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Gente Seguradora S/A x Pismel Manutenção Elétrica Ltda

ID: 313170754

Tribunal: TJPR Órgão: 16ª Vara Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0020321-95.2024.8.16.0001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

GENTE SEGURADORA S/A

Polo Passivo:

PISMEL MANUTENçãO ELéTRICA LTDA

Conclusão

Advogados:

ERIC WILLYAN ESTALK

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - Atendimento presencial, WhatsA… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - Atendimento presencial, WhatsApp ou Balcão Virtual - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Celular: (41) 99174-6574 - E-mail: CTBA-16VJ-E@tjpr.jus.br Autos n. 0020321-95.2024.8.16.0001 AUTORA: Gente Seguradora S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 90.180.605/0001-02, com sede na Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 450, Centro Histórico, Porto Alegre/RS; RÉU: Pismel Manutenção Elétrica Ltda., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. 10.561.253/0001-98, com sede na Rua Vieira Fazenda nº 980, Portão, em Curitiba/PR; 1. RELATÓRIO: Trata-se de ação regressiva por danos materiais ajuizada por Gente Seguradora S/A em face de Pismel Manutenção Elétrica Ltda., alegando, em suma, que prestava cobertura securitária ao veículo descrito na petição inicial, e que, em maio de 2023, este envolveu-se em um acidente de trânsito ocasionado pelo réu, o qual colidiu contra o veículo segurado, que estava estacionado. Deste modo, considerando que indenizou o segurado pelo sinistro sofrido, requer a autora o ressarcimento do valor de R$ 7.663,37 (sete mil seiscentos e sessenta e três reais e trinta e sete centavos), acrescido de juros moratórios e correção monetária. Citada (seq. 38), a parte ré não compareceu à audiência de conciliação (seq. 41), bem como deixou transcorrer in albis o prazo para apresentação de defesa, conforme certidão de seq. 43. As partes foram intimadas para especificarem as provas que desejavam produzir. Decretada a revelia da ré e anunciado o julgamento antecipado da lide (seq. 48). Os autos vieram conclusos para sentença. É o relato do essencial. 2. FUNDAMENTAÇÃO: Aplica-se aos autos os efeitos da revelia (art. 344 do CPC), de modo que se presumem verdadeiras as alegações de fato formuladas pela autora. A ação regressiva encontra-se prevista no ordenamento jurídico brasileiro no art. 786 do Código Civil, o qual dispõe: “Paga a indenização, o segurador sub-roga-se, nos limites do valor respectivo, nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o autor do dano”. Portanto, é necessário vislumbrar se houve o pagamento de indenização, qual o valor pago e, ainda, se realmente o réu foi o autor do dano. No caso em tela, conforme já mencionado, presume-se que o réu foi o autor do dano, haja vista a incidência dos efeitos da revelia. Outrossim, as provas colacionadas à petição inicial (principalmente o boletim de ocorrência, dotado de fé pública e presunção de veracidade), garantem ainda mais verossimilhança às alegações da autora. Neste sentido: APELAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - SEGURO DE VEÍCULO - AÇÃO REGRESSIVA. Culpa do réu pelo sinistro incontroversa nos autos, haja vista os efeitos da revelia (CPC, art. 344). “O segurador tem ação regressiva contra o causador do dano, pelo que efetivamente pagou, até ao limite previsto no contrato de seguro” - Súmula 188 do E. STF. Transação noticiada que não pode prejudicar quem dela não participou. Exegese do art. 844 do Cód. Civil. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP, Apelação Cível n. 1000967-2120198260274, Rel. ANTONIO NASCIMENTO, Data de Julgamento: 9 de junho de 2020 - grifo meu) Ademais, a narrativa do Boletim de Ocorrência permite observar que o acidente ocorreu com o veículo segurado estacionado, hipótese em que se entende pela culpa daquele que estava em movimento, no caso, o réu: Apelação Cível – Acidente de trânsito – Ação regressiva de ressarcimento de danos decorrentes de acidente de veículos - Sentença de procedência - Colisão em veículo estacionado – Veículo automotor segurado pela autora – Culpa presumida daquele que colide em veículo estacionado – Presunção não elidida – Exegese do art. 373, inciso II do Código de Processo Civil – Valor dos danos materiais devidamente demonstrado nos autos – Pagamento da indenização comprovada – Sentença mantida – Improvido o recurso do réu. (TJSP; Apelação Cível 1011969-25.2022.8.26.0066; Relator (a): João Antunes; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barretos - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/08/2024; Data de Registro: 19/08/2024) Assim, entendo pela caracterização de culpa do réu pelo acidente. Além da configuração da culpa, nos termos do art. 373, I do CPC, a parte autora preenche todos os requisitos trazidos pelo art. 786 do Código Civil. Trouxe aos autos a apólice do seguro (seq. 1.6) o aviso de sinistro (seq. 1.7), o orçamento e as notas fiscais (seq. 1.12 a 1.17). Quanto aos valores pagos, compulsando os autos, vislumbro que a seguradora efetuou o pagamento de reparos no valor de R$ 7.663,37 (sete mil seiscentos e sessenta e três reais e trinta e sete centavos). 3. DISPOSITIVO: De todo o exposto, com fulcro no art. 786 do Código Civil, julgo procedente o pedido inicial para fins de condenar a parte ré ao pagamento do montante de R$ 7.663,37 (sete mil seiscentos e sessenta e três reais e trinta e sete centavos), acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês a partir do evento danoso - data do acidente - e correção monetária pelo IPCA a partir do efetivo prejuízo, ou seja, da data do desembolso, até a data de 26.08.2024, quando então, em razão da alteração decorrente da Lei n. 14.905/24, os juros de mora deverão observar a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o IPCA (CC, art. 406, §1º) Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 13% (treze por cento) do valor da condenação, considerando o julgamento antecipado da lide e o grau de zelo profissional, nos termos do art. 85, §2° do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Tathiana Yumi Arai Junkes Juíza de Direito

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