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Divaldo Caitano Silva x Banco Agibank S.A

ID: 280960692

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Terra Rica Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0003469-51.2022.8.16.0167

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DIVALDO CAITANO SILVA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

Conclusão

Advogados:

LEONARDO COSTA FERREIRA DE MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

OSMAR ARAUJO SOARES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUANA SIQUEIRA SOARES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA RICA VARA CÍVEL DE TERRA RICA - PROJUDI Rua Marechal Deodoro, 1155 - Fórum - Centro - Terra Rica/PR - CEP: 87.890-000 - Celular: (44) 99129-6460 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA RICA VARA CÍVEL DE TERRA RICA - PROJUDI Rua Marechal Deodoro, 1155 - Fórum - Centro - Terra Rica/PR - CEP: 87.890-000 - Celular: (44) 99129-6460 - E-mail: mmrt@tjpr.jus.br Autos nº. 0003469-51.2022.8.16.0167 Processo: 0003469-51.2022.8.16.0167 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$15.020,00 Autor(s): Divaldo Caitano Silva (RG: 12333424 SSP/SP e CPF/CNPJ: 007.426.328-57) Rua Anibal Germano, 66 Q. 304, L.1 - Jardim Teixeira - TERRA RICA/PR - CEP: 87.890-000 Réu(s): BANCO AGIBANK S.A (CPF/CNPJ: 10.664.513/0001-50) Rua Sérgio Fernandes Borges Soares, 1000 PREDIO 12 E-1. - Distrito Industrial - CAMPINAS/SP - CEP: 13.054-709 SENTENÇA RELATÓRIO DIVALDO CAITANO SILVA, qualificado na inicial, propôs a AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA contra BANCO AGIBANK S. A e ANDREZA MARTINS DA SILVA – ME, alegando o seguinte : Que ANDREZA ofereceu um serviço em nome do BANCO AGIBANK para redução e cancelamento de cobranças de cartão e realizou outros serviços não autorizados, consistente em realizar um empréstimo consignado em nome do requerente. Que teria sido induzido a erro, pois comparecendo ao banco foi informado que fora realizado um empréstimo consignado em sua conta no valor de R$ 5.692, 68 a ser pago em 84 parcelas de R$ 67, 77 e que ofereceram um serviço para redução de juros abusivos e cancelamento de contrato de cartão e efetuaram mais um empréstimo consignado. O requerente diz ter repassado a ANDREZA o valor do consignado mais o valor de R$ 2.510,00 somando assim R$ 8.216, 73. Diz não ter autorizado o empréstimo. CONTESTAÇÂO com RECONVENÇÂO 22. 1, alegando preliminares e que o contrato foi perfeitamente valido, já que foi o requerente que efetuou a contratação de livre vontade. 47. 1 foi deferido pedido do requerente, a fim de retirar ANDREZA MARTINS DA SILVA do polo passivo da ação, uma vez que a mesma não foi encontrada. S 85. 1 foi REVOGADO o beneficio da JG concedida ao requerente, comprovando que o mesmo pode perfeitamente pagar as custas do processo. Questão unicamente de direito. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO Sobre as PRELIMINARES : IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA – deve ser repelida, já que o valor dado a causa e meramente por estimativa, sendo que ao final, caso o juiz julgue o pedido procedente, e que arbitra o valor condizente sobre os quais incidirão eventuais condenações, custas, etc. MÉRITO O contrato apresentado e bem claro ( 22. 4 ) ao efetuar a proposição de credito pessoal ao requerente, com o financiamento de R$ 5.981,90 ao mesmo, o qual efetuou a assinatura com biometria (22. 5) com assinatura eletrônica via SMS. O valor foi colocado a disposição de DIVALDO conforme comprovam os extratos juntados e conforme o mesmo admite na inicial. Veja-se que o pagamento foi efetuado por ANDREZA ( agente do banco ) que o enviou a DIVALDO. Perfeitamente valida a contratação, pelo seguinte : CONTRATO BANCÁRIO – Empréstimo pessoal – Alegação de ausência de contratação – Instituição financeira que comprovou a regularidade da contratação, via biometria facial, em observância ao disposto no art. 429, inciso I, do Código de Processo Civil. – Não há que se cogitar em inexigibilidade de dívida, bem como repetição de indébito, em razão de descontos em conta corrente, se houve comprovação de que eles são originários de relação jurídica lícita havida entre as partes, porque devidamente contratado por biometria facial - Ausência de vício de consentimento em razão de ser o contratante analfabeto. Não demonstrada incapacidade ou violação ao dever de informação . Sem ilicitude, ausente o dever de indenizar pelo alegado dano moral. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJ-SP - AC: 10006859720208260257 SP 1000685-97.2020 .8.26.0257, Relator.: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 12/04/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/04/2022) Apelação- Ação declaratória de inexistência de débito c.c. devolução de valores e indenização por danos morais - Contrato de empréstimo - Sentença de improcedência – Negativa do autor – Réu que demonstra que o contrato foi firmado mediante biometria facial – Validade – Valor contratado depositado na conta do autor – Regularidade dos descontos – Devolução de valores indevida – Dano moral não caracterizado – Litigância de má-fé mantida – RECURSO NÃO PROVIDO.(TJ-SP - AC: 10077335020218260297 SP 1007733-50 .2021.8.26.0297, Relator.: Spencer Almeida Ferreira, Data de Julgamento: 16/08/2022, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/08/2022) Ação declaratória c/c indenizatória - Contratos bancários de empréstimo consignado e cartão de crédito consignado - Pedido fundamentado na alegação de não celebração dos contratos e indevidos descontos no benefício previdenciário da autora - Contratações eletrônicas com captação de imagens de documento de identificação, biometria facial por autorretrato e assinatura digital comprovadas - Meio idôneo de contratação, inexistindo indício de fraude - Ônus da prova atendido - Fato obstativo ao direito da autora demonstrado - Recurso não provido (TJ-SP - Apelação Cível: 1000449-23.2022.8 .26.0081 Adamantina, Relator.: Miguel Petroni Neto, Data de Julgamento: 31/01/2023, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/02/2023) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS . EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. CONTRATO VIRTUAL. RECONHECIMENTO FACIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA . NÃO OCORRÊNCIA. VALIDADE DO CONTRATO. COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ . NÃO OCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO AFASTADA. 1. A instituição financeira comprovou a contratação do empréstimo consignado pelo apelante, mediante apresentação da cópia do contrato firmado eletronicamente por meio de biometria facial, com selfie referente à biometria facial do apelante, cópia dos documentos pessoais, além do histórico de créditos, relatório de geolocalização, e relatório demonstrativo de movimentação para uso interno, o que corrobora autenticidade à contratação . 2. Na litigância temerária, a má-fé não se presume, mas exige prova satisfatória, não só de sua existência, mas da caracterização do dano processual a que a condenação cominada na lei visa compensar. 3. Quando a parte se utiliza dos meios legais para buscar os direitos que entende devidos, não é pertinente a fixação de multa por litigância de má-fé, sem que haja comprovação de conduta maliciosa, uma vez que esta não pode ser presumida . 4. Considerando o parcial provimento do recurso, mister a manutenção dos ônus sucumbenciais, não havendo falar em majoração dos honorários neste grau recursal. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.(TJ-GO - AC: 56137954120218090174 SENADOR CANEDO, Relator.: Des(a) . DESEMBARGADOR JAIRO FERREIRA JUNIOR, Senador Canedo - 1ª Vara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) Valido portanto o contrato efetuado por DIVALDO, sendo que as alegações de que ANDREZA o teria enganado NÂO SÂO pertinentes, já que o mesmo recebeu os valores em sua conta via PIX e também possui outros processos onde o mesmo questionava outros contratos, o que demonstra que não e inexperiente nem ingênuo em contratações de empréstimo. DIVALDO, como falamos acima, possui outros contratos de empréstimo onde sempre questiona valores, juros, etc., o que demonstra sim que o mesmo tinha a intenção de efetuar o contrato neste caso, tanto e que o dinheiro foi depositado e o mesmo usufruiu, não podendo ser aceita a tese de que caiu num golpe dado pelo requerido, que nada tem a ver com a destinação que DIVALDO deu ao dinheiro. RECONVENÇÃO – julgo a mesma improcedente, eis que a mesma exige a presença do dolo processual, não se admitindo a má-fé presumida, sendo que e assegurado o direito de ação, e não teria agido DIVALDO com abusividade neste caso . DISPOSITIVO Julgo assim IMPROCEDENTE o pedido com base no art. 487 I e IMPROCEDENTE a reconvenção com base no mesmo art. Analisando os autos, vejo que com a reconvenção a parte reconvinte decaiu de parte mínima de seu pedido,já que alcançou a sua finalidade, que foi o reconhecimento do contrato feito entre as partes. Assim, deve o requerente ficar responsável pelas custas e honorários que arbitro em 12% do valor dado a causa, devidamente atualizado bem como as custas processuais. (ressalvados claro eventual suspensão com base na JG conferida nos autos). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Terra Rica, data e horário do lançamento no sistema (C.N Art. 237) Luiz Henrique Trompczynski Magistrado

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