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Rick Anderson Da Silva Cazati x Valdir Antonio Da Silva

ID: 298454005

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Vara Cível de Umuarama Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0004871-81.2024.8.16.0173

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

RICK ANDERSON DA SILVA CAZATI

Polo Passivo:

VALDIR ANTONIO DA SILVA

Conclusão

Advogados:

FABRICIO BATISTA DE SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LOANA CARLA INACIO DA SILVA FREITAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 3ª VARA CÍVEL DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Des. Antonio Ferreira da Costa, 3693 - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: 44 3259-7423 - E… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 3ª VARA CÍVEL DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Des. Antonio Ferreira da Costa, 3693 - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: 44 3259-7423 - E-mail: umu-3vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0004871-81.2024.8.16.0173 Processo: 0004871-81.2024.8.16.0173 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Direito de Vizinhança Valor da Causa: R$10.000,00 Autor(s): RICK ANDERSON DA SILVA CAZATI Réu(s): VALDIR ANTONIO DA SILVA SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de ação declaratória de indenização por danos morais e materiais movido por Rick Anderson da Silva Cazati em face de Valdir Antonio da Silva. Sustentou que: a) faz jus a gratuidade processual; b) locou imóvel na Rua Francisco Inácio de Lira, nº 1867, Jardim San Martin; c) em janeiro de 2023, o réu iniciou obra no imóvel vizinho (meia-parede); d) as obras iniciam antes das 06h e ultrapassam as 21h, inclusive em fins de semana e feriados; e) tentou solução amigável, em vão; h) registrou boletim de ocorrência em 19/02/2024 e foi ameaçado pelo réu; i) é vigilante noturno e, devido ao cansaço e falta de sono, quase sofreu acidente e teve baixo desempenho, sendo demitido no final de 2023; j) perturbação de sossego e uso anormal de propriedade; k) o réu deve ser compelido a cessar ruídos e obras, das 07h às 20h, aos finais de semana e feriados, sob pena de multa; l) ofensa moral. Requereu tutela de urgência para compelir o réu a cessar ruídos e obras das 07h às 20h, finais de semana e feriados, sob pena de multa diária. Ao final, requereu seja o réu compelido a cessar ruído e obras e condenado ao pagamento de danos materiais e morais. Juntou documentos (mov. 1.2/1.12). Não concedida a tutela de urgência (mov. 12). Infrutífera a tentativa de conciliação (mov. 25). Decurso do prazo para contestação (mov. 24). O réu apresentou manifestação (mov. 25). Afirmou que: a) advogado constituído na audiência, mas não habilitado no Projudi, impedindo comunicação do prazo ao defensor; b) deve ser recebida a manifestação como contestação; c) faz jus à gratuidade processual; d) realizou obras no imóvel a partir das 18h, e a legislação permite obras até às 21h, sem ruídos; e) autor proferiu ameaças ao réu e funcionários, conduta objeto de processo criminal; f) reclamação na prefeitura arquivada, pois ausente irregularidade na obra; g) ação cível como retaliação à representação criminal feita pelo réu; h) não há dano moral. Impugnação do autor (mov. 32). Reiterou os termos da inicial. Instados a especificarem provas, as partes requereram produção de prova oral (mov. 37 e 38). Decisão saneadora (mov. 40). Audiência de instrução (mov. 79). Alegações finais (mov. 81 e 86). É o relatório. 2. Fundamentação Alega o autor que, em decorrência da obra promovida pelo réu, teve o seu sossego perturbado, visto que os ruídos ocorriam fora do horário de expediente e nos finais de semana e feriados. Dessa forma, requer a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. No caso, foi decretada a revelia da parte ré (mov. 40), contudo, em razão de seu comparecimento posterior nos autos, foi permitida a produção da prova oral requerida. Realizada audiência de instrução, foi colhido depoimento pessoal do autor e ouvidas seis testemunhas arroladas pelas partes (mov. 79): O autor, Rick Anderson da Silva Cazati (mov.79.2), relatou que desde o começo da obra, houve várias tentativas de acordo; trabalhava a noite, na Inviolável; tinha que dormir às 7h00min com barulho, no domingo, sábado e feriado; nenhum momento teve acordo, só ameaça; chamou a polícia; a obra durou um ano; houve rachadura na casa; ele diz que era lazer de família, mas não era, muitas vezes não era ele que estava presente, ficava até 23h; se era de família, o dono ou a família tinha que estar junto; nunca entrou na obra; teve outras pessoas que reclamaram da obra; registrou boletim de ocorrência; ele falou que tinha que sair de lá, senão iria acontecer alguma coisa; ele foi com um martelo até a sua casa quando chamou a polícia; entrou com a ação porque todas vezes pediu para parar o barulho e conversar, não obteve resposta; trabalhava a noite, foi um dos motivos que o fez ser mandado embora; caiu de moto, quebrou a moto, levou multa, tudo porque não dormia; falou para os policiais que iria sair de casa e saiu; a polícia falou para tentar um acordo e que ele entendesse o seu lado; foi na prefeitura, acredita que embargaram, porque ficaram uns 15 dias sem mexer na obra; não tirou foto, só relatou para a prefeitura o que estava acontecendo; chegava em torno de 7h no máximo e tinha o dia para dormir e não conseguia, porque a obra muitas vezes já tinha começado às 6h30 até as 20/21h; na época trabalhava das 19h às 7h, 12/36, só que cobria as férias também; pediu para o Valdir tomar consciência que trabalhava a noite e avisasse se houvesse algum movimento grande na obra, para poder se retirar ou pagar um hotel para dormir; o que mais incomodou foi o martelete; só mostrou para o dono da casa presencialmente que pegou a casa daquele jeito e não estava; acha que a obra terminou em fevereiro; quando se mudou ele não morava lá e não era dele; mora há dois/três anos no local; já pensou em se mudar, mas não tinha condições. Mabile Ferrelra da Silva, ouvida como informante do autor (mov. 79.4), relatou que ouvia muito barulho quando estava lá, em jantas, finais de semana; a esposa dele chegou a ir lá pedir para parar o barulho e eles falavam que tinham que dar continuação; tinha barulho no período noturno; o barulho era intenso, incomodava; não presenciou nenhuma vez que a polícia foi lá; teve conhecimento de ameaças, até chamou ele para ir para sua casa; ficou sabendo que a ameaça foi com arma branca; se reúnem com frequência; não se recorda do Sr. Valdir ir reclamar. Kauanny Cavalcante de Oliveira, ouvida como informante do autor (mov. 79.6), relatou que os barulhos aconteciam finais de semana, feriado, após as 20h e antes das 6h; no começo era mais tranquilo, depois era muita “bateção” na parede; teve um dia que começou bem cedo, uma máquina de bater terra; afetou o seu trabalho e o dele, porque não tinha como ter um almoço e um jantar com o barulho; tentaram conversar com ele várias vezes; a primeira ameaça foi no dia que o Rick foi falar com ele e ele falou que ia pegar uma arma para poder resolver com quem estivesse reclamando; na segunda ameaça, chamaram a polícia; ligaram para polícia e eles falaram que tinham que tentar conversar; foram no local conversar com a esposa dele, depois de uns 30 minutos o barulho começou na parede, aí chamaram a polícia; tentaram conversar novamente antes da polícia chegar e ele foi até o portão da casa com uma faca; ele colocou no boletim de ocorrência que o Rick tinha ameaçado os rapazes da calha; ele mostrava a faca como se fosse agredir; era em torno de 6h horas; o dia da ameaça da faca era um domingo, saíram de casa e foi para a casa da mãe dele, para o Rick poder dormir; em outra ocasião, estava tendo festa no local e quando reclamaram, na hora de ir embora, ficaram buzinando na frente da casa; acredita que acionaram a polícia umas três vezes; antes moravam em uma kitnet; ele possui permissão para portar arma; ele nunca falou para o Valdir que era CAC e que era para tomar cuidado; ele não foi ao local e mandou todo mundo parar a obra; próxima a casa tem um bar que tem evento com bastante pessoas; nunca foram ao bar reclamar; ele descansava até umas 14h/15h; ele chegava 6h30 porque no dia estava cobrindo férias, não é sempre; não ameaçou o Sr. Valdir; antes deles se mudarem, era um casal de idoso e, depois de uns meses, ele comprou e começou a construção do gás e até então era tranquilo; gostava de manter um bom relacionamento, até levavam bolo brincando que a obra não acabava, não havia desrespeito; ele não ameaçou o policial, ele chegou perto do policial e ele pediu para abaixar a faca; ele nunca gritou com os rapazes da calha, ele pediu para a esposa dele; não sabe se já teve envolvimento em brigas. Jaqueline Santana, testemunha da parte autora (mov. 79.8), relatou que presenciou a situação do incômodo entre eles, do barulho da construção; não lembra o dia exatamente; já presenciou em período noturno, em finais de semana; era barulho de construção, batida na parede, furando; os períodos que presenciou era sempre fora de horário; o Rick já tentou conversar com ele, ele sempre foi bem ignorante; uma vez quando o Rick foi conversar com ele, ele estava com um martelo e ameaçou o Rick; namorou um rapaz que era amigo do Rick; ia na casa dele sempre que o seu ex-namorado ia; ele amigo do seu ex; tentou agir, orientou e solicitou viatura; no dia que solicitou a viatura, foi pelo WhatsApp, mas não ficou; não entrava no quarto; a casa era meia água, então em qualquer cômodo escutava, porque a casa é colada na parede; sabe que o Sr. Rick possuía arma; sabe de um dia que ele conversou com o calheiro, mas não tinha arma envolvida; não estava para fora quando o Rick foi ameaçado, mas lembra dele voltar bem nervoso; só escutou a confusão, não estava armada e estava fora do horário de trabalho; em caso de perturbação de sossego, durante o trabalho, faz o recolhimento e encaminha as partes; nunca conversou com o Sr. Valdir; sempre orientou o Rick buscar os meios, conversar, fazer a política da boa vizinhança, explicar a sua situação; a reclamação dele era da hora que ele dormia, mas já presenciou de noite, fora de hora, no final de semana; ele não trabalhava todos os dias a noite, então na noite que ele queria dormir, estava uma barulheira; quando presenciou a noite era bem depois das 22h; não tem conhecimento da lei municipal, nem mora mais em Umuarama; orientava a chamar a viatura para não achar que era pessoal porque estava lá junto; quando solicitou por telefone, falaram que assim que possível iriam mandar uma viatura, mas aí foi embora; a questão não era só porque estava dentro da casa, eram batidas no muro; nunca esteve a serviço, sempre no seu horário de folga; escutou eles discutindo; ouviu ele falar alguma coisa do martelo, então o Rick entrou e falou que o rapaz tinha ameaçado com o martelo, foi quando pediu a viatura; pediu a viatura pelo barulho e porque o Rick estava alegando que estava sendo ameaçado; não estava no local no momento que a polícia chegou; não escutou que ele ia bater com o martelo no Rick, isso o Rick alegou; escutou ele falando do martelo e o Rick falou que ele estava com um martelo. Paulo Eduardo Cordeiro, testemunha da parte autora (mov. 79.10 e 79.11), relatou que é proprietário do imóvel que o Rick reside; é um terreno que foi dividido em dois, mora na casa da frente e o Rick mora nos fundos; também é vizinho do imóvel do réu; ouvia bastante os barulhos; tinha dias que era bem intenso, mas como não está tão próximo, não lhe incomodava muito; tinha de noite, depois das 18h, 19h; sábado, domingo de manhã já ouviu; os barulhos também chegavam na sua residência; ficou sabendo que o Rick pediu para parar com os barulhos, mas não estava presente; constatou na parede que teve algumas rachaduras, infiltrações; acredita que o barulho do local ultrapassar as paredes e pode incomodar sim; mora na frente, não faz parede com a obra; não foi reclamar com o Valdir de barulho; não sabe de outro vizinho que foi reclamar da obra; não chamou a polícia, porque a sua casa era um pouco mais afastada; ainda não fez consertos no local; ficou sabendo de um desentendimento entre os dois, conversou com eles e a sua posição era que os dois entrasse em um acordo, porque o Rick trabalha a noite; acredita que o que mais incomodava era o fato de trabalhar a noite, mas acredita que sábado e domingo não é um dia propício para fazer barulho, é um dia de descanso; nunca procurou ele porque não teve interesse naquele momento; era um barulho normal de obra, acha que era mais a questão do horário mesmo, passava das 18h, 19h, sábado, domingo; passava do horário de expediente normal; não presenciou situações de ameaça ou ofensa. Gercimino Camilo, testemunha da parte ré (mov. 79.13), relatou que frequenta o local; ele sempre está inovando e está fazendo uma outra modificação na casa dele; presenciou eles discutindo, essa pessoa não teve a tolerância, devia ter ponderado que aquilo era uma obra e ia terminar a obra; ele foi bem agressivo, ele chegou lá querendo interditar a obra, achou um absurdo ele entrar dentro do estabelecimento; ele entrou e falou que tinha que mudar o horário de trabalhar; devia ser umas 15h, 16h; ele disse que não dormia e o rapaz falou que tinha que fazer o seu trabalho; não tinha nada fora do comum; ele foi bem contundente na história que ele falou; ele disse que rasgou um homem na faca em São Paulo, isso é uma agressão, uma ameaça; a esposa dele estava presente; a esposo dele recolhia até coisas que chegavam no endereço, beneficiando o rapaz, depois disso ficou desacreditada, porque o rapaz não teve tolerância e paciência; ele mandou parar o serviço dos calheiros e estava de dia; ele não estava trabalhando depois das 22h; o trabalho dele é em horário normal; o problema seria o sono do rapaz; ele ficava chamando a polícia de forma constante, até pensava que tinha alguma coisa com ele; ficava uma intimidação, até chamou a prefeitura; já aconteceu da polícia aparecer lá e não ter nada; não ficou sabendo que o Sr. Valdir ameaçou ele com faca; ele era prudente com o horário porque a clientela dele do gás começa a chamar depois das 18h e ia até 20h; a construção terminava antes; a obra é dele, mas pelo menos ele ponderava os dias; não estava todos os dias na obra; mora no alto da Paranoá, a distância é grande. Thamires Siqueira da Silva, testemunha da parte ré (mov. 79.15 e 79.16), relatou que é vizinha do Sr. Valdir; a obra nunca incomodou a sua vida; não precisou chamar atenção do Sr. Valdir por conta da obra; não ficou sabendo de outras pessoas que tiveram problema com o Sr. Valdir por conta da obra; ele tem uma boa relação com a vizinhança; não chamou a polícia por festas ou barulho fora de hora; era uma obra qualquer, inclusive tem um filho e o quarto é do lado da construção e nunca teve problema; nunca viu ele fazendo barulho fora de hora, depois das 22h; não ficou sabendo de ameaças; ficou sabendo que ele foi na obra reclamar, chamou a polícia; a polícia não prendeu o Sr. Valdir; não sabe se a prefeitura embargou a obra; ele já entrou na sua casa para rebocar a parede da obra; faz divisa com os fundos da obra e o Rick faz divisa de lado; seu quarto fica bem do lado da construção, mas não com a parede divisória. Dos depoimentos prestados em audiência, infere-se que nenhuma outra pessoa presenciou a ocorrência de ameaça pelo réu, já que todos os que souberam a respeito, apenas aduziram versão que lhes foi contada pelo autor. Nesse sentido, inviável a condenação pretendida sob esse fundamento: APELAÇÃO - Ação de Indenização por Danos Morais – Pretensão de indenização em decorrência de agressões verbais proferidas pelo réu – Sentença de improcedência – Inconformismo – Alegação de que restaram comprovadas as agressões verbais – Descabimento – Autor que não se desincumbiu de comprovar os fatos constitutivos do direito invocado – Testemunhas que nada presenciaram os fatos narrados pelo autor - Ausência de comprovação da ofensa racial a que tivesse sido submetida o autor – Recurso desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001269-78.2019.8 .26.0394 Nova Odessa, Relator.: José Aparício Coelho Prado Neto, Data de Julgamento: 23/05/2024, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/05/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. OFENSAS VERBAIS RECÍPROCAS EM POSTO DE COMBUSTÍVEL. CONSUMIDORA E FRENTISTA. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. - Tratando-se de relação de consumo, o dano moral deve ser analisado sob a ótica da responsabilidade civil objetiva, devendo a parte autora provar apenas o dano, a conduta e o nexo de causalidade entre ambos - Nos termos do inciso III do art . 927 do Código Civil, o empregador responde civilmente pelos danos causados por seu empregado no exercício do seu trabalho - Inexistindo provas satisfatórias de quem teria iniciado as agressões verbais, proferidas reciprocamente pelas partes autora e ré, bem como do abalo à honra da autora perante terceiros, incabível a responsabilização dos réus (frentista e posto de combustível) por danos morais. (TJ-MG - Apelação Cível: 01569484920138130301, Relator.: Des.(a) Aparecida Grossi, Data de Julgamento: 20/03/2024, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/03/2024) Quanto aos ruídos provocados pela obra, para que sejam capazes de provocar danos morais, necessária prova inequívoca de que excessivos ou realizados de maneira abusiva pelo réu. E, sobre o assunto, a Lei Complementar Municipal Nº 65 de 1999 assim disciplina: Art. 1º É proibido perturbar o sossego e o bem-estar público com ruídos, vibrações, sons excessivos ou incômodos de qualquer natureza produzidos por qualquer forma que contrariem os níveis máximos de intensidade fixados por esta lei. [...] § 3º Para fins de aplicação desta lei ficam definidos os seguintes horários: I - período diurno: das 7 às 20 horas; II - período noturno: das 20 às 7 horas. [...] Art. 12 O nível de som provocado por máquinas e aparelhos utilizados nos serviços de construção civil devidamente licenciados deverá atender aos limites máximos estabelecidos na Tabela II, parte integrante desta lei. Desse modo, verifica-se que em ambientes não confináveis, como é o caso da obra realizada pelo réu, há permissão para produção de sons e ruídos somente para o horário diurno, compreendido como sendo das 7h às 20h. Além disso, a Lei Complementar Municipal Nº 439 de 2017 disciplina que não se aplica a proibição de ruídos ou sons excessivos evitáveis aos maquinários ou aparelhos de construção entre 7h e 18h: Art. 58 É proibido perturbar o sossego público com ruídos ou sons excessivos evitáveis, tais como: Parágrafo único. Excetuam-se das proibições deste artigo: V - as máquinas ou aparelhos utilizados em construção ou obras em geral, licenciados previamente pela Prefeitura no horário de 7 a 18 (sete a dezoito) horas; No caso, a testemunha da parte autora que frequentava o local relatou presenciar ruídos advindos de construção à noite, inclusive após às 22 horas, o que coaduna com vídeo juntado pelo autor na inicial (mov. 1.10). Além disso, o próprio réu informou em sua manifestação que realizava obras após o seu expediente de trabalho, geralmente após às 18h (mov. 25, p.3), fato também confirmado pelo depoimento do vizinho Paulo (mov. 79.10 e 79.11): [...] acredita que o que mais incomodava era o fato de trabalhar a noite, mas acredita que sábado e domingo não é um dia propício para fazer barulho, é um dia de descanso; nunca procurou ele porque não teve interesse naquele momento; era um barulho normal de obra, acha que era mais a questão do horário mesmo, passava das 18h, 19h, sábado, domingo; passava do horário de expediente normal[...] Por fim, embora a testemunha Thamiris relate que a obra nunca lhe incomodou, aclarou em seu depoimento que os cômodos de sua residência não eram imediatamente ao lado da construção como os do autor (mov. 79.16); e o Sr. Gercimino somente estava no local no horário comercial, visto que era cliente do réu (mov. 79.13). Assim, comprovada a utilização de maquinário ou aparelhos após às 18h na obra, com a emissão de ruídos, resta caracterizada a infração à normal municipal. Desse modo, possível a compensação por danos morais pretendida pelo autor: OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZAÇÃO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. OBRA NOTURNA. BARULHO. PERTURBAÇÃO AOS MORADORES DE PRÉDIO VIZINHO. DANO MORAL. VALORAÇÃO. I - A reprodução dos argumentos da inicial nas razões de apelação, quando se relacionam às questões decididas na sentença, não impede o conhecimento do recurso. Rejeitada a preliminar de não conhecimento da apelação do autor. II - O barulho produzido no horário noturno em imóvel em construção foi comprovado nos autos e somente foi cessado com o deferimento da tutela de urgência, por isso procede a pretensão de obrigar as rés a cumprirem o horário permitido para a obra . III - Suporta dano moral o morador do prédio vizinho ao imóvel em construção, cuja obra é realizada em período noturno não permitido pela Administração, pois o reiterado barulho gerado pelos operários no horário destinado ao descanso lhe causou angústia e estresse, que extrapolaram o mero aborrecimento da vida cotidiana e atingiram a sua integridade psíquica e emocional, com violação aos seus direitos de personalidade. IV - A valoração da compensação moral deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a gravidade e a repercussão dos fatos, a intensidade e os efeitos da lesão. A sanção, por sua vez, deve observar a finalidade didático-pedagógica, evitar valor excessivo ou ínfimo, e objetivar sempre o desestímulo à conduta lesiva. V - Apelação provida. (TJ-DF 07448327320218070001 1700127, Relator.: VERA ANDRIGHI, Data de Julgamento: 17/05/2023, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: 25/05/2023) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BARULHO EM OBRAS EM HORÁRIOS DE DESCANSO. PROVA MÍNIMA REALIZADA. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. TESE AFASTADA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM MANTIDO (R$2 .000,00). SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0024008-73.2017.8.16.0018 - Maringá - Rel .: Juiz Nestario da Silva Queiroz - J. 18.09.2018) Contudo, há de se levar em consideração que todos os vizinhos relataram alto grau de animosidade entre as partes, de modo que o incômodo do autor era acentuado pelo relacionamento conturbado com o vizinho, ou seja, independente do horário que os ruídos eram emitidos, havia descontentamento por parte do autor. Prova disso é o boletim de ocorrência registrado pela parte às 14h42min (mov. 1.6): Deste modo, analisando as peculiaridades do caso, entendo por bem em fixar o valor da indenização a título de danos morais em R$ 1.000,00 (um mil reais). Os valores deverão ser acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês, desde a citação, até a data da sentença, oportunidade que deverá ocorrer também a correção do valor (Súmula nº 362/STJ) e incidir exclusivamente a taxa SELIC. Em relação aos supostos danos materiais suportados pela parte autora, além de não haver comprovação de que as rachaduras e infiltrações se deram em decorrência da obra do réu, também não houve demonstração de que teve de arcar com qualquer custo, já que imovel alugado e já desocupado pelo autor. Desse modo, não havendo prova do nexo de causalidade e do efetivo prejuízo, não há dano material a ser reconhecido: Apelação cível. Ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de obra em imóvel vizinho. Sentença de parcial procedência. Insurgência do autor. Danos materiais. Não comprovação. Ausência da prova de existência dos danos alegados e do nexo de causalidade em relação à obra. Fato constitutivo do direito do autor não evidenciado. Art. 373, I, do Código de Processo Civil. [...] (2) Alegação de rachaduras e infiltrações no imóvel da autora em razão da obra no terreno vizinho – Ausência de prova de que os vícios foram diretamente decorrentes da edificação – Não produção de prova pericial que inviabiliza o reconhecimento do nexo causal alegado – Autora que não se desincumbiu do ônus probatório estabelecido no art. 373, i do CPC (...) Manutenção da sentença de improcedência – Majoração dos honorários recursais. Apelação cível conhecida e desprovida”. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0010087-21.2020 .8.16.0025 - Araucária - Rel.: Desembargadora Elizabeth Maria de Franca Rocha - J . 02.10.2023). 2 . É inequívoco que o valor da indenização se mede pela extensão do dano, nos termos do art. 944 do Código Civil, sendo igualmente certo que a dificuldade de se mensurar a extensão do dano moral enseja o recurso a critérios como a lesividade da conduta, a capacidade econômica do agente, a proporcionalidade e a razoabilidade, não se olvidando ainda o caráter dissuasório da indenização. 3.Recurso parcialmente provido . (TJ-PR 0011751-94.2021.8.16 .0173 Umuarama, Relator.: Luciano Carrasco Falavinha Souza, Data de Julgamento: 18/03/2024, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 20/03/2024) PROCESSO CIVIL. CIVIL. LOCAÇÃO. IMÓVEL. DEVOLUÇÃO. DANO MATERIAL. NÃO PRESUMIDO. EFETIVO PREJUÍZO. DEMONSTRAÇÃO. NECESSIDADE. ÔNUS DA PROVA. AUTOR. NÃO DEMONSTRAÇÃO. 1. Nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil, incumbe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito. 2. O dano material não pode ser presumido, uma vez que se destina a reparar prejuízo econômico efetivamente suportado pela parte, e se mede pela extensão do dano, conforme preconiza o art. 944 do Código Civil. 3. Tendo a parte juntado aos autos apenas orçamentos para execução do serviço e inexistindo a comprovação do efetivo dispêndio dos recursos financeiros destinados a realizar a obra de reparação do imóvel, o indeferimento do pedido de danos materiais é medida que se impõe, sob pena de enriquecimento ilícito. 4. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-DF 07191386820228070001 1708803, Relator.: MARIA DE LOURDES ABREU, Data de Julgamento: 18/05/2023, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: 20/06/2023) Destarte, a procedência parcial dos pedidos é a medida que se impõe. 3. Dispositivo Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido do autor, resolvendo o mérito, na forma do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, para o fim de condenar o réu ao pagamento de R$ 1.000,00 a título de danos morais ao autor. Considerando a sucumbência recíproca, condeno as partes ao rateio das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na forma do artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil. Observe-se o contido no artigo 98, § 3º do Código de Processo Civil quanto a beneficiário da assistência judiciária gratuita, se houver. Cumpram-se, no que forem pertinentes, as demais determinações do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Umuarama, 12 de junho de 2025. Maira Junqueira Moretto Garcia Juíza de Direito

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