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"1001066-97.2017.8.26.0229" - Resultados da Busca

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Gilmar Rodrigues De Oliveira e outros x Universidade Estadual Do Oeste Do Parana - Unioeste

ID: 210320556

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Cascavel Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0003916-94.2019.8.16.0021

Data de Disponibilização: 01/01/2025

Polo Ativo:

GILMAR RODRIGUES DE OLIVEIRA PAULINA PINHEIRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

UNIVERSIDADE ESTADUAL DO OESTE DO PARANA - UNIOESTE

Conclusão

Advogados:

DIRCEU EDSON WOMMER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LEILA ANDREIA ZANATO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALBERTO ANGELO FABRIS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LIZETE CECILIA DEIMLING

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ROSICLEI FÁTIMA LUFT

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL Vistos e examinados estes autos de “Ação Declaratória de Desvio de Função e Incorreto Reenquadramento de Servidores c/c Indenização Material” n°. 0003916- 94… VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL Vistos e examinados estes autos de “Ação Declaratória de Desvio de Função e Incorreto Reenquadramento de Servidores c/c Indenização Material” n°. 0003916- 94.2019.8.16.0021, movida por Gilmar Rodrigues de Oliveira e outra em face da Universidade Estadual do Oeste do Paraná (UNIOESTE), já qualificados. 1. RELATÓRIO Gilmar Rodrigues de Oliveira e Paulina Pinheiro dos Santos ajuizaram “AÇÃO DECLARATÓRIA DE DESVIO DE FUNÇÃO E INCORRETO REENQUADRAMENTO DE SERVIDORES C/C INDENIZAÇÃO MATERIAL” em face da Universidade Estadual do Oeste do Paraná (UNIOESTE), alegando, em síntese, que: são servidores concursados da requerida; exerceriam atividades e atribuições de cargos que exigiriam maior qualificação; eventualmente, seus salários deveriam ser equiparados aos do cargo de motorista que seria superior, embora todos estejam lotados na Classe III; haveria ofensa ao princípio da isonomia de tratamento dos servidores, sendo devido o pagamento da diferença; após a investidura nos cargos, teriam passado a desempenhar funções de maior qualificação e complexidade, com maior grau de instrução; possuiriam curso superior; ante a falta de servidores de nível médio e superior, a ré lhes atribuiria o desempenho de tais funções, sem repassar os vencimentos de acordo com as atribuições; inexistiria diferenciação entre os servidores; a ré possuiria o menor número de funcionários administrativos em comparação com as demais universidades estaduais; desenvolveriam atribuições e responsabilidades do perfil profissiográfico de técnico administrativo, função de nível médio; as atividades do técnico administrativo seriam mais complexas que as dos auxiliares administrativos e operacionais; as diferenças salariais seriam de aproximadamente R$ 2.000,00 (dois mil reais); o cálculo das diferenças deveria considerar o tempo de serviço, avanços de níveis e demais atributos profissionais de cada servidor; o desvio funcional sem o acréscimo das diferenças salariais ensejaria o enriquecimento ilícito da ré; não pretenderiam a promoção para cargo mais elevado, mas apenas o recebimento adequado pelo labor 1VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL desenvolvido; eventualmente, haveria inconstitucionalidade das alterações da Lei Estadual nº. 11.713/97, pela qual estariam enquadrados na Classe IV, enquanto os ocupantes dos cargos de motorista, cozinheiro e carpinteiro estariam na Classe V; a Lei Estadual nº. 15.050/2006 teria estabelecido novas regras para o reenquadramento, realocando os servidores das Classes IV e V na Classe III; assim, a remuneração base de todas as funções deveria ser similar; os ocupantes dos cargos de motorista, cozinheiro e carpinteiro receberiam remuneração básica semelhante aos servidores com ensino médio; tal reenquadramento violaria os princípios da legalidade, proporcionalidade e isonomia; o tratamento diferenciado seria inconstitucional. Ao final, pugnaram pela procedência da pretensão deduzida para reconhecer seu direito à percepção das diferenças salarias em virtude do desvio de função e, subsidiariamente, determinar a equiparação salarial com o cargo de motorista (evento 1.12). Juntaram documentos (eventos 1.2/1.11 e 1.13/1.16). Instada pelo despacho do evento 16.1, a parte autora emendou a inicial no evento 19.1. Pela r. decisão do evento 21.1, foi determinada a citação da ré. Citada (evento 38), a ré deixou transcorrer o prazo para contestar (evento 46). Por meio do petitório do evento 58.1, a parte autora requereu a produção de prova oral. Pela decisão do evento 60.1, o feito foi saneado, tendo sido fixados os pontos controvertidos e deferida a produção da prova oral. No evento 85.1, a ré apresentou contestação, brandindo, preliminarmente, a inaplicabilidade dos efeitos da revelia em seu desfavor e, como prejudicial de mérito, a ocorrência de prescrição quinquenal. No mérito, sustentou, em resumo, que: seria 2VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL uma instituição pública adstrita à observância dos princípios constitucionais aplicáveis à Administração Pública, especialmente o da legalidade; os requerentes exerceriam suas funções de acordo com o perfil profissiográfico de seus cargos; durante o período do aventado desvio de função, os requerentes exerceriam funções gratificadas ou comissionadas, as quais não se confundiriam com o cargo de origem; os autores teriam aceitado exercer as funções específicas de chefia, direção e assessoramento mediante acréscimo salarial; não seria devido o pagamento por desvio de função, pois a lei permitiria a nomeação de servidores de nível operacional em cargos comissionados; a impugnação ao reenquadramento realizado em 2006 estaria acobertada pela prescrição; a Lei Estadual nº. 6.174/70 vedaria o desvio de função; eventual desvio de função não autorizaria mudança funcional; o reenquadramento realizado em 2006 teria observado expressamente o disposto na Lei Estadual nº. 15.050/06. Por fim, requereu a improcedência dos pedidos. Juntou documentos (85.2/85.31). A parte autora apresentou novos documentos nos eventos 86.1, 87.1/87.3. Na data aprazada, foram inquiridas seis testemunhas arroladas pela parte autora (cf. eventos 88.1/88.5, 99.1/99.2 e 100.1). A parte autora apresentou alegações finais no evento 102.1 e a ré no evento 105.1. Pela r. sentença do evento 130.1, a pretensão foi julgada improcedente, o que foi reformado pelo v. acórdão do evento 150.2, tendo sido determinada a prolação de nova sentença. Por meio do petitório do evento 160.1, a parte autora requereu o julgamento do feito. Após, vieram os autos conclusos. 3VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL É o breve relato do necessário. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de “AÇÃO DECLARATÓRIA DE DESVIO DE FUNÇÃO E INCORRETO REENQUADRAMENTO DE SERVIDORES C/C INDENIZAÇÃO MATERIAL” promovida por Gilmar Rodrigues de Oliveira e Paulina Pinheiro dos Santos em desfavor da Universidade Estadual do Oeste do Paraná, por meio da qual pretendem o reconhecimento do exercício de atividades em desvio de função e a condenação da ré ao pagamento das diferenças salariais decorrentes. Inicialmente, é essencial destacar que desvio de função e equiparação salarial tratam de hipóteses distintas. A primeira se caracteriza quando o servidor, embora admitido para exercer determinada função, executa outra, totalmente incompatível com as atribuições atinentes ao cargo originário, sem o pagamento da remuneração respectiva. Por outro lado, a equiparação salarial é calcada no princípio da isonomia e está diretamente relacionada à identidade de funções 1 . Entretanto, a equiparação salarial entre servidores públicos não encontra guarida no ordenamento jurídico. Sobre o tema, dispõe a Constituição Federal, em seu artigo 37, inciso XIII: “Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) 1 CORREIA DE MELO, Bruno Herrlein. Breves linhas sobre a diferenciação básica entre equiparação salarial, desvio de função e salário substituição. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 11, n. 1232, 15 nov. 2006. Disponível em: . Acesso em: 27/03/2018. 4VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL XIII - é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público;” Nesse sentido também é a Súmula Vinculante nº. 37 do E. Supremo Tribunal Federal (STF): “Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia.” Todavia, embora exista óbice constitucional à pretensão de equiparação salarial, essa circunstância não impede a análise do direito ao recebimento das diferenças salariais eventualmente existentes entre os cargos sob a ótica da existência de desvio de função, ainda mais porque, conforme consignado anteriormente, trata-se de figura jurídica que se distingue da pretensão de equiparação salarial. Pois bem, a respeito da fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório dos servidores públicos, estabelece o artigo 39, § 1º, da Constituição Federal: “§ 1º A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará: I - a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira; II - os requisitos para a investidura; III - as peculiaridades dos cargos”. Outrossim, a doutrina e a jurisprudência pátria entendem que quando o servidor público realiza função diversa da instituída para o cargo para o qual foi legalmente investido, consubstancia-se a situação do já mencionado desvio de função, fazendo surgir, em seu favor, o direito a receber as diferenças remuneratórias atinentes ao período em que perdurou tal situação. Nesse tocante, a Súmula 378 do Superior Tribunal de Justiça: “reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais decorrentes”. 5VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL Portanto, o eventual acolhimento do pedido ventilado na inicial não implicará em transposição de cargos, uma vez que o reconhecimento do desvio de função apenas confere o direito ao recebimento das diferenças remuneratórias com relação ao cargo efetivamente exercido, não importando em reenquadramento funcional. O C. Superior Tribunal de Justiça já se manifestou afirmando que embora não haja direito ao reenquadramento de um cargo público para outro, o servidor público desviado de sua função tem direito aos vencimentos correspondentes àquela que efetivamente desempenhou, sob pena de enriquecimento ilícito por parte da Administração Pública. Confira-se: “SERVIDOR PÚBLICO. DESVIO DE FUNÇÃO. ENQUADRAMENTO. DIFERENÇAS SALARIAIS. 1 - Em atenção ao princípio da imprescindibilidade de concurso público para o preenchimento de cargos, o servidor público desviado de sua função não tem o direito ao reenquadramento. Todavia, faz jus aos vencimentos correspondentes à função desempenhada, sob pena de locupletamento indevido da Administração. Precedentes. 2 - Recurso especial conhecido e provido.” (REsp 442967/RS, 6.ª Turma, Relator Ministro FERNANDO GONÇALVES, DJ 11/11/02) Igual entendimento foi esposado pelo Supremo Tribunal Federal: “Agravo regimental em recurso extraordinário. Administrativo. Servidor público. Desvio de função. Indenização. Possibilidade. I - O servidor público desviado de suas funções, após a promulgação da Constituição, não pode ser reenquadrado, mas tem direito ao recebimento, como indenização, da diferença remuneratória entre os vencimentos do cargo efetivo e os daquele exercido de fato. Precedentes. II - Agravo regimental improvido.” (REsp 442967/RS, 6.ª Turma, Relator Ministro FERNANDO GONÇALVES, DJ 11/11/02). 6VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná também ratifica tal entendimento: “APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO MATERIAL E MORAL POR DESVIO DE FUNÇÃO. AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS PARA O CARGO DE MOTORISTA DE MÁQUINAS. DESVIO RECONHECIDO. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DEVIDAS. DEVER DE RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E REFLEXOS.PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. AJUIZAMENTO DA AÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. PELO IPCA, PERÍODO ANTERIOR A SETEMBRO/2009.HONORÁRIOS RECURSAIS.1. O conjunto probatório demonstra que o servidor laborou em desvio de função, de auxiliar de serviços gerais para o cargo de motorista de máquinas, com irregular enquadramento do servidor admitido pelo município.2. A indenização ficou delimitada ao período compreendido entre 06 outubro de 2004 a abril de 2009, já que foram declaradas prescritas todas as prestações contadas de cinco anos antes do ajuizamento da ação. Apelação Cível e Reexame Necessário nº 1698204-0 fl. 2 3. O índice de atualização em período anterior a setembro de 2009 é a média do INPC/IGP-DI. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO .” (TJPR - 5ª C. Cível - ACR - 1698204-0 - Cornélio Procópio - Rel.: Nilson Mizuta - Unânime - J. 01.08.2017) (grifei). “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - AUXILIAR DE EDUCAÇÃO INFANTIL QUE EXERCEU ATIVIDADES DE PESSOAL DOCENTE (PROFESSOR) - DESVIO DE FUNÇÃO CONFIGURADO - SÚMULA 378 DO STJ - DIREITO À INDENIZAÇÃO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS E REFLEXOS TRABALHISTAS DURANTE O PERÍODO EM QUE A AUTORA EXERCEU ATIVIDADES DE PROFESSOR - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.” (TJPR - 1ª C. Cível - AC - 1651487-9 - Pato Branco - Rel.: Rubens Oliveira Fontoura - Unânime - J. 04.07.2017) (grifei). Diante da alegação de desvio de função, faz-se necessário averiguar quais são as atividades típicas do cargo de Oficial de Manutenção, ocupado pelo 7VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL autor Gilmar Rodrigues de Oliveira (evento 85.2), e de Auxiliar Operacional, ocupado pela autora Paulina Pinheiro dos Santos (evento 85.3). Quanto às atividades do cargo de oficial de manutenção, estabelece o perfil profissiográfico respectivo: No tocante às funções que de fato eram exercidas pelo autor Gilmar Rodrigues de Oliveira, declararam os informantes e a testemunha por ele arrolados: “[(...)Sabe qual cargo que o Gilmar ocupa e quais funções exerce?] Ele ocupa um cargo de marketing dentro da gráfica universitária e as atividades que ele executa são de impressão, acabamento, parte de laboratório (...). [Saberia dizer há quanto tempo ele desenvolve essas atividades?] Estou na Universidade há vinte anos, quando eu entrei, ele já desenvolvia essas atividades. (...) [Sabe qual o cargo e função de concurso dele] Oficial de manutenção. [As atividades que ele realiza hoje tem a ver com o cargo de oficial de manutenção?] Não, é totalmente diferente. (...) [Se enquadram em 8VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL qual função?] Técnico gráfico (...). [Executa serviço de dobragem, grama, acabamento e perfuração de impressos?] Sim. [Monta chapa gravada na máquina (...)?] Sim, faz a montagem e o impresso também. [Prepara e opera equipamentos para a execução do trabalho gráfico?] Sim. [Ele tem cargo de chefia?] Sim. [As atribuições do cargo de chefia englobam essas atividades de técnico gráfico?] Não, tem que separar. A chefia é para coordenar o setor, o que ele faz é atividade paralela de técnico gráfico. (...)” – Informante Helio Augustinho Zenati (evento 88.1) (grifei). “(...) [Conhece o Gilmar?] Sim. [Sabe dizer em que função ele trabalha e qual cargo ocupa?] Ele trabalha na área de impressão, acabamento, guilhotina e laboratório. [Saberia qual o cargo concursado dele?] Oficial de manutenção. [Esses serviços que ele desempenha hoje se enquadram (...) nas atividades de outro cargo?] Ele não faz nada do concurso (...), outro cargo. [Seriam atividades da função de técnico gráfico?] Sim. [Ele realiza atividades semelhantes às de outros servidores que ocupam o cargo de técnico gráfico?] Ele só faz a função de técnico gráfico, já faz 26 anos (...) [Quais as atribuições dele no cargo de chefia?] Serviço de marketing (...). [Deveria ser feito fora da gráfica?] Sim, mas a gente só trabalha aqui dentro (...)”. – Informante Izidoro Barabasz (evento 88.2) (grifei). “[(...) Conhece o Gilmar, sabe qual cargo ele ocupa na UNIOESTE?] Sei que ele trabalha na gráfica. (...) [O cargo, o senhor sabe?] Da parte gráfica (...). [Sabe mais ou menos o tempo em que ele trabalha na gráfica?] Quando entrei há 26 anos ele já trabalhava. (...) [Ele desempenha atividades que seriam referentes à função de técnico administrativo?] As vezes em que fui lá na gráfica, ele estava praticando atividades administrativas e técnicas. Além da operação de imagem, tem a parte de preparação, cuidado, não é só cortar papel, preparar o equipamento (...). [Essas atividades que o senhor via o Gilmar desempenhando, tem alguma relação com o cargo dele de concursado de oficial de manutenção ou não?] De manutenção nunca vi ele fazendo nada, sempre é alguma coisa mais técnica (...)”. – Testemunha Selmo José Bonatto (evento 88.3) (grifei). De tais depoimentos, é possível concluir que o autor Gilmar Rodrigues de Oliveira executa atividades, em resumo, de impressão, perfuração, acabamento de impressos e manejo de equipamentos relativos a tal serviço, as quais, embora guardem pertinência com as funções de técnico gráfico, estão igualmente relacionadas ao seu cargo originário, especialmente as descritas nos itens “1”, “2”, “6” e “13” do perfil profissiográfico (evento 87.2): 9VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL “1. Realizar atividades específicas e de apoio operacional e técnico na Instituição. 2. Auxiliar nos serviços básicos de mecânica. 6. Executar serviços de manutenção, reparos e acabamento em mobiliários. 13. Realizar serviços auxiliares de gráfica, tais como: blocagem, picote, plastificações, encadernações, gravações em capas, grampeamento, vincar, perfurar, intercalar impressos, alcear e outros trabalhos similares” (grifei). De fato, ainda que tais funções possam guardar semelhança com as do cargo de técnico gráfico, as quais, em síntese, consistiriam em “planejar e executar serviços de programação visual e de impressão gráfica, operar e ajustar máquinas e equipamentos de impressão e acabamento gráfico” (evento 86.1), também são abrangidas pelo perfil profissiográfico do cargo originário do autor Gilmar Rodrigues de Oliveira, o qual não logrou êxito em comprovar que tais atividades extrapolariam as atribuições do Oficial de Manutenção. Entrementes, a semelhança entre as atribuições dos dois cargos não caracteriza desvio de função, sendo necessário, para tanto, a demonstração de que o demandante efetivamente exerce, com habitualidade, funções relativas e exclusivas do cargo de nível médio alçado como paradigma no presente e que fossem diversas daquelas previstas para o seu próprio cargo, o que não ocorreu na hipótese; Ademais, extrai-se dos autos que o referido autor ocupou cargos de Direção e Chefia em diversas oportunidades entre os anos de 1998 e 2018, mais especificamente de “Chefe da Divisão Gráfica”, “Chefe da Divisão Editorial”, “Chefe da Divisão de Marketing” e “Diretor da Gráfica Universitária” (eventos 85.6, 85.13, 85.16/85.18, 85.26/85.27), os quais, tendo em vista a nomenclatura e a inexistência de provas em sentido contrário, estão relacionados ao exercício de atividades de gráfica, exercidas pelo requerente. Nesse tocante, a ocupação de cargo de confiança (Chefia e Direção), notoriamente e considerando que o contrário não foi alegado e comprovado pelo autor, dá ensejo ao recebimento de um adicional ou gratificação à remuneração usual do 10VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL servidor em contraprestação ao labor extraordinário que desnatura o alegado desvio de função não remunerado. Destarte, tendo sido demonstrado que as funções desempenhadas pelo autor Gilmar Rodrigues de Oliveira estão relacionadas ao cargo originário e ao de confiança por ele ocupado, não há que se falar em desvio de função. Nesse sentido, a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO EM MUNICÍPIO. DESVIO DE FUNÇÃO. SUPOSTA CONFIGURAÇÃO DE RELAÇÃO TRABALHISTA PELO DESEMPENHO DE FUNÇÕES ESTRANHAS ÀQUELAS DE DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVAS. AUTOR QUE NÃO SE DESINCUMBE DO ÔNUS DE PROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO (ART. 373, INC. I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). OFENSA AO ART. 37, INC. V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. HONORÁRIOS MAJORADOS EM SEDE RECURSAL (ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). (TJPR - 3ª C. Cível - AC - 1696635-7 - Arapongas - Rel.: Desembargador Eduardo Sarrão - Unânime - DJ. 24.10.2017) (grifei). Por outro lado, nos termos da ficha de perfil profissiográfico anexada no evento 87.1, as funções do cargo auxiliar operacional ocupado pela autora Paulina Pinheiro dos Santos consistem em: 11VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL Sobre as funções desempenhadas pela referida autora, narraram a informante e testemunhas por ela arroladas: “(...) [Conhece a Paulina? Sabe qual cargo ela ocupa e qual função exerce na Unioeste?] Atualmente, está trabalhando na divisão de convênio. (...) [Saberia dizer qual o cargo de concurso da Paulina?] Ela entrou como Agente Operacional, para trabalhar na gráfica. [As atividades que ela realiza desde 2002, tem alguma relação com Auxiliar Gráfico ou não?] Não, é uma atividade bem distinta. No setor de convênios a gente trabalha com prestação 12VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL de contas (...). Não tem a ver com a atividade que ela entrou, é completamente diferente . [Poderia descrever algumas atividades que ela realiza?] (...) Nós alimentamos o sistema “siconvi”, todos os recursos federais que vêm para a Unioeste, são executados dentro desse sistema que é bem complexo (...). Nossas prestações de contas são feitas ali dentro, anexar gastos, documentação (...). [O trabalho dela é ficar como fiscal desses convênios? Prestar contas?] Ela acompanha as despesas dos convênios (...), ali começa e termina (...). [Essas atividades estão qualificadas dentro do perfil de técnico administrativo?] Não, eu entendo como além. A responsabilidade que a gente acaba assumindo é além do que o que o técnico administrativo faz (...). [Essas atividades do convênio, se enquadram na função de chefia ou vão além do cargo de chefia?] Vai além (...). [Isso deveria ser feito por servidores de cargo diverso do da Paulina ou do mesmo cargo?] De funções de grau maior, de nível superior. [Qual seria o cargo que deveria existir e que a Paulina acaba exercendo as funções desse cargo?] (...) Assuntos Universitários, é um cargo que engloba várias funções (...)”. – Informante Nilceia Aparecida Moresco Marqueviski (eventos 88.4/88.5). “(...) [Trabalha no mesmo setor que a Paulina?] Trabalhamos na mesma Pró- Reitoria, ela trabalha no setor de convênios, e eu sou assistente (...). [Qual o cargo concursado da Paulina?] Até onde sei, ela iniciou as atividades na gráfica da Unioeste. (...) [Poderia descrever as atividades que a Paulina realiza?] Presta contas no setor de convênios, tem inúmeros convênios federais, da fundação araucária (...). Ela cuida dessa parte de prestação de contas, documentos administrativos (...). [Sabe a qualificação dos cargos das pessoas que trabalham com ela?] (...) Nível médio (...). [Essas atividades tem relação com o cargo de concurso dela ou com outra função?] Não se enquadra no nível operacional, pois são atividades de alta complexidade (...). Não é simplesmente conferir (...). [Se enquadram nas atividades de técnico administrativo?] Acredito que se enquadra como técnico administrativo (...). [Você acha que ela exerce alguma função de assessoria, gratificada (...)?] Confere. [Essas atividades que ela desenvolve lá, são decorrentes dessa função?] Não. (...) [Conforme o cargo ou função de assessoria, chefia ou comissionado, ela tem que exercer as atividades inerentes, certo?] Acredito que sim”. Testemunha Ivone dos Santos Frigo (evento 99.1). “(...) [Quais atividades ela realiza nesse setor de convênio?] (...) Análise de convênios, prestação de contas, pareceres, gestão dos convênios, orientação aos usuários desses convênios (...). [Essas atividades têm alguma relação com o cargo concursado ou são referentes a outra função?] Outra função. O auxiliar gráfico tem função de apoio, ela está exercendo uma atividade de meio, que exige supervisão mínima (...), média, mas ela tem autonomia (...). É uma função de nível médio (...), de técnico administrativo (...). [Sabe se ela possui algum cargo de chefia?] Não recordo (...). Mas as atribuições de chefia são diferenciadas da execução das atividades de técnico administrativo (...). 13VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL [Ser assistente de um determinado setor, quais seriam as funções? (...). Cada setor tem a sua configuração específica. Um assistente do setor de convênios é diferente da graduação, da pesquisa (...). Se eu sou um auxiliar gráfico (...), mesmo que eu tenha atribuição de responsabilidade conferida por uma assistência ou supervisão, ela é diferente, porque eu imprimo na realização dessa atividade (...) as minhas habilidades e competência que são diferentes e próprias para aquela atividade. O auxiliar gráfico tinha habilidades e competências exigidas em lei que não são as mesmas daquelas que estou aplicando como técnico administrativo (...), com adicional de gratificação ou não, eu continuo com a minha atuação diferente da que eu fiz o concurso (...)”. – Testemunha Sandra Regina Fernandes de Albuquerque Alves (evento 99.2) Destarte, constata-se que a autora Paulina Pinheiro dos Santos exerce, em resumo, atividades de gerência e prestação de contas no setor de convênios da UNIOESTE, o que, a princípio, não está em desacordo com as funções do cargo de auxiliar operacional, cuja descrição sumária de tarefas consiste em “executar atividades de apoio operacional, administrativo e técnico em qualquer setor da instituição”. Assim, em que pese as testemunhas e informante arroladas pela autora em questão tenham afirmado que acreditavam que a servidora exerceria funções de técnico administrativo, tais relatos caracterizam mero juízo de valor que não é suficiente para comprovar que a gerência e prestação de contas no setor de convênios destoaria das atribuições do cargo originário da requerente, especialmente considerando que há previsão de exercício de atividades técnicas e administrativas no perfil prossiográfico do auxiliar operacional. Ademais, a autora Paulina Pinheiro dos Santos também ocupou cargos de Chefia e Assessoramento (“Assessora na Área de Projetos e Captação de Recursos”, “Chefe da Divisão de Patrimônio, Equipamentos e Almoxarifado”, “Chefe da Divisão de Contabilidade”, “Chefe da Divisão de Gráfica”, “Chefe da Divisão de Orçamento”, “Chefe da Divisão de Compras”, “Chefe da Área de Projetos e Captação de Recursos”) entre os anos de 2005 e 2019 (eventos 85.4/85.5, 85.7/85.12, 85.14/85.15, 85.19/85.25, 85.28/85.30). 14VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL Desse modo, constata-se que as atividades de gerência e prestação de contas estão relacionadas aos cargos de confiança em epígrafe, especialmente os vinculados à Divisão de Contabilidade, de Orçamento, Compras e Projetos e Captação de Recursos, considerando, novamente, a nomenclatura respectiva e a ausência de alegações ou provas em sentido contrário, cujo ônus era da requerente por força do art. 373, I 2 , do Código de Processo Civil. Como destacado alhures, a assunção de cargo de confiança, além de dar ensejo ao pagamento de contraprestação pecuniária, desconstitui a alegação de desvio de função porque as atividades exercidas pela autora são relacionadas às atribuições inerentes aos referidos cargos. Sobre o tema, a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AÇÃO DE COBRANÇA. DIFERENÇAS SALARIAS DECORRENTES DE DESVIO DE FUNÇÃO. AUXILIAR EM ADMINISTRAÇÃO QUE EXERCE FUNÇÃO DESIGNADA DE SECRETÁRIA DE ESCOLA MUNICIPAL. RESPONSABILIDADES EXTRAS QUE SÃO REMUNERADAS POR ACRÉSCIMO SALARIAL DECORRENTE DE FUNÇÃO GRATIFICADA. DESVIO DE FUNÇÃO NÃO CARACTERIZADO. Não caracteriza desvio de função a hipótese em que o servidor público, para assumir novas responsabilidades e exercer tarefas além daquelas previstas para o cargo efetivo para o qual fora nomeado, recebe acréscimo salarial específico (função gratificada). RECURSO PROVIDO. (TJPR - 3ª C. Cível - ACR - 1544942-2 - Toledo - Rel.: Desembargador Eduardo Sarrão - DJ. 18.07.2017) (grifei). “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DEVIO DE FUNÇÃO. APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO DE INFORMÁTICA DA UNIOESTE. ALEGAÇÃO DA REALIZAÇÃO DE FUNÇÕES INERENTES AO CARGO DE ANALISTA DE INFORMÁTICA. PLEITO DE RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS 2 Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; 15VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL SALARIAIS POR SUPOSTA ATUAÇÃO EM DESVIO DE FUNÇÃO. INOCORRÊNCIA. SEMELHANÇA DE ATRIBUIÇÕES ENTRE OS CARGOS. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO DEMONSTROU A EXISTÊNCIA DE DESVIO. RECEBIMENTO DE GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO COMISSIONADA, DE CHEFIA OU DE DIREÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO QUE DEVE SER MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO DESPROVIDO”. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0032226-13.2019.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ MATEUS DE LIMA - J. 05.06.2023) (grifei). Portanto, demonstrado que os requerentes exercem as funções previstas em Perfil Profissiográfico de seu próprio cargo, não as extrapolando, imperativa se faz a improcedência da pretensão inicial nesse particular, não havendo que se falar em desvio de função. De outro viés, os autores sustentaram, ainda, que foram prejudicados pela edição da Lei Estadual nº. 15.050/06, a qual promoveu o reenquadramento dos cargos existentes junto à Universidade ré, o que fez com que passassem a perceber remuneração inferior à de funções de menor complexidade e qualificação. A esse respeito, destaque-se o previsto na Lei Estadual nº. 11.713/1997 3 , alterada pela Lei nº. 15.050/2006, sobre a estrutura dos cargos: “Art. 19. A Carreira do Pessoal Técnico Administrativo passa a denominar-se Carreira Técnica Universitária, integrada pelos atuais ocupantes de cargo público de provimento efetivo alocados nas Instituições Estaduais de Ensino Superior do Estado do Paraná – IEES. Art. 20. A Carreira Técnica Universitária é composta de três cargos, denominados Agente Universitário de Nível Superior, Agente Universitário de Nível Médio e Agente Universitário Operacional, cada qual composto por funções singulares ou multiocupacionais agregadas, estruturados em três classes crescentes que determinam a linha de desenvolvimento profissional de 3 Disponível em: https://www.legislacao.pr.gov.br/legislacao/listarAtosAno.do? action=exibir&codAto=5808&codItemAto=152566#152566 16VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL cada cargo, de acordo com a exigência de escolaridade para cada cargo e função, conforme Anexo I desta Lei. (...) Art. 43. A fusão das classes ocorrerá, nesta lei: I - as atuais classes I a V na Classe III; II - as atuais classes VI e VII na Classe II; e III - as atuais Classes VIII e IX na Classe I. Art. 44. O enquadramento dos funcionários de que trata esta lei ocorrerá em três etapas: I - 1ª etapa - enquadramento salarial, no mês da promulgação desta lei: a) para as funções das atuais classes I, II, III, IV, V, VI e VII: vencimento básico mais o abono concedido pelo Decreto Estadual nº 3.896, de 18 de novembro de 2004, em valor imediatamente superior na tabela a que se refere o Anexo III desta lei” Apesar da alteração da Classe ocupada pelos servidores, tal situação não implicou necessariamente em redução dos seus proventos ou na remuneração superior daqueles lotados em cargos com qualificação inferior, tendo em vista a inexistência de provas em sentido contrário, Contudo, ainda que tivesse a parte autora demonstrado que o novo plano de cargos e salários dos servidores de carreira técnica universitária tenha acarretado situações como as descritas, fato é que não cabe ao Poder Judiciário substituir função privativa do Poder Legislativo/Executivo para alterar a remuneração dos servidores, salvo se ocorresse a redução dos seus vencimentos, o que a Constituição Federal proíbe expressamente 4 . Nesse sentido, cabe reiterar que não pode o Poder Judiciário, com base no princípio da isonomia, conceder aumento remuneratório aos servidores públicos, conforme pretendido, nos termos da Súmula 339 do Supremo Tribunal Federal: "Não cabe ao Poder judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia". 4 Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) VI - irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo; 17VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL Situação diversa ocorreria caso houvesse o reenquadramento funcional dos servidores em inobservância ao que determinou a Lei estadual nº 15.050/2006, com a sua colocação em classe diversa da qual deveriam estar. Assim, inexistindo demonstração de redução da remuneração, não há que se falar em violação à isonomia ou ao direito adquirido e, consequentemente, inconstitucionalidade do ato normativo impugnado. Sobre o tema, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL - AÇÃO ORIGINÁRIA - INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ART. 65, VIII, DA LOMAN) - SUBSÍDIO DE MAGISTRADOS QUE ABSORVEU O VALOR DA VANTAGEM EM APREÇO – NÃO CARACTERIZAÇÃO DA REDUÇÃO DOS VENCIMENTOS – INVIÁVEL A PRETENSÃO DE MANTER DETERMINADA FÓRMULA DE COMPOSIÇÃO DE SUA REMUNERAÇÃO - VANTAGENS PESSOAIS QUE NÃO INTEGRAM OS VENCIMENTOS DOS CARGOS - DIREITO ADQUIRIDO INEXISTENTE – RECURSO NÃO PROVIDO. I – O Supremo Tribunal Federal pacificou o entendimento de que não pode o agente público opor a pretensão de manter determinada fórmula de composição de sua remuneração total com fundamento em direito adquirido, sobretudo se, da alteração, não decorre redução do patamar remuneratório anteriormente percebido, como na hipótese dos autos. II – As vantagens pessoais não integram os vencimentos dos cargos, pois são atributo e apanágio do servidor. Instituição de subsídio com absorção da vantagem objeto dos autos. Inexistência de direito adquirido. III – Embargos declaratórios convertidos em agravo regimental. IV - Agravo regimental a que se nega provimento”. (AO 1509 ED, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 27/02/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-059 DIVULG 25- 03-2014 PUBLIC 26-03-2014) (grifei). 18VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. O SERVIDOR PÚBLICO NÃO TEM DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO, DE FORMA QUE ALTERAÇÕES NA COMPOSIÇÃO DE SEUS VENCIMENTOS, RETIRANDO OU MODIFICANDO A FÓRMULA DE CÁLCULO DE VANTAGENS, SEM QUE HAJA REDUÇÃO DO MONTANTE ATÉ ENTÃO PERCEBIDO, NÃO FERE O PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS, NEM O DIREITO ADQUIRIDO. AGRAVO INTERNO DA SERVIDORA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. (...). 3. Agravo Interno da Servidora a que se nega provimento”. (AgInt no AREsp 1034454/SE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/03/2018, DJe 13/03/2018) (grifei). No mesmo sentido: “ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. MODIFICAÇÃO LEGISLATIVA. - Aos servidores públicos não se reconhece direito adquirido à manutenção do critério do cálculo dos vencimentos, desde que se preserve seu montante nominal. - A extinção ou redução de vantagens remuneratórias não se condiciona por nenhum direito adquirido a regime jurídico, bastando que, sendo aquelas pecuniárias, se observe a garantia da irredutibilidade do montante de vencimentos ou proventos. Não provimento da apelação. (...). Desse modo, não há impedimento jurídico a que novas leis regulem as relações estabelecidas entre os servidores públicos e a Administração, o que inclui a possibilidade de reenquadramentos, de transformações ou de classificações de cargos e funcionais. (...). Todavia, excluir alguma vantagem pecuniária ou reduzi-la, ou dar-lhe novo enquadramento retributivo ainda que alterando anterior progressão funcional ou hierarquia, contanto que se mantenha o valor global dos vencimentos ou aposentadoria, não é agressivo da legalidade”. (TJSP; Apelação Cível 1003103- 97.2017.8.26.0229; Relator (a): Ricardo Dip; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro de Hortolândia - 1ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 31/07/2018; Data de Registro: 31/07/2018) (grifei). 19VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL Conseguintemente, inexistindo inconstitucionalidade no reenquadramento promovido pela Lei 15.050/2006, de rigor a improcedência integral da pretensão deduzida. 3. DISPOSITIVO Ante todo o expendido, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil 5 , julgo IMPROCEDENTE a pretensão deduzida por Gilmar Rodrigues de Oliveira e Paulina Pinheiro dos Santos em desfavor da Universidade Estadual do Oeste do Paraná, extinguindo o feito com resolução de seu mérito. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios da parte adversa que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil 6 , a ser atualizado monetariamente pelo IPCA-E a contar do ajuizamento e, após 09/12/2021, pela Taxa SELIC (Emenda Constitucional 113) 7 , a qual já inclui os juros de mora. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sentença não sujeita à remessa necessária, Oportunamente, promova-se a baixa na Meta pertinente do CNJ. 5 “Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: I - acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção;” 6 § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. 7 Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. 20VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL Cumpram-se, no mais, as determinações preconizadas pelo Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado. Diligências necessárias. Cascavel/PR, datado digitalmente. - EDUARDO VILLA COIMBRA CAMPOS Juiz de Direito 21

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Gilmar Rodrigues De Oliveira e outros x Universidade Estadual Do Oeste Do Parana - Unioeste