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Resultados para "1001996-10.2023.8.26.0681"

Adriana Jose De Freitas x Everson Alessandre Lorenzetti De Souza e outros

ID: 324955463

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Maringá Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0006408-32.2023.8.16.0017

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA JOSE DE FREITAS

Polo Passivo:

EVERSON ALESSANDRE LORENZETTI DE SOUZA WILLIAN CEZAR CAZETTO PARDIM

Conclusão

Advogados:

HELIO PECCURARE TESSAROLLO

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LEONIDAS SANTOS LEAL

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THIAGO QUEIROZ GUERINO MARAGNO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ FORO CENTRAL 1ª VARA CÍVEL Autos n.º 0006408-32.2023.8.16.0017 Autora/embargada: Adriana José de Freitas Réus/embargantes: Everson… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ FORO CENTRAL 1ª VARA CÍVEL Autos n.º 0006408-32.2023.8.16.0017 Autora/embargada: Adriana José de Freitas Réus/embargantes: Everson Alessandre Lorenzetti de Souza Willian Cesar Cazetto Pardim Vistos e examinados SENTENÇA I. Relatório Adriana José de Freitas ajuizou a presente ação monitória em face de Everson Alessandre Lorenzetti de Souza e Willian Cesar Cazetto Pardim, para cobrança de crédito fundado em cheque n.º 850027, no valor de R$ 87.500,00, pós-datado para 30.8.2019. Porém, o referido título de crédito foi devolvido sem compensação pelo motivo n.º 22 (assinatura não confere). Pugnou pela condenação da ré ao pagamento do valor atualizado de R$ 153.400,74. O réu Everson apresentou embargos monitórios no ev. 123, aduzindo que adquiriu um veículo da parte autora e entregou o cheque como pagamento. Argumenta que o cheque, por ser título de crédito, é autônomo em relação à obrigação originária, razão pela qual a dívida deve ser considerada extinta e a responsabilidade pelo pagamento recai exclusivamente sobre o requerido Willian, que foi o emitente do cheque. Já o réu Willian foi citado por edital (ev. 126.2), e o curador especial nomeado apresentou embargos monitórios no ev. 139. Relata que o réu Willian entrou em contato com o advogado nomeado e informou quePODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ FORO CENTRAL 1ª VARA CÍVEL desconhece a transação relatada pela autora e que não sabe em quais circunstâncias tal cheque foi utilizado. Apresenta boletim de ocorrência pelo crime de estelionato, no qual declara que, no ano de 2019, tinha uma empresa em Três Lagoas – MS, e lá o requerido Everson trabalhava como funcionário, que cuidava da parte administrativa da empresa. Entretanto, precisou fechar a empresa e acabou tendo que demitir o funcionário. Acredita que, à época, Everson pegou uma folha de cheque sua, falsificou sua assinatura e efetuou uma compra fraudulenta usando este cheque. Argumenta que o cheque foi devolvido por divergência de assinatura, o que afasta a responsabilidade do correntista pelo pagamento da dívida. Afirma que o cheque com assinatura falsa não constitui título hábil para ajuizamento de ação monitória, pois não está demonstrada a relação jurídica existente entre as partes. Aponta que o contrato de compra e venda de ev. 1.7 não conta com a participação do réu Willian. Pede a improcedência da ação monitória. As partes não requereram a produção de provas (ev. 146 e 148) Foi anunciado o julgamento antecipado do feito, sem oposição das partes. É O BREVE RELATO. PASSO A FUNDAMENTAR E DECIDIR. II. Fundamentação Trata-se de ação monitória lastreada no cheque no valor de R$ 87.500,00, emitido pelo réu Willian em 30.10.2019, nominalmente em favor da autora Adriana. Conforme documento de ev. 1.6, observa-se que o cheque foi devolvido em 24.7.2019, pelo motivo n.º 22, que representa a existência de uma divergência ou insuficiência de assinatura no cheque. Isso pode ocorrerPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ FORO CENTRAL 1ª VARA CÍVEL quando a assinatura no cheque não corresponde à assinatura cadastrada no banco ou quando o cheque não foi assinado corretamente. A autora também apresenta um contrato particular de compra e venda de veículo, celebrado em 15.7.2019, com o réu Everson, no qual este adquiriu um veículo Toyota Hilux pelo preço de R$ 87.500,00. O contrato está juntado no ev. 1.7, assinado com reconhecimento de firma. Entretanto, observa-se que o réu Willian, emitente do cheque, não fez parte da contratação. Como sabido, o cheque é título de crédito regido pela Lei nº 7.357/1985, e pode ser pago ao portador, desde que não contenha "indicação do beneficiário e o emitido em favor de pessoa nomeada com a cláusula ‘’ou ao portador’’, ou expressão equivalente.” (artigo 8º, parágrafo único). Dispõe o art. 1º, VI, da Lei do Cheque (Lei 7.357/85), que é elemento essencial do cheque a assinatura do emitente ou de seu mandatário, ressalvando o art. 2º que, a falta da assinatura do emitente, bem como qualquer requisito estatuído no citado art. 1º, descaracteriza o título como cheque. O cheque devolvido por motivo de divergência ou insuficiência de assinatura tem afastada a sua presunção de veracidade e, portanto, não constitui título hábil para a propositura de ação monitória, exceto se for demonstrada a causa debendi ou a relação jurídica existente entre as partes, bem como a condição inequívoca do réu como devedor. Nesse sentido: MONITÓRIA – Cambial – Cheque – Título devolvido pelo motivo 22 (divergência ou insuficiência de assinatura) - Embargada qualificada como credora originária - Possibilidade de discussão da causa subjacente - Inexistência de qualquer prova de lastro negocial mínimo para subsidiar a cobrança - Embargos acolhidos – Sentença mantida - Recurso não provido.*(TJSP - 1001996-91.2018.8.26.0452, Relator(a): Maia da Rocha, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Julgamento: 05/10/2023, Data de Publicação: 05/10/2023) O Código de Processo Civil dispôs em seu art. 700 que a ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em provaPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ FORO CENTRAL 1ª VARA CÍVEL escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz o pagamento de quantia em dinheiro. Conforme bem lecionam Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery em Código de Processo Civil Comentado, São Paulo, RT, 16 ed., 2016, pág. 1632: “O documento que aparelha a ação monitória deve ser escrito e não possuir eficácia de título executivo. (...) Por documento escrito deve-se entender qualquer documento que seja merecedor de fé quanto à sua autenticidade e eficácia probatória”. No caso, o contrato de compra e venda juntado ao ev. 1.7 é prova escrita suficiente para reconhecer a relação jurídica entra a autora e o réu Everson, que figuraram como partes na contratação, de modo que somente ele pode ser condenado ao pagamento do débito. O fato de o cheque ter sido emitido com assinatura falsa apenas anula o título de crédito, mas permanece integra a contratação contida no contrato de ev. 1.7, que é um documento autônomo cuja falsidade não foi alegada nem provada. Entretanto, o cheque emitido com assinatura falsa não pode ser utilizado para condenação do emitente, réu Willian, ao pagamento do débito. Com efeito, o embargante Willian obteve êxito em demonstrar a ausência do dever de pagar por desconhecer o título de crédito emitido. Diante do exposto, a nulidade do cheque é incontroversa, já que não foi a parte embargante o seu emitente, de modo que procede a alegação de ausência de dever de pagar somente com relação ao réu Willian, que não figurou como parte no contrato firmado pelo réu Everson (ev. 1.7). III. Dispositivo Isso posto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, ACOLHO os embargos monitórios opostos pelo réu Willian César Cazetto Pardim, para o fim de declarar a nulidade do cheque n.º 850027, agência 0273, contaPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ FORO CENTRAL 1ª VARA CÍVEL n.º 35.985-8, e DESACOLHO os embargos monitórios opostos pelo réu Everson Alessandro Lornzetti de Souza, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação monitória, para o fim de condenar Everson ao pagamento do valor do contrato de ev. 1.7, qual seja, R$ 87.500,00, acrescido da multa contratual de 15% prevista no contrato, valor a ser atualizado pela média IGP/INPC e acrescido de juros de mora de 1% a.m. a contar de 30.8.2019, sendo que a partir de setembro de 2024, os juros de mora serão regulados pela SELIC (§§ 1º, 2º e 3º), com a dedução prevista no art. 406, §1º, do Código Civil (Lei nº 14.905, de 2024). Em razão da sucumbência recíproca, condeno o réu Everson ao pagamento de 50% do valor das custas e despesas processuais, bem como da verba honorária, e a parte autora ao pagamento de 50% das referidas verbas. Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação, percentual que será distribuído de modo proporcional entre as partes, ou seja, 50% serão custeados pelo réu Everson em favor do advogado da parte autora e 50% serão custados pela parte autora em favor do advogado do réu Willian, considerando a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado, o julgamento antecipado da lide e o tempo exigido para o seu serviço. Em razão da atuação de advogado nomeado, Dr. Thiago Queiroz Guerino Maragno, OAB/PR nº 67.016, condeno o Estado do Paraná ao pagamento dos honorários advocatícios em favor do causídico, os quais fixo no valor de R$ 900,00, considerando o julgamento antecipado do feito, consoante item 3.8 do Anexo I da Resolução Conjunta nº 06/2024 – SEFA/PGE e Lei Estadual nº 18.664/2015. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Maringá, assinado e datado eletronicamente. Mariana Pereira Alcantara Magoga Juíza de Direito SubstitutaPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ FORO CENTRAL 1ª VARA CÍVEL lv

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