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"1001169-31.2023.8.26.0638" - Resultados da Busca

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Wynvest Securitizadora De Crédito S.A x Frigo Mug Agroindustrial Ltda

ID: 276460697

Tribunal: TJPR Órgão: 27ª Vara de Falências e Recuperação Judicial de Curitiba Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 0001206-55.2023.8.16.0185

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

WYNVEST SECURITIZADORA DE CRéDITO S.A

Polo Passivo:

FRIGO MUG AGROINDUSTRIAL LTDA

Conclusão

Advogados:

RENATA OWSIANY LEHMANN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALEXSANDRA MARILAC BELNOSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

KARINA MARIA MEHL DAMICO FONSECA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 27ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE CURITIBA - PROJUDI 27ª VARA CÍVEL E EMPRESA… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 27ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE CURITIBA - PROJUDI 27ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL REGIONAL. Rua da Glória, 362 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4733 - E-mail: CTBA-28VJ-S@tjpr.jus.br SENTENÇA Classe Processual: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte Assunto Principal: Nota Promissória Processo nº: 0001206-55.2023.8.16.0185 Autor(s): WYNVEST SECURITIZADORA DE CRÉDITO S.A Réu(s): FRIGO MUG AGROINDUSTRIAL LTDA Vistos etc... O autor, Wynvest Securitizadora de Crédito S.A. devidamente qualificado na inicial, com fulcro no artigo 94, I da LFRJ, ingressou com o presente pedido de falência, em face de Frigo Mug Agroindustrial Ltda., igualmente qualificada, aduzindo, em síntese, ser credor da requerida no valor de R$ 1.508.212,22 (um milhão, quinhentos e oito mil, duzentos e doze reais e vinte e dois centavos), oriundo nota promissória nº. 26 com vencimento em 31/10/2022. Juntou documentos, mov.1.2 a 1.8. Em decisão inicial foi determinada a emenda à inicial, mov.12. Emenda em mov.13. Citado o requerido apresentou contestação, mov.29, sustentando que a “nota promissória” foi emitida em 30 de outubro de 2022, tendo como data de vencimento 31 de outubro de 2022, e que as assinaturas das partes devedoras se deram apenas em 01 de novembro de 2022, ou seja, após o vencimento do título, o ato pelo qual o destinatário da ordem de pagamento aceitaria pagar a “nota promissória”, tornando-se devedor principal, não existiu, que a ausência da assinatura do devedor no ato da emissão da cambial tem o condão invalidá-la, na medida em que se trata de requisito formal essencial. Réplica, mov.35. Ao mov.36 as partes informaram a realização de acordo, requerendo a suspensão do feito. A autora informou ao mov.52, que o acordo não estava sendo cumprido. O advogado do réu informou a renúncia de poderes, mov.57. Determinada a intimação do requerido para regularizar a representação processual, o réu não o fez. É o breve relatório. Decido. Trata-se a demanda de pedido falimentar requerido nos termos do artigo 94, I da LFRJ: Art. 94. Será decretada a falência do devedor que: I – sem relevante razão de direito, não paga, no vencimento, obrigação líquida materializada em título ou títulos executivos protestados cuja soma ultrapasse o equivalente a 40 (quarenta) salários-mínimos na data do pedido de falência. As partes, devidamente representadas, formalizaram o acordo juntado em mov.36, requerendo a suspensão do feito. Pois bem. Desde o momento da formalização do acordo entre as partes, mesmo que não homologado em juízo, restam descaracterizadas a presunção de insolvência do devedor e a impontualidade, requisitos necessários para o decreto falimentar. Acerca do tema dispõe Manoel Justino Bezerra Filho: “Observe-se que o pedido do credor de suspensão do requerimento de falência, para tentativa de eventual acordo, tem sido entendido pela jurisprudência como ato que desnatura a impontualidade, inviabilizando o prosseguimento do requerimento de falência. Da mesma forma, a concordância do requerente com a designação de audiência para tentativa de conciliação pode eventualmente ser entendida no mesmo sentido.[1]” Nesse sentido: apelação cível – ação com pedido de falência movido pela credora – sentença de extinção do processo sem resolução do mérito ante a falta de interesse de agir da requerente – ausência DE INDICAÇÃO DE quem recebeu a notificação de protesto enviada ao endereço da devedora – aplicação do enunciado da SÚMULA Nº 361 DO STJ – apelo da requerente – alegação de QUE A REQUERIDA EXPRESSAMENTE RECONHECEU O DÉBITO NOS PRESENTES AUTOS, BEM COMO A PRETENSÃO FALIMENTAR – NÃO ACOLHIMENTO – CELEBRAÇÃO DE ACORDO ENTRE AS PARTES QUE AFASTA O REQUISITO DA IMPONTUALIDADE – IMPOSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DOS AUTOS FALIMENTARES – PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DA CORTE SUPERIOR – POSSIBILIDADE, CONTUDO, DE MODIFICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS DA SUCUMBÊNCIA – AMBAS AS PARTES QUE DERAM CAUSA À EXTINÇÃO DO PROCESSO – APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (TJPR - 18ª C.Cível - 0000840-75.2016.8.16.0180 - Santa Fé - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 09.08.2021) COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL- - FALÊNCIA - PEDIDO FUNDADO NA IMPONTUALIDADE DO DEVEDOR - ACORDO APÓS A DEFESA, COM SUSPENSÃO DO PROCESSO PARA ESTUDO SOBRE A FORMA DO PAGAMENTO - FATO QUE IMPEDE A DECRETAÇÃO DA QUEBRA - SENTENÇA QUE JULGA IMPROCEDENTE O PEDIDO E IMPÕE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - CONFIRMAÇÃO. 1 - Em pedido de falência, a realização de acordo entre as partes após a citação, com suspensão do processo para estudo sobre nova forma de pagamento, descaracteriza o requisito da impontualidade do devedor, impedindo a decretação da quebra. 2 - Em tal contexto, se a extinção do processo decorreu do interesse material de ambas as partes, espelhado em acordo, justo é que suportem igualmente a carga sucumbencial, nos termos do art. 26, § 2º, do C.P.C, ainda que o Juiz tenha concluído pela improcedência do pedido. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS PRINCIPAL E ADESIVO. (TJPR - 5ª C.Cível - AC - 123789-6 - Maringá - Rel.: Desembargador Luiz Cezar de Oliveira - Unânime - J. 03.12.2002) Ademais o suposto descumprimento do acordo sustentando pelo autor não retoma o requisito da impontualidade do devedor, devendo a parte caso assim entenda promover a execução em face deste. Destaque-se: APELAÇÃO. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU O ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES E JULGOU EXTINTO O PEDIDO DE FALÊNCIA, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 487, III, NCPC. INSURGÊNCIA DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HOUVE NOVAÇÃO E QUE FOI REQUERIDO APENAS O SOBRESTAMENTO DA AÇÃO FALIMENTAR. HIPÓTESE DE NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. IMPONTUALIDADE QUE EMBASA O PEDIDO DE FALÊNCIA DESCARACTERIZADA PELA CELEBRAÇÃO DO ACORDO. PRECEDENTES. APELO NÃO PROVIDO" (Apelação Cível n.º 1030969-16.2016.8.26.0100, Rel. Des. Alexandre Lazzarini, 1a Câmara Reservada de Direito Empresarial, j. em 10/08/2018) FALÊNCIA. Decisão que afasta, por ora, a possibilidade de decretação da quebra da ré. Manutenção. Transação celebrada antes da decretação da quebra, com suspensão do processo. Descumprimento do acordo. Transação posterior à distribuição do pedido de falência obstaculiza o processo falimentar. Precedentes do STJ e das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial. Recurso desprovido" (Agravo 1001169-76.2022.8.26.0505 - Instrumento nº 2224986-44.2016.8.26.0000, 1a Câmara Reservada de Direito Empresarial, Rel. Des. Francisco Loureiro, j. em 22/05/2017) FALÊNCIA - IMPONTUALIDADE - ACORDO NO CURSO DO FEITO DESCUMPRIMENTO - IMPOSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO DE FALÊNCIA - RECURSO IMPROVIDO" (A.I. n.º 0424386-83.2010.8.26.0000, Elliot Akel, Câmara Reservada à Falência e Recuperação, j. em 23/11/2010) Destarte a improcedência da demanda é medida que se impõe. Ante ao exposto, julgo improcedente o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, o que faço com fulcro no artigo 487, inciso I do CPC e 96, V da LFRJ, Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais, atendendo o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigidos para a realização do serviço fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, tudo em conformidade com o disposto no artigo 85, parágrafo 2º, incisos I à IV do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas devidas. Curitiba, 19 de maio de 2025 Luciane Pereira Ramos Juíza de Direito [1] Manoel Justino Bezerra Filho. Lei de recuperação de empresas e falência [livro eletrônico]: Lei 11.101/2005: comentada artigo por artigo. 6. ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2021

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Resultados para o tribunal: TJPR

Resultados para "1001169-31.2023.8.26.0638"

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