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Deryck Cassiano Crizostomo Alves x Azul Companhia De Seguros Gerais

ID: 283161950

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Antonina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000311-98.2024.8.16.0043

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

DERYCK CASSIANO CRIZOSTOMO ALVES

Polo Passivo:

AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Conclusão

Advogados:

LAURO ANGELO DOS SANTOS SERAFINI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CIRO BRÜNING

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANTONINA VARA CÍVEL DE ANTONINA - PROJUDI Travessa Ildefonso, 115 - Centro - Antonina/PR - CEP: 83.370-000 - Fone: (41) 32635152 - Celular: (41) 3263-5… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANTONINA VARA CÍVEL DE ANTONINA - PROJUDI Travessa Ildefonso, 115 - Centro - Antonina/PR - CEP: 83.370-000 - Fone: (41) 32635152 - Celular: (41) 3263-5153 - E-mail: ant-1vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000311-98.2024.8.16.0043 Processo: 0000311-98.2024.8.16.0043 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$280.538,90 Autor(s): DERYCK CASSIANO CRIZOSTOMO ALVES Réu(s): AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS SENTENÇA 1.RELATÓRIO Trata-se de ação de cobrança proposta por Deryck Cassiano Crizostomo Alves, neste ato representado por Jilcelly Crizostomo, em face de Azul Cia de Seguros Gerais. Narrou o autor, em breve síntese, que é credor de Transportes Rodoviários Charello Ltda EPP em razão da sentença proferida nos autos de ação indenizatória nº 0000207-29.2012.8.16.0043, a qual julgou parcialmente procedentes os pedidos do autor e condenou a empresa ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Mencionou que iniciou o cumprimento de sentença em desfavor do devedor (autos nº 0001055-06.2018.8.16.0043), entretanto, não foi possível a penhora de bens em nome do executado, razão pela qual solicitou a intimação da ré para que promovesse o depósito dos valores referentes as garantias existentes no contrato de seguro, o que foi indeferido pelo Juízo. Relatou que diante da negativa, elaborou novo pedido, pleiteando a penhora das garantias inseridas na referida apólice, o que também foi negado pelo Juízo nos autos de cumprimento de sentença. Sustentou que em sede de agravo de instrumento (autos nº 0048328-71.2022.8.16.0000), o recurso foi provido, reconhecendo a possibilidade de penhora dos créditos do seguro. Destacou que, após a decisão proferida pelo Tribunal, o Juízo de primeiro grau consignou que era ônus do credor buscar o recebimento do quantum securitário por intermédio de procedimento administrativo junto à seguradora e, eventualmente, por demanda judicial própria. Pugnou pela condenação da ré ao pagamento da importância de R$ 280.538,90 (duzentos e oitenta e oito mil, quinhentos e trinta e oito reais e noventa centavos), considerando os créditos existentes na apólice de seguro. Juntou documentos (mov. 1.2/1.11). O Ministério Público apresentou manifestação requerendo sua habilitação no feito para atuar como fiscal da ordem jurídica (mov. 30.1). A audiência de conciliação foi realizada no mov. 34.1, restando infrutífera a composição entre as partes. A ré ofereceu contestação no mov. 35.1, oportunidade na qual suscitou, preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva. Ainda, arguiu a ilegitimidade ativa do autor para discutir o contrato de seguro. Sustentou, como prejudicial de mérito, a prescrição do direito do requerente. No mérito, asseverou que as coberturas securitárias contratadas pelo executado se limitam aos danos morais na importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e danos corporais de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). Defendeu a inexistência de mora em relação ao autor, porquanto não foi demandada administrativamente, tampouco nos autos principais (autos nº 0000207-29.2012.8.16.0043). Aduziu que o segurado deixou de cumprir as obrigações convencionadas na apólice de seguro da seguradora, bem como omitiu informações que influenciaram na aceitação do risco e no valor do prêmio, de modo que houve perda do direito por inadimplemento do segurado. Asseverou que o condutor do veículo segurado praticou o delito tipificado no artigo 306 do Código de Trânsito Nacional, fato que exclui o dever de indenizar. Sucessivamente, pleiteou a limitação do valor da condenação aos valores devidos pela segurada nos autos de cumprimento de sentença e a possibilidade de dedução do valor da condenação do valor da diferença do prêmio do seguro oriundo da adequação do perfil. Juntou documentos (mov. 35.2/35.5). A parte autora apresentou impugnação à contestação no mov. 39.1. Em sede de saneamento, a parte autora requereu a inclusão da segurada no polo passivo da lide (mov. 43.1). Por sua vez, a requerida e o Ministério Público manifestaram desinteresse na produção de provas (mov. 44.1 e 53.1). Sobreveio decisão saneadora rejeitando as preliminares de ilegitimidade ativa e passiva, bem como a prejudicial de mérito de prescrição, e anunciando o julgamento antecipado do feito (mov. 56.1). A ré opôs embargos de declaração em face da decisão saneadora (mov. 59.1), que não foram acolhidos (mov. 66.1). É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Não havendo questões preliminares a serem enfrentadas, nem nulidades a serem reconhecidas, estando satisfeitos os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. Cinge-se a controvérsia sobre o direito de a autora cobrar da requerida o valor referente as garantias da apólice de seguros penhorada nos autos da execução provisória de sentença nº 0001055-06.2018.8.16.0043, que tramita neste mesmo Juízo, em face de TRANSPORTES RODOVIÁRIOS CHARELLO LTDA EPP. De acordo com o art. 349, do Código Civil, a sub-rogação transfere ao novo credor todos os direitos, ações, privilégios e garantias do primitivo, em relação à dívida, contra o devedor principal e os fiadores. Na hipótese, a autora sub-rogada assumiu a posição da sub-rogante (TRANSPORTES RODOVIÁRIOS CHARELLO LTDA EPP) na relação de seguro correspondente a apólice constante nos autos (movs. 1.6 e 35.2). Com efeito, a despeito da alegação de perda do direito por descumprimento contratual por conta da omissão do segurado (sub-rogante) em comunicar e entregar citação ou intimação pertinente ao acidente de trânsito havido na vigência da apólice de seguro, (cláusula 12.1.“e”) (mov. 35.3, fl. 22), a aplicação literal da disposição contratual deve ser mitigada pelos princípios norteadores do direito civil e dos contratos em geral, tais como, a função social do contrato, a boa-fé objetiva e a segurança jurídica. Nessa linha, a mera ausência de imediata comunicação à seguradora sobre o sinistro, por si só, não gera a perda do direito ao prêmio securitário, sendo imprescindível, para tanto, a demonstração de prejuízo por parte da seguradora. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. SEGURO DE AUTOMÓVEL. ROUBO DO VEÍCULO. AVISO DE SINISTRO. COMUNICAÇÃO. ATRASO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. PERDA DO DIREITO. AFASTAMENTO. APLICAÇÃO NÃO AUTOMÁTICA DA PENA. ART. 771 DO CC. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA. OMISSÃO JUSTIFICADA DO SEGURADO. AMEAÇAS DE MORTE DO CRIMINOSO. BOA-FÉ OBJETIVA. CONFIGURAÇÃO. RECUPERAÇÃO DO BEM. CONSEQUÊNCIAS DANOSAS À SEGURADORA. INEXISTÊNCIA. 1. Cinge-se a controvérsia a saber se o atraso do segurado em comunicar o sinistro à seguradora, qual seja, o roubo de veículo, é causa de perda do direito à indenização securitária oriunda de contrato de seguro de automóvel, considerando os termos da norma inscrita no art. 771 do Código Civil (CC). (...) 3. A pena de perda do direito à indenização securitária inscrita no art. 771 do CC, ao fundamento de que o segurado não participou o sinistro ao segurador logo que teve ciência, deve ser interpretada de forma sistemática com as cláusulas gerais da função social do contrato e de probidade, lealdade e boa-fé previstas nos arts. 113, 421, 422 e 765 do CC, devendo a punição recair primordialmente em posturas de má-fé ou culpa grave, que lesionem legítimos interesses da seguradora. 4. A sanção de perda da indenização securitária não incide de forma automática na hipótese de inexistir pronta notificação do sinistro, visto que deve ser imputada ao segurado uma omissão dolosa, injustificada, que beire a má-fé, ou culpa grave, que prejudique, de forma desproporcional, a atuação da seguradora, que não poderá se beneficiar, concretamente, da redução dos prejuízos indenizáveis com possíveis medidas de salvamento, de preservação e de minimização das consequências. (...). 6. É imperioso o pagamento da indenização securitária, haja vista a dinâmica dos fatos ocorridos durante e após o sinistro e a interpretação sistemática que deve ser dada ao art. 771 do CC, ressaltando-se que não houve nenhum conluio entre os agentes ativo e passivo do episódio criminoso, tampouco vontade deliberada de fraudar o contrato de seguro ou de piorar os efeitos decorrentes do sinistro, em detrimento dos interesses da seguradora. Longe disso, visto que o salvado foi recuperado, inexistindo consequências negativas à seguradora com o ato omissivo de entrega tardia do aviso de sinistro. 7. Recurso especial não provido. (REsp n. 1.546.178/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 13/9/2016, DJe de 19/9/2016.) Por outro lado, observa-se que a segurada omitiu informações relevantes para análise do crédito. Analisando a apólice do seguro (mov. 35.2), nota-se que a principal condutora do veículo, a senhora Cristiane N Charello, respondeu negativamente ao questionamento sobre residir com pessoas na faixa etária entre 18 e 24 anos” (fl. 4). Nota-se, também, que a condutora declarou estar “plenamente ciente e de acordo que esta opção acarreta a redução do prêmio, bem como que não haverá cobertura securitária caso o condutor que estiver utilizando o veículo no momento do sinistro resida com o principal condutor e esteja na faixa etária entre 18 e 24 anos”. Todavia, as declarações da segurada não condizem com a realidade, haja vista que o fato que gerou a responsabilidade civil da segurada foi provocado pelo seu filho, que residia com a principal condutora (mov. 35.5, fls. 31, 61, 63 e 65), e possuía 19 anos na época do fato (mov. 35.5, fls. 31). Assim, a seguradora omitiu informação determinante no valor do prêmio, certamente, com o fim de obter vantagem sobre a seguradora, pagando valor menor do que o devido. Em casos similares, a jurisprudência tem reconhecido a legitimidade da negativa de cobertura quando há divergência de informações quando do preenchimento do questionário de risco. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. SEGURO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES. DECLARAÇÃO INVERÍDICA NO QUESTIONÁRIO DE RISCO. ALTERAÇÃO DO RISCO DA CONTRATAÇÃO E VALOR DO PRÊMIO. ART. 766 DO CÓDIGO CIVIL. DEVER DE DILIGÊNCIA DO CONSUMIDOR. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. ART. 14, §3º, II DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. LEGALIDADE DA NEGATIVA DE COBERTURA. RECURSO DESPROVIDO. 1. “Se o segurado, por si ou por seu representante, fizer declarações inexatas ou omitir circunstâncias que possam influir na aceitação da proposta ou na taxa do prêmio, perderá o direito à garantia, além de ficar obrigado ao prêmio vencido” (CC, art. 766). 2. A jurisprudência do STJ é firme no entendimento de que “a penalidade para o segurado que agir de má-fé ao fazer declarações inexatas ou omitir circunstâncias que possam influir na aceitação da proposta pela seguradora ou na taxa do prêmio é a perda da garantia securitária (arts. 765 e 766 do CC). Ademais, as informações omitidas ou prestadas em desacordo com a realidade dos fatos devem guardar relação com a causa do sinistro, ou seja, deverão estar ligadas ao agravamento concreto do risco (Enunciado nº 585 da VII Jornada de Direito Civil)” (REsp 1601555/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/02/2017, DJe 20/02/2017) [...].(TJPR - 2ª Turma Recursal - 0018689-27.2017.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALVARO RODRIGUES JUNIOR - J. 06.11.2018) Seguro facultativo de veículo automotor. Cobrança da indenização por danos decorrentes de acidente de trânsito. Veículo conduzido pelo filho da segurada. Negativa de pagamento por parte da seguradora baseada em divergência de informações quando do preenchimento do questionário de avaliação de risco. Documento claro e preciso acerca da inexistência de cobertura para o caso de sinistro com condutor que resida com o principal e esteja na faixa etária entre 18 e 24 anos. Envio, pela seguradora, de questionário preenchido que não afasta o dever da segurada de conferir as informações expressas no instrumento contratual do produto, reportando eventuais divergências e solicitando a respectiva alteração. Irrelevância da informação quanto à condução por menor de 24 anos em apólice anterior firmada com a ré, relativa a veículo diverso. Agravamento do risco que enseja a perda do direito à indenização, nos termos das condições gerais do contrato. Contrato de seguro que não implica a assunção de todo e qualquer risco, mas apenas os predeterminados. Sentença de improcedência confirmada. Apelação da autora desprovida. (TJSP; Apelação Cível 1000708-58.2022.8.26.0003; Relator (a): Fabio Tabosa; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/09/2024; Data de Registro: 30/09/2024). Ademais, no caso em tela, o sinistro foi provocado pelo filho da condutora principal do veículo, que estava sob efeito de álcool, conforme demonstrado pela prova documental, notadamente o boletim de ocorrência (mov. 35.5, fl. 28) e o resultado do exame etilômetro (mov. 35.5, fl. 36), o que atrai a incidência das cláusulas 9.2.d e 11.6 (mov. 35.3, fls. 20/21), que dispõe expressamente a isenção da seguradora das obrigações decorrentes do contrato quando o veículo estiver sendo dirigido por pessoa que esteja sob a ação de álcool. Sobre o resultado do teste etilômetro, vale ressaltar que este foi realizado no dia 13/08/2011, às 02h04min (mov. 35.5, fl. 36), enquanto o horário provável do sinistro foi às 23h55min do dia 12/08/2011 (mov. 35.5, fl. 24). É certo, portanto, que o condutor do veículo estava sob efeito de álcool, o que configura manifesto agravamento do risco, isentando, portanto, a requerida do dever de indenizar. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL - CIVIL - SEGURO DE AUTOMÓVEL - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - CONSTATAÇÃO MEDIANTE EXAME CLÍNICO - TERCEIRO CONDUTOR - FILHO DA SEGURADA - AGRAVAMENTO DO RISCO - CAUSA DETERMINANTE DO SINISTRO - RECUSA DA COBERTURA SECURITÁRIA - SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO DE COBRANÇA - MANUTENÇÃO PELA EG. TERCEIRA TURMA - INSURGÊNCIA DA SEGURADA. 1. A teor da orientação jurisprudencial desta Corte Superior, no contrato de seguro, o estado de embriaguez do condutor e/ou de seus prepostos, caso seja determinante para a ocorrência do sinistro, é circunstância legítima e apta a excluir a cobertura do seguro contratado, por constituir causa de agravamento do risco. Precedentes. 1.1. Na hipótese em liça, afigura-se correto o entendimento do acórdão ora embargado ao reconhecer que a embriaguez do preposto da insurgente contribuiu decisivamente para o agravamento do risco coberto e, por conseguinte, manteve a improcedência da ação de cobrança. 2. Embargos de divergência desprovidos. (EREsp n. 2.012.398/MG, relator Ministro Marco Buzzi, Segunda Seção, julgado em 3/4/2025, DJEN de 9/4/2025.) No mesmo sentido o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO AUTOMOTIVO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. NEGATIVA DE COBERTURA EM RAZÃO DE EMBRIAGUEZ DO CONDUTOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA SOB O FUNDAMENTO DE AGRAVAMENTO DO RISCO PELO ESTADO DE EMBRIAGUEZ. CLÁUSULA RESTRITIVA ADEQUADAMENTE INFORMADA. NÃO CONFIGURADA VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. EMBRIAGUEZ DO CONDUTOR COMPROVADA POR RELATÓRIO MÉDICO E TESTEMUNHAS. AGRAVAMENTO DO RISCO. VIOLAÇÃO DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO DE SEGURO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ. EXCLUSÃO DA COBERTURA SECURITÁRIA POR VIOLAÇÃO CONTRATUAL E AGRAVAMENTO DO RISCO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – O juízo de primeiro grau julgou improcedente o pedido de indenização securitária, considerando que a seguradora comprovou o estado de embriaguez do condutor no momento do acidente, configurando agravamento do risco conforme as disposições contratuais, o que autoriza a exclusão da cobertura. 2. CLÁUSULA RESTRITIVA ADEQUADAMENTE INFORMADA – A seguradora demonstrou que a cláusula de exclusão de cobertura por embriaguez foi adequadamente destacada e informada à segurada. Conforme entendimento do STJ, no AgInt no AREsp 1.039.613/SP, as cláusulas de exclusão são válidas quando informadas de maneira clara e destacada, não configura violação ao dever de informação. 3. EMBRIAGUEZ COMO AGRAVAMENTO DO RISCO – A embriaguez do condutor foi comprovada por meio de relatórios médicos e testemunhas, evidenciando agravamento intencional do risco. O STJ tem decidido que a condução de veículo sob efeito de álcool configura violação grave ao contrato de seguro, que agrava o risco de sinistro, justificando a exclusão da cobertura (AgInt no AREsp 1.039.613/SP). 4. VIOLAÇÃO DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO – A condução de veículo sob influência de álcool viola a função social do contrato de seguro, que visa promover a segurança no trânsito. O STJ reafirma que o contrato de seguro não pode servir de incentivo a comportamentos imprudentes, como dirigir embriagado, sob pena de frustrar a justa expectativa de cooperação entre as partes e aumentar o risco de danos à sociedade. 5. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – Embora o Código de Defesa do Consumidor seja aplicável ao caso, não se verifica qualquer violação ao dever de informação. As cláusulas limitativas foram devidamente cientificadas à segurada, não cabendo a adoção no caso de interpretação mais favorável ao consumidor. 6. APELAÇÃO DESPROVIDA – Mantida a sentença de improcedência que reconheceu a exclusão da cobertura securitária e o agravamento do risco em razão da embriaguez do condutor, nos termos do artigo 768 do Código Civil. Honorários advocatícios majorados em 2% sobre o valor da causa, conforme o artigo 85, §11, do Código de Processo Civil. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0002447-71.2022.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO PORTUGAL BACELLAR - J. 07.11.2024) Dessa forma, a seguradora não está obrigada a pagar a indenização securitária, configurado a agravamento do risco pela conduta deliberada do condutor do veículo, incidindo, na hipótese, a exclusão da cobertura securitária, nos termos do art. 768 do Código Civil. Portanto, não faz jus a parte autora ao recebimento dos valores referentes as garantias da apólice do seguro contratado pela sub-rogante junto a requerida. 3.DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial. Condeno a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, acrescidos de correção monetária pelo IPCA desde a propositura da ação e juros de mora pela Selic, a contar do trânsito em julgado, observando-se a dedução prevista no §1º do artigo 406 do Código Civil. O montante da verba honorária leva em consideração o grau de zelo profissional, o lugar de prestação do serviço, a importância e a natureza da causa, o trabalho realizado pelo advogado, o tempo exigido para o seu serviço e a complexidade da causa (CPC, art. 85, §2°). Consigno, entretanto, que as verbas supramencionadas têm a sua exigibilidade suspensa em relação à parte autora, haja vista a concessão do direito à justiça gratuita, até que se opere a prescrição ou que o credor demonstre que a condição que sustenta tal benesse não mais subsiste (CPC, art. 98, § 3º). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se; Cumpra-se, no que pertinente, o Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça. Antonina, data da assinatura digital. Emanuela Costa Almeida Bueno Juíza de Direito

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