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Margareth De Oliveira Krauser e outros x Fb Líneas Aéreas S.A

ID: 320580962

Tribunal: TJPR Órgão: 1º Juizado Especial Cível de Foz do Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0028316-72.2024.8.16.0030

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MARGARETH DE OLIVEIRA KRAUSER TAIWAN FERNANDO GERHARDT

Polo Passivo:

FB LíNEAS AéREAS S.A

Conclusão

Advogados:

TATIANA LEMOS ANDRAUES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: 45 3… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: 45 3308 8017 - E-mail: FI-15VJ-S@TJPR.JUS.BR Autos nº. 0028316-72.2024.8.16.0030 Processo: 0028316-72.2024.8.16.0030 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$34.187,92 Polo Ativo(s): MARGARETH DE OLIVEIRA KRAUSER TAIWAN FERNANDO GERHARDT Polo Passivo(s): FB LÍNEAS AÉREAS S.A SENTENÇA I – Relatório Dispensado, conforme artigo 38 da Lei 9.099/95. II – Fundamentação O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, não havendo a necessidade da produção de outras provas além daquelas já produzidas. - PRELIMINAR - DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JURISDIÇÃO BRASILEIRA E DA LEI APLICÁVEL A reclamada arguiu a incompetência absoluta da jurisdição brasileira, sustentando que: “a justiça brasileira não é competente para processar e julgar a presente demanda, devendo ser declarada a competência da jurisdição estrangeira, uma vez que, ainda que indevidamente omitido pelos Autores, os bilhetes aéreos em comento foram adquiridos em site estrangeiro, in casu, www.flybondi.com”. No entanto, rejeito a preliminar arguida, pois como decidiu a Segunda Turma Recursal deste Egrégio Tribunal em caso análogo: “A competência internacional no caso vertente é concorrente, o que significa que a lide pode ser analisada por qualquer dos países nos quais há elementos do contrato internacional. Assim, aplicando conjuntamente o art. 12 da LINDB e o art. 21, I e parágrafo único do CPC, reconhece-se a competência da Justiça Brasileira para análise do mérito” (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0038644-37.2019.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Juiz De Direito Da Turma Recursal Dos Juizados Especiais Alvaro Rodrigues Junior - J. 21.05.2021). - MÉRITO - A parte requerente sustenta, em síntese, que comprou nove passagens aéreas (ida e volta) da reclamada com o trajeto de ida para o dia 03/08/2024, partindo de Puerto Iguazú/ARG com destino final em Buenos Aires/ARG. O retorno estava marcado para o dia 11/08/2024, saindo de Buenos Aires/ARG com destino a Puerto Iguazú/ARG. No entanto, na madrugada do dia 17/09/2023, afirma que recebeu um e-mail da parte reclamada informando o cancelamento do voo por supostos “motivos operacionais”. Relata que não houve qualquer respaldo por parte da reclamada para remarcar o voo, dando conta também acerca da impossibilidade do reclamante e sua família permanecerem no local por dias a mais. À vista disso, o reclamante se viu obrigado a comprar novas passagens aéreas com outra companhia para seu retorno, tendo gastos com novas passagens, hospedagem, deslocamento, alimentação, entre outros. Sendo assim, requer a condenação da requerida a reembolsar todo o gasto material, bem como sua condenação em danos morais pelo embaraço sofrido. A reclamada, por sua vez, alega que o voo foi cancelado por questões operacionais, situação que foge completamente a seu controle, sendo certo que não haveria, nesse caso, como atribuir qualquer ato ilícito de sua parte, apto a ensejar sua condenação em danos morais e materiais. Ainda, se insurge contra o comprovante de pagamento da narrada necessária hospedagem, indicando que não restou demonstrado o local, ou data da hospedagem e que não houve demonstração de vínculo com os fatos narrados no feito. Pois bem, primeiramente, cumpre lembrar que o caso em exame se amolda ao contido nos artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor e, assim sendo, é aplicável o artigo 6º, em especial o inciso VIII, o qual prevê a inversão do ônus probatório, desde que verossímil a alegação ou verificada a hipossuficiência do consumidor, hipótese vertente. Dito isto, importa salientar que o Código de Defesa do Consumidor, aplica-se de forma subsidiária, sendo certo que, em razão do que determina o Tema 210 do STF, o tratado de Montreal, no tocante a situações análogas ao caso dos autos, deve prevalecer. Após a análise do conjunto probatório, entendo que o pedido deve ser julgado parcialmente procedente. Isto porque, ao que se depreende das provas colacionadas ao feito, houve falha na prestação de serviço por parte da reclamada na medida em que a parte reclamante e seus familiares teriam ficado desamparados, noutro país, sem suporte da reclamada para remarcação do voo cancelado, ou qualquer outra demonstração de que teriam oferecido outras opções aos reclamantes, seja por meio de vouchers ou créditos. A esse respeito, entendo necessário o reembolso ante o comprovado o desembolso das nove passagens de volta que não foram utilizadas, no valor de R$ 2.685,50 (dois mil, seiscentos e oitenta e cinco reais e cinquenta centavos), bem como a necessidade de compra de novas passagens para o retorno do reclamante e de seus familiares, no valor de R$ 13.068,58 (treze mil e sessenta e oito reais e cinquenta e oito centavos) o que faz por ensejar sua reparação a título de danos materiais. De outra sorte, não restou demonstrada extreme de dúvidas o gasto despendido com a hospedagem, sendo certo que não houve demonstração de data e local, apta a ensejar o reembolso neste ponto, pelo que afasto o reembolso acerca da hospedagem (mov. 1.13). Nesta senda, em se aplicando a inversão do ônus probatório à reclamada, verifica-se que essa não logrou êxito em se desincumbir da responsabilidade que lhe pesa, sendo certo, ademais, que não forneceu ao reclamante quaisquer soluções ao embaraço sofrido, deixando-os em verdadeiro abandono. Outrossim, considerando todo o esposado, verifica-se evidente a falha na prestação do serviço por parte desta, e nesse caso, o dever de indenizar os reclamantes por todo o abalo suportado. Assim sendo, e em não se verificando causas extintivas, modificativas ou impeditivas do direito dos reclamantes, impõe-se a condenação da reclamada ao ressarcimento pela viagem de volta – metade do valor gasto inicialmente com as passagens de ida e volta, bem como pelos valores gastos com as novas passagens para o retorno ao destino. Sobre o tema, veja-se a jurisprudência: DEVOLUÇÃO DE QUANTIA PAGA – DANOS MORAIS – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA NA CADEIA DE FORNECEDORES DE SERVIÇO – AFASTADA ILEGITIMIDADE PASSIVA DECOLAR. COM LTDA – RESTITUIÇÃO INTEGRAL DO VALOR PAGO PELA RECORRIDA – DANO MORAL CONFIGURADO PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – Sentença mantida pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. Recurso ao qual se nega provimento. (TJ-SP - RI: 10010388420208260695 SP 1001038-84 .2020.8.26.0695, Relator.: Laércio José Mendes Ferreira Filho, Data de Julgamento: 29/07/2021, 1ª Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 29/07/2021) PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE VIAJAR NO DIA PLANEJADO E CONTRATADO. COMPROVADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO . LEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA DECOLAR.COM QUE INTERMEDIOU A VENDA DA PASSAGEM AÉREA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA EM RAZÃO DA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INTELIGÊNCIA DOS ARTS . 7º, § único, 14 e 25, § 1º, TODOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. EVIDENTE TODO O TRANSTORNO, ABORRECIMENTO, ANGÚSTIA, AFLIÇÃO E SENTIMENTO DE IMPOTÊNCIA POR TODO O OCORRIDO, ALÉM DA PERDA DO TEMPO ÚTIL DE VIDA POR PARTE DOS CONSUMIDORES. VALOR DA CONDENAÇÃO MANTIDO . OBSERVAÇÃO, DE OFÍCIO, EM RELAÇÃO AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, DEVENDO O PERCENTUAL INCIDIR SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 85, § 2º, DO CPC, JÁ QUE EVIDENTE A MENSURAÇÃO DO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELOS AUTORES. MAJORAÇÃO COM FUNDAMENTO NO ART. 85, § 11, DO CPC . Recurso de apelação improvido, com observação. (TJ-SP - AC: 10117373520218260361 SP 1011737-35.2021.8 .26.0361, Relator.: Cristina Zucchi, Data de Julgamento: 16/11/2021, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/11/2021) Assim, os desgostos vividos pela parte reclamante são ensejadores de dano moral. A indenização por dano moral deve ser fixada mediante prudente arbítrio do Juiz, de acordo com princípio da razoabilidade, observados a finalidade compensatória, a extensão do dano experimentado, bem como o grau de culpa. Ao mesmo tempo, o valor não pode ensejar enriquecimento sem causa, nem pode ser ínfimo, a ponto de não coibir a reincidência. Referida indenização pretende compensar a dor dos lesados e constitui um exemplo didático para a sociedade de que o Direito repugna a conduta violadora, porque é incumbência do Estado defender e resguardar a dignidade humana. Ao mesmo tempo, objetiva sancionar o lesante, inibindo-o em relação a novas condutas, e, por isso, deve corresponder a um valor de desestímulo. Obviamente, urge moderação na fixação do patamar indenizatório, sem descuidar das peculiaridades de cada caso. Levando-se em conta esses critérios, e que a reclamada foi condenada ao pagamento dos danos materiais, entendo que o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) se mostra, pois, razoável à título de dano moral. Não é exorbitante, nem insignificante. Repara os constrangimentos. III – Dispositivo Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido e extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a reclamada a pagar aos requerentes: o importe de R$ 2.685,50 (dois mil, seiscentos e oitenta e cinco reais e cinquenta centavos), sendo que a partir da data do desembolso, 09 de fevereiro de 2024, incidirá correção monetária pela média do INPC/IGP-DI e juros de mora de 1% a.m. desde a data da citação. o importe de R$ 13.068,58 (treze mil e sessenta e oito reais e cinquenta e oito centavos), sendo que a partir da data do desembolso, 12 de agosto de 2024, incidirá correção monetária pela média do INPC/IGP-DI e juros de mora de 1% a.m. desde a data da citação. a quantia de R$ 1.000,00 (um mil reais) a título de danos morais, corrigidos monetariamente pela taxa IPCA a partir da sentença e juros legais pela taxa Selic (deduzido o IPCA), a contar da data da citação. Sem custas, taxas e honorários advocatícios, conforme os artigos 54 e 55, da Lei 9099/95. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da douta Corregedoria-Geral da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Foz do Iguaçu, datado e assinado digitalmente. Hugo Michelini Júnior Juiz de Direito Substituto

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Anna Carolina De Lima Silva e outros x Decolar. Com Ltda e outros

ID: 297878769

Tribunal: TJPR Órgão: 2º Juizado Especial Cível de Foz do Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003460-10.2025.8.16.0030

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ANNA CAROLINA DE LIMA SILVA SABRINE MARIA KELBA CABRAL RAMOS

Polo Passivo:

DECOLAR. COM LTDA JETSMART AIRLINES S.A

Conclusão

Advogados:

CAMILA FERREIRA DE SOUZA

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PAULA RUIZ DE MIRANDA BASTOS

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FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - www.tjpr.jus.br (balcão virtual) - Centro - Foz do Iguaç… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - www.tjpr.jus.br (balcão virtual) - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45)3308-8055 - E-mail: fi-16vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0003460-10.2025.8.16.0030 Processo: 0003460-10.2025.8.16.0030 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$22.923,68 Polo Ativo(s): ANNA CAROLINA DE LIMA SILVA SABRINE MARIA KELBA CABRAL RAMOS Polo Passivo(s): DECOLAR. COM LTDA JETSMART AIRLINES S.A SENTENÇA I – Relatório Nos termos do artigo 38 da Lei dos Juizados Especiais, dispenso o relatório. II – Fundamentação O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, não havendo necessidade de produção de outras provas. - PRELIMINAR - DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA DECOLAR – A reclamada alega que não detém a legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, eis que figura apenas como intermediadora entre os consumidores e a companhia aérea respectiva, sendo certo que eventuais embaraços ficam a cargo desta última. No entanto, a assertiva não tem o condão de afastar o julgamento do mérito. A Lei nº 8.078/90, aplicada ao caso em razão do Princípio da Especialidade, é clara no tocante a assegurar que respondem solidariamente as empresas envolvidas na cadeia de negócios, devendo qualquer desavença entre fornecedores ser resolvido entre estes, dando assim, maior abertura para o consumidor escolher, dentre qualquer fornecedor da cadeia negocial, contra quem ingressar com a ação. Logo, rejeito a preliminar aventada. - PRELIMINAR – FALTA DE INTERESSE DE AGIR A reclamada aventou em sede de contestação a falta de interesse de agir das autoras, pois não haveria no caso em tela o binômio de interesse e utilidade na concessão da tutela pleiteada, eis que a parte autora não teria esgotado a via administrativa. A pretensão não prospera. Não é exigível o prévio exaurimento da via administrativa para que a parte ajuíze a ação, consoante jurisprudência pacífica do STF e do STJ. Ademais, a parte reclamada ofereceu contestação, havendo resistência à pretensão da autora, razão pela qual subsiste o interesse processual no prosseguimento do processo. Ante o exposto, afasto a preliminar, passando à análise do mérito. - MÉRITO - As autoras sustentam, em síntese, que compraram passagens de ida e volta para Buenos Aires – Argentina, em fevereiro de 2024. Relatam que ao tentar retornar à Foz do Iguaçu/PR, se depararam com seu voo cancelado, sendo posteriormente informado que teria sido em razão de uma greve dos trabalhadores da Argentina. Asseveram que, na tentativa de resolver o embaraço, entraram em contato com as requeridas, não havendo qualquer suporte por parte dessas, tanto acerca de informações do cancelamento, quanto acerca da tentativa de remarcação do voo. As autoras foram surpreendidas com disponibilidade de datas da requerida JETSMART apenas para cerca de um mês depois. A vista disso, as reclamantes se viram obrigadas a comprar novas passagens, com outra companhia aérea para retornar ao Brasil, realizando um gasto de R$ 2.038,57 (dois mil e trinta e oito reais e cinquenta e sete centavos). Assim, requerem além da restituição do valor gasto, bem como metade do valor inicialmente gasto com a compra das passagens de volta, no valor de R$ 855,11 (oitocentos e cinquenta e cinco reais e onze centavos) e, ainda, a condenação das requeridas a indenização por danos morais decorrente de todo o abalo sofrido, no valor de dez mil reais para cada uma das reclamantes. As reclamadas, em sede de contestação, defendem em síntese, que o cancelamento se deu por caso fortuito, tratando-se de greve dos trabalhadores do país vizinho, não sendo o caso de responsabilização das mesmas ante a falta de controle diante da situação suportada, o que desencadearia a quebra do nexo de causalidade. E seguem argumentando, na tentativa de se desincumbirem da responsabilidade, jogando de uma para a outra, na qual uma sustenta ser apenas a intermediária entre o consumidor e a companhia aérea, enquanto a outra narra que não teriam sido compradas as passagens com a companhia aérea, sendo remunerada apenas a título de comissão. Pois bem, primeiramente, cumpre lembrar que o caso em exame se amolda ao contido nos artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor e, assim sendo, é aplicável o artigo 6º, em especial o inciso VIII, o qual prevê a inversão do ônus probatório, desde que verossímil a alegação ou verificada a hipossuficiência do consumidor, hipótese vertente. Dito isto, importa salientar que o Código de Defesa do Consumidor, aplica-se de forma subsidiária, sendo certo que, em razão do que determina o Tema 210 do STF, o tratado de Montreal, no tocante a situações análogas ao caso dos autos, deve prevalecer. Após a análise do conjunto probatório, entendo que o pedido deve ser julgado parcialmente procedente, com a readequação dos valores pleiteados pelas autoras. Isto porque, verifica-se falha na prestação de serviço por parte das reclamadas, uma vez que, ao que se depreende das provas colacionadas aos autos, deixaram as autoras desamparadas noutro país, sem qualquer auxílio de ordem econômica, seja para remarcar o voo, seja através de voucher para alimentação, entre outros. Nesta senda, em se aplicando a inversão do ônus probatório às reclamadas, verifica-se que essas não lograram êxito em se desincumbir da responsabilidade que lhes pesa, sendo certo, ademais, que não forneceram às reclamantes quaisquer soluções ao embaraço sofrido, deixando-as em verdadeiro abandono. Outrossim, considerando todo o esposado, verifica-se evidente a falha na prestação do serviço por parte destas, e nesse caso, o dever de indenizar as reclamantes por todo o abalo suportado. Assim sendo, e em não se verificando causas extintivas, modificativas ou impeditivas do direito das reclamantes, impõe-se a condenação das reclamadas ao ressarcimento pela viagem de volta – metade do valor gasto inicialmente com as passagens de ida e volta, bem como pelos valores gastos com as novas passagens para o retorno ao destino. Sobre o tema, veja-se a jurisprudência: DEVOLUÇÃO DE QUANTIA PAGA – DANOS MORAIS – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA NA CADEIA DE FORNECEDORES DE SERVIÇO – AFASTADA ILEGITIMIDADE PASSIVA DECOLAR. COM LTDA – RESTITUIÇÃO INTEGRAL DO VALOR PAGO PELA RECORRIDA – DANO MORAL CONFIGURADO PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – Sentença mantida pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. Recurso ao qual se nega provimento. (TJ-SP - RI: 10010388420208260695 SP 1001038-84 .2020.8.26.0695, Relator.: Laércio José Mendes Ferreira Filho, Data de Julgamento: 29/07/2021, 1ª Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 29/07/2021) PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE VIAJAR NO DIA PLANEJADO E CONTRATADO. COMPROVADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO . LEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA DECOLAR.COM QUE INTERMEDIOU A VENDA DA PASSAGEM AÉREA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA EM RAZÃO DA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INTELIGÊNCIA DOS ARTS . 7º, § único, 14 e 25, § 1º, TODOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. EVIDENTE TODO O TRANSTORNO, ABORRECIMENTO, ANGÚSTIA, AFLIÇÃO E SENTIMENTO DE IMPOTÊNCIA POR TODO O OCORRIDO, ALÉM DA PERDA DO TEMPO ÚTIL DE VIDA POR PARTE DOS CONSUMIDORES. VALOR DA CONDENAÇÃO MANTIDO . OBSERVAÇÃO, DE OFÍCIO, EM RELAÇÃO AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, DEVENDO O PERCENTUAL INCIDIR SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 85, § 2º, DO CPC, JÁ QUE EVIDENTE A MENSURAÇÃO DO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELOS AUTORES. MAJORAÇÃO COM FUNDAMENTO NO ART. 85, § 11, DO CPC . Recurso de apelação improvido, com observação. (TJ-SP - AC: 10117373520218260361 SP 1011737-35.2021.8 .26.0361, Relator.: Cristina Zucchi, Data de Julgamento: 16/11/2021, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/11/2021) In casu, os valores pagos pelas reclamantes restaram demonstrados por prints de tela do extrato emitido via aplicativo do banco, sendo certo que as reclamadas, ainda que tenham aventado a limitação no valor de R$ 687,56 (seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta e seis centavos), deixou de acostar aos autos quaisquer comprovantes a justificar a redução do valor. Pelo que, afasto o pleito pela redução. Diante disso, quanto os desembolsos materiais sofridos pela parte autora oriundos do pagamento de serviços que não foram usufruídos, bem como da nova passagem aérea, condeno a requerida ao pagamento do valor de R$ R$ 885,11 (oitocentos e oitenta e cinco reais e onze centavos), e R$ 2.038,57 (dois mil e trinta e oito reais e cinquenta e sete centavos), respectivamente. Outrossim, evidente que a parte autora sofreu um dano que extrapola o comumente esperado a casos análogos, o que faz por ensejar não somente a restituição dos valores gastos, mas também os danos morais. A indenização por dano moral deve ser fixada mediante prudente arbítrio do Juiz, de acordo com princípio da razoabilidade, observados a finalidade compensatória, a extensão do dano experimentado, bem como o grau de culpa. Ao mesmo tempo, o valor não pode ensejar enriquecimento sem causa, nem pode ser ínfimo, a ponto de não coibir a reincidência. Referida indenização pretende compensar o dano dos lesados e constitui um exemplo didático para a sociedade de que o Direito repugna a conduta violadora, porque é incumbência do Estado defender e resguardar a dignidade humana. Ao mesmo tempo, objetiva sancionar o lesante, inibindo-o em relação a novas condutas, e, por isso, deve corresponder a um valor de desestímulo. Considerando que as reclamadas tratam-se de empresas consolidadas em nosso país e que apesar dos danos superarem o comumente esperando, não verificam-se maiores desdobramentos acerca do embaraço, fixo o valor de R$ 1.000,00 (mil reais) a título de dano moral para cada uma das reclamantes, mostrando-se, pois, razoável. Não é exorbitante, nem insignificante. Repara os constrangimentos. III – Dispositivo Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial e extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a reclamada: a restituir às reclamantes o valor de R$ 885,11 (oitocentos e oitenta e cinco reais e onze centavos), sendo que a partir da data do desembolso, 19 de novembro de 2023, incidirá correção monetária pela média do INPC/IGP-DI e juros de mora de 1% a.m. desde a data da citação. a restituir às reclamantes o importe de R$ R$ 2.038,57 (dois mil e trinta e oito reais e cinquenta e sete centavos), sendo que a partir da data do desembolso, 28 de fevereiro de 2024, incidirá correção monetária pela média do INPC/IGP-DI e juros de mora de 1% a.m. desde a data da citação. a pagar às reclamantes a quantia de R$ 1.000,00 (mil reais) a título de danos morais, corrigidos monetariamente pela taxa IPCA a partir da sentença e juros legais pela taxa Selic (deduzido o IPCA), a contar da data da citação. Sem custas, taxas e honorários advocatícios, conforme os artigos 54 e 55, da Lei 9099/95. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da douta Corregedoria-Geral da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Foz do Iguaçu, datado e assinado digitalmente. Hugo Michelini Júnior Juiz de Direito Substituto

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