reparar o anterior.” É judicioso o escólio de CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA:“A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico que em certos casos pode ser mesmo mais valioso do que os integrantes do seu patrimônio, deve receber uma soma que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrada pelo juiz, atendendo às circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva.” (Responsabilidade civil, Rio de Janeiro, 1989, n. 45. p. 67) – grifo nosso. Desta forma, entendo que o valor indenizatório deve ser fixado em R$ 6.000,00 (seis mil reais). Por fim, tratando-se de indenização por danos morais fixada em quantia certa, a correção monetária e os juros moratórios têm como termo inicial a data da sentença que os fixa, pois não é possível considerar a requerida constituída em mora referente a um valor que ainda não foi fixado. Ademais, ao arbitrar o valor da indenização do dano moral, o juiz fixa a condenação já observando o transcurso do tempo, em quantia certa e atualizada, devendo, portanto, incidir juros de mora e correção monetária desde a fixação do quantum indenizatório. DISPOSITIVO: ANTE O EXPOSTO, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a presente AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS para: a) DECLARAR a inexistência de relação contratual entre as partes, e, via de consequência, inexigíveis os valores cobrados pela requerida em desfavor da autora.b) CONDENAR a empresa requerida ao pagamento a título de danos materiais (repetição em dobro dos valores) no valor total de R$ 8.268,74 (oito mil, duzentos e sessenta e oito reais e setenta e quatro centavos), cujos valores deverão ser atualizados monetariamente pela média do INPC e IGPDI desde a data do ajuizamento (16.08.2022) já que não há data no cálculo apresentado no mov. 1.15, e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (artigo 405 do Código Civil) até o início da vigência da Lei 14.905/2024, a qual ocorreu em data de 1º.07.2024, a partir de quando incidirá o IPCA como índice para correção monetária e a Taxa Selic (deduzido o índice de atualização monetária IPCA) para fins de juros moratórios, nos termos da nova redação do artigo 406 do Código Civil. c) CONDENAR a empresa requerida ao pagamento do valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a título de DANOS MORAIS, cujos valores deverão ser atualizados monetariamente pela média do INPC e IGPDI e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento), ambos desde a data do arbitramento, conforme fundamentação. Condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º. do Código de Processo Civil. PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, INTIMEM-SE. São José dos Pinhais, data da assinatura digital. IVO FACCENDA Juiz de Direito

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Dircelia Pereira Da Silva x Banco Bradesco S/A e outros

ID: 321125510

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de São José dos Pinhais Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0003313-37.2023.8.16.0035

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

DIRCELIA PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Conclusão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DENISE PERPETUA GROKOSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª. Vara Cível VISTOS E EXAMINADOS ESTES AUTOS DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE, C/C DANO MATERIAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO, E DANO MORAL, AUTUADOS NESTE JUÍZO SO… FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª. Vara Cível VISTOS E EXAMINADOS ESTES AUTOS DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE, C/C DANO MATERIAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO, E DANO MORAL, AUTUADOS NESTE JUÍZO SOB Nº 0003313-37.2023.8.16.0035. DIRCELIA PEREIRA DA SILVA, qualificada nos presentes autos, propôs a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE, C/C DANO MATERIAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO, E DANO MORAL em face de BANCO MERCANTIL DE BRASIL S/A e BANCO BRADESCO S/A, também qualificados, alegando em síntese o seguinte: Alega a autora que possui dois benefícios previdenciários, buscou um empréstimo junto ao Banco Itaú S/A, qual possui vínculo, e onde recebe seus proventos. Firmou o empréstimo de R$ 10.000,00 (dez mil reais), e em 10 de novembro de 2020 o crédito caiu em sua conta bancária. Aduz que em abril de 2021 foi surpreendida com um depósito de R$ 4.133,30 (quatro mil cento e trinta e três reais e trinta centavos), com a identificação da primeira Ré como depositante, e, conforme extrato do INSS em anexo, foram lançadas 84 parcelas de R$ 100,53 (cem reais e cinquenta e três centavos) a serem descontadas de seu benefício. Entretanto, foi informada, via carta, que o contrato de empréstimo, o qual não solicitou, havia migrado da primeira para a segunda Ré.A Requerente, conforme narrado, não possui nenhum vínculo com as Rés, o que lhe dificulta qualquer comunicação, haja vista sua idade avançada e não ter condições de procurá- las, inclusive para resolver um problema que não deu causa de existir. A Requerente assevera que apresentou a presente lide junto ao juizado especial, sob nº 0011912-33.2021.8.16.0035, onde fora extinta sem julgamento do mérito porque foi aceita a alegação da Ré de que era necessário realizar perícia grafotécnica no contrato juntado aos autos, embora fosse apenas uma “cópia”. Diante destes fatos requereu a declaração de nulidade dos novos contratos, e a devolução em dobro dos valores debitados de seus benefícios previdenciários, bem como a justa indenização por danos morais. A tutela antecipada foi indeferida pela decisão do mov. 28.1. O requerido BANCO BRADESCO S/A, ofereceu contestação na mov. 48.1, alegando, preliminarmente, a ausência de interesse processual. No mérito aduz que o contrato se refere a uma cessão de carteira do Banco Mercantil para o Banco Bradesco, sendo que foi recebido o contrato origem nº 16832822, migrado ao Bradesco com o número 438177591. Alega que a cessão de carteira pode ser feita a qualquer momento, de acordo com as normas do Bacen, o qual foi transferido na 05ª parcela que estão sendo debitadas diretamente do benefício da parte autora, a qual confessa ter recebido. Portanto, válido o negócio jurídico. Ausência de danos morais e não cabimento do pedido de inversão do ônus da prova. Pugna ao final pela extinção e no mérito pela improcedência da ação.O requerido BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A, ofereceu contestação na mov. 49.1, alegando, preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva. No mérito aduz que o contrato foi cedido ao Banco Bradesco, e é quem detêm o direito de cobrança. Alega que a cessão de carteira pode ser feita a qualquer momento, de acordo com as normas do Bacen Portanto, válido o negócio jurídico porque não ocorreu nenhuma fraude. Ausência de danos morais e não cabimento do pedido de inversão do ônus da prova. Pugna pela extinção e no mérito pela improcedência da ação. A contestação do Banco Bradesco foi impugnada pela petição juntada ao movimento 59.1. O feito foi saneado (mov. 68.1) momento em que foi rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva do Banco Mercantil e a preliminar de falta de interesse de agir. Foram fixados os pontos controvertidos, assim como foi acolhido a inversão do ônus da prova. Foi deferida a produção de prova documental e pericial. Do laudo pericial juntado no mov. 88.2 as partes tiveram oportunidade de se manifestar. Por comportar julgamento no estado em que o processo se encontra os autos vieram conclusos para a decisão. É O RELATÓRIO. DECIDO FUNDAMENTAÇÃO. Através da presente demanda, pretende a autora a declaração de nulidade do contrato de empréstimo pessoal não solicitado e a inexigibilidade dos valores que estão sendo cobrados, assim como a devolução em dobro dos valores cobrados e condenação dos requeridos em danos morais.Os requeridos, por sua vez, alegam a regularidade e legalidade das contratações (contrato originário e a cessão realizada) realizadas. Não se pode ignorar o fato de a autora ter ingressado no Juizado Especial Cível com o mesmo pedido formulado nestes autos, entretanto, o processo foi extinto sem resolução do mérito porque havia necessidade da realização da prova técnica. A insistência e a perseverança da autora ao ingressar com esta nova demanda demonstra não só inconformismo, mas a certeza da lesão sofrida em seu direito. Insta lembrar que no saneamento do processo (mov. 68.1) foi deferido o pedido de inversão do ônus da prova, circunstância que obriga o requerido a desconstituição do direito da autora, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil. A requerida na impugnação à contestação (mov. 59.1) nega a assinatura lançada no contrato de empréstimo consignado junto ao Banco Mercantil do Brasil S/A, cuja cópia se encontra juntada no mov. 48.2, sob a alegação de que não viajaria uma distância de mais de 3 (três) mil quilômetros para pedir emprestado 4 (quatro) mil reais. Realizada a prova pericial, cujo laudo se encontra juntado no mov. 88.2, o perito judicial nomeado, SILAS ALBERTO FERREIRA, se manifestou no sentido da falsidade da assinatura da autora, senão vejamos:Da conclusão acima me permito afirmar que a autora tinha razão não só quando afirmou não ter mantido qualquer relação contratual com a instituição financeira requerida Banco Mercantil do Brasil S/A, como foi falsificada a sua assinatura no contrato apresentado nos presentes autos (mov. 48.2). Dessa forma, não é possível presumir que a autora tenha solicitado o empréstimo pessoal consignado como também por qualquer débito dela inerente ou decorrente. Conforme antes afirmado, com a inversão do ônus da prova cabia aos requeridos comprovarem que o débito originário e cedido foi de fato contraído pela autora, os quais não se desincumbiram do ônus probatório que lhes cabia. “Art. 373. O ônus da prova incumbe: (...) II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor”. É dever de todo Banco a conferência dos documentos apresentados em sua instituição e de sua autenticidade, não podendo se eximir da culpa do seu dever de cuidado com o trato de seu funcionamento. Restou claro que a assinatura da requerente foi falsificada, frisando-se, uma vez mais, que os Bancos requeridos não produziram qualquer prova apta a eximir as suas responsabilidades pelo evento danoso, sendo evidente a falha na prestação dos serviços. Vale lembrar que compete às instituições financeiras, no exercício de suas atividades, zelar pelo bom funcionamento dos serviços colocados à disposição dos seus clientes e de terceiros (consumidores nos termos do art. 17 do CDC), bem como resguardar a segurança e evitar que eles sejam vítimas de serviços não contratados, oriundos da falha na prestação do serviço.Ademais, não se pode perder de vista que a responsabilidade objetiva prevista no Código de Defesa do Consumidor está pautada na teoria do risco do negócio ou da atividade, sendo evidente o dever de segurança e cautela da empresa prestadora de serviço no momento da contratação. No presente caso, insta recordar que a relação é de consumo, posto que as partes se enquadram nos conceitos de fornecedora de serviços e de consumidor, explicitado nos artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor, bem como a atividade prestada pela empresa ré abriga-se ao disposto no art. 3°, § 2°, do CDC, incidindo ao caso as proteções elencadas no Código Consumerista. Não se pode olvidar que no caso presente incide a responsabilidade objetiva prevista no art. 14, Código de Defesa do Consumidor que somente é elidível mediante prova de culpa exclusiva do consumidor, ou caso fortuito, ou qualquer daquelas causas excludentes, expressamente previstas no Código, nos dispositivos pertinentes, senão vejamos: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. CLÁUDIA LIMA MARQUES tece considerações sobre a teoria da responsabilidade objetiva, adotada pelo CDC, da seguinte forma: "Assim, no sistema do CDC, da tradicional responsabilidade assente na culpa passa-se a presunção geral desta e conclui-se com a imposição de uma responsabilidade legal. O novo regime de vícios no CDC caracteriza- se como um regime de responsabilidade legal do fornecedor, tanto daquele que possui um vínculo contratual com o consumidor, quanto daquele cujo vínculo contratual é apenas com a cadeia de fornecedores. (...).Assim, ante as provas contundentes produzidas nos autos, em especial a prova pericial, que comprovam que a assinatura da autora foi falsificada e que tampouco tenha utilizado os serviços dos réus, razão pela qual, hei de declarar a nulidade do contrato e inexigibilidade do débito referente ao mesmo. Passo, na sequência, na análise do pedido de repetição do indébito, em dobro, e os danos morais. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS DE FORMA INDEVIDA: Alega a parte autora, com base no Código de Defesa do Consumidor, possuir o direito de receber em dobro o valor cobrado indevidamente após o pedido de portabilidade frustrado. O artigo 42, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor prevê que: “O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”. (Grifei). No caso dos presentes autos restou comprovado a cobrança de valores sem origem, cujo valor foi pago pela requerente de forma a evitar maiores prejuízos para a sua pessoa e para a empresa. Importante ressaltar que a requerida não impugnou de forma concreta e convincente acerca dos valores que estão sendo postulados, mormente tenha se insurgido com a cobrança de forma dobrada pela ausência de má-fé.Portanto, uma vez que houve cobranças indevidas da autora, deverão tais valores ser restituídos em dobro. Nesse sentido vejamos o seguinte julgado de caso análogo: APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – DEVOLUÇÃO EM DOBRO - Devolução em dobro da quantia cobrada em excesso pela concessionária – art. 42 do CDC não exige a má - fé para devolução em dobro; - Recente julgamento de caso repetitivo do Superior Tribunal de Justiça fixando a tese: A restituição em dobro do indébito ( parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando - se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa - fé objetiva - Danos morais configurados, majorados para R$ 8.000,00. RECURSO DO AUTOR PROVIDO RECURSO DA RÉ IMPROVIDO . (TJ - SP - AC: 10003056720208260615 SP 1000305 - 67.2 020.8.26.0615, Relator: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 06/11/2020, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/11/2020) . APELAÇÃO CÍVEL. Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Danos Morais e Repetição de Indébito. Empréstimo Consignado. D escontos em benefício previdenciário. Perícia grafotécnica que atestou a falsidade na assinatura do contrato. Sentença de procedência. Declaração de inexistência do contrato; condenação do banco à restituição em dobro dos valores descontados, com fulcro na orientação do STJ no EAREsp 664.888/RS e ao pagamento de indenização por danos morais. Insurgência da instituição financeira. Alegação de não cabimento da restituição em dobro. Má - fé não demonstrada. Elemento volitivo que deve ser aferido para os desconto s realizados até 29/03/2021, conforme modulação dos efeitos determinada pelo STJ no julgamento do EAREsp 664.888/RS. Devolução em dobro devida com a publicação do referido acórdão no Diário da Justiça, ou seja, a partir de 30/03/2021. Recurso provido no po nto. Compensação. Valor consignado integralmente depositado na conta corrente de titularidade da autora/apelada. Devolução. Necessidade. Vedação ao enriquecimento indevido. Art. 884 do CC. Possibilidade de compensação. Art. 368 do CC. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ - PR 00008379220208160144 Ribeirão Claro, Relator: Rogerio Ribas, Data de Julgamento: 05/06/2023, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05/06/2023) A título de parcelas mensais no valor de R$ 100,53 (cem reais e cinquenta e três centavos), a autora comprovado o desconto de 07 (sete) parcelas em seu holerite junto ao INSS (mov. 1.10), totalizando um valor de R$ 703,71 (setecentos e três reais e setenta e um centavos). Assim, uma vez que a autora deverá ser ressarcida no equivalente ao dobro do valor cobrado indevidamente, tem- se que o valor total a receber é de R$ 1.407,42 (um mil, quatrocentos e sete reais e quarenta e dois centavos), cujos valores deverão se devidamente corrigidos.DANO MORAL: Pretende a autora o recebimento de indenização pelos danos morais no montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) sob o argumento de que o simples fato da cobrança indevida lançada na sua conta bancária, por um contrato de empréstimo não realizado, por si só, já caracteriza a obrigação do Requerido em indenizar moralmente a Requerente. Não se pode olvidar e concordar com a autora sobre a injustiça que ocorreu com ela, pois restou demonstrado que sua assinatura foi falsificada, fato este que rendeu muitos transtornos que, certamente, para uma pessoa idosa e aposentada, fui muito além do que meros aborrecimentos. Não se pode olvidar que o fato de a autora ter ingressado no Juizado Especial Cível com o mesmo pedido formulado nestes autos, o qual acabou sendo extinto sem resolução do mérito porque havia necessidade da realização da prova técnica, lhe causou ainda mais transtornos em sua vida. Além das provas juntadas e produzidas nos presentes autos, filio-me aos entendimentos doutrinários e jurisprudências no sentido de que o dano moral, em casos iguais ao presente, se presume. Sobre a obrigação de indenizar encontramos a resposta no mestre CLÓVIS BEVILÁQUA: “Se o interesse moral justifica a ação para defendê-lo e restaurá-lo, é claro que tal interesse é indenizável, ainda que o bem moral se não exprima em dinheiro. É uma necessidade de nossos tempos e meios humanos, sempre insuficientes, e não raro grosseiros, que o direito se vê forçado a aceitar que se compute em dinheiro o interesse de aferição e os outros interesses morais.” (Teoria Geral do Direito, p. 30).Importante asseverar que o dano moral nada repara e sim compensa. Forte no entendimento de que se trata de encontrar o preço pelo dano moral, estimando-se um valor atenuante, ensejando um bem-estar psíquico compensatório. Para MARIA HELENA DINIZ, “A reparação pecuniária do dano moral não pretende refazer o patrimônio, visto que este não nenhuma diminuição, mas dar ao lesado uma compensação que lhe é devida pelo que sofreu, amenizando as agruras do dano não patrimonial.” “Ao fixar o quantum da indenização, o Juiz não procederá aos seu bel prazer, mas como um homem de responsabilidade, examinando as circunstâncias de cada caso, decidindo com moderação. Arbítrio prudente e moderado, assevera ARTHUR DEDA, não é mesmo que arbitrariedade”. Na avaliação dos danos morais, para fins indenizatórios, tarefa das mais difíceis imposta ao magistrado, cumpre atentar, em cada caso, para as condições da vítima e do ofensor, o grau de dolo ou culpa presente na espécie, bem como os prejuízos morais sofridos pela vítima, tendo em conta a dupla finalidade da condenação, qual seja, a de punir o causador do dano, de forma a desestimulá-lo a prática futura de atos semelhantes, e a de compensar o ofendido pelo constrangimento e dor que indevidamente lhe foi imposto, evitando sempre que o ressarcimento se transforme numa fonte de enriquecimento injustificado ou que seja inexpressivo, a não retribuir o mal causado pela ofensa. Assim, o acolhimento da tese sustentada pela requerente é o que mais se coaduna com o direito e a justiça. Desse modo, dada as nuanças do caso e, amparado nas circunstâncias que envolvem o caso presente, observando que a requerente sofreu prejuízos com a conduta dos requeridos, hei por bem fixar o dano moral em R$ 10.000,00 (dez mil reais).Por fim, tratando-se de indenização por danos morais fixada em quantia certa, a correção monetária tem como termo inicial a data da sentença que os fixa, pois não é possível considerar o requerido constituído em mora referente a um valor que ainda não foi fixado. Ademais, ao arbitrar o valor da indenização do dano moral, o juiz fixa a condenação já observando o transcurso do tempo, em quantia certa e atualizada. DISPOSITIVO: ANTE O EXPOSTO, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE, C/C DANO MATERIAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO, E DANO MORAL, para os fins de: a) DECLARAR a nulidade e a inexigibilidade dos débitos referentes ao Termo de Adesão Empréstimo Consignado (mov. 48.2); b) CONDENAR os Bancos requeridos BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A e BANCO BRADESCO S/A, solidariamente, ao pagamento a título de danos materiais (repetição em dobro dos valores) no valor total de R$ 1.407,42 (um mil, quatrocentos e sete reais e quarenta e dois centavos), cujos valores deverão ser atualizados monetariamente pela média do INPC e IGPDI desde a data do desconto em folha de pagamento, e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (artigo 405 do Código Civil) até o início da vigência da Lei 14.905/2024, a qual ocorreu em data de 1º.07.2024, a partir de quando incidirá o IPCA como índice para correção monetária e a Taxa Selic (deduzido o índice de atualização monetária IPCA) para fins de juros moratórios, nos termos da nova redação do artigo 406 do Código Civil.c) CONDENAR os Bancos requeridos BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A e BANCO BRADESCO S/A, solidariamente, ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de DANOS MORAIS, cujos valores deverão ser atualizados monetariamente pela média do INPC e IGPDI e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento), ambos desde a data do arbitramento, conforme fundamentação. d) Compensar, nos termos do art. 368 e seguintes do Código Civil, entre os valores que a autora terá o direito de receber com os valores que lhe foi depositado na sua conta corrente no montante de R$ 4.133,30 (quatro mil, cento e trinta e três reais e trinta centavos), os quais deverão ser atualizados monetariamente pela média entre o INPC e IGPDI. Condeno os Bancos requeridos BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A e BANCO BRADESCO S/A, solidariamente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º. do Código de Processo Civil. PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, INTIMEM-SE. São José dos Pinhais, data da assinatura digital. IVO FACCENDA Juiz de Direito

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Resultados para o tribunal: TJPR

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Maria Leni Socek x Oi S.A. - Em Recuperacao Judicial

Dircelia Pereira Da Silva x Banco Bradesco S/A e outros