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"1001866-83.2023.5.02.0472" - Resultados da Busca

Resultados para "1001866-83.2023.5.02.0472"

Rosalia Carvalho Dutra x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 323946280

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Mandaguaçu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000025-85.2025.8.16.0108

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ROSALIA CARVALHO DUTRA

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Conclusão

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MAYCOLN ROGERIO LEAL TRENTINI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

NAIELLI DINIZ DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUAÇU VARA CÍVEL DE MANDAGUAÇU - PROJUDI Rua Vereador Joventino Baraldi, 247 - Centro - Mandagu… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUAÇU VARA CÍVEL DE MANDAGUAÇU - PROJUDI Rua Vereador Joventino Baraldi, 247 - Centro - Mandaguaçu/PR - CEP: 87.160-000 - Fone: (44) 3259-6305 - E-mail: civel_mandaguacu@tjpr.jus.br Autos nº. 0000025-85.2025.8.16.0108 Processo: 0000025-85.2025.8.16.0108 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$14.270,00 Autor(s): ROSALIA CARVALHO DUTRA Réu(s): BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. 1. Trata-se de Ação Declaratória De Nulidade/Inexigibilidade De Desconto Em Folha De Pagamento/Cumulada Com Repetição De Indébito E Danos Morais, promovida por ROSALIA CARVALHO DUTRA em face de BANCO ITAU, todos devidamente qualificados. 2. Citada, a parte ré arguiu as seguintes preliminares: ausência de pretensão resistida pela falta de prequestionamento administrativo; impugnação à assistência judiciária gratuita e; impugnação ao valor da causa. 3. As preliminares não merecem prosperar. 3.1. A ré alega que a autora carece de interesse de agir, uma vez que a autora não realizou prévio contato administrativo, de modo que carece de interesse de agir. No entanto, a análise de eventual irregularidade contratual celebrada pelo consumidor em face da instituição financeira fornecedora de serviços bancários, independe de prévio esgotamento da via administrativa e, decidir de forma contrária seria afrontar ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, prevista no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. Assim, rejeito a preliminar arguida. 3.2. A parte ré arguiu, em contestação, que a parte autora não faz jus à concessão dos benefícios da justiça gratuita, pois dispõe de patrimônio suficiente para adimplemento das custas e demais despesas processuais. É certo que basta a simples afirmação da parte no sentido de que não possui condições de arcar com as custas e despesas processuais, sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família, para que o benefício da gratuidade de justiça lhe seja concedido. No entanto, a declaração de pobreza tem presunção iuris tantum, podendo a parte contrária, em qualquer fase do processo, requerer a revogação dos benefícios caso prove a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais à sua concessão. Porém, no caso dos autos a parte ré não acostou qualquer prova para desconstituir as alegações da parte requerente, de modo que deve ser mantida a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita anteriormente concedido. Assim, rejeito a preliminar arguida. 3.3. Argumenta a parte ré que o valor da causa apresentado na petição inicial não se adequa aos preceitos estabelecidos no ordenamento jurídico. Nos termos do art. 291, do CPC, “a toda causa será atribuído valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível”. No caso, contudo, o autor indicou em sua petição inicial o valor da causa certo e determinado, de acordo com os danos materiais e danos morais sofridos. Assim, rejeito a preliminar arguida. 4. Ausentes preliminares, dou o feito por saneado e passo à organização, nos termos do art. 357 do CPC. 5. Fixo como pontos controvertidos, fáticos (questões de fato) e jurídicos (questões de direito), sobre as quais recairá a atividade probatória: a) validade/legalidade da relação jurídica das partes; b) repetição de indébito; c) danos morais. 6. Defiro a produção da prova documental, fixando às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para juntada de novos documentos, nos termos do art. 435 do CPC. Consigno que não serão aceitos, nesse momento processual, documentos que deveriam vir acompanhados da petição inicial ou da contestação, forte art. 434 do CPC. Defiro a expedição de ofício, ao Banco Bradesco, a fim de que junte o extrato da conta corrente da parte autora: ROSALIA CARVALHO DUTRA, CPF: 624.715.709-68, CC. 1001866-8, AG. 116, referente ao período de 08/2014 até 11/2014, para eventualmente evidenciar a disponibilização dos valores em favor da parte autora. Indefiro a produção da prova oral, eis que dispensável ao caso, por se entender como suficientes as provas documentais para apreciar o mérito dos pedidos iniciais. 7. Nos termos do art. 357, III, do CPC, considerando o art. 373, §1º do mesmo código, deve ser destacado que a relação jurídica existente entre as partes deve ser analisada sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de típica relação de consumo. Sendo assim, de rigor, na espécie, a aplicação da regra de inversão do ônus da prova prevista no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, em razão da verossimilhança das alegações contidas na exordial e da hipossuficiência do consumidor. 8. No mais, determino o segredo aos documentos da parte autora juntados pelo banco, eis que sigilosos. 9. Por fim, oportunamente, intimem-se para alegações finais no prazo legal e, após, tornem os autos conclusos para sentença. Int. e dil. nec. Mandaguaçu, datado digitalmente. Christian Reny Gonçalves Juiz de Direito Substituto

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Resultados para o tribunal: TJPR

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