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Resultados para "1000642-03.2022.8.26.0222"

Filiperson Nacional De Reflorestamento Industria E Comercio De Papeis Especiais S/A x Qualitipetrol Quimica Ltda

ID: 282191130

Tribunal: TJPR Órgão: 7ª Vara Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0024951-97.2024.8.16.0001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

FILIPERSON NACIONAL DE REFLORESTAMENTO INDUSTRIA E COMERCIO DE PAPEIS ESPECIAIS S/A

Polo Passivo:

QUALITIPETROL QUIMICA LTDA

Conclusão

Advogados:

LUIZ HENRIQUE DE ANDRADE NASSAR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GABRIEL PIVATTO DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

VITORIA PORTES CERON

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARIA AMELIA MALTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 7ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 7° ANDAR - Centro Cívico - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 7ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 7° ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 - Fone: 41-99292-0027 - E-mail: ctba-7vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0024951-97.2024.8.16.0001 Processo: 0024951-97.2024.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Valor da Causa: R$257.724,22 Autor(s): FILIPERSON NACIONAL DE REFLORESTAMENTO INDUSTRIA E COMERCIO DE PAPEIS ESPECIAIS S/A Réu(s): QUALITIPETROL QUIMICA LTDA 1. Segundo a emenda à inicial (seq. 61.1), a parte autora ajuizou a presente demanda com a seguinte narrativa fática: “Nesta ordem, se opera sentença que estabelece decisão para a ré neste feito, QUALITIPETROL QUÍMICA LTDA, e a devedora originária CARIOCA INDÚSTRIA DE PAPÉIS E ARTEFATOS LTDA, quando a demanda judicial ganha ampla discussão, decorrente do cumprimento da coisa julgada, que percorre no sentido figurativo lances de escada, misturando-se atividade de conhecimento e de execução ao longo do processo, ou seja, as partes neste momento processual lançaram ferramentas à respeito da exequibilidade da obrigação, conversão sobre fatos supervenientes e validades dos atos executivos, então, para promove-lá, interessa o debate sobre o significado jurídico do fato, a adequada interpretação dos textos normativos, a determinação do alcance das normas e de suas consequências jurídicas, daí justificando os ciclos na linha complexa e dinâmica, em que se busca o bem da vida, enquanto exequente através da otimização do processamento, e por sua vez a executada no promover os efeitos obstativo, regressivo e substitutivo, em obediência ao devido processo legal”. Acrescenta: “No decorrer do feito na cidade do Rio de Janeiro, os personagens da ação mantém o interesse de agir, atuando conforme a fonte recursal, que capacita os meios pelos quais, cada um segue os capítulos seguintes, quando então o exequente postula penhora em mãos de terceiros e a executada no que lhe oferece a lei, assim o tempo avança, afinal o patamar da dívida não vislumbra qualquer probabilidade que satisfaça a obrigação de fazer, revelando porque a lide processual ultrapassa anos a fora, diante da instauração de uma fase de conhecimento incidental à fase de cumprimento respectivo.”. Discorre sobre sua inclusão na relação processual após incidente de desconsideração da personalidade jurídica, “porém sem a condição de rediscutir o mérito do processo, limitando sua atuação para instrumentalizar óbice quanto a existência, validade e eficácia da dívida, mostrando os vícios que constam da liquidação de sentença, o que a obriga a ingressar em Juízo para ver decisão de natureza declaratória, que corrija o valor em cobrança, já que não se nega a dívida, mas tão somente a quantia exorbitante”. Por isso, ajuizou a presente demanda “para desfazer os critérios matemáticos adotados pela ré, com tramitação no domicílio do credor, por se tratar de relação de consumo, como decidido pelo Poder Judiciário do Rio de Janeiro.”. Em sede liminar, requer determinação para que a “parte ré que não faça uso da certidão de crédito como instrumento arbitrário relativo aos atos de protesto e de quebra da empresa, diante do abismo entre os cálculos que apresenta diferença substancial”. 2. Segundo o art. 330, I e §1º, do Código de Processo Civil, a petição inicial será indeferida quando for inepta, assim considerada aquela que: “I - lhe faltar pedido ou causa de pedir; II - o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; III - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; IV - contiver pedidos incompatíveis entre si.” Determinada emenda a inicial a fim de obter informações específicas quanto às circunstâncias que ensejaram a propositura da presente ação, a parte autora limitou-se a reiterar narrativa fática confusa e desconexa. Ora, as alegações da parte autora seguem genéricas e deixam de esclarecer sua situação fática individualizada e, ainda, não trazem elementos suficientes para entendimento da causa de seu pedido. Com efeito, deixa a Autora de apresentar fatos concretos aptos a evidenciar qual a efetiva causa de pedir e o objeto da ação, pois a narrativa carece de coerência lógica e formal. Aliás, tanto o caráter genérico da descrição fática quanto a ausência de fundamento jurídico adequado impedem não só a compreensão pelo Juízo como o exercício do direito de defesa da parte ré. Enfim, sendo certa a necessidade de preenchimento de requisitos mínimos a qualquer ação judicial e, como na espécie, não é transparente a causa de pedir, com prejuízo aos próprios pedidos deduzidos, concluiu-se pela inépcia da petição inicial. Neste sentido, já decidiu a jurisprudência pátria: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO – SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL – INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA – PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE REQUISITOS QUE DETERMINAM O INDEFERIMENTO DA INICIAL – NÃO ACOLHIMENTO – TESES GENÉRICAS APRESENTADAS – NÃO ATENDIMENTO À TEORIA DA SUBSTANCIAÇÃO – ARTIGO 319, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – ALEGAÇÃO DE DECISÃO SURPRESA – IMPOSSIBILIDADE – TESE DE INÉPCIA DA INICIAL APRESENTADA EM SEDE DE CONTESTAÇÃO - PARTE AUTORA TEVE OPORTUNIDADE AO CONTRADITÓRIO TENDO-O EXERCIDO EM SUA PLENITUDE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (TJ-PR 00147329320228160001 Curitiba, Relator.: Marco Antonio Massaneiro, Data de Julgamento: 05/06/2024, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05/06/2024) “Apelação. Ação de Rescisão contratual c.c. restituição de valores e indenização por danos morais . Petição inicial indeferida. Preliminar de inépcia acolhida. Redação genérica que não descreve, nem indica, minimamente, quais são os vícios ocultos do veículo (que conta com mais de 12 anos de uso) que embasam as pretensões. Documentos que também não esclarecem a questão . Desconhecimento da plena causa de pedir. Prejuízo à defesa e, posteriormente, ao julgamento. Acolhida a preliminar, descabida a emenda à inicial, diante da consectária alteração da causa petendi, o que torna inaplicáveis os princípios da instrumentalidade das formas, da celeridade, da economia e da efetividade processuais. Sentença mantida . Recurso desprovido.” (TJ-SP - Apelação Cível: 1028869-02.2023.8 .26.0114 Campinas, Relator.: Walter Exner, Data de Julgamento: 22/04/2024, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/04/2024) “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA/DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO/ABUSIVIDADE/REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. PARTE AUTORA QUE DEIXOU DE EXPOR OS FATOS E FUNDAMENTOS DO PEDIDO (ARTIGO 319, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) . ALEGAÇÕES GENÉRICAS. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO . (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0003913-07.2022.8.16 .0031 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 16.12 .2022)” (TJ-PR - APL: 00039130720228160031 Guarapuava 0003913-07.2022.8.16 .0031 (Acórdão), Relator.: Josely Dittrich Ribas, Data de Julgamento: 16/12/2022, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 22/12/2022) “APELAÇÃO. Ação visando a reintegração na posse de servidão de passagem. Reconhecendo a inépcia da petição inicial, a sentença julgou extinto o processo sem resolução do mérito. Inconformismo dos autores . Sem razão. Ausente efetiva individualização do direito real objeto do pedido e das alegadas benfeitorias necessárias ou úteis. Inépcia da petição inicial reconhecida. Recurso desprovido .” (TJ-SP - AC: 10006425220198260563 SP 1000642-52.2019.8.26 .0563, Relator.: Roberto Maia, Data de Julgamento: 22/11/2021, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/11/2021) Diante do exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, conforme artigos 330, caput, inciso I, c/c §1º, inciso III e, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, I, Código de Processo Civil/2015. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios em favor do Patrono da parte Ré, ora fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Carla Melissa Martins Tria Juíza de Direito

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