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Travessia Securitizadora De Creditos Financeiros X S/A x Agropecuária São Lourenço Ltda. e outros

ID: 279786788

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Rolândia Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0008251-03.2018.8.16.0148

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS X S/A

Polo Passivo:

AGROPECUáRIA SãO LOURENçO LTDA. ELISEU DE PAULA

Conclusão

Advogados:

MARCO ANTONIO DE ALMEIDA PRADO GAZZETTI

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LUIZ RODRIGUES WAMBIER

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ARTHUR MENDES LOBO

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REJANE CRISTINA SALVADOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA VARA CÍVEL DE ROLÂNDIA - PROJUDI Avenida Presidente Arthur Bernardes, 723 - Centro - Rolân… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA VARA CÍVEL DE ROLÂNDIA - PROJUDI Avenida Presidente Arthur Bernardes, 723 - Centro - Rolândia/PR - CEP: 86.600-117 - Fone: (43) 3015-2986 - E-mail: licb@tjpr.jus.br Autos nº. 0008251-03.2018.8.16.0148 Vistos e examinados. 1. A parte exequente apresentou o laudo de avaliação dos imóveis que são objetos das matrículas nºs 1.251, 1.254, 8.778 e 8.779 do Serviço Registral de Guiratinga/MT, elaborado na carta precatória de n. 1000904-77.2021.8.11.0036, oriunda da ação monitória nº 0006590-52.2019.8.16.0148, postulando pela admissão de referido laudo como prova emprestada. 2. Na forma no art. 372 do CPC, o “juiz poderá admitir a utilização de prova produzida em outro processo, atribuindo-lhe o valor que considerar adequado, observado o contraditório.” 3. A documentação contida nos movs. 643.2/643.7 comprova que a executada nestes autos AGROPECUÁRIA SÃO LOURENÇO não foi intimada para manifestar-se acerca do aludido laudo, já que a ação monitória era movida em desfavor de Flávia de Paula. É certo que Flávia de Paula e a Agropecuária São Lourenço são representados pelo mesmo advogado, Dr. Marco Antonio de Almeida Prado Gazzetti, contudo, a intimação que foi expedida na carta precatória n. 1000904-77.2021.8.11.0036 para o aludido causídico, apenas dava conta da devolução da deprecata a este juízo de Rolândia. Portanto, não houve a observância do contraditório naquela avaliação a permitir a utilização da prova emprestada. 4. Diante do exposto, indefiro o pedido formulado pela parte exequente de utilização do laudo de avaliação dos imóveis acima mencionados como prova emprestada nesta execução. 5. Autorizo o levantamento pela parte exequente dos valores apanhados pelo sistema SISBAJUD (seq. 591). Oficie-se para que os valores sejam transferidos para conta bancária indicada pela parte exequente. Caso a parte exequente não tenha indicado os dados bancários para transferência, intime-se para indicação. 6. Em seguida, manifeste-se a parte exequente, em quinze dias, acerca do prosseguimento da execução. 7. Int. Rolândia, 22 de maio de 2025. Renato Cruz de Oliveira Junior Magistrado

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Travessia Securitizadora De Creditos Financeiros X S/A x Agropecuária São Lourenço Ltda. e outros

ID: 309202864

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Rolândia Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0008251-03.2018.8.16.0148

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS X S/A

Polo Passivo:

AGROPECUáRIA SãO LOURENçO LTDA. ELISEU DE PAULA

Conclusão

Advogados:

MARCO ANTONIO DE ALMEIDA PRADO GAZZETTI

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LUIZ RODRIGUES WAMBIER

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ARTHUR MENDES LOBO

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REJANE CRISTINA SALVADOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA VARA CÍVEL DE ROLÂNDIA - PROJUDI Avenida Presidente Arthur Bernardes, 723 - Centro - Rolân… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA VARA CÍVEL DE ROLÂNDIA - PROJUDI Avenida Presidente Arthur Bernardes, 723 - Centro - Rolândia/PR - CEP: 86.600-117 - Fone: (43) 3015-2986 - E-mail: licb@tjpr.jus.br Autos nº. 0008251-03.2018.8.16.0148 Vistos e examinados. 1. O recurso de embargos de declaração manejado por TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS X S. A. merece conhecimento, uma vez que interposto tempestivamente, atendendo-se aos demais requisitos – extrínsecos e intrínsecos – recursais. 2. Contudo, no que tange ao mérito, não assiste razão à parte Recorrente. Isso porque inexiste no julgado qualquer omissão. Ao tratarem da omissão que desafia o recurso de embargos de declaração, Fredie Didier Jr. e Leonardo José Carneiro da Cunha ensinam que: “Considera-se omissa a decisão que não se manifestar: a) sobre um pedido; b) sobre argumentos relevantes lançados pelas partes (para acolhimento do pedido não é necessário o enfrentamento de todos os argumentos deduzidos pela parte, mas para o não-acolhimento, sim, sob pena de ofensa à garantia do contraditório); c) ausência de questões de ordem pública, que são apreciáveis de ofício pelo magistrado, tenham ou não sido suscitadas pela parte.” (p. 188) Note-se que a decisão ora atacada foi conclusiva acerca da impossibilidade da utilização da prova emprestada em razão da inobservância do contraditório: “ A documentação contida nos movs. 643.2/643.7 comprova que a executada nestes autos AGROPECUÁRIA SÃO LOURENÇO não foi intimada para manifestar- se acerca do aludido laudo, já que a ação monitória era movida em desfavor de Flávia de Paula. É certo que Flávia de Paula e a Agropecuária São Lourenço são representados pelo mesmo advogado, Dr. Marco Antonio de Almeida Prado Gazzetti, contudo, a intimação que foi expedida na carta precatória n. 1000904-77.2021.8.11.0036 para o aludido causídico, apenas dava conta da devolução da deprecata a este juízo de Rolândia. Portanto, não houve a observância do contraditório naquela avaliação a permitir a utilização da prova emprestada.”. 3. Na verdade, a parte embargante pretende obter efeitos infringentes com nova manifestação deste juízo acerca de questões já decididas. Porém, como cediço, os embargos de declaração não se prestam a que se obtenha um novo julgado sobre questão já decidida (STJ – EDAGA 405871 – DF – 6ª T. – Rel. Min. Vicente Leal – DJU 14.10.2002), 4. Importante salientar, que o magistrado ao prolatar a decisão não necessita manifestar-se sobre todas as teses defendidas pelas partes quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, bastando que exponha as suas razões de convencimento. Nesse sentido, aliás, foi o pronunciamento do Superior Tribunal de Justiça quando da análise dos Embargos de Declaração no Mandado de Segurança 21.315-DF, já sob o regime do Novo Código de Processo Civil PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 3. No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas. 4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum. 5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016) No mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. Argumenta-se que as questões levantadas no agravo denegado, capazes, em tese, de infirmar a conclusão adotada monocraticamente, não foram analisadas pelo acórdão embargado (art. 489 do CPC/2015). Entende-se, ainda, que o art. 1.021, § 3º, do CPC/2015 veda ao relator limitar-se à reprodução dos fundamentos da decisão agravada para julgar improcedente o agravo interno. 3. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 4.Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg nos EREsp 1483155/BA, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/06/2016, DJe 03/08/2016) 5. Ante o exposto, conheço, porém, nego provimento ao pleito recursal. 6. Int. Rolândia, 25 de junho de 2025. Renato Cruz de Oliveira Junior Magistrado

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Antônio Marcos Funchal e outros x Eliane De Jesus De Andrade Eidam e outros

ID: 331448833

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Imbituva Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000043-96.2021.8.16.0092

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ANTôNIO MARCOS FUNCHAL CESAR ALAN SILVEIRA MARTA MENDONçA FUNCHAL PRISCILA CINTRA NEVES GOMIDE SAMUEL ANDRADE GOMIDE

Polo Passivo:

ELIANE DE JESUS DE ANDRADE EIDAM MARCIO FERREIRA EIDAM

Conclusão

Advogados:

JANETE POBBE PORTELA

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JOÃO AURÉLIO STÜPP

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RAFAEL USHIROJI TREVIZANI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IMBITUVA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IMBITUVA - PROJUDI Rua Santo Antonio, 915 - Centro - Imbituva/PR - CEP: 84.430-000 - Fone: (42) 3309-3110 - E-mail: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IMBITUVA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IMBITUVA - PROJUDI Rua Santo Antonio, 915 - Centro - Imbituva/PR - CEP: 84.430-000 - Fone: (42) 3309-3110 - E-mail: imb-ju-sccr@tjpr.jus.br Autos nº. 0000043-96.2021.8.16.0092 Processo: 0000043-96.2021.8.16.0092 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Imissão na Posse Valor da Causa: R$25.492,31 Polo Ativo(s): ANTÔNIO MARCOS FUNCHAL CESAR ALAN SILVEIRA MARTA MENDONÇA FUNCHAL PRISCILA CINTRA NEVES GOMIDE SAMUEL ANDRADE GOMIDE Polo Passivo(s): ELIANE DE JESUS DE ANDRADE EIDAM MARCIO FERREIRA EIDAM Vistos e examinados. I) RELATÓRIO CÉSAR ALAN SILVEIRA, SAMUEL ANDRADE GOMIDE, PRISCILA CINTRA NEVES GOMIDE, ANTÔNIO MARCOS FUNCHAL e MARTA MENDONÇA FUNCHAL ingressaram com a ação de imissão de posse c/c antecipação da tutela e arbitramento de taxa de ocupação em face de MARCIO FERREIRA EIDAM e ELAINE DE JESUS DE ANDRADE, aduzindo, em síntese, que: a) adquiriram o imóvel localizado na Rua Projetada E (atual Rua irmã Leoni Tecla Dobrovolski, nº 249, da Quadra 04, Lote 02, Ivaí – PR, CEP 84460-000, em novembro de 2020, por meio de contrato firmado com a Caixa Econômica Federal; b) os reclamados eram os proprietários anteriores do mencionado imóvel, que, em virtude do inadimplemento do contrato de financiamento, tiveram o bem expropriado; c) o imóvel foi transferido aos autores através de contrato de compra e venda, porém, os reclamados se negaram a desocupar o bem; e, d) os reclamantes promoveram a notificação extrajudicial, mas os reclamados não deixaram o imóvel. Diante destes fatos, requereram, liminarmente a determinação da desocupação imediata, com reforço policial, caso necessário. No mérito, a confirmação da medida liminar, com imissão de posse definitiva do imóvel questionado. Sucessivamente, pugnaram pela condenação dos reclamados ao pagamento da taxa de ocupação de obra, até a efetiva posse do imóvel e das parcelas do IPTU que estiverem em aberto até a efetiva imissão na posse do bem (movimento 9.1). A inicial foi instruída pelos documentos de movimentos 1.1 ao 1.10. Os reclamados foram intimados para emendar a petição inicial, a fim de: a) incluir no polo ativo as esposas dos autores; b) esclarecerem os fatos narrados na inicial, eis que imprecisos, c) juntar aos autos documento hábil para demonstrar a efetiva notificação dos réus (movimento 13.1). CÉSAR ALAN SILVEIRA, SAMUEL ANDRADE GOMIDE e ANTÔNIO MARCOS FUNCHAL incluíram ao polo passivo PRISCILA CINTRA NEVES GOMIDE e MARTA MENDONÇA FUNCHAL, Ainda, apresentaram esclarecimentos acerca dos fatos inicialmente narrados e pugnaram pela suspensão do processo até o término do prazo para desocupação conferido na notificação extrajudicial (movimento 23.1). Juntaram comprovante de notificação dos reclamados nos movimentos 23.2 e 23.3. O pedido de suspensão do processo foi indeferido por ausência de previsão legal (movimento 27.1). CÉSAR ALAN SILVEIRA, SAMUEL ANDRADE GOMIDE, ANTÔNIO MARCOS FUNCHAL, PRISCILA CINTRA NEVES GOMIDE e MARTA MENDONÇA FUNCHAL, por meio de nova emenda à inicial, informaram o término do prazo para desocupação do imóvel pelos reclamados sem que o pedido fosse atendido. Por esse motivo, reiteraram o pedido liminar de imissão de posse (movimento 34.1). A emenda à inicial de movimento 34.1 foi acolhida, oportunidade em que a medida liminar de imissão de posse foi deferida. Contudo, o cumprimento da decisão foi suspenso pelo prazo de 01 mês, em razão das medidas necessárias à prevenção da pandemia da COVID-19 (movimento 36.1). A audiência de conciliação foi designada para 11/08/2021, às 09h40min (movimento 37). Foram expedidas as cartas de citação (movimentos 44.1 e 45.1). CÉSAR ALAN SILVEIRA, SAMUEL ANDRADE GOMIDE, ANTÔNIO MARCOS FUNCHAL, PRISCILA CINTRA NEVES GOMIDE e MARTA MENDONÇA FUNCHAL requereram o cancelamento da audiência de conciliação (movimento 49.1). Os reclamantes foram intimados a justificar o pedido de cancelamento da audiência (movimento 51.1). CÉSAR ALAN SILVEIRA, SAMUEL ANDRADE GOMIDE, ANTÔNIO MARCOS FUNCHAL, PRISCILA CINTRA NEVES GOMIDE e MARTA MENDONÇA FUNCHAL justificaram o pedido como simples desinteresse no ato (movimento 58.1). O pedido de cancelamento da audiência de conciliação foi indeferido, tendo em vista a ausência de requerimento dos reclamados, no mesmo sentido (movimento 60.1). A tentativa de citação de ELAINE DE JESUS DE ANDRADE e MARCIO FERREIRA EIDAM restou inexitosa, diante do retorno negativo do A. R. (movimentos 70.1 e 75.1). Ante a ausência de citação, a audiência de conciliação foi cancelada (movimento 71.1). CÉSAR ALAN SILVEIRA, SAMUEL ANDRADE GOMIDE, ANTÔNIO MARCOS FUNCHAL, PRISCILA CINTRA NEVES GOMIDE e MARTA MENDONÇA FUNCHAL requereram a citação por Oficial de Justiça (movimento 81.1). A audiência de conciliação foi remarcada para a mesma data de 11/08/2021, às 09h40min (movimento 37). Expedidos mandados de citação (movimentos 90.1 e 91.1), a diligência, novamente, retornou negativa (movimentos 94 e 95). A audiência de conciliação foi cancelada (movimento 98.1) e, remarcada para a data de 01/12/2021, às10h50min (movimento 99). Novos mandados de citação foram expedidos (movimentos 106.1 e 107.1). ELAINE DE JESUS DE ANDRADE e MARCIO FERREIRA EIDAM foram regulamente citados, nos termos da certidão do Oficial de Justiça juntada ao movimento 112.1. ELAINE DE JESUS DE ANDRADE e MARCIO FERREIRA EIDAM juntaram documentos de representação processual (movimento 113.1). Logo após, pugnaram pela suspensão do feito, com base no art. 313, V, ‘a’, do CPC, até o julgamento dos autos nº 5002398-04.2020.4.04.7009, que tramita na Justiça Federal (movimento 116.1). Em razão do regramento próprio do Juizado Especial, no qual não há previsão de suspensão, o pedido foi indeferido (movimento 119.1). A audiência de conciliação foi realizada, mas as partes não chegaram a um consenso. Os reclamantes pugnaram pelo julgamento antecipado, enquanto os reclamados informaram o interesse na designação de audiência de instrução e julgamento (movimento 124.1). ELAINE DE JESUS DE ANDRADE e MARCIO FERREIRA EIDAM apresentaram pedido de reconsideração para deferimento do pedido de suspensão do processo, até o julgamento dos autos nº 5002398-04.2020.4.04.7009 perante a Justiça Federal, nos termos do art. 313 do CPC (movimento 125.1). A audiência de instrução e julgamento foi designada para 24/02/2022, às 15h00min (movimento 126) CÉSAR ALAN SILVEIRA, SAMUEL ANDRADE GOMIDE, ANTÔNIO MARCOS FUNCHAL, PRISCILA CINTRA NEVES GOMIDE e MARTA MENDONÇA FUNCHAL se manifestaram pela inviabilidade da suspensão processual (movimento 140.1). O pedido de reconsideração foi acolhido e, a fim de evitar decisões conflitantes, foi determinada a suspensão dos autos pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do art. 313, V, ‘a’, do CPC (movimento 141.1). A audiência de instrução e julgamento foi cancelada (movimento 142.1). CÉSAR ALAN SILVEIRA, SAMUEL ANDRADE GOMIDE, ANTÔNIO MARCOS FUNCHAL, PRISCILA CINTRA NEVES GOMIDE e MARTA MENDONÇA FUNCHAL opuseram embargos de declaração, nos quais sustentam omissão quanto: a) à análise das alegações dos autores, contrárias à suspensão; r, b) ao nexo causal entre a presente demanda e os autos de nº 0001077-09.2021.8.16.0092, que ensejaram na suspensão pelo período de um ano (movimento 144.1). Determinada a intimação dos reclamados para manifestação quanto aos embargos de declaração opostos (movimento 150.1). CÉSAR ALAN SILVEIRA, SAMUEL ANDRADE GOMIDE, ANTÔNIO MARCOS FUNCHAL, PRISCILA CINTRA NEVES GOMIDE e MARTA MENDONÇA FUNCHAL apresentaram nova impugnação quanto ao pedido de suspensão (movimento 156.1). Juntaram a sentença de improcedência do pedido dos reclamados nos autos nº 5002398-04.2020.4.04.7009, em trâmite na Justiça Federal (movimento 156.4), bem como a cópia da matrícula do imóvel questionado (movimento 156.2) e sentença de caso semelhante (movimento 156.3). ELAINE DE JESUS DE ANDRADE e MARCIO FERREIRA EIDAM responderam aos embargos de declaração, reafirmando o pedido de suspensão (movimento 173.1). Os embargos de declaração foram rejeitados pela inexistência de vícios a serem sanados (movimento 176.1). CÉSAR ALAN SILVEIRA, SAMUEL ANDRADE GOMIDE, ANTÔNIO MARCOS FUNCHAL, PRISCILA CINTRA NEVES GOMIDE e MARTA MENDONÇA FUNCHAL informaram o julgamento do recurso interposto pelos reclamados nos autos nº 5002398-04.2020.4.04.7009, o qual manteve a sentença de improcedência do pedido de declaração de nulidade de leilão do imóvel (movimento 186.1). Juntou a documentação comprobatória (movimentos 186.2 ao 186.4). ELAINE DE JESUS DE ANDRADE e MARCIO FERREIRA EIDAM pugnaram por nova suspensão, em razão da oposição de embargos de declaração nos autos nº 5002398-04.2020.4.04.7009, em trâmite na Justiça Federal (movimento 188.1). CÉSAR ALAN SILVEIRA, SAMUEL ANDRADE GOMIDE, ANTÔNIO MARCOS FUNCHAL, PRISCILA CINTRA NEVES GOMIDE e MARTA MENDONÇA FUNCHAL se insurgiram quanto ao novo pedido de suspensão (movimento 189.1). Juntaram documentos aos movimentos 189.2 ao 189.4. ELAINE DE JESUS DE ANDRADE e MARCIO FERREIRA EIDAM ratificaram o pedido de suspensão (movimento 190.1). CÉSAR ALAN SILVEIRA, SAMUEL ANDRADE GOMIDE, ANTÔNIO MARCOS FUNCHAL, PRISCILA CINTRA NEVES GOMIDE e MARTA MENDONÇA FUNCHAL requereram o prosseguimento do feito (movimento 194.1). ELAINE DE JESUS DE ANDRADE e MARCIO FERREIRA EIDAM insistiram no pedido de suspensão do processo (movimento 196.1). Foi determinada a suspensão do presente feito até o julgamento da questão de ordem nº 2 da Turma Nacional de Jurisprudência (movimento 203.1). Intimados, CÉSAR ALAN SILVEIRA, SAMUEL ANDRADE GOMIDE, ANTÔNIO MARCOS FUNCHAL, PRISCILA CINTRA NEVES GOMIDE e MARTA MENDONÇA FUNCHAL requereram o prosseguimento do feito a fim de efetivar a medida de imissão de posse (movimento 217.1). ELAINE DE JESUS DE ANDRADE e MARCIO FERREIRA EIDAM persistiram na pretensão de suspensão do processo, sob a alegação de que o processo em trâmite na Justiça Federal não teria transitado em julgado (movimento 223.1). Determinada a intimação da parte autora para manifestação quanto ao pedido de movimento 223.1 (movimento 227.1). CÉSAR ALAN SILVEIRA, SAMUEL ANDRADE GOMIDE, ANTÔNIO MARCOS FUNCHAL, PRISCILA CINTRA NEVES GOMIDE e MARTA MENDONÇA FUNCHAL, reiteraram o pedido de prosseguimento do feito (evento 229.1). Foi determinada a retomada do trâmite processual, pois ausente prejudicialidade externa entre a ação de imissão na posse e a ação anulatória de leilão extrajudicial, especialmente quando não há decisão favorável aos ocupantes no feito em que pretendem a anulação (movimento 237.1). Intimados para dar seguimento ao feito, CÉSAR ALAN SILVEIRA, SAMUEL ANDRADE GOMIDE, ANTÔNIO MARCOS FUNCHAL, PRISCILA CINTRA NEVES GOMIDE e MARTA MENDONÇA FUNCHAL requereram a expedição de mandado de imissão da posse do imóvel, nos termos da liminar concedida (movimento 240.1). O pedido de cumprimento provisório de decisão liminar não foi conhecido, ante a necessária autuação em autos apartados. Na mesma ocasião, as partes foram intimadas para manifestar interesse na realização de audiência de instrução e julgamento (movimento 242.1). CÉSAR ALAN SILVEIRA, SAMUEL ANDRADE GOMIDE, ANTÔNIO MARCOS FUNCHAL, PRISCILA CINTRA NEVES GOMIDE e MARTA MENDONÇA FUNCHAL informaram inexistência de interesse na realização do ato, pugnando pelo julgamento antecipado do feito (evento 245.1). O cumprimento provisório da decisão liminar foi apensado ao presente processo, sob nº 00000561-81.2024.8.16.0092 (movimento 247). ELAINE DE JESUS DE ANDRADE e MARCIO FERREIRA EIDAM repetiram o pedido de suspensão do processo, bem como informaram interesse na realização da audiência de instrução e julgamento (movimento 248.1). Ratificam os pedidos no movimento 254.1. CÉSAR ALAN SILVEIRA, SAMUEL ANDRADE GOMIDE, ANTÔNIO MARCOS FUNCHAL, PRISCILA CINTRA NEVES GOMIDE e MARTA MENDONÇA FUNCHAL refutaram o novo pedido de suspensão dos autos (movimento 255.1). Indeferido o pedido de suspensão do processo. Na mesma oportunidade foi determinado o cumprimento das diligências para realização da audiência e julgamento e as retificações necessárias do polo ativo (movimento 256.1). A audiência de instrução e julgamento foi designada para 20/08/2024, às 16h30min (movimento 258). CÉSAR ALAN SILVEIRA, SAMUEL ANDRADE GOMIDE, ANTÔNIO MARCOS FUNCHAL, PRISCILA CINTRA NEVES GOMIDE e MARTA MENDONÇA FUNCHAL pugnaram o cancelamento da audiência de instrução e julgamento. Subsidiariamente, pleitearam a realização do ato na modalidade virtual (movimento 260.1). ELAINE DE JESUS DE ANDRADE e MARCIO FERREIRA EIDAM juntaram substabelecimento, com reservas de poderes no movimento 262.1. CÉSAR ALAN SILVEIRA, SAMUEL ANDRADE GOMIDE, ANTÔNIO MARCOS FUNCHAL, PRISCILA CINTRA NEVES GOMIDE e MARTA MENDONÇA FUNCHAL reiteraram, por email à Serventia, os pedidos de cancelamento da audiência ou sua realização no formato virtual (264.1). O pedido de cancelamento da audiência de instrução e julgamento foi indeferido, enquanto a pretensão de realização do ato de forma virtual, foi deferida (movimento 265.1). ELAINE DE JESUS DE ANDRADE e MARCIO FERREIRA EIDAM apresentaram contestação, na qual discorreram sobre o cabimento da suspensão do processo. Alegaram a inexistência do direito à imissão da posse pelos autores, em razão de vício na arrematação. Pela mesma razão, afirmaram ser descabida a fixação de taxa de ocupação. trataram, ainda, do princípio da dignidade da pessoa humana. Ao final, requereram: a) a suspensão do processo, até o trânsito em julgado dos autos nº 5016457-89.2023.4.04.7009, em trâmite na 2ª Vara Federal de Ponta Grossa; b) a improcedência da pretensão autoral; c) no caso de procedência dos pedidos, a dilação do prazo para desocupação em 120 (cento e vinte) dias (movimento 268.1). CÉSAR ALAN SILVEIRA, SAMUEL ANDRADE GOMIDE, ANTÔNIO MARCOS FUNCHAL, PRISCILA CINTRA NEVES GOMIDE e MARTA MENDONÇA FUNCHAL impugnaram a contestação sustentando que, em síntese, os reclamados buscam obstruir o prosseguimento do feito. E, reafirmaram os pedidos iniciais (movimento 269.1). A audiência de instrução e julgamento foi realizada, ocasião em que os reclamados informaram a desistência da produção de prova oral. Ainda, diante do não comparecimento de ANTÔNIO MARCOS FUNCHAL e MARTA MENDONÇA FUNCHAL ao ato, os demais reclamantes pugnaram pela extinção parcial do feito (movimentação 270). O projeto de decisão de movimento 270.1 foi homologado por este Juízo (movimento 280.1). ELAINE DE JESUS DE ANDRADE e MARCIO FERREIRA EIDAM apresentaram manifestação sob o argumento de que o imóvel objeto da presente ação foi arrematado pelo valor irrisório de R$ 25.492.31 (vinte e cinco mil, quatrocentos e noventa e dois reais e trinta e um reais) e, portanto, o valor correto da causa seria de R$ 79.600,00 (setenta e nove mil e seiscentos reais). Diante do alegado, suscitam a incompetência absoluta do Juizado Especial Cível. Certificado pelo Juiz Leigo o motivo pelo qual foi ultrapassado o prazo para entrega do projeto de sentença (movimento 285.1). Os autos foram avocados por esta Juíza Supervisora. É, em síntese, o relatório. II) FUNDAMENTAÇÃO a) DA ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL EM RAZÃO DA INCORREÇÃO DO VALOR DA CASA Os reclamados ELAINE DE JESUS DE ANDRADE e MARCIO FERREIRA EIDAM sustentaram, em sua última manifestação que: “(...) o imóvel foi alienado por preço vil, razão pela qual não restou ao autor outra alternativa senão ajuizar AÇÃO ANULATÓRIA EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DE IMÓVEL, a qual está tramitando perante o JUÍZO DA 2ª VARA FEDERAL DE PONTA GROSSA – PR sob o nº 5016457-89.2023.4.04.7009” (movimento 42.1). Pois bem. Não se desconhece que a incompetência por ser reconhecida a qualquer tempo, inclusive, de ofício, pelo Juízo, por se tratar de matéria de ordem pública. No entanto, o que se extrai da alegação dos reclamados, é a nítida intenção de postergar a solução da lide, tendo em vista que as tentativas para alterar o resultado do leilão do imóvel, restaram inexitosas. Os reclamados ELAINE DE JESUS DE ANDRADE e MARCIO FERREIRA EIDAM ajuizaram ação objetivando a anulação do procedimento de leilão promovido pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, em decorrência de inadimplemento do contrato de financiamento do bem imóvel questionado nesses autos, que tramitou perante a Justiça Federal, sob o nº 5002398-04.2020.4.04.7009/PR. Em consulta pública ao sítio eletrônico da Justiça Federal[1], tem-se que a sentença de improcedência foi mantida em grau recursal, os autos transitaram em julgado e tiveram sua baixa definitiva em 13/11/2023, senão vejamos: É de se ver, portanto, que nesse processo, a alegação de incorreção do procedimento de adjudicação do bem imóvel, já foi esgotada pelo Juízo competente, que concluiu pela inexistência de irregularidades no ato expropriatório. Irresignados com o resultado, nova ação foi ajuizada perante a Justiça Federal, sob o nº 5016457-89.2023.4.04.7009/PR, que teve o pedido liminar indeferido, pela qual os reclamados pleiteiam a anulação do procedimento de leilão e posterior venda do imóvel. Os autos encontram-se conclusos para julgamento: Aliás, em consulta pública ao processo nº 5016457-89.2023.4.04.7009/PR[2], extrai-se da decisão que indeferiu o pedido liminar: Afirmou que o imóvel foi alienado pelo valor de R$ 35.820,00 (trinta e cinco mil oitocentos e vinte reais) quando a avaliação realizada pela municipalidade para fins tributários foi de R$ 79.600,00 (setenta e nove mil e seiscentos reais). Sendo o valor de venda inferior a 50% do valor da avaliação, deve ser considerado vil, na forma do disposto no art 891 do CPC. A Lei nº 9.514/1997 dispõe em seu artigo 24 os elementos do contrato que serve de título ao negócio fiduciário, incluindo nestes a indicação, para efeito de venda em público leilão, do valor do imóvel e dos critérios para a respectiva revisão (inciso VI). Ainda, de acordo com o art. 27, § 1º, da mesma lei, no primeiro leilão deve ser considerado o valor atualizado do imóvel respeitada a atualização/revisão constante no contrato firmado (art. 24, VI, da Lei nº 9.514/1997). Nos termos do contrato firmado, em garantia do pagamento da dívida decorrente do financiamento, bem como do fiel cumprimento de todas as obrigações contratuais e legais, a empresa devedora (autora) alienou à CEF (ré), em caráter fiduciário, o imóvel objeto do financiamento contratado, nos termos e para efeitos dos artigos 22 e seguintes da Lei 9.514/97 (cláusula décima segunda). (...) No caso dos autos, o contrato, em sua cláusula décima terceira, previu que o valor da garantia seria o disposto na letra "C4", atualizado monetariamente pelo mesmo índice utilizado mensalmente na atualização da caderneta de poupança do dia de assinatura do contrato (evento 11, CONTR2): (...) O procedimento instituído pela Lei 9.514/97 estabelece no artigo 27, §2º, que na ausência de propostas no primeiro leilão, no segundo será aceito o maior lance oferecido, desde que superior ao valor da dívida, das despesas, dos prêmios de seguro, dos encargos legais, inclusive tributos, e das contribuições condominiais. Infere-se, portanto, que a lei determina que o valor do bem a ser levado a leilão, assim como os critérios de atualização desse valor, devem ser previstos no contrato, homenageando explicitamente o princípio do pacta sunt servanda. Não faz qualquer menção ao valor de mercado ou triburário, ao contrário, delega às partes o dever de estabelecer os critérios de fixação do valor do bem para hasta pública. O contrato foi assinado em 25/04/2013 e o leilão questionado pela parte autora foi realizado no dia 24/11/2017, nos termos do edital 0154/2017, informação que se extrai do R5 da matrícula do bem imóvel (evento 1, MATRIMÓVEL7). Atualizando-se o valor da garantia prevista no contrato (R$ 39.000,00), até a data do leilão (24/11/2017), de acordo com os critérios previstos no contrato, chegou-se ao montante de R$ 53.801,08 (cinquenta e três mil oitocentos e um reais e oito centavos): (...) Nestas condições, a afirmação de que o bem foi alienado por valor inferior a 50% da avaliação não se sustenta. Ademais, as regras aplicáveis estão disciplinadas em lei especial, situação que afasta a incidência da regra geral contida no art. 891 do CPC. Ausente o requisito da probabilidade do direito invocado, indefiro o pedido de concessão de medida liminar. Intime-se. (g.n.) [3] Ainda, impende repisar o fundamento da decisão proferida no evento 237.1, de que, não há prejudicialidade externa entre a ação de imissão na posse e a ação anulatória de leilão extrajudicial, especialmente quando não há decisão favorável aos ocupantes no feito em que pretendem a anulação, conforme entendimento jurisprudencial pátrio: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE REQUERIDA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE ALEGADA EM CONTRARRAZÕES. TESE AFASTADA. TÍTULO ORIUNDO DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL. AÇÃO ANULATÓRIA PROPOSTA PELOS RECORRIDOS, EM QUE SE DISCUTE A REGULARIDADE DA ARREMATAÇÃO. NÃO HÁ QUE SE FALAR, TODAVIA, EM PREJUDICIALIDADE DA AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE AJUIZADA POR ARREMATANTE DE IMÓVEL CONTRA OS OCUPANTES. PRECEDENTES DO STJ E DESSA CORTE. PENDÊNCIA DE AÇÃO QUE NÃO OBSTA O DIREITO DA ARREMATANTE DE INTENTAR AS MEDIDAS JUDICIAIS CABÍVEIS PARA SE IMITIR NA POSSE DO IMÓVEL. REQUERIDOS QUE SEM ADIMPLIR O CONTRATO ORIGINALMENTE FIRMADO PARA A AQUISIÇÃO DO IMÓVEL, PERMANECERAM NO BEM POR MAIS DE UMA DÉCADA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS CABÍVEIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (grifei) (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0016940-84.2021.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU VANIA MARIA DA SILVA KRAMER - J. 06.02.2023) - grifei AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE AJUIZADA POR ARREMATANTE DE IMÓVEL CONTRA OS OCUPANTES. HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO NÃO CARACTERIZADA. I - Esta Corte possui entendimento no sentido de que "o art. 265, IV, 'a', do CPC, não impõe o sobrestamento de ação de imissão de posse enquanto se discute, em outro feito, a anulação de ato de transferência do domínio (REsp 108.746/SP, Rel. Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, DJ 02.3.98). Agravo improvido. (grifei) (AgRg no Ag n. 779.534/DF, relator Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 15/4/2008, DJe de 7/5 /2008.) - grifei Assim, a insurgência quanto ao valor da causa e a alegação de incompetência absoluta, como formulado no presente caso e diante do deslinde do processo que tramitava na Justiça Federal, conduz à conclusão de que a intenção dos reclamados é obstruir o regular trâmite do processo. E, ainda que assim não fosse, a injustificada e tardia impugnação ao valor da causa encontra-se preclusa, nos termos da jurisprudência desse E. TJPR: RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE SARANDI. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. NÃO ACOLHIMENTO. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA QUE DEVE SER REALIZADA EM SEDE DE CONTESTAÇÃO. PRECLUSÃO DE TAL DIREITO. COMPROVANTES DE PAGAMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS E UTILIZADOS PELO JUÍZO DE ORIGEM NA CONFECÇÃO DA SENTENÇA PARA FINS DE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. ALEGAÇÃO NÃO COMPROVADA DE MAJORAÇÃO DO TRIBUTO SEM EXCEDER OS ÍNDICES INFLACIONÁRIOS ANUAIS DE CORREÇÃO MONETÁRIA. ÔNUS PROBATÓRIO QUE, EMBORA RECONHECIDO NA ORIGEM, SEQUER FOI OBJETO DE RECURSO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. A despeito das alegações do recorrente, entendo-as insuficientes para a reforma da decisão ora guerreada. Assim o é, pois, a uma, a impugnação ao valor da causa deve ser manejada em sede de contestação e, a duas, a parte autora juntou comprovantes de pagamento (mov. 29 – autos principais), tanto que com base neles o Juízo de origem limitou o alcance da condenação. Neste ponto, note-se que os valores efetivamente pagos se inserem na matéria de mérito, sendo, portanto, conveniência do requerente demonstrá-los ou não.2. Não fosse o bastante, entendo que tampouco prospera a alegação de que a majoração do IPTU se deu nos limites dos índices de correção monetária, haja vista que, tal como registrado na origem e não controvertido nesta sede, o Município não comprovou sua afirmação.3. Por tais motivos, é evidente que a sentença ora censurada não padece de qualquer reparo.4. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0002977-80.2022.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO GIOVANA EHLERS FABRO ESMANHOTTO - J. 08.02.2025) - grifei Logo, rejeito a alegação de incompetência do Juizado Especial Cível por incorreção do valor da causa. b) DA EXTINÇÃO PARCIAL DO PROCESSO EM RELAÇÃO AOS RECLAMANTES ANTÔNIO MARCOS FUNCHAL e MARTA MENDONÇA FUNCHAL CÉSAR ALAN SILVEIRA, SAMUEL ANDRADE GOMIDE, ANTÔNIO MARCOS FUNCHAL, PRISCILA CINTRA NEVES GOMIDE e MARTA MENDONÇA FUNCHAL ingressaram com a ação de imissão de posse c/c antecipação da tutela e arbitramento de taxa de ocupação em face de MARCIO FERREIRA EIDAM e ELAINE DE JESUS DE ANDRADE, relatando, em síntese, que se encontram impedidos de exercer a posse sobre o imóvel (localizado na Rua Projetada - atual Rua Irmã Leoni Tecla Dobrovolski, n. 249, da Quadra 04, Lote 02, Ivaí-PR), do qual são legítimos proprietários. Por isso, requerem a determinação da desocupação imediata do imóvel pelos reclamados. A antecipação dos efeitos da tutela foi deferida e, seu cumprimento é objeto do cumprimento provisório de sentença nº 0000561-81.2024.8.16.0092, em apenso. A fim de dar continuidade ao presente feito, foi designada a audiência de instrução e julgamento, na qual os reclamantes ANTÔNIO MARCOS FUNCHAL e MARTA MENDONÇA FUNCHAL não compareceram. Por essa razão, CÉSAR ALAN SILVEIRA, SAMUEL ANDRADE GOMIDE e PRISCILA CINTRA NEVES GOMIDE pugnaram pela extinção parcial da ação, em relação aos reclamantes ausentes na audiência (movimento 270), com o que os reclamados não manifestaram oposição. O artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, prevê a extinção do feito “quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo”. Com efeito, devidamente intimados, os reclamantes ANTÔNIO MARCOS FUNCHAL e MARTA MENDONÇA FUNCHAL, deixaram de comparecem à audiência de instrução e julgamento, bem como, não apresentaram qualquer justificativa. Além disso, o §1º do referido dispositivo legal, dispõe que: “A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes”. Aliás, o entendimento do E. Tribunal de Justiça é no sentido de que, no Juizado Especial Cível, a ausência injustificada do reclamante à audiência de instrução e julgamento, enseja a extinção do processo, sem resolução do mérito, senão vejamos: RECURSO INOMINADO – JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA – AÇÃO INDENIZATÓRIA – AUSÊNCIA DE COMPARECIMENTO DA PARTE RECLAMANTE À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA – SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – PRESENÇA DA PARTE QUE É OBRIGATÓRIA NOS JUIZADOS ESPECIAIS – ART. 51, INCISO I, DA LEI N. 9.099/95 – INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RECLAMANTE – CONSUMIDOR IDOSO E ANALFABETO – VULNERABILIDADE EXTREMA - AUSÊNCIA JUSTIFICADA – DIFICULDADES DO AUTOR EM INGRESSAR A AUDIÊNCIA VIRTUAL – ESCORREITA A APLICAÇÃO DO ART. 51, §2°, DA LEI N. 9.099/95 - AFASTADA A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTA CORRESPONDENTE AO VALOR DAS CUSTAS PROCESSUAIS – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso do reclamante conhecido e provido. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0000819-34.2023.8.16.0090 - Ibiporã - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCO VINICIUS SCHIEBEL - J. 02.02.2025) - grifei Ante o exposto, a extinção do processo, sem resolução do mérito, exclusivamente, em relação aos autores ANTÔNIO MARCOS FUNCHAL e MARTA MENDONÇA FUNCHAL, na forma do artigo 51, inciso I, da Lei 9.099/95, é a medida que se impõe, c) DO MÉRITO c.1) DA IMISSÃO DE POSSE Como já esclarecido CÉSAR ALAN SILVEIRA, SAMUEL ANDRADE GOMIDE e PRISCILA CINTRA NEVES GOMIDE sustentam que se encontram impedidos de exercer a posse sobre o imóvel (localizado na Rua Projetada - atual Rua Irmã Leoni Tecla Dobrovolski, n. 249, da Quadra 04, Lote 02, Ivaí-PR), do qual são legítimos proprietários, em razão da negativa de desocupação por parte dos reclamados. A medida liminar foi deferida para determinar a desocupação imediata do imóvel por MARCIO FERREIRA EIDAM e ELAINE DE JESUS DE ANDRADE. A petição inicial veio instruída com documentos que demonstram que os autores adquiriram a propriedade do imóvel objeto da matrícula nº 12.496, do Registro de Imóveis de Imbituva, conforme se verifica do contrato de compra e venda juntado no movimento 1.8 e da matrícula do bem (movimento 156.2): Além disso, o telegrama de movimento 34.2 indica que os reclamados foram notificados a desocupar o bem em 18/01/2021, senão vejamos: Com efeito, conforme pontuado na decisão que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela (movimento 36.1), é através da ação de imissão de posse que o proprietário busca reaver a posse do bem. Por sua vez, o artigo 30 da Lei 9.514/1997, assim enuncia: Art. 30. É assegurada ao fiduciário, ao seu cessionário ou aos seus sucessores, inclusive ao adquirente do imóvel por força do leilão público de que tratam os arts. 26- A, 27 e 27-A, a reintegração na posse do imóvel, que será concedida liminarmente, para desocupação no prazo de 60 (sessenta) dias, desde que comprovada a consolidação da propriedade em seu nome, na forma prevista no art. 26 desta Lei. Nesse sentido, estando comprovada a aquisição do imóvel, há que se proteger a boa-fé da parte adquirente, permitindo-lhe, assim, gozar da propriedade adquirida por meio do exercício da posse. Acerca do tema, convém colacionar o seguinte julgado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. COMODATO VERBAL. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IMISSÃO NA POSSE AUTORIZADA. FIXAÇÃO DE ALUGUÉIS. PRELIMINAR. NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DE DEFESA. TESE REJEITADA. PEDIDO DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IRRELEVÂNCIA. INUTILIDADE DA PROVA PRETENDIDA PARA A SOLUÇÃO DA LIDE. - Nos termos do art. 370, do CPC, cabe ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias.- Neste caso, as provas documentais apresentadas pelas partes são suficientes para a análise do direito em conflito. Assim, eventual dilação probatória não modificaria o desfecho dos autos. IMISSÃO NA POSSE. ART. 1.228 DO CC. REQUISITOS PREENCHIDOS. PROVA DA PROPRIEDADE E DA POSSE INJUSTA DA RÉ. ENTRADA NO IMÓVEL POR CONTA DE UM ANTIGO RELACIONAMENTO COM O FILHO DOS APELADOS. PERMISSÃO DE USO DO IMÓVEL. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA DESOCUPAR O IMÓVEL. AUXÍLIO NA REFORMA DA CASA DA APELANTE POR PARTE DOS PROPRIETÁRIOS DO IMÓVEL NÃO DESCARACTERIZA A POSSE INJUSTA APÓS O RECEBIMENTO DE NOTIFICAÇÃO. - A ação de imissão na posse possui dois pressupostos: a) propriedade do bem e b) posse injusta de terceiro. Tem como fundamento legal ao art. 1.228 do CC, que prevê que “o proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha”.- Há prova da propriedade diante da matrícula juntada nos autos, bem como de posse injusta pela apelada, que decorre da ocupação do imóvel após a tentativa de retomada pelos apelados.- A mera alegação de que sua permanência no imóvel foi autorizada por determinado período, assim como a oferta pecuniária para reformar sua casa por parte dos proprietários do imóvel, não afasta a posse injusta declarada após o recebimento de notificação extrajudicial para desocupar o imóvel. PERDAS E DANOS. FIXAÇÃO DE ALUGUEL. POSSIBILIDADE. TERMO INICIAL. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA DESOCUPAÇÃO.- Diante da procedência da imissão na posse, é devida a indenização a título de aluguéis, desde a data do recebimento da notificação até a efetiva desocupação, pela fruição do imóvel por parte da ré/apelada.HONORÁRIOS DE DEFENSOR DATIVO. APLICAÇÃO DARESOLUÇÃO CONJUNTA 015/2019 – PGE/SEFA. ATUAÇÃO RECURSAL. FIXAÇÃO. ITEM 2.10.- Considerando a atuação do advogado em grau recursal (e considerando que o recurso apresentado foi em defesa da parte), é devida a fixação de honorários conforme item 2.10 da Resolução 015/2019 –PGE/SEFA.Apelação cível não provida. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0003323-17.2023.8.16.0024 - Almirante Tamandaré - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 07.04.2025) Portanto, merece procedência o pedido de imissão dos autores na posse do bem. c.2) DO ARBITRAMENTO DA TAXA DE OCUPAÇÃO E IPTU Os autores CÉSAR ALAN SILVEIRA, SAMUEL ANDRADE GOMIDE, e PRISCILA CINTRA NEVES GOMIDE pugnam também pela fixação de taxa de ocupação em desfavor dos reclamados em razão de não terem desocupado o imóvel de propriedade dos reclamados. E, no decorrer do trâmite processual, observou-se a resistência reiterada dos reclamados MARCIO FERREIRA EIDAM e ELAINE DE JESUS DE ANDRADE para desocupação do imóvel. Nessa linha, acolhido o pedido de imissão na posse, os reclamados fazem jus ao recebimento dos valores a título de taxa de ocupação, relativo período em que os reclamados permaneceram injustamente ocupando o imóvel. Sobre a matéria, dispõe o artigo 37-A da Lei nº 9.514/1997: Art. 37-A. O fiduciante pagará ao credor fiduciário ou ao seu sucessor, a título de taxa de ocupação do imóvel, por mês ou fração, valor correspondente a 1% (um por cento) do valor de que trata o inciso VI do caput ou o parágrafo único do art. 24 desta Lei, computado e exigível desde a data da consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário até a data em que este ou seu sucessor vier a ser imitido na posse do imóvel. Nos mesmos termos é o entendimento desse Tribunal de Justiça: IMISSÃO NA POSSE. ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL POR LEILÃO EXTRAJUDICIAL. TAXA DE OCUPAÇÃO. Sentença de procedência, condenando os réus a entregar a posse do imóvel em favor dos autores, bem como condenando os réus a pagarem indenização pela ocupação do imóvel, desde a citação até a desocupação final, valor a ser fixado em liquidação de sentença por arbitramento. Irresignação dos autores. Pretensão de definição do valor da taxa de ocupação. Aplicação do artigo 37-A da Lei 9.514/1997. Fixação da taxa de ocupação em 1% do valor da arrematação, ao mês, da data de arrematação até a imissão na posse aos autores. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10009049320208260004 SP 1000904-93.2020.8.26.0004, Relator: Carlos Alberto de Salles, Data de Julgamento: 24/02/2022, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/02/2022) APELAÇÃO CÍVEL. IMISSÃO NA POSSE. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ARTIGO 30, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 9.514/97. TAXA DE OCUPAÇÃO. ARTIGO 37-A DA LEI 9.514/97. HONORÁRIOS RECURSAIS.I. CASO EM EXAME: Apelação cível interposta pelas rés contra sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais em ação de imissão na posse cumulada com cobrança de taxa de ocupação, determinando a imissão do autor na posse do imóvel e condenando as rés ao pagamento de indenização. As apelantes sustentam a necessidade de reavaliar a legitimidade da arrematação e a regularidade do processo executivo que a precedeu, bem como a reavaliação do montante indenizatório referente à taxa de ocupação.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Analisar se é possível, em ação de imissão na posse, discutir eventuais irregularidades no procedimento de consolidação da propriedade e leilões subsequentes, ou se tais questões devem ser objeto de ação autônoma, conforme o parágrafo único do artigo 30 da Lei 9.514/97. Verificar também a adequação da taxa de ocupação fixada. III. RAZÕES DE DECIDIR:I. Conforme o parágrafo único do artigo 30 da Lei 9.514/97, após a consolidação da propriedade em nome do fiduciário ou adquirente, as ações judiciais que versem sobre controvérsias contratuais ou procedimentais, exceto quanto à notificação do devedor, não impedem a reintegração de posse, devendo ser resolvidas em perdas e danos.II. Eventuais irregularidades no procedimento de consolidação da propriedade ou nos leilões devem ser discutidas em ação própria e não têm o condão de obstar a imissão na posse do arrematante de boa-fé.III. A taxa de ocupação é devida nos termos do artigo 37-A da Lei 9.514/97, sendo fixada em 1% do valor do imóvel, e as apelantes não apresentaram fundamentos suficientes para a sua redução ou isenção.IV. A majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais é cabível nos termos do artigo 85, §11, do Código de Processo Civil, uma vez que o recurso foi conhecido e desprovido.IV. SOLUÇÃO DO CASO:Recurso conhecido e desprovido, com majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais.V. JURISPRUDÊNCIA UTILIZADA:I. Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR), 18ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento nº 0106464-27.2023.8.16.0000, Rel. Desª. Subst. Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues da Costa, julgado em 27/05/2024.II. TJPR, 17ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 0026277-34.2020.8.16.0001, Rel. Des. Subst. Sergio Luiz Patitucci, julgado em 09/04/2024.III. TJPR, 17ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento nº 0005168-59.2023.8.16.0000, Rel. Des. Francisco Cardozo Oliveira, julgado em 09/10/2023.IV. Superior Tribunal de Justiça (STJ), AgInt nos EREsp nº 1.539.725/DF, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, julgado em 09/08/2017.V. STJ, REsp nº 1.864.633/RS, Tema 1059, Corte Especial, julgado em 09/11/2023.VI. LEGISLAÇÃO UTILIZADA:I. Lei nº 9.514/1997, artigo 30, parágrafo único: dispõe sobre a não obstrução da reintegração de posse após a consolidação da propriedade, devendo eventuais controvérsias serem resolvidas em perdas e danos.II. Lei nº 9.514/1997, artigo 37-A: estabelece a taxa de ocupação devida pelo devedor fiduciante após a consolidação da propriedade.III. Código de Processo Civil, artigo 85, §11: trata da fixação de honorários advocatícios recursais. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0005196-53.2023.8.16.0056 - Cambé - Rel.: SUBSTITUTO OSVALDO CANELA JUNIOR - J. 10.02.2025) Assim, conforme a fundamentação retro, os reclamados MARCIO FERREIRA EIDAM e ELAINE DE JESUS DE ANDRADE deverão pagar aos reclamantes CÉSAR ALAN SILVEIRA, SAMUEL ANDRADE GOMIDE, e PRISCILA CINTRA NEVES GOMIDE a título de taxa de ocupação, parcela mensal correspondente a 1% (um por cento) do valor da arrematação, qual seja, R$ 25.492,31 (vinte mil quatrocentos e noventa dois reais e trinta um centavos), desde 20/02/2021 (primeiro dia após o término do prazo de 30 dias concedido para desocupação voluntária) até a data da efetiva desocupação do imóvel. Portanto, a condenação dos reclamando, ao pagamento de taxa de ocupação, nos termos da fundamentação acima, é de rigor. c.3) DOS DÉBITOS DE IPTU Por fim, quanto à pretensão de condenação dos reclamados ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas do IPTU, que estejam em aberto até a efetiva imissão na posse, entendo que o pedido não merece acolhimento. Isso porque, nos termos do artigo 372, inciso I, do Código de Processo Civil, os autores não se desincumbiram de demonstrar a ocorrência de inadimplência quanto ao mencionado tributo. Portanto, impõe-se o indeferimento do aludido pedido. III) DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, exclusivamente, em relação aos autores ANTÔNIO MARCOS FUNCHAL e MARTA MENDONÇA FUNCHAL, na forma do artigo 51, inciso I, da Lei 9.099/95, aqui aplicável subsidiariamente. Ainda, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral, o que faço com resolução de mérito, art.487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a) IMITIR na posse do imóvel objeto de matrícula nº 12.496 do Registro de Imóveis de Imbituva, localizado na Rua Projetada - atual Rua Irmã Leoni Tecla Dobrovolski, n. 249, da Quadra 04, Lote 02, Ivaí-PR, os reclamantes CÉSAR ALAN SILVEIRA, SAMUEL ANDRADE GOMIDE e PRISCILA CINTRA NEVES GOMIDE, confirmando a liminar anteriormente concedida. b) CONDENAR os reclamados MARCIO FERREIRA EIDAM e ELAINE DE JESUS DE ANDRADE ao pagamento de taxa de ocupação a CÉSAR ALAN SILVEIRA, SAMUEL ANDRADE GOMIDE e PRISCILA CINTRA NEVES GOMIDE, no valor mensal correspondente a 1% (um por cento) do valor da arrematação, qual seja, 25.492,31, com termo inicial em (20/02/2021 – primeiro dia após o término do prazo de 30 dias concedido para desocupação voluntária). Sobre os valores devidos, deverão incidir juros de mora pela taxa Selic e correção monetária pelo IPCA, ambos desde a data do prejuízo (20/02/2021 – primeiro dia após o término do prazo de 30 dias concedido para desocupação voluntária). No que tange à aplicação dos juros pela taxa Selic, deve ser deduzido o IPCA e caso a taxa Selic apresente resultado negativo, este dever ser considerado igual a 0 (zero) para efeito do cálculo dos juros no período de referência. DEIXO de condenar os requeridos aos pagamentos de despesas processuais e honorários advocatícios, em razão do art. 55 da Lei 9.099/95. Intimações e diligências necessárias. Imbituva, datado e assinado digitalmente. Ana Paula Menon Loureiro Pianaro Angelo Juíza de Direito [1] Disponível em: . [2] Disponível em: . [3] Disponível em: .

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