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Resultados para "1000505-93.2022.5.02.0204"

Maria Luiza Wisiniewski x Cebap Centro De Estudos Dos Benefícios Dos Aposentados E Pensionistas

ID: 312487584

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de São Mateus do Sul Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000528-53.2025.8.16.0158

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LUIZA WISINIEWSKI

Polo Passivo:

CEBAP CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFíCIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Conclusão

Advogados:

MARIELI PRISCILA WISINIEWSKI

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MARCELO MIRANDA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SAULO NEGRÃO BERTOLI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MATEUS DO SUL JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO MATEUS DO SUL - PROJUDI Rua 21 de Setembro, 766 - Centro - São Mateus do Sul/PR - CEP: 83.900-000 - Fon… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MATEUS DO SUL JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO MATEUS DO SUL - PROJUDI Rua 21 de Setembro, 766 - Centro - São Mateus do Sul/PR - CEP: 83.900-000 - Fone: (42) 3309-3435 - Celular: (42) 3309-3435 - E-mail: SMS-2VJ-JUIZADOS@tjpr.jus.br Processo: 0000528-53.2025.8.16.0158 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$16.111,68 Polo Ativo(s): MARIA LUIZA WISINIEWSKI Polo Passivo(s): CEBAP – CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFÍCIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO e INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL ajuizada por MARIA LUIZA WISINIEWSK em face de CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFÍCIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS (CEBAP), em razão de descontos indevidos em benefício previdenciário. A ré, devidamente citada por carta via AR (movimentação 19.1), deixou de comparecer à audiência de conciliação. Houve manifestação da parte autora (mov.27.1) requerendo a decretação da sua revelia. Nesse sentido a jurisprudência: REVELIA. Não comparecimento do réu à audiência de conciliação. Revelia que, no sistema do Juizado Especial Cível, não decorre da falta de apresentação de contestação, mas do não comparecimento do réu à audiência de conciliação. Revelia e arquivamento do processo que constituem penalidades impostas pela lei a quem não comparece à audiência de conciliação, já que esta é a tônica do Juizado Especial Cível e também do Novo Código de Processo Civil. Presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor não desmentida por outros elementos de provas presentes nos autos na data da sentença, do que resulta a conclusão de que o réu foi culpado pelo acidente de trânsito ensejador dos danos sofridos pelo autor no valor do serviço documentado por nota fiscal (fls. 09). Sentença mantida por seus próprios fundamentos (art. 46, Lei nº . 9.099/95). Recurso improvido. (TJ-SP - RI: 10277430920168260001 SP 1027743-09 .2016.8.26.0001, Relator.: Ademir Modesto de Souza, Data de Julgamento: 21/02/2017, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 21/02/2017) Em relação à manifestação da parte autora (mov. 27.1) pleiteando pela inclusão do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) no polo passivo da demanda há entendimento no sentido de que nas ações dessa natureza não há litisconsórcio passivo necessário com a referida autarquia. Assim já decidiram: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DECISÃO QUE DETERMINOU A EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL, PARA INCLUSÃO DO INSS NO POLO PASSIVO. REFORMA. DEMANDA EM QUE SE DISCUTE A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA DO AUTOR COM A CONFEDERAÇÃO RÉ, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM O INSS. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21073703320258260000 Palmeira D Oeste, Relator.: Alexandre Lazzarini, Data de Julgamento: 16/04/2025, 9ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/04/2025) APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS e MATERIAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INSS. Sentença de procedência. Insurgência da parte autora. Não acolhimento. Acerto. Autarquia responsável pela averbação e não fiscalização da regularidade dos contratos. Terceiro estranha à lide. Inexistência de legitimidade passiva. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO" (Apelação nº 1000505-78.2023.8.26.0515, 8a Câmara de Direito Privado, Rela. Desa. Clara Maria Araújo Xavier, j. em 21/01/2025). Dessa forma, indefiro o pedido de inclusão do INSS no polo passivo da demanda, eis que inexistente o litisconsórcio passivo necessário com a autarquia. Considerando que a ré deixou de comparecer à audiência de conciliação, aplica-se a presunção de veracidade dos fatos alegados pela autora, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. A revelia, porém, não representa automático acolhimento do pedido Inicial, sendo ônus do autor comprovar o dano causado, sendo assim, designe-se audiência de instrução e julgamento, não sendo necessário o comparecimento da ré. Diligências necessárias. Int-se. C-se. (assinado digitalmente) André Olivério Padilha Juiz de Direito

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Banco Bradesco Financiamentos S.A. x Maicon Henrique Moraes Rosa

ID: 260860911

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Precatórias Cíveis de Curitiba - Cível Classe: REQUERIMENTO DE APREENSãO DE VEíCULO Nº Processo: 0045207-61.2024.8.16.0001

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Polo Passivo:

MAICON HENRIQUE MORAES ROSA

Conclusão

Advogados:

JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE PRECATÓRIAS CÍVEIS DE CURITIBA - CÍVEL - PROJUDI Rua Lysímaco Ferreira da Costa, 35… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE PRECATÓRIAS CÍVEIS DE CURITIBA - CÍVEL - PROJUDI Rua Lysímaco Ferreira da Costa, 355 - Térreo - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-100 - Fone: (41) 3779-3021 - E-mail: ctba-46vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0045207-61.2024.8.16.0001 Processo: 0045207-61.2024.8.16.0001 Classe Processual: Requerimento de Apreensão de Veículo Assunto Principal: Requerimento de Apreensão de Veículo Valor da Causa: R$61.764,56 Requerente(s): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Requerido(s): MAICON HENRIQUE MORAES ROSA Vistos. 1. Trata-se de pedido de busca e apreensão de veículo (VOLKSWAGEN/GOLF 1.6 SPORTLINE/2013/PRETA - Placa: FFZ1453 Chassi: 9BWAB41J2D4008828 Renavam:495752835), cuja liminar foi deferida (mov. 1.6) por outro Juízo (autos de busca e apreensão sob n. 1000505-22.2023.8.26.0275 perante o MM. Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Itaporanga/SP), sendo que o veículo foi encontrado nesta Comarca, na Rua Bernardo Jacintho da Veiga, 55 - Novo Mundo, Curitiba - PR, 81050-100. 2. Intime-se o requerente, para que, no prazo de 15 dias, informe: a titularidade, CPF e telefone de contato do fiel depositário. 3. Cumprido o disposto no item anterior, expeça-se mandado de busca e apreensão do veículo acima mencionado, a ser diligenciado no endereço também acima mencionado - devendo o bem ser depositado em mãos da parte autora -, bem como de citação do réu. Autorizo, desde logo, arrombamento e reforço policial, se necessários. Assim que for distribuído o mandado, deve a parte autora contatar o Oficial de Justiça, a fim de auxiliá-lo no cumprimento, cabendo notar que cabe à parte contatar o Oficial de Justiça, e não o contrário. Deve o Oficial de Justiça lavrar auto de constatação do estado em que se encontra o veículo, devendo ser registrada a respectiva quilometragem. Quando do cumprimento do mandado, deve o réu entregar os documentos de porte obrigatório e de transferência do veículo (art. 3º, § 14, do Decreto-Lei 911/69). Nota-se que se o veículo estiver recolhido em depósito em razão de infração administrativa, somente pode ser liberado após serem pagas, pela autora, as despesas com remoção e estadia - confira-se o entendimento do C. STJ: "Se o veículo estiver recolhido em depósito (pátio) por infração administrativa, somente será liberado quando pagas as despesas de remoção e estadia pela parte autora" (AgInt no AREsp nº 1210496/SP, rel. Min. Felipe Salomão, julgado em 10.10.2019). Deverá ser consignado no mandado que uma vez executada a liminar e efetuada a citação, a parte ré terá o prazo de 05 (cinco) dias, contados da execução da liminar, para pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor, na inicial ou em eventual emenda à inicial, acrescida dos encargos contratuais de mora sobre as prestações vencidas até a data do pagamento, além dos honorários advocatícios, custas e despesas processuais -, sendo que, em tal caso, o bem lhe será restituído livre do ônus da propriedade fiduciária (art. 3º, § 2º, do Decreto-lei n. 911 /1969). No mesmo ato de citação, intime-se a parte ré de que poderá, querendo, apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias contados da juntada aos autos do respectivo mandado, sendo que mesmo na hipótese de ter sido utilizada a faculdade do pagamento, poderá apresentar resposta, caso entenda ter havido pagamento a maior e deseje restituição (art. 3º, §§ 3º e 4º, do Decreto-lei n. 911/69). Observe-se o disposto no art. 212, § 2º, do CPC. 4. Com a apreensão do veículo, arquive-se. Diligencie-se. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Elisiane Minasse Juíza de Direito c

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