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"1002039-03.2024.8.26.0457" - Resultados da Busca

Resultados para "1002039-03.2024.8.26.0457"

Construtora E Incorporadora Sobczak Ltda. x Luiz Eduardo Ramalho

ID: 307205880

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Vara Cível de Toledo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0005344-76.2024.8.16.0170

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CONSTRUTORA E INCORPORADORA SOBCZAK LTDA.

Polo Passivo:

LUIZ EDUARDO RAMALHO

Conclusão

Advogados:

MATHEUS DA SILVA MARTINS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MATHEUS KAUE SMANIOTTO NICOLAU

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 3ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Fórum Juiz Vilson Balão - Centro - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: 45 3327-9… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 3ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Fórum Juiz Vilson Balão - Centro - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: 45 3327-9254 - E-mail: tol-3vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0005344-76.2024.8.16.0170 Vistos etc. CONSTRUTORA E INCORPORADORA SOBZAK LTDA – ME, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ nº 29.306.087/0001-01, aforou AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA C/C MULTA CONTRATUAL em face de LUIZ EDUARDO RAMALHO, brasileiro, CPF nº 037.230.691-85, ambos qualificados nos autos, sustentando, em síntese, que: Em 16 de novembro de 2020 o requerido comprou as salas comerciais nº 502 e 503, localizadas no Edifício Coorporativo Toledo, Município de Toledo/PR, pelo valor total de R$ 660.000,00. Que a forma de pagamento foi estabelecida em uma entrada de R$ 20.000,00, o veículo Fiat Punto, ELX 1.4 flex, 2008/2009, placas AGU7C00 e R$ 300.000,00 para serem pagos em 30 parcelas mensais de R$ 5.000,00, a partir de janeiro de 2021. Que o montante final, de R$ 340.000,00, seria pago em 10 parcelas semestrais de 34.000,00, iniciando-se a partir de 25 de janeiro de 2021. Que em janeiro de 2022, todavia, houve o distrato parcial desse contrato, sendo devolvida a sala comercial nº 502, abatido o saldo devedor de R$ 330.000,00, portanto, metade do valor total do contrato. Asseverou que, embora tenha locado a sala comercial nº 503, o requerido efetuou desde então apenas os pagamentos de 03 parcelas de R$ 5.000,00, nas datas de 10/03/2023, 10/04/2023 e 02/05/2023, respectivamente, estando inadimplente com o restante dos valores. Frisou que em razão do inadimplemento, notificou extrajudicialmente o requerido oferecendo proposta de acordo para resolução do contrato, contudo, sem obter resposta. Requer a rescisão do contrato de compra e venda entabulado pelas partes, por culpa do requerido, bem como, sua condenação ao pagamento da multa contratual de 10% do valor do contrato, além da sucumbência. Juntou documentos. Pela decisão do mov. 18 foi recebida a inicial e designada audiência de conciliação, a qual resultou inexitosa, conforme mov. 45. Citado, o requerido apresentou contestação no mov. 62 e aduziu que as partes estabeleceram um acordo verbal para pagamento do débito no prazo de 05 anos, com a data final em 16/11/2025, de modo que somente poderia haver descumprimento contratual a partir desta data e não a indicada no contrato citado na inicial. Sustentou ser abusivo o percentual fixado de 10% para a multa contratual e pleiteou sua redução para 2% nos termos do Código de Defesa do Consumidor. Citou a impossibilidade de resolução do contrato em face das cláusulas de irrevogabilidade e irretratabilidade. Requer a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. No mérito, requer seja julgada improcedente, a ação e, subsidiariamente, a redução da multa para 2% sobre o saldo devedor, a redução do percentual de retenção para que seja fixado entre 10% e 25% do valor pago, conforme entendimento do STJ, além da sucumbência. Juntou documentos. A parte autora apresentou réplica no mov. 66. Pela decisão do mov. 74 foi deferida a inversão do ônus da prova, saneado o processo, fixados os pontos controvertidos e deferida a produção da prova oral. Audiência de instrução e julgamento realizada no mov. 93, na qual, a proposta de conciliação resultou inexitosa, em seguida foi tomado o depoimento pessoal do requerido, que desistiu do depoimento pessoal da autora e ouvida uma testemunha arrolada pelo requerido, que desistiu das demais. Alegações finais apresentadas pela parte autora no mov. 96. É o relatório. Passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação de rescisão de contrato ajuizada por CONSTRUTORA E INCORPORADORA SOBZAK LTDA – ME, na qualidade de vendedora, em face de LUIZ EDUARDO RAMALHO, na qualidade de comprador do imóvel constituído pela Sala Comercial nº 502, no Corporativo Toledo, com 79m² de área total e privativa de 53m², com banheiro privativo e uma vaga de garagem, localizado o edifício na Rua Dom Pedro II, nº 2668, edificado sobre o Lote Urbano nº 02, com área de 700m², da quadra T-25, Subdivisão da Chácara nº 64-A, neste Município de Toledo/PR. Cinge-se a controvérsia na ocorrência ou não do descumprimento contratual do contrato firmado pelas partes em 16 de novembro de 2020, consistente no inadimplemento do requerido quanto aos pagamentos do referido imóvel. Da leitura do contrato de compra e venda celebrado pelas partes em 16/11/2020, juntado no mov. 1.5, verifica-se que ele foi inicialmente celebrado para aquisição de 02 salas comerciais, 502 e 503, no valor de R$ 330.000,00 cada. Já da leitura do aditivo do referido contrato, juntado no mov. 1.6, firmado entre as partes em 12 de janeiro de 2022, verifica-se que houve a devolução pelo réu da sala comercial nº 502, mantendo-se o contrato apenas com relação a sala nº 503, no valor de R$ 330.000,00 (atualizado em 12/01/2022 em 368.260,96). A forma de pagamento inicialmente prevista, que envolvia as 02 salas comerciais era de R$ 660.000,00, o qual seria efetuado nos termos da Cláusula Segunda com a entrega de um veículo de placas AGU7C00, por R$ 20.000,00, R$ 300.000,00 pagos em 60 parcelas mensais de R$ 5.000,00, com termo inicial para 20 de janeiro de 2021 e mais R$ 340.000,00, para serem pagos em 10 parcelas semestrais de R$ 34.000,00, com termo inicial datado de 25 de janeiro de 2021, senão vejamos a transcrição abaixo: “CLÁUSLA SEGUNDA – Do valor e da forma de pagamento – O preço certo e ajustado para a venda do imóvel acima descrito é de R$ 660.000,00 (seiscentos e sessenta mil reais), valor que deverá ser pago pela compradora da seguinte forma: A) R$ 20.000,00 (vinte mil reais), pagos no ato da assinatura deste contrato ao PROMITENTE VENDEDOR, através da entrega PAS/AUTOMAVEL ALCOOL/GASOLINA marca: FIAT modelo: PUNTO ELX 1.4 FLEX cor: CINZA, ano de fabricação 2008, modelo 2009, PLACA: AGU7C00 RENAVAN: 0088740630. B) R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), pagamento que será feito em 60 (sessenta) parcelas mensais a partir do ano subsequente ao ano da venda, cada parcela no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a primeira com vencimento em 20 de janeiro de 2021, e as demais subsequentes, sendo a última com vencimento em 20 de janeiro de 2026. C) 340.000,00 (trezentos e quarenta mil reais), pagamento que será feito em 10 (dez) parcelas semestrais a partir do ano subsequente ao ano da venda, cada parcela no valor de R$ 34.000,00 (trinta e quatro mil reais), a primeira com vencimento em 25 de janeiro de 2021, e as demais subsequentes, sendo a última com vencimento em 25 de junho de 2025.” Em razão da desistência da sala comercial nº 502, em 12/01/2022, conforme mov. 1.6, houve a celebração de um aditivo do contrato, no qual atualizou apenas atualizou o valor do referido imóvel em 12/01/2022, consignado que o valor de R$ 20.000,00, efetivado com a entrega do veículo PLACA: AGU7C00, seria utilizado para abatimento da multa pelos atrasos das parcelas do contrato originalmente firmado, e inalteradas as demais obrigações estabelecidas, especialmente, a forma de pagamento, qual seja, parcelas no valor de R$ 5.000,00 cada. Em que pese aparentes negociações das partes entre fevereiro e setembro de 2023, conforme denota-se das conversas via aplicativo WhatsApp no mov. 1.9, em 27/03/2024 foi encaminha uma notificação extrajudicial ao réu com o fim de rescindir o contrato por inadimplência do réu. Quanto as alegações do requerido, de que haveria um acordo verbal entre as partes, que possibilitaria o pagamento no prazo de 05 anos, independentemente da forma, ou seja, poderia ser pago mesmo em sua totalidade no último dia do prazo, estas não encontram amparo suficiente em provas. Isso porque, o aditivo firmado em janeiro de 2022 nada mencionou nesse sentido, pelo contrário, deixou expressamente consignado na CLÁUSULA TERCEIRA (mov. 1.6) que permanecem inalteradas as demais cláusulas contratuais originais, em seu inteiro teor, senão vejamos o trecho parcial abaixo transcrito: “CLÁUSULA TERCEIRA: Permanecem inalteradas as demais cláusulas contratuais originais, em seu inteiro teor, desde que não revogadas ou alteradas por este instrumento.(...)” Embora a testemunha, SR. CARLOS EDUARDO GRANDO MARTINS, ouvido no mov. 93.5, tenha afirmado que a autora ofertou o prazo de pagamento de 05 anos para que o requerido pagasse como “pudesse” e “quisesse”, podendo haver atraso nos pagamentos, uma vez que haveria vantagem nessa hipótese pelo acréscimo legal de juros, ela deixou claro que esta condição era para pagamento das 02 salas comerciais, referindo-se ao contrato firmado em novembro de 2020, e não ao distrato firmado em janeiro de 2022, do qual não participou. Essa mesma testemunha afirmou que essas flexíveis condições de pagamento seriam fornecidas pelo fato de o requerido ser considerado “da casa”, contudo, não há provas de que o requerido tenha tido vínculo anterior com a autora para que pudesse justificar tal flexibilidade na forma de pagamento pré-estabelecida. Ademais, esse tratamento seria estendido a todos os clientes, com o fornecimento de condições de pagamento para quando quisessem e pudessem, o que não se mostra razoável no mercado imobiliário, considerando os valores consideráveis dos imóveis e sua celebração por meio de um simples acordo verbal, o qual não foi comprovado nos autos. Ainda que de fato existisse o apontado acordo verbal de pagamento pelas partes, verifica-se que o requerido, em seu depoimento pessoal no mov. 93.3, confirmou que essas tratativas ocorreram antes da assinatura do contrato de compra e venda juntado no mov. 1.5, de modo que tais condições devem ser consideradas como meras tratativas que não se materializaram através de um contrato expresso. Portanto, não vejo como dar guarida à tese desenvolvida pela parte ré, quando ela própria confirmou que está inadimplente com as parcelas do contrato firmado com a parte autora. Comprovada a existência da relação jurídico-contratual entre as partes, bem como a mora do réu quanto as parcelas pactuadas, outra solução não resta ao Juízo senão de acolher o pedido formulado na inicial neste particular, qual seja, de rescindir o CONTRATO DE COMPRA E VENDA e ADITIVO firmado entre as partes e juntados nos movs. 1.5 e 1.6. Além de haver previsão contratual expressa, a inadimplência contratual permite a resolução do contrato, nos termos do art. 475, do Código Civil, que estabelece: "Art. 475. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos." Procede o pedido autoral. DA MULTA CONTRATUAL DE 10% Conforme ora analisado, ficou comprovado o efetivo inadimplemento do requerido, que deixou de efetuar o pagamento das prestações do imóvel à autora na data aprazada. Em razão disso, requer a autora a condenação do requerido ao pagamento da multa pecuniária (10%). Da leitura do contrato firmado entre as partes, juntado no mov. 1.5 - CLÁUSULA SÉTIMA – Da multa - verifica-se a expressa previsão da incidência de multa pelo inadimplemento contratual, conforme abaixo transcrita: “CLÁUSULA SÉTIMA - Da multa: Fica estabelecida a multa na ordem de 10% (dez por cento) sobre o valor total deste contrato, aplicada à parte que descumprir ou dificultar o fiel cumprimento de qualquer uma de suas cláusulas ou condições, além de ficar a parte infratora sujeita ao pagamento de emolumentos, custas processuais e legais, honorários advocatícios, no caso de a parte prejudicada tiver que recorrer a procedimentos judiciais ou extrajudiciais para fazer valer os seus direitos, cuja penalidade, se eventualmente aplicada, não poderá, em nenhuma hipótese, implicar em prejuízo da irretratabilidade e da irrevogabilidade previstas na "Cláusula Sexta" deste contrato.” Conforme disposto no art. 422 do Código Civil, formado o vínculo contratual obrigam-se os contratantes a manter, tanto na conclusão, como na execução do contrato, determinado padrão de honestidade e correção, para não frustrar a confiança, a lealdade e a probidade que passa a agregar, num ideal comum, os interesses formalizados no contrato. Isso significa que cada uma das partes contratantes possui compromisso de agir com base nesses pilares que vigoram por força pacto firmado entre as partes. Em que pese a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, conforme deferida pela decisão do mov. 74.1, verifica-se que o artigo 52, § 1º, desse diploma legal não incide automaticamente sobre quaisquer hipóteses para limitar o valor da multa a 2%, como pretende o requerido. Inicialmente cumpre esclarecer que o referido artigo é aplicável somente aos casos de multa moratória: Art. 52. No fornecimento de produtos ou serviços que envolva outorga de crédito ou concessão de financiamento ao consumidor, o fornecedor deverá, entre outros requisitos, informá-lo prévia e adequadamente sobre: [...] § 1° As multas de mora decorrentes do inadimplemento de obrigações no seu termo não poderão ser superior a dois por cento do valor da prestação. (Redação dada pela Lei nº 9.298, de 1º.8.1996) - Grifou-se. No entanto a multa prevista na Cláusula Sétima do contrato celebrado pelas partes possui natureza compensatória, uma vez que não visa penalizar a parte inadimplente pelo seu atraso, mas indenizar a outra parte diante da eventual rescisão contratual, o que inclusive é corroborado pelo pedido autoral, donde depreende-se apenas a condenação ao pagamento dessa multa e não a eventuais danos materiais/lucros cessantes. Nesse sentido é a jurisprudência: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESCOLARES. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. Sentença de improcedência. Recurso do autor que frequentou as aulas no estabelecimento réu nos dois primeiros meses, quitando-os e que pretendeu a rescisão unilateral quando restavam 22 parcelas . Pleiteia a substituição da multa de 20% para 2% em obediência ao disposto no artigo 52, § 1º, do CDC; todavia a multa de que trata referido artigo é de moratória, de natureza jurídica diversa da multa contratada ora em discussão, que é compensatória. Instrumento contratual que previu o pagamento da multa compensatória de 20% sobre o valor vincendo do curso que não se mostra abusivo, não comportando redução. Precedentes desta Câmara e do Tribunal. Improcedência mantida . Majoração dos honorários advocatícios (art. 85, § 11, do CPC. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP 10279156920218260196 Franca, Relator.: Alfredo Attié, Data de Julgamento: 20/07/2023, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/07/2023) – Grifou-se. No caso em exame, verificou-se que a autora cumpriu com sua obrigação de entregar o imóvel ao requerido. Por outro lado, o requerido não cumpriu com o seu dever de efetuar o pagamento das parcelas nos prazos previamente pactuados. Como no caso em exame não ficou comprovada nenhuma causa inevitável que justificasse o inadimplemento contratual do requerido, deve ele responder pela multa pactuada no negócio jurídico firmado. Assim, cabível a incidência da referida multa em razão do comprovado descumprimento contratual, correspondente a 10% sobre o valor total do contrato que, após o aditivo contratual do mov. 1.6, passou a ser de R$ 368.260,96, portanto, R$ 36.826,10. Referido percentual não se mostra abusivo, haja vista que a jurisprudência tem fixado esse mesmo percentual quando das resoluções contratuais reconhecidas, senão vejamos nos julgados citados abaixo: Apelação. Prestação de serviços de formatura. Ação de resolução contratual c./c . devolução de quantias pagas. Sentença de parcial procedência. Cerceamento de defesa. Inocorrência . Dilação probatória pretendida desnecessária. Pedido de rescisão de contrato pela autora porque não concordou com as alterações contratuais e não por desconhecimento das cláusulas. Ré que requer a manutenção de multa contratual (60% do valor do contrato) e Autora que requer seu afastamento ou redução para 10%. Sentença que reconheceu a abusividade do montante da multa contratual, reduzindo-a para 20% . Multa contratual que por si só não é abusiva. Montante fixado abusivo, colocando o consumidor em excessiva desvantagem, comportando redução (art. 51, IV, do CDC e do art. 413 do CC) . Rescisão a pedido da autora, que não concordou com as alterações realizadas pela comissão de formatura, que alterou o local da formatura, reduziu de dois para um dia de festa e reduziu pela metade o número de convidados, não havendo culpa da ré pelas alterações, porque somente atendeu pedido da comissão de formatura. Rescisão solicitada com antecedência de um ano da formatura, autora que pagou aproximadamente 70% do contrato, ré que não comprovou o pagamento de nenhuma despesa ou fornecedor. Multa reduzida para 10% do valor do contrato. Sentença parcialmente reformada . Honorários majorados. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10020390320208260664 SP 1002039-03 .2020.8.26.0664, Relator.: L . G. Costa Wagner, Data de Julgamento: 27/02/2021, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/02/2021) – Grifou-se. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA DE SERVIÇOS DE ESTÉTICA . ASSINATURA DE CONTRATO E INEXISTÊNCIA DE PROVA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. DESISTÊNCIA UNILATERAL POR PARTE DA COMPRADORA. RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA. PREVISÃO DE MULTA DE 30% SOBRE O VALOR DO CONTRATO . ABUSIVIDADE RECONHECIDA NO CASO CONCRETO. ART. 51, INCISO IV, DO CDC. REDUÇÃO DA MULTA CONTRATUAL PARA 10% . DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL DE OFENSA A DIREITO DE PERSONALIDADE DA PARTE.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-RS - Recurso Cível: 71010440659 RS, Relator.: Ana Cláudia Cachapuz Silva Raabe, Data de Julgamento: 27/04/2022, Segunda Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 04/05/2022) – Grifou-se. Corrobora com esse entendimento o fato de que não houve adimplemento substancial que possa resultar em redução proporcional do valor devido, à título de multa, ou obscuridade na redação da cláusula penal. Nesse sentido: APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM COBRANÇA DE MULTA. Demanda julgada parcialmente procedente. MULTA CONTRATUAL . INCIDÊNCIA DA CLÁUSULA PENAL. Inadimplemento contratual da requerida verificado. Culpa pela rescisão atribuída à ré, autorizando a incidência da cláusula penal pactuada. Cláusula que presume a desistência da compra em caso de não pagamento no prazo . Multa de natureza compensatória. Redução proporcional da multa contratual. Possibilidade. Adimplemento parcial das obrigações contratuais . Honorários Sucumbenciais majorados com base no artigo art. 85, § 11º. Sentença integralmente mantida. RECURSO NÃO PROVIDO . (TJ-SP - Apelação Cível: 1058744-93.2022.8.26 .0100 São Paulo, Relator.: Rodolfo Cesar Milano, Data de Julgamento: 09/05/2024, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/05/2024) – Grifou-se. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - RESCISÃO UNILATERAL - DESISTÊNCIA DE CURSO - MULTA RESCISÓRIA DEVIDA - CLÁUSULA CONTRATUAL REDIGIDA DE FORMA CLARA E DESTACADA - MULTA - LIMITAÇÃO A 2% - IMPOSSIBILIDADE. - Não se revela abusiva a exigência da autora, do pagamento de multa rescisória em razão da rescisão unilateral do contrato de prestação de serviços educacionais se a cláusula restou redigida de forma clara e destacada, nos termos do § 4º do art. 54 do Código de Defesa do Consumidor - Não se aplica a limitação da prevista no art. 52, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor à multa rescisória . (TJ-MG - AC: 10672140156304001 MG, Relator.: Evandro Lopes da Costa Teixeira, Data de Julgamento: 08/02/2018, Data de Publicação: 26/02/2018) – Grifou-se. Dessa forma, procede o pedido da parte autora neste particular. DA RETENÇÃO DE VALORES Subsidiariamente, requer o requerido a aplicação do limite de retenção previsto pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, nos valores entre 10% e 25% dos valores pagos. Pois bem, no RECURSO ESPECIAL Nº 1.723.519 - SP (2018/0023436-5), relatoria da Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, precedente firmado em julgamento de recurso repetitivo, foi fixado o entendimento de que na hipótese de rescisão de contratos de promessa de compra e venda imóvel, a retenção pelos vendedores de 25% dos valores pagos, à título de multa contratual, constitui percentual adequado e razoável. É o que se depreende do referido julgado: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CONTRATO ANTERIOR À LEI 13.786/2018 . INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. DESISTÊNCIA IMOTIVADA DO PROMISSÁRIO COMPRADOR. RESTITUIÇÃO PARCIAL. DEVOLUÇÃO AO PROMISSÁRIO COMPRADOR DOS VALORES PAGOS COM A RETENÇÃO DE 25% POR PARTE DA VENDEDORA . JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. PRECEDENTE FIRMADO EM JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO . 1. A despeito do caráter originalmente irretratável da compra e venda no âmbito da incorporação imobiliária (Lei 4.591/1964, art. 32, § 2º), a jurisprudência do STJ, anterior à Lei 13 .786/2018, de há muito já reconhecia, à luz do Código de Defesa do Consumidor, o direito potestativo do consumidor de promover ação a fim de rescindir o contrato e receber, de forma imediata e em pagamento único, a restituição dos valores pagos, assegurado ao vendedor sem culpa pelo distrato, de outro lado, o direito de reter parcela do montante (Súmula 543/STJ). 2. Hipótese em que, ausente qualquer peculiaridade, na apreciação da razoabilidade da cláusula penal estabelecida em contrato anterior à Lei 13.786/2018, deve prevalecer o parâmetro estabelecido pela Segunda Seção no julgamento dos EAg 1 .138.183/PE, DJe 4.10.2012, sob a relatoria para o acórdão do Ministro Sidnei Beneti, a saber o percentual de retenção de 25% (vinte e cinco por cento) dos valores pagos pelos adquirentes, reiteradamente afirmado por esta Corte como adequado para indenizar o construtor das despesas gerais e desestimular o rompimento unilateral do contrato . Tal percentual tem caráter indenizatório e cominatório, não havendo diferença, para tal fim, entre a utilização ou não do bem, prescindindo também da demonstração individualizada das despesas gerais tidas pela incorporadora com o empreendimento. 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte, firmada pela Segunda Seção em julgamento submetido ao rito dos recursos repetitivos, "nos compromissos de compra e venda de unidades imobiliárias anteriores à Lei n. 13 .786/2018, em que é pleiteada a resolução do contrato por iniciativa do promitente comprador de forma diversa da cláusula penal convencionada, os juros de mora incidem a partir do trânsito em julgado da decisão" (REsp 1.740.911/DF, DJe 22.8 .2019). 4. Recurso especial parcialmente provido. (STJ - REsp: 1723519 SP 2018/0023436-5, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 28/08/2019, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 02/10/2019 RSTJ vol . 256 p. 496) – Grifou-se. Na presente hipótese, verifica-se que o requerido efetuou o pagamento total de apenas R$ 15.000,00 em três prestações de R$ 5.000,00. Já o valor de R$ 20.000,00, representado pelo veículo de placas AGU7C00, com o aditivo do mov. 1.6, foi utilizado para o abatimento de multa pelos atrasos das prestações do contrato originalmente celebrado, conforme o item “B” da Cláusula Segunda do aditivo contratual do mov. 1.6. O valor de R$ 15.000,00, pago pelo requerido representa apenas 4,55% do contrato, o qual não ultrapassa os 25% fixados pelo julgado citado acima. Não obstante esse esclarecimento, não houve pedido de retenção desses valores pela autora, sendo plausível sua compensação em favor do requerido sobre o valor devido pela multa contratual ora deferida. Procede o pedido neste particular. III – DISPOSITIVO Nestas condições atendendo ao apreciado e tudo o mais que dos autos promana, hei por bem JULGAR PROCEDENTE o pedido e extinguir a ação com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do CPC, para o fim de: 1. DECLARAR rescindido o contrato de compra e venda e aditivo firmados entre as partes e juntados nos movs. 1.5 e 1.6. 2. CONDENAR o requerido ao pagamento da multa contratual no montante de R$ 36.826,10 (trinta e seis mil, oitocentos e vinte e seis reais e dez centavos), o qual deverá ser atualizado pela média do INPC-IGP/DI, desde o início da mora, 28/03/2024 (data entrega AR do mov. 1.7), acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a data de citação do requerido em 12/06/2024 (mov. 38.1) nesta demanda. 2.1. Sobre o valor da referida multa deverá ser compensado o valor pago pelo réu de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), conforme fundamentação supra. 3. CONDENAR o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos supra, em face da sucumbência do requerido, da natureza da demanda e do trabalho realizado pelo ilustre advogado o que faço com fundamento nos incisos III e IV do § 2º do art. 85 do Código de Processo Civil. 4. O valor devido à autora nos termos desta sentença deverá ser apurado em sede de liquidação de sentença mediante simples cálculos aritméticos. 5. Oportunamente, arquivem-se estes autos. P. R. I. Toledo, 23 de junho de 2025. Eugênio Giongo Juiz de Direito.

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Resultados para o tribunal: TJPR

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