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"1001067-87.2022.8.26.0009" - Resultados da Busca

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Guilherme Cunha Dos Santos x Nu Financeira S.A. - Sociedade De Credito, Financiamento E Investimento e outros

ID: 331232253

Tribunal: TJPR Órgão: 4ª Vara Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0036495-82.2024.8.16.0001

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME CUNHA DOS SANTOS

Polo Passivo:

NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO PICPAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S/A

Conclusão

Advogados:

JULIO CESAR GOULART LANES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GUILHERME KASCHNY BASTIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VICTOR DE LEON BARBOSA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Atendimento Whatsapp (41) 98840-3652 - Av. Cândido de A… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Atendimento Whatsapp (41) 98840-3652 - Av. Cândido de Abreu, 535 - 4º andar - Fórum Cível I - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 98840-3652 - E-mail: oficios4vcctba@gmail.com Autos nº. 0036495-82.2024.8.16.0001 Processo: 0036495-82.2024.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$33.000,00 Autor(s): Guilherme Cunha dos Santos Réu(s): NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO PICPAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S/A SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C TUTELA DE URGÊNCIA, ajuizada por GUILHERME CUNHA DOS SANTOS, em face de NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO e PICPAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S/A, na qual alega, em síntese, que: a) no dia 24/04/2024 foi vítima de estelionato mediante fraude realizada por meio do aplicativo Telegram, ocasião em que efetuou transferências via PIX totalizando R$1.500,00 em favor de terceiros, acreditando tratar-se de atividade remunerada por supostas missões com promessas de retorno financeiro; b) ao perceber a fraude, comunicou imediatamente o ocorrido ao Serviço de Atendimento ao Consumidor das rés, solicitando o bloqueio das quantias e a devolução dos valores, sem sucesso, pois lhe foi informado que não havia possibilidade de providências, uma vez que as transferências ocorreram de forma voluntária; c) mesmo após registro de boletim de ocorrência e envio de comunicação formal à instituição financeira, não obteve qualquer medida efetiva para bloquear os valores ou para instaurar o procedimento de Mecanismo Especial de Devolução (MED), o que, em seu entendimento, configura omissão grave das rés; d) sustenta que as transações foram atípicas em relação ao seu histórico, cabendo às rés, por força da Resolução BCB nº 1/2020 e do Código de Defesa do Consumidor, adotar mecanismos de segurança e rejeitar pagamentos suspeitos de fraude; e) defende a responsabilidade objetiva das instituições financeiras pelos danos decorrentes de fortuito interno e fraude eletrônica, bem como a violação do dever de segurança previsto no CDC; f) aduz que a omissão no tratamento da reclamação e na adoção de medidas de bloqueio e devolução caracteriza também desvio produtivo do consumidor e enseja reparação extrapatrimonial; g) requer a inversão do ônus da prova em razão de sua hipossuficiência técnica e a concessão de tutela de urgência para bloqueio imediato do valor transferido, com imposição de multa diária em caso de descumprimento; h) pleiteia a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais, bem como à restituição em dobro dos valores indevidamente transferidos. Ao final, requereu a concessão de tutela de urgência para bloqueio do valor de R$1.500,00, a inversão do ônus da prova, a restituição em dobro dos valores transferidos, indenização por danos morais no montante de R$30.000,00, a condenação ao pagamento das custas processuais e demais cominações legais (seq. 1.1). A decisão inicial indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência e concedeu ao autor o benefício da gratuidade da justiça (seq. 9.1). Realizada a audiência de conciliação, o ato restou infrutífero (seq. 29.1). Citada, a parte ré apresentou contestação, arguindo, em preliminar: a) ilegitimidade passiva do PicPay Instituição de Pagamento S.A., por inexistir nexo de causalidade entre sua atuação e os danos alegados, atuando apenas como administradora da conta de pagamento do beneficiário das transferências e sem participação na suposta fraude; b) ausência de interesse processual em relação ao PicPay, requerendo extinção do feito sem resolução do mérito. No mérito, sustenta, em suma, que: a) as transações via Pix foram realizadas de forma regular e autorizada pelo autor, cabendo a este zelar pela veracidade das informações antes de efetuar transferências para terceiros desconhecidos; b) inexiste relação de consumo que implique responsabilidade objetiva, pois a ré apenas disponibiliza o serviço de pagamento, sem ingerência na negociação havida entre o autor e o suposto fraudador; c) a abertura da conta do beneficiário observou integralmente os procedimentos e controles exigidos pelo Banco Central, não havendo qualquer falha na prestação dos serviços ou violação do dever de segurança; d) eventuais danos decorreram exclusivamente da conduta do autor, que agiu com imprudência ao efetuar pagamentos sem verificar a legitimidade da oferta recebida via aplicativo de mensagens; e) a responsabilidade civil pressupõe ato ilícito e nexo causal inexistentes na hipótese, sendo descabida a pretensão de restituição em dobro ou indenização por danos morais; f) eventual devolução dos valores deve observar o procedimento do Mecanismo Especial de Devolução (MED), que foi iniciado, mas depende de trâmites próprios e de informações complementares; g) não houve qualquer enriquecimento ilícito ou retenção indevida de valores pela instituição ré, que apenas cumpriu as ordens de pagamento confirmadas pelo autor (seq. 32.1). Citada, a parte ré NU FINANCEIRA S.A. apresentou contestação, arguindo, em preliminar: a) ilegitimidade passiva, porquanto não participou dos fatos narrados, sendo os danos decorrentes exclusivamente de ato de terceiros que teriam aplicado golpe por meio de aplicativo de mensagens, requerendo extinção do feito sem resolução do mérito; b) impossibilidade de inversão do ônus da prova, ante a ausência de verossimilhança das alegações e de hipossuficiência técnica do autor. No mérito, sustenta, em suma, que: a) as transferências via PIX foram realizadas voluntariamente pelo autor mediante utilização de aparelho previamente autorizado, senha pessoal e biometria facial, inexistindo qualquer falha na prestação dos serviços; b) a instituição ré cumpre rigorosamente os procedimentos de segurança, além de promover campanhas educativas sobre golpes e fraudes, não sendo responsável por atos de terceiros alheios ao seu controle; c) a responsabilidade objetiva prevista no CDC não afasta a necessidade de demonstração de nexo causal, rompido no caso por culpa exclusiva da vítima e fato de terceiro; d) as transações observaram os limites previamente estabelecidos pelo próprio autor, não sendo atribuída ao banco obrigação de bloqueio por suposta divergência de perfil de consumo; e) todas as providências cabíveis foram adotadas, inclusive a instauração imediata do Mecanismo Especial de Devolução, que restou infrutífero por ausência de saldo na conta destinatária; f) não há que se falar em danos morais, por inexistência de ato ilícito ou demonstração de abalo à personalidade do autor, tampouco cabível a reparação por desvio produtivo do consumidor; g) eventual restituição deve ser simples e condicionada à prova de má-fé, afastada na hipótese (seq. 33.1). Instadas a especificarem as provas que pretendem produzir, as partes requereram o julgamento antecipado da lide (seq. 44.1/48.1). A decisão de seq. 50.1 anunciou o julgamento antecipado da lide. É o relatório, do essencial. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Das Preliminares e Prejudiciais de Mérito Da Ilegitimidade Ativa Como relatado alhures, as rés alegaram a ausência de legitimidade passiva, porquanto não participara dos fatos narrados, sendo os danos decorrentes exclusivamente de ato de terceiros que teriam aplicado golpe por meio de aplicativo de mensagens, requerendo extinção do feito sem resolução do mérito Contudo, razão não lhe assiste. Isto porque, os requisitos de admissibilidade processuais devem ser analisados com base na teoria da asserção. Por essa teoria, o juiz deve analisar os requisitos de admissibilidade do processo à luz da versão abstrata, afirmada na inicial, sobre os fatos; qualquer fato dependente de prova é questão de mérito. Outrossim, a autora não a culpa pela fraude, mas por supostamente não ter tomado as providencias previstas em resoluções do banco central. Diante do exposto, rejeito a preliminar suscitada. 2.2. Do Julgamento Antecipado da Lide Inexistindo outras questões processuais pendentes e verificando estarem presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições da ação, passo à análise e ao julgamento do mérito. Do Mérito É aplicável à hipótese o Código de Defesa do Consumidor, enquadrando-se autora e requerido, respectivamente, nas definições de consumidora e fornecedor, consoante artigos 2º e 3º, do CDC. A matéria, aliás, está sumulada pelo C. Superior Tribunal de Justiça: Súmula 297 - O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Nessa qualidade, a instituição financeira responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, nos termos do art. 14, do supracitado diploma legal. A incidência da legislação protetiva, contudo, não gera a automática procedência da pretensão do consumidor, pois mesmo que o ordenamento preveja a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor (artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor), é indispensável que suas alegações sejam verossímeis ou que haja hipossuficiência concretamente verificada para que seja obtida a almejada tutela jurisdicional. Pois bem. Os pedidos são improcedentes. Anote-se que, no caso em tela, os agentes criminosos teriam entrado em contato com a autora por meio do aplicativo Telegram oferecendo-lhe oportunidade de trabalho remoto no qual bastaria cumprir com determinadas tarefas on-line para que recebesse determinada retribuição financeira. Narra que, para avançar nas fases foi orientada a realizar depósitos, para tanto realizou transferências no valor total de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). Pretende, nos presentes autos, a restituição do valor de R$ 1.500,00, em dobro, bem como a condenação em danos morais, em razão do prejuízo sofrido decorrente de suposta falha na prestação de serviço pela instituição financeira, ora rés, e por meio da qual realizou as transferências aos agentes golpistas, eis que a instituição financeira não realizou o MED. Em que pese a parte autora tenha experimentado o dano, este se deu em razão de atuação de terceiros que nada possuem relação com o réu, tendo a requerente, em verdade, contribuído decisivamente para o ocorrido, efetuando as transferências de forma voluntária e consciente, afastando-se a responsabilidade da instituição financeira. Avaliadas as particularidades da hipótese vertente, conquanto caiba às instituições financeiras inibir a conduta de fraudadores que se utilizem do nome e da imagem da empresa para obter vantagem de seus consumidores, não é razoável tampouco possível se exigir conduta ativa e onipresente para coibir todo e qualquer ato ilícito praticado por golpistas, cabendo ao próprio consumidor o mínimo de diligência ao realizar operações de grande monta após contatos por telefone e por mensagens claramente suspeitos. Portanto, incide no caso a excludente de responsabilidade prevista no inciso IIdo parágrafo terceiro do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, que preceitua que a responsabilidade do fornecedor é excluída quando demonstrar culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, devendo a autora suportar os prejuízos sofridos. Nesse sentido: Consumidor – Responsabilidade civil - Golpe do falso emprego - Abordagem via aplicativo "Telegram" com oferta de ganhos mediante conclusão de tarefas – Adesão do autor que efetivou repasses de valores sob promessa de pagamento de comissões – Êxito do golpe em razão da falta de cautela, com transferência voluntária de numerários – Rompimento do nexo de causalidade – Culpa exclusiva da vítima a afastar a responsabilidade da instituição financeira. - Exegese do artigo 14, § 3º, II, do CDC – Fortuito externo – Recursos Inominados providos para julgar improcedente o pedido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001359-41.2023.8.26.0493; Relator (a): APARECIDO CESAR MACHADO; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal Cível; Foro de Regente Feijó - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL; Data do Julgamento: 27/08/2024; Data de Registro: 27/08/2024). RECURSO INOMINADO – INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. "GOLPE DAS TAREFAS" OU "GOLPE DO FALSO EMPREGO" – Abordagem via plataformas digitais – Promessa de vantagens financeiras por investimentos – Vítimas conduzidas a grupos no Telegram e induzidas a realizar transferências para terceiros com promessa de retorno financeiro por tarefas realizadas. Transferências bancárias realizadas voluntariamente pela autora, sob a falsa promessa de que ganharia comissões ao cumprir algumas "tarefas". Caracterização de golpe. Sentença de improcedência. Insurgência da parte ativa. Lamentável o prejuízo sofrido pela autora. Evidente falta de cautela da parte autora, que foi determinante para o êxito da investida criminosa. Culpa exclusiva da parte e do terceiro que afastam a responsabilidade da parte ré (art. 14, § 3º, II, do CDC). Precedentes desta 3ª Turma Cível. SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001067-36.2023.8.26.0144; Relator (a): Olavo Paula Leite Rocha - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal Cível; Foro de Conchal - Anexo Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 19/07/2024; Data de Registro: 19/07/2024). "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO – Golpe do falso emprego perpetrado por terceiro fraudador. 1. Justiça gratuita. Impugnação ao benefício concedido à parte recorrente. Alegação de ausência de prova da hipossuficiência. Deferido o benefício, é ônus de quem impugna produzir prova de que a parte beneficiária possui capacidade financeira para pagar as custas processuais e os honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Prova não produzida. Rejeição. 2. Preliminar de infração ao princípio da dialeticidade suscitada em contrarrazões. Afastamento. Peça recursal que cumpre o pressuposto do art. 1.010, III, do CPC. Preliminar afastada. 3. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Evidenciada a desnecessidade de produzir outras provas, tendo em vista a presença dos aspectos decisivos e suficientes para corroborar o acolhimento parcial da pretensão do autor e embasar o convencimento do julgador. Inteligência do art. 370 do CPC. A produção de prova deve ser útil à solução do processo. Ausência de razão para duvidar da credibilidade da prova já produzida. Cerceamento de defesa não configurado. Preliminar afastada. 4. Proposta de emprego ofertada por meio de aplicativo de mensagem TELEGRAM. Transferência bancária efetuada voluntariamente via PIX. Ausência de cautela e diligência da recorrente, o que viabilizou a fraude. Recorrida que não contribuiu sequer minimamente para a consecução da fraude. Culpa exclusiva da parte autora e de terceiros. Ausência de responsabilidade civil da recorrida. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido." (TJSP; Recurso Inominado Cível 0000723-82.2023.8.26.0270; Relator (a): Eduardo Francisco Marcondes - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal Cível; Foro de Itapeva - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 05/12/2023; Data de Registro: 05/12/2023). Em consulta ao site do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/meubc/faqs/p/o-queee-como-funcionaomecanismo-especial-de-devolucao-med) a notificação é realizada no banco em que o autor detém a conta, ou seja, instituição originária. E ao entrar em contato com a ré PicPay, foi informado que o procedimento era instaurado na sua instituição bancária e esta abriria o MED e entraria em contato com as rés. Não há nos autos qualquer documento que comprove a reclamação realizada junto ao Nubank, onde a autora detém conta bancária e realizou o pix. Ausente prova de tal solicitação em sua instituição bancária, não se pode imputar aos bancos a responsabilidade pela impossibilidade de recuperação dos ativos, não havendo que se falar em falha no serviço prestado pelas financeiras. Conclui-se, enfim, que a parte autora foi, infelizmente, vítima de golpe perpetrado por terceiros sem que houvesse adotado as precauções e diligências mínimas que lhe caberiam na hipótese para confirmar a regularidade das operações evidentemente suspeitas. Por fim, afirmada a ausência de responsabilidade da parte requerida quanto ao dano sofrido pela requerente, inexistindo falha na prestação de serviço, não há que se falar em condenação em danos morais supostamente suportados pela demandante. Não havendo maiores considerações a serem feitas, a improcedência da ação é a medida de rigor 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, resolvo o mérito com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código Processual Civil e demais dispositivos mencionados, pelo que REJEITO INTEGRALMENTE a pretensão deduzida na petição inicial. Por conseguinte, REVOGO a tutela de urgência concedida em decisão de movimento 26.1. Condeno o autor, porque sucumbente, ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como nos honorários advocatícios da parte adversa, que estabeleço em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, tendo em vista as disposições do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, atendidos o grau de zelo do profissional, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado. Atente-se ao disposto no artigo 98, §3º, do CPC. Publique-se, registre-se e intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Curitiba, data da assinatura eletrônica. Franciele Cit Juíza de Direito Substituta

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