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"1001147-92.2025.5.02.0711" - Resultados da Busca

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Marcia Daiane Rauta x Município De Diamante Do Sul/Pr

ID: 300639486

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Guaraniaçu Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0000999-88.2025.8.16.0087

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARCIA DAIANE RAUTA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE DIAMANTE DO SUL/PR

Conclusão

Advogados:

ARTHUR SOARES CARDOZO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANTONYO LEAL JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SILMARA CANAN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ROBERTA SOARES CARDOZO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARANIAÇU JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARANIAÇU - PROJUDI Rua Guido Lorençatto, 584 - Centro - Guaraniaçu/PR - CEP: 85.400-000 - Fone: (45… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARANIAÇU JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARANIAÇU - PROJUDI Rua Guido Lorençatto, 584 - Centro - Guaraniaçu/PR - CEP: 85.400-000 - Fone: (45) 3327-9124 - E-mail: gran-ju-sccrda@tjpr.jus.br Processo: 0000999-88.2025.8.16.0087 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Jornada Especial Valor da Causa: R$2.550,24 Requerente(s): MARCIA DAIANE RAUTA Requerido(s): Município de Diamante do Sul/PR 1. Trata-se de Ação Declaratória de Direito com pedido de Tutela de Urgência que MARCIA DAIANE RAUTA DAMBROSO move em face do MUNICÍPIO DE DIAMANTE DO SUL. Relata a parte autora que é servidora municipal desde 02/06/2008 e ocupa o cargo de auxiliar administrativo junto à Secretaria de Educação, tendo uma filha, atualmente com sete anos de idade, diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA), conforme laudo médico de mov. 1.6, a qual demanda a realização de terapias intensivas que devem ser acompanhados pela requerente. Relata, ainda, que no ano de 2023 formulou pedido administrativo junto ao requerido, solicitando a redução de sua jornada de trabalho com a manutenção das verbas remuneratórias, sendo o pedido foi parcialmente aceito, conforme resta demonstrado no Ofício nº 039/2023-SEMED e na Portaria nº 817/2023, mov. 1.11 e 1.12. Ocorre que, de 2023 até o momento, ocorreram algumas mudanças na rotina de sua filha demandando estar mais presente para lhe dar o amparo necessário para os tratamentos e demais cuidados que necessita. Além disso, no mês de março de 2025 seu contracheque foi emitido com alterações nas verbas remuneratórias sem qualquer comunicação prévia, vindo a ser lançado pagamento de “licença para tratamento de pessoa na família”, gerando grande impacto financeiro, já que substitui o pagamento de vencimento básico e adicionais conquistados em razão da progressão na carreira. Relata, por fim, que em decorrência de tais fatos, formulou novo pedido administrativo, no qual, além de manifestar-se contrariamente a alguns pontos do ofício nº 039/2023 SEMED e da Portaria nº 817/2023, questionou a legalidade da alteração de remuneração a partir de fevereiro de 2025 e também requereu a concessão de redução de jornada em 50%, considerando as necessidades de sua filha, porém não obteve resposta até o momento, não restando outra alternativa senão recorrer ao judiciário. Assim sendo, requer em sede de tutela provisória de urgência, que seja autorizada a redução de sua jornada de trabalho em 50% (cinquenta por cento), cumprindo-a no período da manhã de segunda à sexta feira e no período da tarde, somente às terças e quintas, até o limite de 20 horas semanais; e alteração na forma de pagamento de sua remuneração conforme o contracheque de janeiro/2025, mantendo-se todos os demais direitos que venha a conquistar no período da ação; assim como o pagamento imediato e em parcela única das diferenças dos descontos indevidos realizados nos contracheques de fevereiro, março e abril/2025. Instado, o município manifestou-se pelo indeferimento da liminar, uma vez que a servidora já se encontra plenamente garantida pela administração de forma ainda mais benéfica que a redução pleiteada, assim como comprovou a regularização dos descontos supostamente indevidos no contracheque, que teria se dado por um “equívoco operacional” por parte do Setor de Recursos Humanos na categorização de algumas verbas nos contracheques mencionados (mov. 12). É o breve relato. DECIDO. A antecipação dos efeitos da tutela está prevista no art. 300, CPC, e para que ela seja configurada é necessária à presença dos requisitos da probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A constatação da probabilidade do direito compreende a avaliação da existência de elementos a partir dos quais se possa apurar que há um significativo grau de plausibilidade na narrativa dos fatos apresentada, bem como que as chances de êxito da parte autora, na demanda, são consideráveis. O requisito do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo consiste na análise das consequências que a demora na prestação jurisdicional pode acarretar na eficácia da realização do direito pleiteado. No caso em tela, os requisitos legais acima referidos estão presentes em parte. A autora é funcionária pública municipal, ocupante do cargo de auxiliar administrativa, com jornada de 40 horas semanais, e é genitora de ANA LUISA DAMBROSO, com 07 anos de idade, portadora de transtorno do espectro autista, conforme comprovam os documentos anexados aos autos (mov. 1.6, 1.7 e 1.9). Em que pese a redução da jornada de trabalho, sem descontos dos vencimentos e sem compensação, não encontre previsão legal no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Diamante do Sul, a proteção da criança e do adolescente, bem como da pessoa com deficiência, abarcam a pretensão da autora. Com efeito, a Constituição Federal faz referência à “dignidade da pessoa humana”, à “proteção à maternidade e à infância e a assistência aos desamparados” e à “absoluta prioridade” que esses temas devem ter quando se referem à criança, adolescente e jovem. Confira-se: Art. 1º. A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: (...) III. a dignidade da pessoa humana; (...) Art. 6º. São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 90, de 2015) (...) Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. (Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 65, de 2010). Do mesmo jeito, o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº 8.069, de 13 /07/1.990) trata desses temas nos seus artigos 3º e 4º, nos seguintes termos: Art. 3º. A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade. Parágrafo único. Os direitos enunciados nesta Lei aplicam-se a todas as crianças e adolescentes, sem discriminação de nascimento, situação familiar, idade, sexo, raça, etnia ou cor, religião ou crença, deficiência, condição pessoal de desenvolvimento e aprendizagem, condição econômica, ambiente social, região e local de moradia ou outra condição que diferencie as pessoas, as famílias ou a comunidade em que vivem. (incluído pela Lei nº 13.257, de 2016) Art. 4º. É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. Parágrafo único. A garantia de prioridade compreende: a) primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias; b) precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública; c) preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas; d) destinação privilegiada de recursos público nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude. Se não bastasse, a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo (Decreto Federal nº 6.949 de 25/08/2.009) que, nos termos do artigo 5º, parágrafo 3º, da Constituição Federal[1][2], possui status de norma constitucional, ratifica todos esses direitos. Art. 7. Crianças com deficiência. 1. Os Estados Partes tomarão todas as medidas necessárias para assegurar às crianças com deficiência o pleno exercício de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais, em igualdade de oportunidades com as demais crianças. 2. Em todas as ações relativas às crianças com deficiência, o superior interesse da criança receberá consideração primordial. 3. Os Estados Partes assegurarão que as crianças com deficiência tenham o direito de expressar livremente sua opinião sobre todos os assuntos que lhes disserem respeito, tenham a sua opinião devidamente valorizada de acordo com sua idade e maturidade, em igualdade de oportunidades com as demais crianças, e recebam atendimento adequado à sua deficiência e idade, para que possam exercer tal direito. Desta forma, mesmo diante da ausência de previsão expressa no Estatuto do Servidor Público Município de Diamante do Sul (Lei Municipal nº 026/1993), é plenamente possível utilizar como analogia o disposto no artigo 98, parágrafo 3º, do Estatuto dos Servidores Públicos Federais (Lei Federal nº 8.112, de 11/12/1.990) que, em consonância com os textos normativos já citados, prevê a concessão de horário especial de trabalho na hipótese dos autos. Confira-se. Art. 98. Será concedido horário especial ao servidor estudante, quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o da repartição, sem prejuízo do exercício do cargo. Parágrafo único. Para efeito do disposto neste artigo, será exigida a compensação de horário na repartição, respeitada a duração semanal do trabalho. § 1º. Para efeito do disposto neste artigo, será exigida a compensação de horário no órgão ou entidade que tiver exercício, respeitada a duração semanal do trabalho. (Parágrafo renumerado e alterado pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) § 2º. Também será concedido horário especial ao servidor portador de deficiência, quando comprovada a necessidade por junta médica oficial, independentemente de compensação de horário. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10/12/97) § 3º. As disposições constantes do § 2º são extensivas ao servidor que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência. (Redação dada pela Lei nº 13.370, de 2016) § 4º. Será igualmente concedido horário especial, vinculado à compensação de horário a ser efetivada no prazo de até 1 (um) ano, ao servidor que desempenhe atividade prevista nos incisos I e II do caput do art. 76-A desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.501, de 2007). À evidência, a postulação tem amparo em interpretação sistêmica de dispositivos e princípios relacionados ao tema de proteção ao deficiente e de proteção especial da infância, como absoluta prioridade e proteção integral (art. 227, CF), e, numa análise perfunctória, a jornada integral não permite a mãe autora exercer o necessário acompanhamento, o que acaba por inviabilizar o acesso de sua filha ao próprio tratamento. Ademais, o C. Supremo Tribunal Federal pacificou o entendimento, em sede de repercussão geral, conforme tema 1097, com publicação em 12/01/2023: Aos servidores públicos estaduais e municipais é aplicado, para todos os efeitos, o art. 98, § 2.° e § 3.°, da Lei 8.112/1990. Igualmente a relevância da fundamentação pode ser extraída das decisões em casos análogos exaradas tanto pelo Eg. TJPR quanto pelas Turmas Recursais do Estado do Paraná. Confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. FILHO PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. REDUÇÃO JORNADA. ART.98, §3º DA LEI N. 8.112/90. OBSERVÂNCIA. DIRETRIZES DA LEI N. 12.764/2012 E 13.146/2015. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal Suplementar dos Juizados Especiais - 0002623-50.2021.8.16.9000 - Marilândia do Sul - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO PAULO GUILHERME RIBEIRO DA ROSA MAZINI - J. 24.10.2022). Administrativo. Servidora pública municipal. Pretensão de redução de jornada de trabalho de 40 horas para 20 horas semanal, sem redução de remuneração e sem compensação, visando prestar cuidados a seu filho, criança de quatro anos com transtorno de espectro autista. Ausência de previsão legal na lei municipal. Necessária interpretação sistemática da Constituição Federal. Aplicação da Convenção dos Direitos da Pessoa com Deficiência – Decreto Federal nº 6.949/2009. Status de Emenda Constitucional. Normas de proteção a criança insertas no Estatuto da Criança e do Adolescente. Aplicação análoga da Lei Estadual do Paraná n. 18419/15 e da Lei n. 8112/90. Precedentes desse Eg. Tribunal de Justiça. Segurança concedida. Sentença mantida em reexame necessário. (TJPR - 1ª C.Cível - 0002867- 57.2018.8.16.0181 - Marmeleiro - Rel.: Desembargador Salvatore Antonio Astuti - J. 08.06.2020). Também se acha presente o perigo de dano, pois se vislumbra a possibilidade de lesão grave ou de difícil reparação, caso a medida seja alcançada somente no julgamento do mérito, uma vez que o tratamento da filha da autora não pode esperar esse longo intervalo. Contudo, não é possível o deferimento do pedido da autora em sua integralidade, ou seja, redução da sua jornada de trabalho em 50% (cinquenta por cento), passando de 40 para 20 horas semanais. Observando o princípio da proporcionalidade, a possibilidade que vislumbro mais coerente e equilibrada, nesta fase inicial, entre a necessidade da autora e a de se manter o serviço público prestado com eficiência, sem onerar em demasia os cofres públicos, parece-me que é a de redução da jornada de trabalho da demandante em apenas 25% (vinte e cinco por cento), totalizando 30 horas semanais. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. SERVIDOR MUNICIPAL. FILHA COM DIAGNÓSTICO DE SÍNDROME DE DOWN E CARDIOPATIA CONGÊNITA. Relatório de profissionais afirmando a necessidade de acompanhamento e terapias. Observância e aplicação irrestrita da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, que é equivalente à emenda constitucional ( CF, art. 5º, § 3º). Ademais, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito, e, na aplicação da lei, atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum (LINDB, arts. 4º e 5º). Princípio da proporcionalidade. Redução em apenas 25%, passando a 30 horas semanais. Precedentes. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AC: 10011478220188260529 SP 1001147- 82.2018.8.26.0529, Relator: Camargo Pereira, Data de Julgamento: 14/12 /2020, 3ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 15/12/2020). No que tange aos supostos “descontos indevidos” no contracheque, constata-se que o ente público em sua manifestação alegou “equívoco operacional” por parte do Setor de Recursos Humanos na categorização de algumas verbas nos contracheques mencionados, e tão logo tomou conhecimento, procedeu a imediata correção e o pagamento integral das verbas, conforme documentos de mov. 12.2. Ante o exposto, preenchidos os pressupostos legais, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, a fim de permitir a autora, em caráter provisório, a diminuição de sua carga horária em 25% (vinte e cinco por cento), totalizando 30 horas semanais, preferencialmente no período matutino e/ou terças e quintas a tarde, sem a necessidade de compensação e sem prejuízo de sua integral remuneração, bem como autorizar a autora acompanhar a filha em consultas, exames ou outros procedimentos médicos, quando necessário e mediante apresentação de justificativa plausível pautada em atestado médico, mesmo no período que irá efetuar o labor, devendo para tanto ser observada/atingida a carga horária de 30 horas semanais. Tratando-se de ordem judicial proferida liminarmente, sem que exista fundado receio de desobediência, por ora afigura-se prescindível a fixação de multa. Não se olvide, contudo, a inexistência de óbice a parte autora, mediante descumprimento da ordem judicial, de informar prontamente ao juízo, que adotará oportunamente as medidas cabíveis, se caso for o caso. Intimem-se. 2. Malgrado o procedimento previsto em lei estabeleça a necessidade de designação de audiência de conciliação, oportunidade na qual, não havendo acordo, seria concedido prazo para apresentar contestação pela parte demandada, a possibilidade de composição entre as partes, no caso, é extremamente improvável, não apenas pela demanda direcionar-se contra ente público, mas, notadamente, tendo em vista o objeto da ação. Assim, sob a perspectiva da celeridade processual, deixo de designar audiência de conciliação. 3. Cite-se o requerido para contestar no prazo de 30 (trinta) dias (art. 335 c/c art. 183, caput, ambos do NCPC), devendo trazer aos autos a íntegra do procedimento que impôs a penalidade. 4. Com a contestação, intime-se a parte autora para impugnar, no prazo de 15 (quinze) dias. 5. Após, antevendo a desnecessidade de produção de outras provas além da documental, conclusos aos Juízes Leigos para apreciação do mérito. 6. Intime-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. Regiane Tonet dos Santos Juíza de Direito

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Resultados para o tribunal: TJPR

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