Resultados para o tribunal: TJPR

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Renan Henrique Dos Santos Nascimento x Banco Bradesco S/A e outros

ID: 280768532

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Londrina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0081502-58.2024.8.16.0014

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

RENAN HENRIQUE DOS SANTOS NASCIMENTO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A JOSé CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR ADVOGADOS ASSOCIADOS

Conclusão

Advogados:

MARCOS CIBISCHINI DO AMARAL VASCONCELLOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ PAIXÃO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA Autos nº. 0081502-58.2024.8.16.0014 1. O réu José Carlos S. Jr Advogados Associados alega i… Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA Autos nº. 0081502-58.2024.8.16.0014 1. O réu José Carlos S. Jr Advogados Associados alega ilegitimidade passiva, ao fundamento de que apenas presta serviços de cobrança ao banco réu. E, nesse aspecto, assiste razão ao réu, uma vez que a empresa de cobrança que age a mando do credor não possui legitimidade para responder pela idoneidade do crédito perseguido. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. “AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS”. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 485, VI DO CPC. INCONFORMISMO DA AUTORA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DAS EMPRESAS DE COBRANÇA. IMPOSSIBILIDADE DE IMPUTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE À EMPRESA CONTRATADA PARA PRESTAR SERVIÇO DE COBRANÇA. AUTORA QUE NÃO DEMONSTROU INTERESSE EM RETIFICAR O POLO PASSIVO DA DEMANDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-PR 00109069320218160001 Curitiba, Relator.: substituto alexandre kozechen, Data de Julgamento: 24/07/2023, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 24/07/2023) Diante disso, julgo extinto o processo em relação ao réu acima mencionado na forma do art. 485, VI do CPC e condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono do réu, verba que arbitro em 10% do valor atualizado daEstado do Paraná PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA causa, atento aos parâmetros do art.85, § 2º, incisos I a IV do CPC, ficando, todavia, dispensada do pagamento, ressalvada a hipótese do § 3º do art.98 do CPC. 2. Não procede a aventada carência de ação por falta de interesse de agir, uma vez que nos termos do art. 5º, inciso XXXV da CF/88 não há necessidade de tentativa prévia de resolução do conflito na via administrativa para possibilitar o ingresso em juízo. Sobre o tema: PETIÇÃO INICIAL – Indeferimento - Ação declaratória de inexistência de débito c.c. repetição de indébito e indenização por dano moral - Alegada ausência de contratação e autorização para os descontos efetuados nos proventos da autora relativamente a contrato (refinanciamento) de empréstimo consignado – Extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc . VI, do CPC (falta de interesse de agir por ausência de requerimento das pretensões na esfera administrativa) - A exigência do exaurimento da via administrativa para o ajuizamento de ação judicial ofende a garantia constitucional de que nenhuma lesão ou ameaça a direito será subtraída da apreciação do Poder Judiciário (art. 5º, inc. XXXV, da CF)- O processo civil hodierno não é um fim em si mesmo, mas meio para a solução e pacificação de litígios submetidos ao crivo do Poder Judiciário, não podendo o julgador criar mecanismos ou fazer exigências que inviabilizem o acesso à Justiça e dificulte o julgamento do mérito da demanda, o qual deve, sempre que possível, ser resolvido a fim de se atingir o escopo para o qual foi criado - Presença do binômio interesse-utilidade e interesse-necessidade – Extinção afastada - Recurso provido. (TJ- SP - AC: 10006116520218260400 SP 1000611-65 .2021.8.26.0400, Relator.: Correia Lima, Data de Julgamento: 23/07/2021, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/07/2021)Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA 3. Conforme súmula 297 do STJ são aplicáveis as disposições previstas no Código de Defesa do Consumidor para o efeito de restabelecer o equilíbrio entre as partes. Entretanto, não é o caso de inversão do ônus da prova, pois a questão a ser solucionada é exclusivamente de direito e a prova documental encartada aos autos é suficiente para a solução da demanda. 4. Processo em ordem, tem-se que os pontos controvertidos da demanda encampam a indagação se as ligações reiteradas ao autor cobrando dívidas de terceiro desconhecido configura a hipótese de dano moral. Considerando o ponto controvertido, indefiro a prova oral requerida pelo réu tendo em vista que em nada auxiliaria no deslinde do feito, pois a prova documental já produzida é suficiente para a solução da demanda. Anuncio, portanto, o julgamento antecipado da lide. Intimem-se as partes a respeito (CPC, art. 10) e voltem-me conclusos para sentença. Londrina, data gerada pelo sistema. Luiz Gonzaga Tucunduva de Moura Juiz de Direito * Assinado digitalmente. s

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