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"1001332-16.2022.8.26.0486" - Resultados da Busca

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Osnil Zanelatto Alves x Juizo De Direito Da Vara Regional De Garantias Da Comarca De Joinville Sc

ID: 319304640

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Quatro Barras Classe: RELAXAMENTO DE PRISãO Nº Processo: 0001285-82.2025.8.16.0211

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

OSNIL ZANELATTO ALVES

Polo Passivo:

JUIZO DE DIREITO DA VARA REGIONAL DE GARANTIAS DA COMARCA DE JOINVILLE SC

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE QUATRO BARRAS VARA CRIMINAL DE QUATRO BARRAS - PROJUDI Avenida Dom Pedro II, 550 - Jardim Menino De… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE QUATRO BARRAS VARA CRIMINAL DE QUATRO BARRAS - PROJUDI Avenida Dom Pedro II, 550 - Jardim Menino Deus - Quatro Barras/PR - CEP: 83.420-000 - Fone: (41) 3263-6602 - E-mail: qbr-ju-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0001285-82.2025.8.16.0211 Processo: 0001285-82.2025.8.16.0211 Classe Processual: Relaxamento de Prisão Assunto Principal: Diligências Data da Infração: 16/01/2025 Acusado(s): OSNIL ZANELATTO ALVES Autoridade(s): JUIZO DE DIREITO DA VARA REGIONAL DE GARANTIAS DA COMARCA DE JOINVILLE SC 1. Trata-se de Pedido de Relaxamento de Prisão formulado pela defesa de OSNIL ZANELATTO ALVES, preso preventivamente desde 16.01.2025, pela suposta prática dos delitos tipificados nos art. 157, §2º, inc. II, IV e V, c/c. §2º-A, inc. I do Código Penal. Alega a defesa, em síntese, a ocorrência de excesso de prazo para a formação da culpa, uma vez que se encontra segregado desde 14 de janeiro de 2025, há mais de 168 dias, sem o oferecimento de denúncia pelo órgão ministerial. Alega, ainda, a ausência dos requisitos para a manutenção da custódia, argumentando que a gravidade abstrata do delito e a reincidência, por si sós, não justificam a medida extrema, e que suas condições pessoais favoráveis, como residência fixa e trabalho lícito, recomendam a sua soltura. (mov. 1.1) O Ministério Público, em parecer, opinou pelo indeferimento do pedido de relaxamento da prisão, por não vislumbrar o alegado excesso de prazo, atribuindo a dilação à complexidade do caso. Contudo, em homenagem aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, manifestou-se favoravelmente ao pleito subsidiário, pugnando pela substituição da prisão preventiva por medidas cautelares. (mov. 10.1) Vieram os autos conclusos com anotação de urgência. Decido. 2. De início, cumpre afastar a tese de constrangimento ilegal por excesso de prazo. Embora o investigado esteja segregado há um tempo considerável, a contagem dos prazos processuais não se perfaz por uma simples operação aritmética, devendo ser sopesada com o princípio da razoabilidade e as particularidades do caso concreto (STJ, HC 659092/PR). No caso em tela, a investigação apura delito de roubo majorado de extrema gravidade, supostamente praticado em concurso de agentes, com emprego de arma de fogo e restrição da liberdade da vítima, cujas diligências se estenderam por mais de um Estado da Federação, notadamente entre Paraná e Santa Catarina. Ademais, a complexidade das apurações, que envolvem a necessidade de identificação de todos os coautores e a análise de dados extraídos de aparelhos celulares apreendidos, justifica a dilação do prazo para a conclusão do inquérito policial, não se podendo imputar desídia à autoridade policial ou ao órgão acusatório. Inclusive, tal entendimento já foi afirmado pelo Superior Tribunal de Justiça, que, ao analisar o habeas corpus nº 1001332/PR, impetrado em favor do mesmo requerente, denegou a ordem por não reconhecer o excesso de prazo diante das peculiaridades e da complexidade da causa. Desse modo, não há que se falar, por ora, em relaxamento da prisão por extrapolamento de prazo. Não obstante, a legalidade da prisão preventiva deve ser reavaliada periodicamente, conforme dispõe o artigo 316 do Código de Processo Penal, ponderando-se se a medida extrema ainda se revela necessária e adequada. A prisão foi decretada para a garantia da ordem pública, fundamento que se extrai da gravidade concreta do delito e do histórico criminal do requerente, que ostenta condenações anteriores. Tais elementos, de fato, indicam a presença do periculum libertatis. Entretanto, a segregação cautelar, por sua natureza excepcional, deve ceder espaço a medidas menos gravosas quando estas se mostrarem suficientes para acautelar o meio social e garantir a eficácia de uma futura aplicação da lei penal. No presente momento processual, transcorridos mais de cinco meses de reclusão na fase investigativa e com a perspectiva de novas dilações para a conclusão do inquérito, a manutenção da prisão preventiva se afigura desproporcional. O próprio Ministério Público, titular da ação penal, reconhece que, a partir deste momento, a ordem pública pode ser resguardada por meio de outras cautelares. Dessa forma, a substituição da prisão por medidas alternativas emerge como a solução mais equilibrada, harmonizando a necessidade de proteção da ordem pública com o direito à liberdade do investigado durante a persecução penal. A aplicação cumulativa de cautelares diversas, como o monitoramento eletrônico e o recolhimento noturno, mostra-se adequada e suficiente para vincular o requerente ao processo e inibir o risco de reiteração delitiva, ao menos até a conclusão da fase instrutória. Além disso, é importante destacar que a concessão da liberdade provisória não implica em impunidade, mas sim em uma medida que visa garantir os direitos fundamentais do réu, especialmente considerando a ausência de elementos que justifiquem a manutenção da prisão preventiva. A jurisprudência tem reiteradamente afirmado que a prisão preventiva deve ser a exceção, e não a regra. Diante o exposto, em consonância parcial com o parecer ministerial, INDEFIRO o pedido de relaxamento da prisão e DEFIRO o pedido subsidiário para SUBSTITUIR a prisão preventiva de OSNIL ZANELATTO ALVES a liberdade provisória com a adoção das seguintes medidas cautelares: a) Obrigação de informar nestes autos, no prazo de 5 dias, o seu endereço residencial e seu contato telefônico, e de manter os mesmos sempre atualizados no processo; b) Proibição de se ausentar da Comarca onde reside, sem autorização prévia desde Juízo; c) proibição de manter qualquer tipo de contato pessoal, telefônico ou por meio digital, com os demais corréus e testemunhas arroladas no processo; d) Recolhimento domiciliar no período noturno (das 20h às 06h) e nos dias de folga; e) Monitoração eletrônica pelo prazo de 90 dias, a qual se dá em razão da gravidade em concreto dos fatos imputados ao réu. Fica o requerente advertido de que o descumprimento injustificado de qualquer uma das medidas impostas implicará a imediata revogação do benefício e o restabelecimento da prisão preventiva, nos termo do art. 282, §4º, do Código de Processo Penal. 3. Expeça-se o competente Alvará de Soltura, se por outro motivo não estiver preso, consignando-se as medidas impostas. Assim como termo de compromisso e mandado de monitoramento para o requerente OSNIL ZANELATTO ALVES. 4. Translade-se cópia desta decisão nos autos principais. 5. Ciência à defesa. Oportunamente, arquivem-se os autos. Quatro Barras, data da assinatura digital. Rita Borges de Area Leão Monteiro Juíza de Direito

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Resultados para o tribunal: TJPR

Resultados para "1001332-16.2022.8.26.0486"

Osnil Zanelatto Alves x Juizo De Direito Da Vara Regional De Garantias Da Comarca De Joinville Sc