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Resultados para "1000324-03.2014.8.26.0286"

Luiz José De Castro x Produza Cambira Comercio E Representação De Produtos

ID: 258186472

Tribunal: TJPR Órgão: 5ª Vara Cível de Londrina Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 0020238-06.2025.8.16.0014

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

LUIZ JOSé DE CASTRO

Polo Passivo:

PRODUZA CAMBIRA COMERCIO E REPRESENTAçãO DE PRODUTOS

Conclusão

Advogados:

MATHEUS LAVORATTO BUCHER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

AGNALDO ESTEVES JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçar… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: lon-5VJ-E@tjpr.jus.br Autos nº. 0020238-06.2025.8.16.0014 I. Recebo os presentes embargos de terceiro para discussão, pois tempestivos, uma vez que não incididas ao caso nenhuma das situações de decadência previstas pelo art. 675 do Código de Processo Civil. II. Trata-se de EMBARGOS DE TERCEIRO opostos por LUIZ JOSÉ DE CASTRO em face de PRODUZA CAMBIRA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA, com pedido de efeito suspensivo, visando a suspensão de medida constritiva de valores bloqueados via SISBAJUD, nos autos da Execução de Título Extrajudicial nº 0042322-35.2024.8.16.0014. Alega o embargante que transferiu a quantia de R$ 90.000,00 (noventa mil reais) para a conta bancária do executado Marcos Antonio Simielli no dia 30/09/2024, destinada ao pagamento de insumos agrícolas necessários para manutenção de suas atividades rurais. Contudo, parte desse valor, especificamente R$ 88.130,65 (oitenta e oito mil, cento e trinta reais e sessenta e cinco centavos), foi bloqueado judicialmente na conta do executado, conforme evento 36.2 dos autos da execução. Sustenta que o executado Marcos Antonio Simielli é seu sobrinho e o auxilia na administração de sua propriedade rural, denominada "Terra dos Anjos", realizando compras de insumos e pagamentos, uma vez que o embargante não possui habilidades administrativas. Para comprovar seu direito, anexou comprovante de transferência bancária, notas fiscais de compras de insumos agrícolas em nome do executado com entrega na propriedade do embargante, bem como a matrícula do imóvel rural. O processo veio concluso para apreciação do pedido liminar. III. O embargante busca, em sede liminar, a suspensão de medida constritiva sobre valores bloqueados em conta bancária de titularidade do executado, alegando que tais valores lhe pertencem. Não obstante, em análise preliminar, não vislumbro a presença dos requisitos necessários para a concessão do efeito suspensivo pleiteado. Isso porque, o dinheiro é considerado bem móvel, conforme estabelece o art. 82 do Código Civil: "São móveis os bens suscetíveis de movimento próprio, ou de remoção por força alheia, sem alteração da substância ou da destinação econômico-social." Nesta condição, a propriedade de bens móveis se transfere pela tradição, conforme dispõe o art. 1.267 do Código Civil: "A propriedade das coisas não se transfere pelos negócios jurídicos antes da tradição." No caso em exame, independentemente se o dinheiro alvo de constrição foi transferido pelo embargante e se destinava a pagar dívida com insumos agrícolas, com a transferência bancária ao executado, este montante passou a pertencer exclusivamente ao executado, justamente pela tradição. Logo, houve a tradição do bem móvel (dinheiro), transferindo-se a propriedade ao executado. Nesta perspectiva, confira-se o seguinte julgado em caso análogo: EMBARGOS DE TERCEIRO. Execução de Título Extrajudicial. Bloqueio de dinheiro via Sistema Bacenjud. SENTENÇA de rejeição dos Embargos. APELAÇÃO da terceira embargante, que visa à anulação da sentença por cerceamento de defesa, insistindo no mérito pelo acolhimento dos Embargos, com o levantamento da constrição. EXAME: cerceamento de defesa não configurado. Prova constante dos autos que era suficiente para o julgamento da causa. Bloqueio judicial que foi efetuado na conta bancária da executada. Dinheiro que consubstancia bem móvel fungível, cujo domínio é transferido com a tradição. Propriedade ou posse sobre a quantia monetária não demonstradas. Constrição que deve ser mantida. Verba honorária que comporta majoração para doze por cento (12%) do valor atualizado da causa, "ex vi" do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO (TJ-SP - AC: 10003247520198260464 SP 1000324-75.2019.8.26.0464, Relator: Daise Fajardo Nogueira Jacot, Data de Julgamento: 03/03/2021, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/03/2021) Dessa forma, a partir do momento da transferência bancária, os valores passaram a integrar o patrimônio do executado, estando sujeitos à constrição judicial em face de suas dívidas, não havendo que se falar em propriedade do embargante sobre tais valores. No mais, cumpre ressaltar que, se os valores foram efetivamente transferidos para pagamento de insumos agrícolas adquiridos, como alega o embargante, e inexistindo comprovante de pagamento das notas fiscais (mov. 1.5), quem seria legitimada para reclamar a titularidade das verbas constritas seria a credora AGRO HARA, indicada nas notas fiscais (seq. 1.5), e não o embargante. Ante o exposto, por não reconhecer suficientemente prova o domínio das verbas constritas pelo sisbajud, rejeito o efeito suspensivo, o que faço com fundamento no art. 678 do CPC. Ad cautelam, condiciona-se a expedição de alvará de levantamento à preclusão da presente decisão. Traslade-se cópia aos autos de execução, em apensos. Intimem-se as partes. IV. Cite-se a parte embargada, através do advogado constituído no processo principal (art. 677, § 3º do CPC), para que, querendo, no prazo de 15 dias (art. 679 CPC), apresente sua contestação, sob pena de aplicação dos efeitos da revelia (344 do CPC), aplicáveis subsidiariamente a esta espécie de demanda. IV.1. Caso a parte embargada, por qualquer motivo, não tenha advogado constituído na ocasião de sua convocação para integrar o feito, sua citação deverá ser pessoal, seguindo assim a regra geral estabelecida pelo art. 242 do Código de Processo Civil. Intimem-se. Cumpra-se. Ad cautelam, condiciona-se a expedição de alvará de levantamento à preclusão da presente decisão. Traslade-se cópia aos autos de execução, em apensos. Intimem-se as partes. Londrina, data gerada pelo sistema. Alberto Junior Veloso Juiz de Direito

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