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Rodonaves Transportes E Encomendas Ltda. x Defertex Industria E Comercio Ltda - Me

ID: 292782103

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Maringá Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0030914-72.2023.8.16.0017

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RODONAVES TRANSPORTES E ENCOMENDAS LTDA.

Polo Passivo:

DEFERTEX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME

Conclusão

Advogados:

MIKAEL LEKICH MIGOTTO

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ANA FLÁVIA COSTA SORDI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Edifício Empresarial Atrium, 1º An… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Edifício Empresarial Atrium, 1º Andar, Torre Sul - Zona Armazém - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3029-9555 - Celular: (44) 99875-2047 - E-mail: primeiracivelmaringa@hotmail.com Autos nº. 0030914-72.2023.8.16.0017 Trata-se de ação monitória proposta por RODONAVES TRANSPORTES E ENCOMENDAS LTDA contra DEFERTEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, ambas as partes qualificadas. 1. Alega a AUTORA (ev 1) o seguinte: a) Dos fatos Que é transportadora e foi contratada pela RÉ para transportar mercadorias que ela comercializou, sendo combinado o pagamento mediante a emissão de boleto das faturas. “Assim, foram emitidas as faturas abaixo, sendo que os boletos referentes aos títulos em questão preveem multas e até a presente data não foram pagos, a saber: FATURA VENCIMENTO VALOR ENCARGOS 3268590 -22 01/11/2022 R$ 1.368,56 Multa de R$ 27,38 + R$ 1,64/dia 3368022 -22 16/11/2022 R$ 4.964,11 Multa de R$ 99,29 + R$ 5,96/dia 3452946 -22 01/12/2022 R$ 1.199,43 Multa de R$ 23,99 + R$ 1,44/dia 3550340 -22 16/12/2022 R$ 1.259,75 Multa de R$ 25,20 + R$ 1,51/dia 3638938 -22 02/01/2023 R$ 506,30 Multa de R$ 10,13 + R$ 0,61/dia ” Os serviços de transporte foram realizados, conforme faturas, mas a RÉ não realizou o pagamento dos boletos emitidos, num total de R$ 13.977,57. b) Dos fundamentos jurídicos Diante dos títulos sem força executiva, cabe ação monitória com base no art. 700,I do CPC. Sendo que os encargos aplicados são embasados no art. 389 do CC. - PUGNA pela expedição de mandado de pagamento de R$ 13.977,57 e havendo resistência, a condenação ao pagamento dos valores referidos. 2. A RÉ apresenta EMBARGOS MONITÓRIOS (ev 31) sustentando: a) A inépcia da exordial por ausência de prova escrita de dívida certa, líquida e exigível, que, somente pela perda da força executiva, pode ser perseguida pelo procedimento monitório. “Pela simples leitura dos documentos juntados, denota-se que não há certeza nos valores indicados, pois não se sabe como se chegou ao valor da multa ora pleiteada, que alcança quase 40% do débito.” a.1) A impossibilidade do rito monitório, “pois a inicial não apresenta de forma completa a data em que o Embargante deixou de efetuar os pagamentos, tampouco o exato valor inadimplido, o que compromete a possibilidade de se calcular de forma exata o saldo devedor.” “Portanto, as deficiências apontadas somente poderão ser sanadas pelo rito da ação de cobrança.” “Não há nenhuma prova de que a Embargante concordou com o percentual de multa e juros a serem cobrados em caso de inadimplemento, tampouco outros pormenores que façam a crer a existência de juros cobrados em patamar superior à taxa média do Mercado, afinal, só de multa foi mais de 4000 reais, quase 40% do débito originário.” b) No mérito, deve ser aplicado o CDC e a inversão do ônus da prova. b.1) A cobrança é indevida, pois os serviços não foram prestados, não bastando falar que o contrato foi verbal. b.2) Excesso de cobrança em razão da inclusão de juros de mora em valor diário abusivos e estes só podem ser contados da citação(CC, art. 405). Além da indevida cumulação com multa de mora com juros de mora, conforme jurisprudência. b.3) Não ocorrência de mora da Embargante, em razão de cláusulas abusivas que comprometem a validade do contrato. - PUGNA pelo deferimento da gratuidade de justiça, a extinção do processo ou reconhecimento do excesso de cobrança. 2.1. Impugna a AUTORA(ev 36.1) sustentando que os serviços de transportes “são materializados pelos DACTEs (Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico), sendo detalhadamente especificada a origem de cada transporte e o seu destino.” “A multa questionada pela EMBARGANTE se encontra presente nos boletos trazidos aos autos, os quais eram de conhecimento desta. Veja-se o boleto referente à Fatura nº. 3268590-22.” “A EMBARGANTE de empresa que busca principalmente a fabricação de materiais para medicina e odontologia e ativa no mercado, sendo que aufere mensalmente lucros (inclusive da venda dos produtos dos mais de 50 fretes realizados pela EMBARGADA), o que dispensa o deferimento da benesse da justiça gratuita.” 3. Determinada a especificação de provas, a AUTORA (ev 42) requer o julgamento antecipado. 3.1. No despacho saneador (ev 45) foi indeferida a alegação de inépcia da exordial e de impossibilidade do rito de ação monitória, em razão de estar instruída com prova escrita exigida em lei. Determinou-se que a RÉ fizesse prova de sua situação econômica, sob pena de indeferimento da gratuidade pleiteada. Intimadas (ev 46), as partes não se manifestaram quanto ao despacho saneador. É o relatório. Passa-se a fundamentar a decisão: 4. A gratuidade de justiça requerida pela RÉ/Embargante não pode ser deferida, pois determinada que fizesse prova de sua condição econômica à merecer o benefício, manteve-se inerte(evs 45 e 46), sendo que no balanço apresentado o ativo circulante é elevado(R$ 1.695.043,07), tendo valores a receber de clientes, duplicatas e outros créditos em valores significativos(R$ 274.791,68, R$ 274.791,68 e R$ c1.316.356,29), havendo razão para acreditar que possa pagar as custas e honorários advocatícios de ação monitória que visa a cobrança do valor de R$ 13.977,57. 5. No mérito, a AUTORA Rodonaves fez prova dos serviços prestados e dos valores dos fretes e destinos das mercadorias, através dos DACTEs (Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico), sendo detalhadamente especificada a origem de cada transporte e o seu destino, como se vê nos eventos 1.8, 1.10, 1.12, 1.14 e 1.16 dos Autos. Onde constam como remetente a Sra. Dedimar Felizardo da Rocha que é a única sócia da Requerida(ev 31.3), sendo transportados produtos farmacêuticos/medicinais ou odontológicos pois destinados a empresas ou órgãos que utilizam-se de tais produtos, como por exemplo o Consórcio de Saúde Intermunicipal, Município de Nova Esperaça do Sul, dentre outros. Nesse palmilhar, diante das faturas e boletos(ev 1.7/ss) não resta são devidos pela RÉ Remetente os pagamentos dos valores dos fretes, nos vencimentos referidos(boletos) pelos serviços de transporte prestados pela Autora(CC, art. 743/ss), por se tratar de frete pago na origem pelo vendedor(CIF - “Coast, Insurance, and Freight”) e não o pago pelo destinatário comprador(FOB-“Free On Board”). A Autora apresentou prova escrita e suficiente do crédito cobrado, atendendo o inciso I do art. 373 do CPC. 5.1. Entretanto descabida a cobrança de multas e juros diários de mora, posto que não há prova da contratação de tais encargos. O mero lançamento nos boletos de cobrança de tais encargos, não comprova a exigibilidade que decorre do acordo da partes. Logo, não havendo prova da convenção de encargos moratórios entre as partes, é devida a cobrança da correção monetária - como mera atualização do valor da moeda e juros de mora a partir dos respectivos vencimentos em data certa, com base nos arts. 397, 389,§ único, 404, 406 e §1º do CC. Vejamos: Art. 397. O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor. Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. Art. 404. As perdas e danos, nas obrigações de pagamento em dinheiro, serão pagas com atualização monetária, juros, custas e honorários de advogado, sem prejuízo da pena convencional. Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. Logo, os valores dos fretes devem ser corrigidos pelo IPCA e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a partir dos respectivos vencimentos. Sendo que a partir de 01/09/2024, atualizados exclusivamente pela taxa SELIC. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE EM PARTE. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE CARGAS. CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. PROVA ESCRITA QUE ATENDE O DISPOSTO NO ARTIGO 1.102-A DO CPC. EMBARGANTE QUE NEGA A CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS, PORÉM, LIMITA-SE A ALEGAR QUE O VALOR DO FRETE ERA DE RESPONSABILIDADE DO DESTINATÁRIO. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E COMERCIAL ENTRE AS PARTES. DOCUMENTO EM QUE CONSTA SER RESPONSÁVEL O REMETENTE/DESTINATÁRIO. RÉ/EMBARGANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA DE FATO EXTINTIVO, IMPEDITIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO DA AUTORA, NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CPC. RECURSO NÃO PROVIDO.” (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0031710-92.2015.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ESPEDITO REIS DO AMARAL - J. 19.09.2018) “MONITÓRIA – Notas fiscais de serviços de frete - Cerceamento de produção de prova inocorrente - Incontrovérsia acerca da existência de relação jurídica de direito material e de débito inadimplido - Alegação de excesso de cobrança em virtude da incidência de juros legais de mora a partir do vencimento da obrigação e não da citação – Dívida positiva e líquida – O inadimplemento da obrigação, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor (art. 397 do Código Civil) - Incidência de juros legais a partir do vencimento da obrigação - Procedência mantida – Recurso improvido.” (TJSP; 20ªCDPriv; Ap. 1001615-50.2020.8.26.0505; Rel. Correia Lima; j. em 18/01/2022) 5.1.1. Não é o caso de aplicação dos juros de mora da citação, como requer a RÉ/Embargante(CC, art. 405), posto as obrigações tem vencimentos em data certa(CC, art. 397). Também descabido a cobrança cumulada de multa e juros diários de mora, pela ausência de contratação e não em razão da cumulação como alega a Ré/Embargante. São os fundamentos. ANTE O EXPOSTO, julgam-se parcialmente procedentes os pedidos contidos iniciais e improcedentes os contidos nos embargos monitórios, condena-se a RÉ ao pagamento dos valores dos fretes, corrigidos pelo IPCA e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a partir dos respectivos vencimentos. Sendo que a partir de 01/09/2024, atualizados exclusivamente pela taxa SELIC. Condena-se a RÉ ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitra-se em 15% do valor da condenação com base no art. 85 do CPC e indefere-se a gratuidade de justiça requerida pela RÉ. P.R. e Intimem-se. A inclusão desta sentença no sistema PROJUDI, considerar-se-á como publicada. Registre-se nos moldes que regulamenta o subitem 2.20.1.4, do CN. Nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC, o recurso de apelação independe de juízo de admissibilidade. Assim, caso interposto recurso de apelação, cumpra a serventia, art. 1.010, §1º e observe-se o §2º do art. 1009, ambos do CPC, e se houver recurso adesivo, o §2º, do art. 1010 do CPC. Maringá, Data da assinatura eletrônica. Mário Seto Takeguma - JUIZ DE DIREITO

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Michel Peiter x Viterra Brasil S.A.

ID: 297994516

Tribunal: TJPR Órgão: 11ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0053648-97.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MICHEL PEITER

Polo Passivo:

VITERRA BRASIL S.A.

Conclusão

Advogados:

JOÃO PAULO PALISSARI

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AMANDA CAROLINE NOGUEIRA SIMONATO

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AMAURI CESAR DE OLIVEIRA JUNIOR

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JEFFERSON ALVES FEITOZA AMARAL

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 11ª CÂMARA CÍVEL Recurso: 0053648-97.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Inventário e Partilha Agravante(s): … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 11ª CÂMARA CÍVEL Recurso: 0053648-97.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Inventário e Partilha Agravante(s): MICHEL P. Agravado(s): VITERRA BRASIL. S.A. Autos n° 0053648-97.2025.8.16.0000 Trata-se de agravo de instrumento interposto por Michel P., em face da decisão de movimento 430.1, complementada pelo decisum resolutivo de embargos de declaração de movimento 486.1, proferida nos autos da Ação de Inventário nº 0001187-96.2019.8.16.0150, em trâmite perante o Juízo da Vara de Família e Sucessões de Santa Helena, na qual foi determinado o cumprimento da penhora no rosto dos autos pleiteada pelo credor do herdeiro Michel P., ora agravante. Em suas razões recursais (movimento 1.1 – AI), aduz a parte agravante, em síntese, que: a) deve ser reconhecida a nulidade da decisão agravada, uma vez que foram atribuídos efeitos infringentes aos aclaratórios reformando integralmente a decisão que havia indeferido o pedido de penhora no rosto dos autos formulado pela parte embargante, ora agravada; b) não há se falar em omissão, contradição ou obscuridade a ensejar o acolhimento dos embargos; c) houve ofensa ao princípio do contraditório, na medida em que não houve a prévia intimação da parte embargada; d) caso superada a questão preliminar, deve-se considerar que “uma vez homologada a partilha, como ocorreu no movimento 388.1 dos autos de origem, o quinhão hereditário de cada herdeiro se individualiza e se torna sua propriedade exclusiva, cessando a indivisibilidade do espólio”; e) a partir de então, deve o credor buscar a satisfação de seu crédito através da execução direta em face do devedor; f) a penhora de bens sem a comprovação da liquidez, certeza e exigibilidade do crédito viola o devido processo legal, o direito de propriedade do agravante e o princípio da menor onerosidade da execução. Requer a atribuição de efeito suspensivo ao recurso a fim de suspender os efeitos da decisão agravada até o julgamento definitivo do agravo de instrumento. Postula o provimento do recurso ao final, reconhecendo-se a nulidade da decisão agravada, ou, subsidiariamente, a impossibilidade de penhora no rosto dos autos por ausência de pressuposto legal. Vieram-me os autos conclusos. Decido. Presentes os pressupostos processuais intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal), o recurso deve ser conhecido. Extrai-se do artigo 1.019, inciso I, conjugado com o parágrafo único do artigo 995, ambos do Código de Processo Civil, que o deferimento do efeito suspensivo ou da tutela de urgência recursal está condicionado à demonstração da “probabilidade” de provimento do recurso e, cumulativamente, à existência de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação ao se aguardar o pronunciamento definitivo do Colegiado. Sobre a antecipação dos efeitos da tutela e seus requisitos, ensina Humberto Theodoro Junior (Código de Processo Civil Anotado. Rio de Janeiro: Forense, 2024, p. 397): “(...) As tutelas de urgência – cautelares e satisfativas – fundam-se nos requisitos comuns do fumus boni iuris e do periculum in mora, exigidos cumulativamente. (...) Para merecer a tutela cautelar, o direito em risco há de revelar-se apenas como o interesse que justifica o “direito de ação”, ou seja, o direito ao processo de mérito. O juízo necessário não é o de certeza, mas o de verossimilhança, efetuado sumária e provisoriamente à luz dos elementos produzidos pela parte. Incertezas ou imprecisões a respeito do direito material do requerente não podem assumir a força de impedir-lhe o acesso à tutela de urgência. Se, à primeira vista, conta a parte com a possibilidade de exercer o direito de ação e se o fato narrado, em tese, lhe assegura provimento de mérito favorável, e se acha apoiado em elementos de convencimento razoáveis, presente se acha o fumus boni iuris, em grau suficiente para autorizar a proteção das medidas sumárias, sejam conservativas ou satisfativas. Ademais, a parte deverá demonstrar fundado temor de que, enquanto aguarda a tutela definitiva, venham a faltar as circunstâncias de fato favoráveis à própria tutela. E isto pode ocorrer quando haja o risco de perecimento, destruição, desvio, deterioração, ou de qualquer mutação das pessoas, bens ou provas necessários para a perfeita e eficaz atuação do provimento final do processo. O perigo de dano refere-se, portanto, ao interesse processual em obter uma justa composição do litígio, seja em favor de uma ou de outra parte, o que não poderá ser alcançado caso se concretize o dano temido. Ele nasce de dados concretos, seguros, objeto de prova suficiente para autorizar o juízo de grande probabilidade em torno do risco de prejuízo grave. Pretende-se combater os riscos de injustiça ou de dano derivados da espera pela finalização do curso normal do processo. Há que se demonstrar, portanto, o ‘perigo na demora da prestação da tutela jurisdicional’ (CPC/2015, art. 300). Esse dano corresponde, assim, a uma alteração na situação de fato existente no tempo do estabelecimento da controvérsia – ou seja, do surgimento da lide –, que é ocorrência anterior ao processo. Não impedir sua consumação comprometerá a efetividade da tutela jurisdicional a que faz jus o litigante.” Desse modo, para que liminarmente se modifique, suspenda ou casse a decisão agravada, é imprescindível a comprovação de risco de dano grave ou de difícil reparação. Dispõe o artigo 995, do Código de Processo Civil: Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se dá imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. No presente caso, não se constata, em cognição sumária, própria deste momento processual, a presença de elementos aptos a justificar a atribuição de efeito suspensivo pretendida. Vejamos. A Ação de Inventário em referência foi ajuizada por Michel P., Matheus P. e Natani P. em razão do falecimento do pai dos autores, Sr. Ilmar P., ocorrido em 14.04.2019 (movimento 1.3 - origem). No curso do processo, a empresa Viterra Brasil S/A manifestou-se ao movimento 392.1 - origem, requerendo a juntada da decisão proferida nos autos nº 1001615-72.2023.8.26.0011, em trâmite perante o Juízo da 3ª Vara Cível do Foro Regional XI - Pinheiros da Comarca de São Paulo, na qual foi determinada a penhora no rosto dos autos de inventário de eventual crédito que o executado Michel P., ora agravante, tenha a receber, para a garantia do débito no valor de R$ 1.841.855,52. O requerimento foi inicialmente indeferido pelo Juízo a quo (movimento 430.1 - origem), ao argumento de que “o pedido de habilitação de crédito em inventário somente pode ser requerido pelos credores antes da partilha, o que não ocorre no caso em mesa, uma vez que os pedidos de evs. 391/392 são posteriores à partilha homologada por sentença (ev. 388)”. Inconformada, a empresa Viterra Brasil S/A opôs embargos de declaração em face de tal decisão, alegando que não se trata de pedido de habilitação nos autos de credor do Espólio, “mas sim de cumprimento, por este Juízo de decisão judicial proferida pelo TJSP, que deferiu a penhora no rosto destes autos, com relação a qualquer crédito que o herdeiro, devedor da Viterra, teria direito de recebimento” (movimento 447.1 - origem). Os embargos de declaração foram acolhidos pelo Magistrado singular (movimento 486.1 - origem), para determinar a efetivação da penhora no rosto dos autos pleiteada pelo credor sobre o quinhão do herdeiro Michel P.: “(...) Inicialmente, compulsando os autos, verifica-se que há, de fato, uma contradição na decisão embargada de ev. 430.1, uma vez que o pedido de habilitação e pedido de penhora no rosto dos autos, na verdade, trata-se do cumprimento de decisão judicial proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (ev. 400.2), requerida antes do trânsito em julgado do inventário. Assim, conforme disciplina o artigo 860, do Código de Processo Civil a penhora é passível de ser levara a efeito em processo distinto daquele em que o crédito deveria, originariamente, ser satisfeito, podendo recair sobre os “bens que forem adjudicados ou que vierem a caber ao executado”. No presente caso, houve a decisão homologatória de partilha (ev. 388.1) em momento anterior à efetivação da medida executiva determinada pelo Juízo do Estado de São Paulo. Contudo, sobre isso, o entendimento do Supremo Tribunal de Justiça é pacífico quanto à possibilidade de penhora no rosto dos autos após a homologação da partilha. (...) Anote-se, por fim, que o entendimento aqui propugnado não terá qualquer consequência sobre os demais quinhões hereditários, pois a penhora recairá, exclusivamente, sobre o montante atribuído ao herdeiro executado, conforme inteligência da parte final do artigo 860, do Código de Processo Civil. Dessa forma, ACOLHO os embargos de declaração, para determinar que seja efetivada a penhora no rosto dos autos pleiteada pelo credor, sobre o quinhão do herdeiro Michel P., até o limite do valor indicado pelo Juízo de São Paulo, conforme determinado em ev. 400.2. Ainda, intime-se a inventariante para que junte novo plano de partilha, devendo constar a penhora no rosto dos autos sobre o quinhão do respectivo herdeiro, em 15 dias. (...)” Irresignado em face de tal decisão, o agravante interpôs o presente agravo de instrumento, requerendo a atribuição de efeito suspensivo para o fim de suspender os efeitos da decisão agravada até o julgamento definitivo do recurso. Pois bem. Preliminarmente, cumpre afastar a tese aventada pelo agravante de nulidade da decisão agravada. Da análise atenta dos autos, infere-se que o Magistrado singular determinou a intimação da parte agravante para manifestação sobre os embargos de declaração opostos pela empresa Viterra Brasil S/A (movimento 474.1 - origem). Devidamente intimado, Michel P. apresentou manifestação ao movimento 476.1 - origem, oportunidade em que requereu o não acolhimento dos aclaratórios, não havendo se falar, portanto, em cerceamento de defesa e ofensa ao princípio do contraditório. No que diz respeito ao argumento de que não haveria omissão, contradição ou obscuridade a ensejar o acolhimento dos embargos de declaração, como pontuado pelo Magistrado singular (movimento 486.1 - origem), os aclaratórios foram acolhidos ao argumento de que “há, de fato, uma contradição na decisão embargada de ev. 430.1, uma vez que o pedido de habilitação e pedido de penhora no rosto dos autos, na verdade, trata-se de cumprimento de decisão judicial proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (ev. 400.2), requerida antes do trânsito em julgado do inventário”. Nesse contexto, ao contrário do que defende o agravante, não houve desvirtuamento da finalidade dos aclaratórios, inexistindo nulidade na decisão que acolheu a pretensão de penhora no rosto dos autos. No que se refere ao mérito, sabe-se que a penhora no rosto dos autos de inventário é medida expressamente prevista no artigo 860, do Código de Processo Civil, que permite que ao credor garantir a satisfação de sua dívida sobre bens que estejam sendo partilhados em inventário: “Art. 860. Quando o direito estiver sendo pleiteado em juízo, a penhora que recair sobre ele será averbada, com destaque, nos autos pertinentes ao direito e na ação correspondente à penhora, a fim de que esta seja efetivada nos bens que forem adjudicados ou que vierem a caber ao executado”. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INVENTÁRIO. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. ART. 860 DO CPC/15. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CRÉDITO CONSTITUÍDO EM FACE DE UM DOS HERDEIROS. PENHORA NO LIMITE DA COTA DO HERDEIRO, EM PARTILHA FUTURA. POSSIBILIDADE DE PENHORA PARA ADJUDICAÇÃO APÓS A PARTILHA. PRECEDENTES DO STJ. SÚMULA 83/STJ.1. O acórdão do Tribunal de origem encontra-se em harmonia com o entendimento consolidado nesta Corte Superior no sentido de que ‘Tratando-se de ação de inventário, este Tribunal Superior já se manifestou no sentido do cabimento da penhora no rosto dos autos quando se tratar de constrição que objetive atingir direito a ser atribuído a um dos herdeiros que figure na posição de executado’. (REsp 1877738/DF, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 11/03/2021). 2. O recurso não merece prosperar ante o óbice da Súmula 83/STJ, também aplicável às hipóteses de interposição pela alínea "a", inciso III, do art. 105 da Constituição. 3. Agravo interno não provido.” (AgInt no AREsp n. 1.955.075/PR, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 22/2/2022, DJe de 3/3/2022, sem grifos no original) Conquanto alegue o agravante a impossibilidade de penhora de bens no inventário após a homologação da partilha, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento sedimentado no sentido de que, tratando-se de dívida de herdeiro, como no caso dos autos, é possível a penhora no rosto dos autos, independentemente da fase processual: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INVENTÁRIO. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. ART. 860 DO CPC/15. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CRÉDITO CONSTITUÍDO EM FACE DE UM DOS HERDEIROS. HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA. ART. 642, CAPUT, DO CPC/15. INAPLICABILIDADE À HIPÓTESE DOS AUTOS. SITUAÇÃO FÁTICA DIVERSA. 1. Ação ajuizada em 9/8/2011. Recurso especial interposto em 20/2/2020. Autos conclusos ao gabinete da Relatora em 28/7/2020. 2. O propósito recursal consiste em verificar se é cabível, após a decisão homologatória da partilha, a efetivação de penhora no rosto dos autos do inventário para garantia de crédito objeto de execução movida por terceiro em face de um dos herdeiros. 3. O art. 860 do CPC/15 prevê expressamente que a penhora é passível de ser levada a efeito em processo distinto daquele em que o crédito deveria, originariamente, ser satisfeito, podendo recair sobre os bens que forem adjudicados ou que vierem a caber ao executado. 4. Tratando-se de ação de inventário, este Tribunal Superior já se manifestou no sentido do cabimento da penhora no rosto dos autos quando se tratar de constrição que objetive atingir direito a ser atribuído a um dos herdeiros que figure na posição de executado. 5. A norma do art. 642, caput, do CPC/15, que, segundo o acórdão recorrido, apenas facultaria a constrição postulada pelo recorrente até o momento da partilha, trata exclusivamente da habilitação de credores do espólio, circunstância fática diversa da verificada na espécie. 6. Nesse contexto, o fato de a presente hipótese não versar sobre dívida contraída pelo autor da herança - mas sim sobre dívida particular de um dos herdeiros - obsta que sejam aplicadas as mesmas consequências jurídicas decorrentes da inobservância dos pressupostos exigidos pelo dispositivo precitado. 7. Assim, ao contrário do que entendeu o acórdão impugnado, a homologação da partilha, por si só, não constitui circunstância apta a impedir que o juízo do inventário promova a constrição determinada por outro juízo. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (REsp n. 1.877.738/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 9/3/2021, DJe de 11/3/2021 – sem grifos no original) Por fim, no tocante à tese de que não haveria liquidez, certeza e exigibilidade do crédito que deu origem à penhora, verifica-se que o pedido formulado pela empresa Vittera Brasil S/A está amparado no Despacho-Ofício proferido nos autos nº 1013795-57.2022.8.26.001, pelo Juízo do Foro Regional XI – Pinheiros da Comarca de São Paulo, nos termos a seguir expostos: “(...) E conforme requerido pela exequente, solicite-se ao MM. Juízo da Vara de Família e Sucessões da Comarca de Santa Helena – PR que seja anotada a penhora no rosto dos autos do processo de inventário nº 0001187-96.2019.8.16.0150, devendo recair sobre eventuais créditos e bens que tenha a receber o herdeiro ora executado Michel P., acima qualificado, até o limite do débito no valor de R$ 199.403,14. (...)” Em conclusão, inexistindo, ao menos em sede de cognição sumária, vício na decisão agravada que determinou a efetivação da penhora no rosto dos autos de inventário pleiteada pela empresa credora do agravante, é de se indeferir a atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao presente agravo de instrumento, o que faço em atenção ao disposto nos artigos 300 e 995, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil, porém consigno que o exame preliminar da causa não impede a revisão em primeiro grau das questões aqui trazidas, notadamente se comprovado qualquer fato diverso no curso da demanda. Na forma do artigo 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil, intime-se a parte agravada para que, no prazo legal de 15 (quinze) dias, apresente resposta ao recurso, juntando os documentos que entender pertinentes. Cientifique-se o Juízo de origem acerca do teor da presente decisão, o qual fica dispensado de apresentar informações. Diligências necessárias. Intimem-se as partes. Curitiba, data e hora da inserção no sistema. FLAVIA DA COSTA VIANA Desembargadora Substituta rntb

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