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"1001089-10.2025.8.26.0408" - Resultados da Busca

Resultados para "1001089-10.2025.8.26.0408"

Banco Bradesco S/A x Rodobiralog Transportes Ltda

ID: 256686785

Tribunal: TJPR Órgão: 6ª Vara Cível de Londrina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0072117-23.2023.8.16.0014

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

RODOBIRALOG TRANSPORTES LTDA

Conclusão

Advogados:

ANDRÉ NIETO MOYA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS RIBEIRO TERRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I - 5º Andar - Cai… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I - 5º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3342-1734 - E-mail: cartorio6civel@sercomtel.com.br Autos nº. 0072117-23.2023.8.16.0014 2 SENTENÇA Vistos e examinados estes autos, registrados sob o nº 0072117-23.2023.8.16.0014, da Ação de Cobrança, movida por BANCO BRADESCO S.A, em face de RODOBIRALOG TRANSPORTES LTDA, ambos devidamente qualificados nos presentes autos. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Cobrança movida por Banco Bradesco S.A em face de Rodobiralog Transportes LTDA. Em síntese, a parte autora relata que o requerido encontra-se inadimplente perante suas responsabilidades, deixando de efetuar o pagamento da fatura de crédito do mês de setembro de 2023 no valor atualizado de R$ 131.182,08 (cento e trinta e um mil, cento e oitenta e dois reais e oito centavos). Diante o exposto, requer a rescisão do contrato pactuado entre as partes – em razão do inadimplemento do requerido –, bem como a condenação da parte ré ao pagamento do quantum de R$ 131.182,08 (cento e trinta e um mil, cento e oitenta e dois reais e oito centavos). Recebida a inicial (seq. 19.1). Diante da impossibilidade de localização do requerido, fora determinada a citação por edital (seq. 142.1), o qual foi efetivamente publicado por parte da Escrivania (seq. 156.1). Nomeado curador especial para defesa do requerido (seq. 166.1). Em sede de contestação, o requerido, através do curador especial, apresentou contestação por negativa geral (seq. 170.1). Em decisão de saneamento (seq. 180.1), anunciou-se o julgamento antecipado da lide. Os autos vieram conclusos para sentença. É a síntese do essencial. Decido. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, uma vez que, conforme preceitua o art. 355, II, do CPC, é permitido ao magistrado conhecer diretamente do pedido, quando ocorre a revelia. Em atenção à exordial, observa-se que a parte requerente alega a inadimplência do requerido ao deixar de realizar o pagamento das faturas do cartão de crédito disponibilizado, totalizando o débito atualizado de R$ 131.182,08 (cento e trinta e um mil, cento e oitenta e dois reais e oito centavos). De acordo com o conteúdo fático-probatório que permeia os autos, por sua vez, nota-se que a instituição financeira autora acostou aos autos as faturas inadimplidas pelo réu (seq. 1.4), sendo estas suficientes para que se comprove a veracidade das alegações autorais e, por conseguinte, se condene o requerido ao pagamento dos valores indicados. Apenas à título de complementação, destaca-se o reiterado entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. CARTÃO DE CRÉDITO BNDES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (APELO 01). DISPENSABILIDADE DA JUNTADA DO CONTRATO. PROVA DOCUMENTAL FORMADA POR DEMONSTRATIVO DE DÉBITO, FATURAS E REGULAMENTO DO CARTÃO BNDES. CONJUNTO PROBATÓRIO APTO À DEMONSTRAÇÃO DA CONTRATAÇÃO E DA EVOLUÇÃO DO DÉBITO. REVELIA DA RÉ CITADA POR EDITAL. CONTESTAÇÃO POR NEGATIVA GERAL. AUSÊNCIA DE NEGATIVA À RELAÇÃO JURÍDICA E DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS LANÇAMENTOS DO CARTÃO DE CRÉDITO. PRETENSÃO DE COBRANÇA PROCEDENTE. SENTENÇA REFORMADA. CONDENAÇÃO DA RÉ. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. APELAÇÃO DA RÉ (APELO 02), PREJUDICADA. Recurso de apelação 01 conhecido e provido. Recurso de apelação 02 prejudicado. (TJ-PR - APL: 00048095620168160194 PR 0004809-56.2016.8.16.0194 (Acórdão), Relator: Desembargadora Themis de Almeida Furquim, Data de Julgamento: 04/11/2020, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05/11/2020) AÇÃO DE COBRANÇA – CARTÃO DE CRÉDITO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – APELAÇÃO DO AUTOR - Sentença que julgou improcedente a ação em razão da ausência do contrato de cartão de crédito assinado pela ré – Insurgência do autor – Acolhimento - O contrato que originou a dívida não é documento essencial à propositura da ação porque ela foi instruída com as faturas mensais que deram origem ao débito e com planilha da dívida - Documentos suficientes à propositura da ação – Relação jurídica devidamente comprovada nos autos – Ação procedente – Sentença reformada. Recurso provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001089-57.2022 .8.26.0491 Rancharia, Relator.: Marino Neto, Data de Julgamento: 23/05/2024, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/05/2024) APELAÇÃO – Ação de cobrança – Cartão de Crédito – Desnecessidade de juntar aos autos o contrato que originou o débito – Adesão que se comprova pelo desbloqueio e pela utilização do cartão - Ausência de irregularidades na composição do débito – Encargos apontados nas faturas – Sentença reformada - Recurso provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001548-03.2024.8 .26.0002 São Paulo, Relator.: Simões de Almeida, Data de Julgamento: 05/06/2024, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/06/2024) Neste sentido, não tendo sido apontados pela parte requerida quaisquer fatos que desconstituam, modifiquem ou extingam o direito alegado pela parte autora e/ou vícios processuais, bem como não havendo questões a serem analisadas de ofício pelo Juízo, é de rigor a procedência do pedido formulado pela parte requerente. DISPOSITIVO POSTO ISSO, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido da parte requerente, para fins de CONDENAR a parte requerida ao pagamento de R$ 129.366,18 (cento e vinte e nove mil, trezentos e sessenta e seis reais e dezoito centavos), a serem corrigidos monetariamente pelos índices oficias da Contadoria Judicial (INPC/IGP-DI), acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, até a vigência da Lei 14.905/2024, ocasião na qual, a partir de então, deverão ser calculados os valores com correção monetária pelo índice IPCA e taxas de juros fixadas sob a taxa referencial SELIC, deduzido o índice de correção, de acordo com a nova redação do artigo 406, parágrafo 1° do Código Civil, desde o termo inicial do inadimplemento, até efetivo pagamento por parte dos réus. Isso, porque, em relação aos índices de correção monetária e de juros moratórios aplicáveis ao caso em tela, fins de evitar-se confusões processuais, de antemão, consigno que se observa que o débito oriundo da presente execução se encontra vencido desde janeiro/2023 – quando estava em vigência a redação antiga do Código Civil, mais precisamente em seu artigo 406, notadamente anterior à publicação da Lei 14.905/2024. Diante do exposto, e considerando o princípio tempus regit actum, os juros de mora incidentes em período anterior à vigência da alteração ora vigente devem ser calculados conforme as disposições do Código Civil anterior à produção de efeitos da Lei 14.905/2024. Assim, levando em conta o princípio tempus regit actum, os juros de mora incidentes em período anterior à vigência da mencionada alteração legislativa, são devidos nos termos do Código Civil que previa a incidência de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês e os relativos ao período posterior da vigência da lei ordinária, regem-se pela norma superveniente, ou seja, a Lei nº 14.905, de 2024, estes sim fixados sob a taxa referencial SELIC, deduzido o índice de correção adotado. Portanto, no caso, os juros de mora sobre o débito, da data do vencimento 15/09/2023 até 28/08/2024 (entrada em vigência da Lei nº 14.905, de 2024) é de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do artigo 406 do Código Civil de 2002, originário. Posteriormente à produção dos efeitos da mudança legislativa, as aplicações da taxa de juros moratórios devem ser computadas pela taxa legal – a taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código – art. 406, §1º, do CPC. No que diz respeito à correção monetária, aplica-se o mesmo raciocínio acima exposto. Nesse sentido, até a superveniência da Lei nº 14.905, de 2024, o débito deverá ser corrigido pelos índices oficiais da contadoria judicial (INPC/IGP-DI); após sua entrada em vigor, pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil). Condeno, ainda, a parte requerida – diante do princípio máximo da causalidade – ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários de sucumbência, os quais, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC, fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação – ressalvados eventuais benefícios da assistência judiciária gratuita expressamente concedidos. Em consequência, julgo extinto o processo com julgamento de mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC. Publique-se; Registre-se; Intimem-se. Londrina, data gerada pelo sistema Abelar Baptista Pereira Filho Juiz de Direito

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Resultados para o tribunal: TJPR

Resultados para "1001089-10.2025.8.26.0408"

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