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"1001077-80.2022.8.26.0220" - Resultados da Busca

Resultados para "1001077-80.2022.8.26.0220"

Camila Alves Da Luz e outros x Marcelo Nascimento De Souza

ID: 331226926

Tribunal: TJPR Órgão: 2º Juizado Especial Cível de São José dos Pinhais Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0013096-53.2023.8.16.0035

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

CAMILA ALVES DA LUZ TIAGO DA SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

MARCELO NASCIMENTO DE SOUZA

Conclusão

Advogados:

PRISCILLA MARIA DE AGUIAR HAEFFNER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CELSO DO Ó DA SILVA JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

KARINA DE CÁSSIA MOURA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Co… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, S/Nº - Fórum Central - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 3263-6410 - Celular: (41) 3263-6386 - E-mail: sjp-10vj-s@tjpr.jus.br Processo: 0013096-53.2023.8.16.0035 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$35.022,05 Polo Ativo(s): CAMILA ALVES DA LUZ TIAGO DA SILVA OLIVEIRA Polo Passivo(s): MARCELO NASCIMENTO DE SOUZA Autos nº. 0013096-53.2023.8.16.0035 I - RELATÓRIO TIAGO DA SILVA OLIVEIRA e CAMILA ALVES DA LUZ ajuizaram ação de indenização por danos materiais, morais e lucros cessantes em face de MARCELO NASCIMENTO DE SOUZA, alegando que em 19/03/2023 trafegavam em sua motocicleta pela Avenida Visconde Rio Branco, em Guaratuba/PR, quando o veículo Montana, conduzido pelo réu, teria realizado manobra indevida e colidido lateralmente com sua moto, causando lesões corporais e danos materiais, além de terem alegado que o réu não prestou socorro no local e fugiu após o acidente. Pleitearam indenização por danos materiais no valor de R$ 10.222,05, lucros cessantes no valor de R$ 4.800,00 e danos morais no valor de R$ 20.000,00. O réu apresentou contestação, alegando que o acidente ocorreu por culpa exclusiva dos autores, que estariam realizando ultrapassagem em local proibido, em alta velocidade e de forma imprudente, sendo que a colisão ocorreu quando o autor trafegava entre os veículos em faixa dupla contínua. Alegou, ainda, que o condutor do Montana parou no local e que a autora informou ser socorrista e que já havia solicitado socorro, autorizando a sua saída, além de que o réu aguardou antes de se retirar. Sustentou não ter agido com ilicitude e que os próprios autores reconheceram que cada parte arcaria com seus prejuízos, defendendo a improcedência dos pedidos (mov. 29). Relatado o essencial, passo a proferir a sentença. II - FUNDAMENTAÇÃO Da Preliminar Deixo de analisar a preliminar de incompetência do Juizado Especial alegada na contestação, pois já analisada em sede de recurso inominado e rejeitada. Do Mérito Para o reconhecimento do dever de indenizar, exige-se a demonstração da conduta ilícita, a comprovação do dano e o nexo de causalidade entre ambos (art. 186 e 927 do Código Civil). Além disso, nos termos do art. 373 do CPC, incumbe ao autor a prova do fato constitutivo de seu direito. No caso, a controvérsia central reside na dinâmica do acidente de trânsito. A análise conjunta do boletim de ocorrência (mov. 1.7), dos vídeos juntados aos autos (movs. 28.2 a 28.4), da imagem do local do acidente apresentada pela defesa (mov. 29.1), bem como do depoimento prestado pela testemunha Luiz Carlos dos Santos (mov. 32.5), evidencia que ambos os condutores trafegavam no mesmo sentido da via e que, no momento do acidente, realizavam manobra de ultrapassagem em trecho com sinalização de proibição expressa para tal manobra. Constatou-se que o autor, ao tentar ultrapassar o veículo do réu, realizou a manobra de forma simultânea ao réu, que também iniciou a ultrapassagem de um veículo que trafegava à sua frente. Nessa circunstância, ocorreu a colisão lateral entre os veículos, com o impacto sendo registrado na lateral esquerda do veículo do réu (mov. 29.5 e 29.6). Dessa forma, verifica-se que ambos os condutores deixaram de observar cautelas mínimas e as normas gerais de circulação e conduta previstas no Código de Trânsito Brasileiro, notadamente quanto à proibição de ultrapassagem em local sinalizado, o que caracteriza culpa concorrente, hipótese em que cada parte deve arcar com seus próprios prejuízos, conforme entendimento consolidado: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CULPA CONCORRENTE - IMPOSSIBILIDADE DE AVERIGUAR O GRAU DE CULPA DE CADA ENVOLVIDO - IMPROCEDÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA. Considerando a fragilidade das provas produzidas por ambos os litigantes envolvidos no acidente de trânsito, impõe-se reconhecer a sua culpa concorrente, devendo cada um arcar com seus próprios danos. Pela dinâmica do acidente de trânsito, mostra-se imperioso o reconhecimento da condução imprudente, por parte de ambos os envolvidos, observando-se principalmente o que dispõe a regra estatuída no art. 373, I e II do CPC/2015. (TJ-MG - AC: 10000221303621001 MG, Relator.: Baeta Neves, Data de Julgamento: 31/08/2022, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/09/2022) ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO. CULPA CONCORRENTE. Descabe falar em responsabilização do réu pelo acidente, pois pelo conjunto probatório formado nos autos restou evidenciada a concorrência de culpas, de modo que cada um dos envolvidos no sinistro deve assumir o próprio prejuízo decorrente do evento. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - APL: 10010773820178260032 SP 1001077-38.2017.8 .26.0032, Relator.: Felipe Ferreira, Data de Julgamento: 16/10/2018, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/10/2018) EMENTA: RECURSO INOMINADO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO . PRELIMINAR. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. REJEITADA. MÉRITO . COLISÃO AO REALIZAR CONVERSÃO. CULPA CONCORRENTE. ART. 29 E 34 DO CTB . SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1- Sendo a prova produzida suficiente à apreciação da causa, resta desnecessária a prova pericial. 2- No acidente de trânsito, havendo culpa recíproca, cada responsável arcará com seu respectivo prejuízo. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 10050928120228110003, Relator.: WALTER PEREIRA DE SOUZA, Data de Julgamento: 24/06/2024, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: 28/06/2024) Assim, inexistindo comprovação de culpa exclusiva do réu e evidenciado que o acidente decorreu de conduta imprudente de ambas as partes, impõe-se o reconhecimento da culpa concorrente, afastando o dever de indenizar por parte do requerido. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Nesta fase não há condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Com a inclusão da presente sentença no sistema, considero-a publicada. Registro automático pelo Sistema PROJUDI. Intimem-se. Após o trânsito em julgado da sentença, arquivem-se os autos, comunicando-se ao Distribuidor, para anotação da baixa. Diligências necessárias. São José dos Pinhais, 18 de julho de 2025. ROBERTO LUIZ SANTOS NEGRÃO Juiz de Direito

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Resultados para o tribunal: TJPR

Resultados para "1001077-80.2022.8.26.0220"

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