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Resultados para "1001023-12.2025.8.26.0996"

Clézio Da Silva x Vara De Corregedoria Dos Presídios De Terra Rica

ID: 280924999

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Corregedoria dos Presídios de Terra Rica Classe: Transferência Entre Estabelecimentos Penais Nº Processo: 0001001-12.2025.8.16.0167

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CLéZIO DA SILVA

Polo Passivo:

VARA DE CORREGEDORIA DOS PRESíDIOS DE TERRA RICA

Conclusão

Advogados:

IVANGELA RIBEIRA DE SOUZA MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA RICA VARA DE CORREGEDORIA DOS PRESÍDIOS DE TERRA RICA - PROJUDI Rua Marechal Deodoro, 1155 - Centro - Terra Rica/PR - CEP: 87.890-000 - Fone: (44… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA RICA VARA DE CORREGEDORIA DOS PRESÍDIOS DE TERRA RICA - PROJUDI Rua Marechal Deodoro, 1155 - Centro - Terra Rica/PR - CEP: 87.890-000 - Fone: (44)3259-6833 - Celular: (44) 9873-1514 - E-mail: terraricavaracriminal@tjpr.jus.br Autos nº. 0001001-12.2025.8.16.0167 Processo: 0001001-12.2025.8.16.0167 Classe Processual: Transferência Entre Estabelecimentos Penais Assunto Principal: Acordo de Não Persecução Penal Data da Infração: Data da infração não informada Polo Ativo(s): Clézio da Silva Polo Passivo(s): VARA DE CORREGEDORIA DOS PRESÍDIOS DE TERRA RICA Vistos e examinados. Cuida-se de Ofício encaminhado pela Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal – DEECRIM, 5ª RAJ, Presidente Prudente – SP, autos n. 1000635-12.2025.8.26.0996, no qual solicita a este juízo informações a respeito de eventual anuência no tocando ao recebimento do reeducando CLEZIO DA SILVA, sobretudo para cumprimento de pena definitiva no sistema harmonizado, caso seja a prática adotada neste Estado, bem assim sobre a possibilidade de comparecimento espontâneo do reeducando neste juízo, nas situações de saída temporária. Autuou-se, neste juízo, o expediente n. 0001001-12.2025.8.16.0167. Juntou-se Petição da Defesa Técnica do reeducando na qual afirma que CLEZIO DA SILVA atualmente foi implantado no regime semiaberto, e, que solicita transferência da competência de fiscalização do regime neste juízo, em razão da proximidade familiar. Vieram-me os autos conclusos. Pois bem. Inicialmente impende registrar que este juízo de Terra Rica-PR é Comarca de Entrância Inicial, e que nesta Comarca não há Vara Especializada em Execuções Penais. E que de acordo com o disposto no art. 29, III, da Resolução 93/2013 TJPR, este juízo é competente para processar e fiscalizar o cumprimento de penas nos regimes semiaberto em que o reeducando tenha residência nesta Comarca, bem como não haja vaga em sistema prisional próprio e adequado (Colônias Penais), notadamente cidades de Guairaçá-PR e Terra Rica-PR. Ilustro: Art. 29. A execução das penas privativas de liberdade, em regime semiaberto ou fechado, será atribuída: III - À 1ª Vara Criminal ou, inexistindo, à Vara Criminal do local da residência do apenado cumprindo pena em regime semiaberto fora das colônias penais agroindustriais, quando não houver Vara de Execuções Penais. Ademais vale registrar que é fato notório e sedimentado que este Estado Paranaense não possui capacidade de absorver os reeducandos do regime semiaberto, de modo que, aplica-se, portanto, nos moldes da Sumula 56 STF, a modalidade harmonizada, mediante monitoramento eletrônico por intermédio de tornozeleira. De modo que o Estado do Paraná regulamentou a sistemática por meio do Decreto Estadual n. 12015/2014 que criou a Central de Monitoração Eletrônica no âmbito da SEJU Estadual. Feitas essas considerações, este juízo, declara que tem adotado o entendimento de implantar os sentenciados em cumprimento de regime semiaberto que possuem domicilio na Comarca em cumprimento de regime semiaberto harmonizado mediante o monitoramento eletrônico por tornozeleira eletrônica, bem assim que, o apenado é autorizado a se ausentar da residência para situações pontuais, seja trabalho ou estudo, devidamente comprovado nos autos, nos termos da LEP. Portanto, apresenta-se ao juízo solicitante respostas objetivas: Este juízo anui com a possibilidade de cumprimento nesta VEP, desde que comprovado o domicílio na Comarca, bem como que seja declinada a competência pela VEP de origem. Acaso seja declinada a competência à esta VEP, o cumprimento do semiaberto será na forma harmonizada, com monitoramento eletrônico, até que surja eventual vaga no sistema prisional. Casos de comparecimento fiscalizatório, em razão de saída temporária, será cumprido neste juízo, desde que seja expedida Carta Precatória, pelo juízo competente pela Execução Penal, para tal finalidade. Cópia desta Decisão valerá como Ofício. Remeta-se ao juízo solicitante. Arquive-se. Terra Rica, 23 de maio de 2025. Luiz Henrique Trompczynski Juiz de Direito

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