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Aione Souza De Almeida x Residencial Angatuba 1

ID: 314700091

Tribunal: TJPR Órgão: 8ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0070125-98.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

AIONE SOUZA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

RESIDENCIAL ANGATUBA 1

Conclusão

Advogados:

ELIFAS LEVI FERREIRA VITAL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOAO PAULO SARDINHA DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Decisão . 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Aione Souza de Almeida contra decisão (mov. 122) proferida na execução de taxas condominiais nº 0010238-64.2023.8.16.0030, que foi em… Decisão . 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Aione Souza de Almeida contra decisão (mov. 122) proferida na execução de taxas condominiais nº 0010238-64.2023.8.16.0030, que foi em face dela ajuizada por Residencial Angatuba 1 e que já se encontra em fase de cumprimento de sentença, por meio da qual o juízo a quo rejeitou a impugnação por ela oferecida nesta fase processual. Inconformada, a agravante sustenta, em síntese, a) que o acordo firmado com a parte adversa, e que ora se encontra em execução, é nulo por não ter a devedora sido assistida por advogado; b) que “Não se trata de nulidade por simples ausência de advogado, mas sim de vício de vontade fundado na desigualdade entre as partes, em afronta direta ao princípio constitucional do devido processo legal, da paridade de armas e do contraditório”, já que a recorrente é “pessoa hipossuficiente, desempregada, mãe de uma criança com autismo severo, e que requereu gratuidade da justiça, assinou um acordo contendo cláusulas severas (parcelamento longo, vencimento antecipado, multa de 20%, cláusula de penhora do próprio imóvel), sem orientação jurídica mínima, o que comprometeu gravemente sua manifestação de vontade”; e c) que “A jurisprudência nacional tem reiteradamente reconhecido a nulidade de acordos celebrados em juízo ou com efeitos processuais quando há flagrante ausência de assistência jurídica por uma das partes”. Com base em tais argumentos requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso e, ao final, seu provimento para que seja modificada a decisão hostilizada.Agravo de Instrumento nº 0070125-98.2025.8.16.0000 fls. 2/9 2. Segundo disposto no art. 1.019, inc. I, do Código de Processo Civil, o Relator, no prazo de 05 (cinco) dias, “poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão”. Para tanto, nos termos do art. 995, parágrafo único, do mesmo codex, exige-se que da imediata produção dos efeitos da decisão recorrida haja “risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação” e que fique “demonstrada a probabilidade de provimento do recurso”. No caso sob análise, entendo que a parte Agravante não demonstrou satisfatoriamente a presença de tais requisitos, devendo, portanto, ser indeferido o almejado efeito suspensivo . Com efeito, trata-se de execução que almeja o recebimento das taxas condominiais vencidas de junho de 2022 em diante. Em 20.07.2023 as partes celebraram o acordo de mov. 38 prevendo o parcelamento da dívida, o qual foi homologado no mov. 41, tendo ele sido descumprido pela devedora, como se noticiou no mov. 54. Na impugnação de mov. 110 a executada basicamente arguiu a nulidade do acordo por não ter sido assistida por advogado quando de sua celebração, assim como apontou excesso na execução. Tal argumento foi rejeitado pela decisão recorrida, tendo-se consignado que “Inexiste qualquer exigência ou necessidade legal de acompanhamento por advogado na feitura de qualquer negócio, bem como não foram trazidas à discussão qualquer situação que possa indicar qualquer vício negocial”.Agravo de Instrumento nº 0070125-98.2025.8.16.0000 fls. 3/9 E, ao menos em um juízo de cognição sumária e não exauriente, não se vislumbra a necessária probabilidade de provimento do presente recurso. É que, ao menos aparentemente, de fato parece não haver exigência legal de que a parte esteja assistida por advogado para celebrar acordo, já que não se trata de ato processual, mas sim de direito material. Além disso, não parece verdade que “A jurisprudência nacional tem reiteradamente reconhecido a nulidade de acordos celebrados em juízo ou com efeitos processuais quando há flagrante ausência de assistência jurídica por uma das partes”, como defendido na peça recursal, na medida em que há diversos precedentes em sentido contrário, isto é, reconhecendo que a ausência de assistência por advogado não macula o negócio jurídico firmado entre as partes. Confiram-se, a respeito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . NÃO OCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES. DISPENSA DA INTERVENÇÃO DO ADVOGADO. AUSÊNCIA DE EXIGÊNCIA DA PARTICIPAÇÃO DO ADVOGADO PARA A HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não há que se falar em ofensa ao art. 1 .022 do CPC, porquanto todas as questões fundamentais ao deslinde da controvérsia foram apreciadas pelo Tribunal estadual, sendo que não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a meraAgravo de Instrumento nº 0070125-98.2025.8.16.0000 fls. 4/9 decisão contrária ao interesse da parte. 2. "A ausência de advogado constituído nos autos pela parte ré ou executada não constitui óbice à homologação da transação pactuada entre as partes, desde que preenchidos os requisitos legais, porquanto a lei não exige capacidade postulatória" (REsp 2062295/DF, Rel Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, j. 8/8/2023) . 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 2076641 MG 2023/0185447-0, Relator.: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 29/04/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/05/2024) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. ASSISTÊNCIA POR ADVOGADO. DESNECESSIDADE . APLICAÇÃO DA SÚMULA 83/STJ. 1 . A jurisprudência desta Corte orienta, há muito, que "a transação pode ser celebrada sem a assistência de advogado" (REsp 222.936/SP, Relator Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR, QUARTA TURMA, DJ 18.10.1999) . 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1730181 RS 2020/0176962-4, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 14/06/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/06/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. LOCAÇÃO COMERCIAL. ACORDOAgravo de Instrumento nº 0070125-98.2025.8.16.0000 fls. 5/9 HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE ALEGANDO NULIDADE DO ACORDO POR AUSÊNCIA DE ADVOGADO NO ATO DA ASSINATURA DO TERMO E EXCESSO DE EXECUÇÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU OS ARGUMENTOS. INCONFORMISMO DA EXECUTADA . NÃO ACOLHIMENTO. 1. TRANSAÇÃO VÁLIDA E EFICAZ. ATO BILATERAL DE VONTADE QUE DISPENSA A PRESENÇA DE ADVOGADO . PRECEDENTES . 2. EXCESSO NA EXECUÇÃO NÃO COMPROVADO. OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS NO ACORDO QUE não FORAM CUMPRIDAS . PRETENSÕES DO EXEQUENTE LASTREADAS NOS TERMOS DA TRANSAÇÃO. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA NA DECISÃO AO CONSIDERAR ADEQUADAMENTE APLICADAS NO CÁLCULO DO EXEQUENTE AS PENALIDADES AVENÇADAS NO ACORDO. DECISÃO SINGULAR MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-PR - AI: 00620187020228160000 Curitiba 0062018- 70.2022.8.16 .0000 (Acórdão), Relator.: Tito Campos de Paula, Data de Julgamento: 05/12/2022, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05/12/2022) HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL – REPRESENTAÇÃO POR ADVOGADO – DESNECESSIDADE – insurgência em face da sentença de extinção do processo, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, IV CPC, sem a homologaçãoAgravo de Instrumento nº 0070125-98.2025.8.16.0000 fls. 6/9 do acordo havido entre as partes porque uma delas não constituiu advogado – transação que prescinde da presença de advogado – sentença reformada – possível a resolução de mérito, de pronto, conforme art. 1.013, § 3º, I do CPC – presentes os requisitos de validade do ato – demanda que versa sobre direitos disponíveis – partes que são capazes – acordo homologado – processo extinto, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea b do CPC. Resultado: Recurso provido . Acordo homologado. (TJ-SP - AC: 10011197020218260445 SP 1001119- 70.2021.8 .26.0445, Relator.: Castro Figliolia, Data de Julgamento: 22/02/2022, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/02/2022) APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. NECESSIDADE DE HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL DO ACORDO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO . EQUIVOCADA A SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DESNECESSIDADE DE ASSISTÊNCIA DE ADVOGADO . 1. Durante o processo, a requerente noticiou a realização de autocomposição entre as partes e pleiteou a homologação do acordo. Foi proferida sentença julgando extinto o processo sem resolução do mérito. 2. É equivocada a sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito. Tendo as partes chegado a um acordo no curso do feito, o correto é que ele seja homologado judicialmente, com resolução do mérito, nos termos do art . 487, III, c, do CPC, para que constituaAgravo de Instrumento nº 0070125-98.2025.8.16.0000 fls. 7/9 título executivo judicial e a parte possa executar a obrigação através de Cumprimento de Sentença, em caso de inadimplemento. 3. O fato de o requerido ter assinado o acordo sem a assistência de advogado não impede a sua homologação, de acordo com a jurisprudência pacífica. 4 . Sentença reformada para homologar o acordo celebrado entre as partes, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, c, do CPC. Recurso provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 10015953220238260577 São José dos Campos, Relator.: Léa Duarte, Data de Julgamento: 20/08/2024, Núcleo de Justiça 4 .0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2), Data de Publicação: 20/08/2024) Portanto, pelo menos em uma análise sumária, o argumento que embasou a alegação de nulidade deduzida na impugnação de mov. 110 (ausência de assistência de advogado) não parece encontrar respaldo jurisprudencial - até porque os precedentes citados na peça recursal dizem respeito a acordos celebrados em audiência de conciliação (o que não é a hipótese dos autos), já que o art. 334, §9º, do CPC/2015, exige que as partes devam estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos na mencionada audiência. Por outro lado, a recorrente prossegue defendendo que “Não se trata de nulidade por simples ausência de advogado, mas sim de vício de vontade fundado na desigualdade entre as partes, em afronta direta ao princípio constitucional do devido processo legal, da paridade de armas e do contraditório”, já que a recorrente é “pessoa hipossuficiente, desempregada, mãe de uma criança com autismo severo, e que requereu gratuidade da justiça, assinou um acordoAgravo de Instrumento nº 0070125-98.2025.8.16.0000 fls. 8/9 contendo cláusulas severas (parcelamento longo, vencimento antecipado, multa de 20%, cláusula de penhora do próprio imóvel), sem orientação jurídica mínima, o que comprometeu gravemente sua manifestação de vontade” . Ocorre que, como tal argumento não fora ventilado na impugnação de mov. 110, ele parece refletir indevida tentativa de inovação recursal, o que parece desafiar até mesmo o conhecimento deste capítulo do recurso. De toda forma, ao menos em uma análise superficial, também não parece haver qualquer irregularidade ou onerosidade excessiva no acordo, já que que as cláusulas denunciadas pela recorrente (parcelamento longo, vencimento antecipado, encargos moratórios e oferecimento do próprio imóvel à penhora em caso de descumprimento) são bastante corriqueiras em acordos versando sobre taxas condominiais. Destarte, estando ausentes os requisitos pertinentes, indefiro o almejado efeito suspensivo ao recurso, mantendo-se a eficácia da decisão combatida, ao menos até o pronunciamento do Colegiado. 3. Comunique-se ao Doutor Juiz de Direito sobre esta decisão, solicitando informações apenas em caso de reforma da decisão agravada (art. 1.018, §1º do Código de Processo Civil de 2015). 4. Intime-se a parte agravada para, em quinze dias, responder ao recurso (art. 1.019, inc. II do CPC/15). Curitiba, 1º de julho de 2025. Des. Subst. ANTONIO DOMINGOS RAMINA JUNIOR Relator ConvocadoAgravo de Instrumento nº 0070125-98.2025.8.16.0000 fls. 9/9

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